APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O contrato não prevê cobrança da comissão de permanência; logo, é improcedente o pedido revisional. V - A cobrança da dívida se fundamentou em encargo previsto no contrato, cuja cláusula, posteriormente, foi nulificada. Assim, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VI - Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C d...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A sentença não é extra petita, pois proferida nos limites do pedido. II - O prazo para a prescrição da pretensão indenizatória é de três anos. III - O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Intimada a especificar as provas, as partes nada requereram. Preclusa a dilação probatória. Ausente o cerceamento de defesa. IV - É legítima a restituição dos valores descontados, de forma indevida, em relação a seguros, cuja contratação não foi comprovada. V - Ausente prova de intenso sofrimento e abalo psíquico apto a caracterizar o dano moral. Impossibilidade de provimento da reparação indenizatória. VI - As partes foram em parte vencedoras e vencidas. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 21 do CPC. VII - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A sentença não é extra petita, pois proferida nos limites do pedido. II - O prazo para a prescrição da pretensão indenizatória é de três anos. III - O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Intimada a especificar as provas, as partes nada requereram. Preclusa a dilação probatória. Ausente o cerceamento de defesa. IV - É legítima a restituição...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. REPASSE DE VERBA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, § 2º do art. 273 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. REPASSE DE VERBA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, § 2º do art. 273 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de i...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - Na demanda, o autor ainda está recebendo auxílio-doença e inexistem provas suficientes de que a invalidez teve início em dia anterior ao da realização da perícia judicial, portanto esse deve ser o termo inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos da r. sentença. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - Na demanda, o autor ainda está recebendo auxílio-doença e inexistem provas suficientes de que a invalidez teve início em dia anterior ao da realização da perícia judicial, portanto...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A irregularidade da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC. II - Determinada a emenda da inicial e oportunizada à parte a regularização da sua representação processual, o autor cumpriu o comando adequadamente. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono de causa, art. 267, incs. II e III, do CPC. IV - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A irregularidade da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC. II - Determinada a emenda da inicial e oportunizada à parte a regularização da sua representação processual, o autor cumpriu o comando adequadamente. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 267, §1º, do CPC,...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de corretagem incumbe a quem contrata os serviços de intermediação, sendo abusiva a transferência desse encargo ao consumidor, que é obrigado a se sujeitar às imposições da vendedora, sob pena de não concretizar a compra. IV - Verificado o pagamento indevido, os apelantes-autores têm direito à restituição do valor referente à comissão de corretagem, de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé das apeladas-rés. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de correta...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se a vícios do produto, estando relacionada, portanto, aos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidad...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. TELEGRAMA. ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. ALei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 2. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 3. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi observado no caso.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. TELEGRAMA. ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. ALei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 2. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 3. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi o...