CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 3. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de realização de exame médico. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à gara...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. TRATAMENTO DE TRÊS APLICAÇÕES INICIAIS E MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE UM DIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSENTE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão inicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela não ficou limitada à aplicação de apenas 3 (três) aplicações do medicamento, mas estendeu-se à manutenção do tratamento com aplicações eventuais, em caso de necessidade. 2. Demonstrada a negativa do plano de saúde para a liberação das aplicações seguintes, imprescindível a aplicação de multa diária fixada, como forma de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. 3. Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J quando o devedor ainda não foi intimado para cumprir a obrigação imposta em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. TRATAMENTO DE TRÊS APLICAÇÕES INICIAIS E MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE UM DIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSENTE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão inicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela não ficou limitada à aplicação de apenas 3 (três) aplicações do medicamento, mas estendeu-se à manutenção do tratamento com aplicações ev...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o Embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o Embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIMES FIXADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À REDUÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ausente divergência no julgado quanto aos regimes fixados, não se conhece dos embargos nessa parte. 2. Mantém-se o voto minoritário pelo qual foi fixada a fração de 1/6 para acréscimo da reprimenda pela causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e reduziu as penas dos embargantes, por ausência de justificativa plausível para fixação de fração maior, bem como excluiu a reincidência do embargante porque utilizada certidão de outro réu para comprová-la. 3. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIMES FIXADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À REDUÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ausente divergência no julgado quanto aos regimes fixados, não se conhece dos embargos nessa parte. 2. Mantém-se o voto minoritário pelo qual foi fixada a fração de 1/6 para acréscimo da reprimenda pela causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e reduziu as penas dos embargantes, por ausência de justificativa plausível para fixação de f...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL. CARÁTER DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA DENÚNCIA PREENCHIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PELO CONSUMO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. 2. Se a denúncia descreve todas as circunstâncias do roubo, destacando que o agente, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma, subtraiu coisa alheia móvel, fato ratificado na instrução criminal, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Afirmado na resposta à acusação que os argumentos da denúncia não prosperam e que a realidade dos fatos seria demonstrada no curso da instrução, não há que se falar em ausência de defesa, especialmente se não foi oposto nenhum óbice ao seu exercício em toda a sua plenitude. 4. Se não foi requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica, durante a instrução do processo, operou-se a preclusão, não havendo que se falar em nulidade da sentença, principalmente quando ausentes indícios de que o acusado possui capacidade reduzida para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando demonstrado que a subtração se deu mediante grave ameaça à pessoa. 6. Transitada em julgado a condenação, eventuais benefícios relativos ao cumprimento da pena, devem ser dirigidos ao Juízo da execução. 7. Revisão criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL. CARÁTER DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA DENÚNCIA PREENCHIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PELO CONSUMO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do Código de Pro...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e d...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO SOB FORMA INTERROGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. O tribunal, que não é órgão de consulta, não está obrigado a responder questionários acerca de dúvidas da parte, que não indica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO SOB FORMA INTERROGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julg...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedent...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas se asprovas dos autos demonstram que a substância apreendida se destinava à traficância. 2. Inviável a condenação do réu pelo crime de receptação se, apesar de comprovada a materialidade delitiva, a autoria restou incerta, tendo em vista que na casa em que os bens foram encontrados residiam diversas pessoas. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas se asprovas dos autos demonstram que a substância apreendida se destinava à traficância. 2. Inviável a condenação do réu pelo crime de receptação se, apesar de comprovada a materialidade delitiva, a autoria restou incerta, tendo em vista...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Mantém-se a condenação do apelante, diante do seu reconhecimento pelo lesado, na delegacia e confirmado, pessoalmente, em Juízo, como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra ele. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando comprovado, pelo depoimento do lesado, na delegacia e em Juízo, que o apelante praticou roubo com uma faca e com o concurso de pessoa, sendo prescindível a perícia ou a apreensão da arma. 3. O enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não viola o art. 65 do Código Penal, mas apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal, ao vedar sua redução aquém do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Mantém-se a condenação do apelante, diante do seu reconhecimento pelo lesado, na delegacia e confirmado, pessoalmente, em Juízo, como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra ele. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando compro...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO RÉU POR TESTEMUNHA VISUAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos delitos de roubos circunstanciados, diante do seu reconhecimento seguro por testemunha visual dos fatos, assim que foi preso em flagrante, pouco tempo após a consumação dos crimes. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO RÉU POR TESTEMUNHA VISUAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos delitos de roubos circunstanciados, diante do seu reconhecimento seguro por testemunha visual dos fatos, assim que foi preso em flagrante, pouco tempo após a consumação dos crimes. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, especialmente...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Se os jurados optaram pela versão sustentada pela defesa, no sentido de que o réu não foi o autor dos crimes de tentativa de homicídio, acatando, ainda, a tese de desclassificação relativa a um deles, o que não é totalmente dissociado do conjunto probatório, deve-se manter sua absolvição, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Se os jurados optaram pela versão sustentada pela defesa, no sentido de que o réu não foi o autor dos crimes de tentativa de homicídio, acatando, ainda, a tese de desclassificação relativa a um deles, o que não é total...
PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INICIAL. PROMESSA DE ENTREGA DO BEM NÃO CONCRETIZADA. FRAUDE CARACTERIZADA. FATO TÍPICO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA UM DOS RÉUS. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando comprovado nos autos que os réus, vendedores de consórcios de veículos, mediante fraude, obtiveram vantagem indevida em prejuízo dos lesados, que lhes entregaram parte do valor contratado a título de entrada pelo consórcio de veículo que nunca foi entregue. 2. Provado que um dos réus possui duas condenações por fatos pretéritos, com trânsito em julgado em data anterior à da prolação da sentença pelo novo crime, é possível a utilização de uma delas para justificar a análise desfavorável dos antecedentes e outra da personalidade, especialmente diante da existência de indícios de que faz do crime o seu meio de vida, em face do grande número de ações penais que lhe são imputadas. 3. Impossível a exclusão da indenização fixada, na sentença, a título de reparação pelos danos decorrentes da infração, diante da existência de pedido expresso dos lesados, durante a instrução criminal, o qual restou consignado nas alegações finais ofertadas pela acusação e não foi impugnado pela Defesa. 4. Imposta ao réu primário pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, a fixação do regime semiaberto somente é possível quando forem consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das consequências do crime. Contudo, as peculiaridades do caso concreto, as condições pessoais desfavoráveis do agente, bem como a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade podem justificar a sua imposição. 5. Posto que imposta pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, impossível a sua substituição por restritivas de direitos, por não ser necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INICIAL. PROMESSA DE ENTREGA DO BEM NÃO CONCRETIZADA. FRAUDE CARACTERIZADA. FATO TÍPICO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA UM DOS RÉUS. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando comprovad...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato, diante da sua confissão em juízo, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, bem como pelas declarações da funcionária da empresa lesada, que o reconheceu como sendo o responsável pela transação fraudulenta. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena quando o réu reincidente é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato, diante da sua confissão em juízo, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, bem como pelas declarações da funcionária da empresa lesada, que o reconheceu como sendo o responsável pela transação fraudulenta. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena quando o réu reincidente é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, conforme alínea b do § 2º do art....
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, uma vez que se trata de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, o que faz incidir, na terceira fase, o aumento da reprimenda na fração de 1/3, praticado em concurso formal com o delito de corrupção de menor, o que enseja pena superior àquele quantum. 2. Imposta ao réu pena superior a quatro anos, o regime inicial para o seu cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos da alínea b do 2º do artigo 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, uma vez que se trata de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, o que faz incidir, na terceira fase, o aumento da reprimenda na fração de 1/3, praticado em concurso formal com o delito de corrupção de menor, o que enseja pena superior àquele quantum. 2. Imposta ao réu pena superior a quatro anos, o regime inicial para o s...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes, juntamente com comparsa, foram presos em flagrante logo após a prática do crime na posse do objeto subtraído, sendo reconhecidos pelo lesado no momento da prisão, fato corroborado por outros elementos probatórios. 2.Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos maus antecedentes. 3. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em atenção à alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, em face da reincidência de um dos apelantes e da quantidade de pena aplicada é superior a 4 anos, além de ser ele reincidente. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente quando reincidente o condenado. 5. Se um dos réus permaneceu preso durante toda a instrução criminal, com mais razão deve continuar segregado após a condenação à pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, porquanto subsistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva. 6. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal. 7. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos e providos parcialmente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circu...