APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO FOTOTERÁPICO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INTERESSADA MENOR DE IDADE E PORTADORA ESCLENODERMIA LINEAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085685-7, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091807-8, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADA. NARRATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA QUE BEM NARROU TODO O OCORRIDO. ACUSADO DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA OFENDIDA. DESCOBERTA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIAM SIDO EXTRAVIADOS DIAS ANTES. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NAQUELA OCASIÃO, DISSE QUE NÃO TINHA INTERESSE EM DINHEIRO E NÃO SUBTRAIU PARA SI OS PERTENCES DA VÍTIMA QUE FICARAM NO LOCAL NO MOMENTO EM QUE ELA CONSEGUIU SE DESVINCILHAR DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSUBSTANCIADAS NA ABORDAGEM SORRATEIRA E EM LOCAL AFASTADO IMPLICAM MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESBORDAM OS ELEMENTOS NORMAIS À ESPÉCIE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INDICAM ADEQUADO O DEFERIMENTO DAS BENESSES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014286-1, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE NÃO REVELA SINAIS EXTERIORES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, OSTENTANDO PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE E AS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. AGRAVO CONHECIDO, NÃO OBSTANTE, PELO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO IGUALMENTE MANTIDO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU COM UM DOCUMENTO SEQUER, E NEM A PROVA ORAL TESTEMUNHOU A FAVOR, QUE ALGUMA VEZ TIVESSE EXERCIDO A POSSE DO IMÓVEL. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE FORAM UNÂNIMES EM DECLARAR QUE A AGRAVADA, SUA FILHA, MORA NO LOCAL DESDE A REFERIDA COMPRA QUE REMONTA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMODATO VERBAL COM BASE EM UMA POSSE QUE APARENTA NUNCA TER SIDO EXERCIDA. ADEMAIS, MEDIDA LIMINAR QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA EM PREJUÍZO DO ESTADO FÁTICO MANSO E PACÍFICO DA OCUPAÇÃO QUE APARENTA PERDURAR POR MAIS DE UMA DÉCADA, MÁXIME QUANDO POTENCIALMENTE PODE VIR A DESALOJAR UMA FAMÍLIA INTEIRA COM FILHOS, SEM QUE A PROVIDÊNCIA APRESENTE QUALQUER URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002955-6, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA, ATUALMENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ARGUÍDA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (REI SITAE). ARTS. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 4º DA LEI N. 6.969/1981. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE (VIS ATTRACTIVA) DO JUÍZO FALIMENTAR. ARTS. 7º E 23 DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS E 76 DA NOVA NORMA DE FALÊNCIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. "O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações." (CC 84.752/RN, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-6-2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024495-9, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA CONDUTOR NÃO HABILITADO (ART. 310 DO CTB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE NEGATIVA CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FORA O AUTOR DA RECEPTAÇÃO E QUEM TOMARA O VEÍCULO POR SUA PRÓPRIA VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMADOS PELAS PALAVRAS DO MENOR QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE RECEPTARA O AUTOMÓVEL E TENTARA ALIENÁ-LO AO ADOLESCENTE, SENDO AMBOS ABORDADOS NO MOMENTO EM QUE ESTE "TESTAVA" O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AUTORIA DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA BEM EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062223-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085729-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO PARA INDUZI-LA À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO ATESTAM COM SEGURANÇA A PARTICIPAÇÃO OU OMISSÃO DA ACUSADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ORA APELADA (TIA DA MENOR E NAMORADA DO CODENUNCIADO) IGNORAVA O FATO E NEM ESTARIA PRESENTE QUANDO DA EXIBIÇÃO DO CONTEÚDO PORNOGRÁFICO À CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086260-9, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL (APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA). CRIANÇA QUE MANIFESTA FRANCO DESINTERESSE PELOS ESTUDOS. GENITORA QUE, MUITO EMBORA A PRINCÍPIO TENHA LOGRADO REINSERI-LO NO CONVÍVIO ESCOLAR, MANTEVE-SE NEGLIGENTE COM A SEQUENTE PERTINAZ INFREQUÊNCIA. CULPA DA REPRESENTADA CONFIGURADA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA MULTA IMPOSTA, EM FACE DA DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001922-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO REQUERIDO, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FONTE CREDORA. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC NÃO DEMONSTRADA. INTELECÇÃO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de cumprimento da norma prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta que o órgão arquivista encaminhe a notificação prévia ao endereço do consumidor a ele informado pela fonte credora. 2. Todavia, se a entidade arquivista não demonstra, convenientemente, que o equívoco no endereço lançado na correspondência se deu por culpa do banco credor - juntando apenas extrato de seu próprio sistema eletrônico interno, sem qualquer referência à origem das informações -, deve responder pelo ato ilícito derivado do apontamento e, pois, pelo dano moral experimentado pela consumidora, em decorrência da falta de notificação prévia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002452-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025576-6, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO - PROPRIEDADE DE VEÍCULOS DE CONSIDERÁVEL VALOR A DENOTAR PODERIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - AGRAVO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência do requerente. Se, não obstante tenha havido declaração da parte nesse sentido, a realidade dos autos não permite tal presunção, em razão da propriedade de veículos de considerável valor, um deles sem gravame e adquirido no ano, a denotar poderio econômico e financeiro, deve-se indeferir o pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087018-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTERVENÇÃO INOPORTUNA POR DEMANDAR PROVA DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO LITISDENUNCIADO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL QUE EFETUA MANOBRA DE DESVIO DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA PELO MEIO DA RUA E COLIDE COM VEÍCULO DE PARTICULAR QUE ESTAVA REGULARMENTE ESTACIONADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 ATÉ 25.03.2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe denunciação da lide ao agente público responsável pelo acidente de trânsito que causou danos a terceiro, contudo, em face da necessidade de comprovar a culpa do litisdenunciado, não é recomendável no processo em que o prejudicado pleiteia indenização. O Estado responde pela indenização dos danos materiais ocasionados em veículo regularmente estacionado por viatura policial que teve de efetuar desvio para não atropelar pedestre que desavisadamente caminhava pelo meio da rua. Sobre o valor da condenação contra a Fazenda Pública incide correção monetária pelo INPC até a data da citação, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até 25.03.2015, a partir de quando, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da referida norma, pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária volta a ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1% ao mês, no caso de responsabilidade extracontratual do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074152-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. Desprovida a apelação, torna-se sem objeto o agravo de instrumento pelo qual o apelante pretendia conferir efeito suspensivo àquele recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031252-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIAS TELEFÔNICAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS - PORTABILIDADE TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a inexistência de solicitação da portabilidade para outra operadora alegada como motivo para o bloqueio, tampouco de cancelamento do ramal telefônico a pedido do consumidor, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Em face da deserção, não se conhece de recurso adesivo cujo preparo não foi efetivado pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086129-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES QUE O SEGURADO EXERCIA À ÉPOCA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA AUDITIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva do segurado não acarreta redução da capacidade laborativa e tampouco interfere no regular exercício de sua atividade laboral, não é devido o auxílio-acidente. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018886-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS (EXCETO GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS) - PREVISÃO LEGAL (ARTS. 61 E 126, § 2º, DA LCM N. 01/1990) - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com art. 61 e o § 2º do art. 126, todos da Lei Complementar n. 01/1990, do Município de Blumenau, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (licença-prêmio não usufruída) é a remuneração percebida pelo servidor à época do pagamento, aí incluídas as vantagens pecuniárias de natureza permanente e temporária, exceto gratificação natalina e terço de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084877-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - REFORMA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO - EXCLUSÃO DA PARTE "ULTRA PETITA" QUE DETERMINA EXTENSÃO DA DECISÃO A OUTRAS CRIANÇAS. Ocorrendo julgamento "ultra petita" deve ser excluída a parte da sentença que não respeitou os limites da causa fixados na vestibular. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092261-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM OS ARGUMENTOS INICIAIS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA SERVIÇO TÁXI - ABRIGO DE USO COMUM DOS TAXISTAS E USUÁRIOS LOCALIZADO EM ÁREA PRIVADA DEMOLIDO PELO MUNICÍPIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PONTO COMERCIAL E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VISTORIA NO LOCAL QUE COMPROVOU A PRECARIEDADE DA CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DE MADEIRA DO ABRIGO E DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - INFORMAÇÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - RISCO À SEGURANÇA DE TAXISTAS, PASSAGEIROS E PEDESTRES - TRANSFERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS PARA OUTROS PONTOS, INCLUSIVE O AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÕES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089734-8, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA EFETIVADA À REVELIA DO USUÁRIO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS ENVOLVIDAS NO PROBLEMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracteriza ato ilícito, pela falha na prestação dos serviços, que importa em dano moral indenizável, a indevida realização do procedimento de portabilidade pelas concessionárias de telefonia que ocasionaram o bloqueio das linhas telefônicas da parte consumidora. As operadoras de telefonia são solidariametne responsáveis pela reparação de danos oriundos de portabilidade indevidamente realizada. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008553-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).