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Jurisprudência

TJDF APC - 850518-20120710233116APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL. NÃO CABIMENTO. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da pro...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850517-20130110729163APC
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ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO FORNECIDO. DESATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL. LICITUDE. ATRASO NO PAGAMENTO. CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo a empresa autora logrado comprovarque atendeu às exigências do edital quanto à entrega do equipamento com as especificações...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850516-20130111165415APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850514-20131310053658APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA CONSTRUTORA E DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciada a inadimplência parcial da construtora em relação às obrigações assumidas em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do bem, devendo ser acolhida, na hipótese, a exceção de contrato não cumprido invocada pelo promitente comprado...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850513-20130130110392APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO. 1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país. 2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850512-20140110095967APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇAO DO DIREITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. 1. Em se tratando de direito cuja violação se deu na vigência do Código Civil de 2002, não se aplica o disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de reparação civil. 3. Tratando-se de demanda que objetiva a reparação d...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850511-20120510048668APC
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PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 343 do Código de Processo civil A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora intimada, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e J...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850510-20130710225207APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2.O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 3.Mostra-se abusiva a cláusu...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850509-20140110347844APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXARADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela naturez...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850508-20130111843049APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. 1. A autorização de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública. 2. Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso e alvará de funcionamento de sociedade comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obra...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850507-20120111099190APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN-DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos, não lhe sendo permitido dispensar a exigência de submissão a teste de aptidão física previsto em lei. 2. Consoante entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamen...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850506-20130111508470APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Boca da Mata, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei Complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já se encontra expirado há vários anos. 2. A recategorização do parque prescinde da existência da norma regulamentadora, uma vez que a relevância da proteção ambiental em questão não pode ficar condicionada indefinidamente à inér...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850505-20110110658014APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO DA ESFERA RECURSAL. 1. Decretada a revelia em virtude do não oferecimento de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, mostra-se inviável a apreciação de tal matéria na fase recursal. 2. É vedado às partes, em sede de recurso de apelação, a discussão de matéria não dedu...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850504-20100130012099APC
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ADMINISTRTIVO. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO DO EVENTO NA INICIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PUNIÇÃO EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se faz necessário que na representação conste a classificação etária do evento, se os fatos e circunstâncias da infração foram devidamente narrados, em atendimento ao disposto no artigo 194, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ainda que a c...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850503-20130110064682APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO REALIZADO ANTERIORMENTE À BUSCA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VIA IMPRÓPRIA. 1. Havendo provas nos autos de que o protesto do título foi efetivado em data anterior ao cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e que...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850501-20130610129313APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850500-20130111203805APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INAPICABILIDADADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850499-20090110656006APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nos termos da Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinç...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850498-20140310193763APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra pre...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850497-20121010086376APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré pa...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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