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Jurisprudência

TJDF APC - 849194-20130111448940APC
Ementa
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 849193-20110111455698APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A sentença não é extra petita, pois proferida nos limites do pedido. II - O prazo para a prescrição da pretensão indenizatória é de três anos. III - O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Intimada a especificar as provas, as partes nada requereram. Preclusa a dilação probatória. Ausente o cerceamento de defesa. IV - É legítima a restituição...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 849192-20140110515625APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 849191-20140020270935AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 849190-20140020293004AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. REPASSE DE VERBA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Constatado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, § 2º do art. 273 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Agravo de i...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 849189-20140020309993AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 849188-20130111762137APO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - Na demanda, o autor ainda está recebendo auxílio-doença e inexistem provas suficientes de que a invalidez teve início em dia anterior ao da realização da perícia judicial, portanto...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 849186-20140110765105APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A irregularidade da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC. II - Determinada a emenda da inicial e oportunizada à parte a regularização da sua representação processual, o autor cumpriu o comando adequadamente. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 267, §1º, do CPC,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 849185-20140020283495AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 849184-20140111341062APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de correta...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 849183-20090111618456APC
Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidad...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 849182-20140020278400AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110264457APC
Data do Julgamento : 20/11/2013
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 849180-20130020155484MSG
Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 849179-20130020166390MSG
Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 849178-20120020287364MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. TELEGRAMA. ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. ALei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 2. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 3. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi o...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 849177-20130020282380MSG
Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 849176-20140020061022MSG
Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 849175-20130020280825AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 849173-20140020141237AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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