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Jurisprudência

TJDF RMO - 849151-20140110522827RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à gara...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849150-20140020277079AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. TRATAMENTO DE TRÊS APLICAÇÕES INICIAIS E MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE UM DIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSENTE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão inicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela não ficou limitada à aplicação de apenas 3 (três) aplicações do medicamento, mas estendeu-se à manutenção do tratamento com aplicações ev...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849149-20140020294136AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849147-20130710424524APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP / Embargos de Declaração no(a) Conflito de competência-20140020275797CCP
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o Embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 849145-20091210024134EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIMES FIXADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À REDUÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ausente divergência no julgado quanto aos regimes fixados, não se conhece dos embargos nessa parte. 2. Mantém-se o voto minoritário pelo qual foi fixada a fração de 1/6 para acréscimo da reprimenda pela causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e reduziu as penas dos embargantes, por ausência de justificativa plausível para fixação de f...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 849144-20140020289807RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL. CARÁTER DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA DENÚNCIA PREENCHIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PELO CONSUMO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140510022654APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e d...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100112122158APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110854182APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO SOB FORMA INTERROGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julg...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 849140-20140020332438HBC
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedent...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849139-20130111808990APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas se asprovas dos autos demonstram que a substância apreendida se destinava à traficância. 2. Inviável a condenação do réu pelo crime de receptação se, apesar de comprovada a materialidade delitiva, a autoria restou incerta, tendo em vista...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849138-20130310327212APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Mantém-se a condenação do apelante, diante do seu reconhecimento pelo lesado, na delegacia e confirmado, pessoalmente, em Juízo, como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra ele. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando compro...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849137-20140111058889APR
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO RÉU POR TESTEMUNHA VISUAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos delitos de roubos circunstanciados, diante do seu reconhecimento seguro por testemunha visual dos fatos, assim que foi preso em flagrante, pouco tempo após a consumação dos crimes. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, especialmente...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849136-20130110910747APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Se os jurados optaram pela versão sustentada pela defesa, no sentido de que o réu não foi o autor dos crimes de tentativa de homicídio, acatando, ainda, a tese de desclassificação relativa a um deles, o que não é total...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849134-20110110563244APR
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PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INICIAL. PROMESSA DE ENTREGA DO BEM NÃO CONCRETIZADA. FRAUDE CARACTERIZADA. FATO TÍPICO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA UM DOS RÉUS. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando comprovad...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849133-20130110898086APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato, diante da sua confissão em juízo, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, bem como pelas declarações da funcionária da empresa lesada, que o reconheceu como sendo o responsável pela transação fraudulenta. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena quando o réu reincidente é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, conforme alínea b do § 2º do art....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849132-20140110821397APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, uma vez que se trata de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, o que faz incidir, na terceira fase, o aumento da reprimenda na fração de 1/3, praticado em concurso formal com o delito de corrupção de menor, o que enseja pena superior àquele quantum. 2. Imposta ao réu pena superior a quatro anos, o regime inicial para o s...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849131-20140410070217APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849130-20140310037062APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circu...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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