CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL. NÃO CABIMENTO. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção da taxa de administração e de valores referentes à comissão de corretagem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL. NÃO CABIMENTO. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da pro...
ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO FORNECIDO. DESATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL. LICITUDE. ATRASO NO PAGAMENTO. CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo a empresa autora logrado comprovarque atendeu às exigências do edital quanto à entrega do equipamento com as especificações previstas no edital do certame, não há como ser imposta à administração a obrigação de receber o produto e de promover o pagamento do preço ajustado. 2. Comprovado que o atraso no pagamento se deu por culpa da contratada, que deixou de prestar a garantia exigida pelo contrato, não há como ser reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes concernentes aos tributos adimplidos antes do recebimento do preço pago pela administração. 3. Diante da ausência de previsão contratual e da inexistência de ato ilícito praticado pelo poder público, incabível a aplicação de multa pecuniária por descumprimento contratual em desfavor da administração. 4. Tendo sido julgado integralmente improcedente o pedido deduzido na inicial, não há como ser reconhecida a ocorrência se sucumbência recíproca. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO FORNECIDO. DESATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL. LICITUDE. ATRASO NO PAGAMENTO. CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo a empresa autora logrado comprovarque atendeu às exigências do edital quanto à entrega do equipamento com as especificações...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA CONSTRUTORA E DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciada a inadimplência parcial da construtora em relação às obrigações assumidas em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do bem, devendo ser acolhida, na hipótese, a exceção de contrato não cumprido invocada pelo promitente comprador, como justificativa para o atraso no pagamento das parcelas pactuadas. 2. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA CONSTRUTORA E DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciada a inadimplência parcial da construtora em relação às obrigações assumidas em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do bem, devendo ser acolhida, na hipótese, a exceção de contrato não cumprido invocada pelo promitente comprado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO. 1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país. 2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não pode resultar em óbice para o exercício da guarda, nem tem o condão de modificá-la, sobretudo porque o direito de visitas entre o genitor e a criança ficou assegurado, mediante o deslocamento do filho, durante as férias escolares, dos Estados Unidos para o Brasil, com a passagem aérea às expensas da genitora. 3.Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO. 1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país. 2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇAO DO DIREITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. 1. Em se tratando de direito cuja violação se deu na vigência do Código Civil de 2002, não se aplica o disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de reparação civil. 3. Tratando-se de demanda que objetiva a reparação de danos materiais decorrentes da alienação de imóvel, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que foi promovido o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório Imobiliário. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇAO DO DIREITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. 1. Em se tratando de direito cuja violação se deu na vigência do Código Civil de 2002, não se aplica o disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de reparação civil. 3. Tratando-se de demanda que objetiva a reparação d...
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 343 do Código de Processo civil A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora intimada, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, mostra-se cabível a aplicação da pena de confesso, ainda que a contestação tenha sido apresentada pela Curadoria Especial. 3. Aplicada a pena de confesso à parte autora, o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 343 do Código de Processo civil A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora intimada, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e J...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2.O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 3.Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 60 (sessenta) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2.O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 3.Mostra-se abusiva a cláusu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXARADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2. Nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 3.Configurado o litisconsórcio necessário unitário entre os réus da Ação de Conhecimento, e tendo sido reformada a sentença exarada naquele feito, deve ser observada a regra inserta no artigo 509 do Código de Processo Civil. 4.Tendo sido afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por força de acórdão exarado em Recurso de Apelação interposto por um dos litisconsortes, mostra-se correto o reconhecimento da insubsistência do título executivo objeto da demanda em relação ao outro litisconsorte passivo. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXARADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela naturez...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. 1. A autorização de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública. 2. Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso e alvará de funcionamento de sociedade comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obras de interesse da coletividade, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo questionado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. 1. A autorização de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública. 2. Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso e alvará de funcionamento de sociedade comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obra...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN-DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos, não lhe sendo permitido dispensar a exigência de submissão a teste de aptidão física previsto em lei. 2. Consoante entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº. 630.733/DF, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, reconheceu-se a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia 3. Havendo no edital do certame a previsão de que eventual alteração psicológica e/ou fisiológica temporária não poderia ser levada em consideração pela banca examinadora, tem-se por inviabilizada procedência do pedido de concessão de oportunidade para a realização de novo teste de aptidão física. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN-DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos, não lhe sendo permitido dispensar a exigência de submissão a teste de aptidão física previsto em lei. 2. Consoante entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamen...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Boca da Mata, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei Complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já se encontra expirado há vários anos. 2. A recategorização do parque prescinde da existência da norma regulamentadora, uma vez que a relevância da proteção ambiental em questão não pode ficar condicionada indefinidamente à inércia do Estado e porque a Lei Complementar nº 827/2010 já contempla parâmetros que viabilizam tal procedimento 3. A condenação dos réus à recategorização do Parque não caracteriza ingerência na gestão discricionária da atividade executiva-ambiental do Estado, refletindo apenas determinação de cumprimento do disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 827/2010. 4. A adoção de medidas destinadas à desocupação da área do Parque mostra-se calcada no artigo 225 da Constituição Federal, tratando-se de simples obrigação de tutela ambiental. 5. Compete à TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, na qualidade de proprietária da área afetada ao parque, o ônus de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a sua integridade, não necessitando de exercer os atributos do poder de polícia para tanto. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Boca da Mata, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei Complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já se encontra expirado há vários anos. 2. A recategorização do parque prescinde da existência da norma regulamentadora, uma vez que a relevância da proteção ambiental em questão não pode ficar condicionada indefinidamente à inér...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO DA ESFERA RECURSAL. 1. Decretada a revelia em virtude do não oferecimento de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, mostra-se inviável a apreciação de tal matéria na fase recursal. 2. É vedado às partes, em sede de recurso de apelação, a discussão de matéria não deduzida no juízo de primeiro grau, de pena de supressão de instância. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO DA ESFERA RECURSAL. 1. Decretada a revelia em virtude do não oferecimento de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, mostra-se inviável a apreciação de tal matéria na fase recursal. 2. É vedado às partes, em sede de recurso de apelação, a discussão de matéria não dedu...
ADMINISTRTIVO. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO DO EVENTO NA INICIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PUNIÇÃO EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se faz necessário que na representação conste a classificação etária do evento, se os fatos e circunstâncias da infração foram devidamente narrados, em atendimento ao disposto no artigo 194, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ainda que a classificação do evento seja livre, a ausência de divulgação do referido limite etário para participação, constitui infração administrativa prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não há confusão patrimonial na condenação do Distrito Federal ao pagamento de multa, porquanto os valores da penalidade são revertidos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é distinto e independente do orçamento do ente federativo. 4. Adivulgação inadequada de evento, com a omissão da classificação etária, em mais de um veículo, justifica a aplicação de uma multa distinta para cada meio de comunicação utilizado. Inteligência do artigo 253 do ECA. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRTIVO. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO DO EVENTO NA INICIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PUNIÇÃO EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se faz necessário que na representação conste a classificação etária do evento, se os fatos e circunstâncias da infração foram devidamente narrados, em atendimento ao disposto no artigo 194, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ainda que a c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO REALIZADO ANTERIORMENTE À BUSCA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VIA IMPRÓPRIA. 1. Havendo provas nos autos de que o protesto do título foi efetivado em data anterior ao cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e que estaria devidamente configurada a mora do devedor fiduciante, não há como ser reconhecida a ilicitude do registro do gravame, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais e de repetição do indébito. 2. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da nulidade de protesto, tem-se por incabível a discussão a respeito da necessidade de restituição do saldo apurado após a alienação do veículo apreendido judicialmente, devendo a questão ser deduzida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ou em Ação de Prestação de Contas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO REALIZADO ANTERIORMENTE À BUSCA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VIA IMPRÓPRIA. 1. Havendo provas nos autos de que o protesto do título foi efetivado em data anterior ao cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INAPICABILIDADADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Evidenciado que o autor não busca discutir eventual irregularidade no pagamento de seus proventos, mas a revisão do próprio ato administrativo que culminou com a sua reforma do serviço militar, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo em vista que entre a edição do ato administrativo de reforma do autor e a propositura da demanda, houve transcurso de lapso temporal superior a 25 (vinte e cinco) anos, resta configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INAPICABILIDADADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nos termos da Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nos termos da Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinç...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra pre...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré para fins de citação constitua requisito intrínseco da petição inicial, não é permitida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na presunção de que a diligência a ser realizada se mostrará infrutífera, por não ter sido comprovada a forma pela qual a localização da parte ré foi obtida. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré pa...