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Jurisprudência

TJDF APC - 849172-20140110016510APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROPOSTAS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E CURSOS DE NATUREZA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. ALTERAÇÃO DA DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EVENTOS JÁ OCORRIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Deve ser reconhecida a perda do interesse processual daquele que pretende participar de cursos e eventos de natureza científica e tecnológica que já ocorreram, impondo-se a extinção sem resolução do mérito. 2. Recurso conhecido. Preliminar de ofício acolhida. Sentença reformad...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849171-20140111546242APC
Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. REQUISITOS DA INICIAL. TRÍPLICE OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DETERMINADA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 2. O art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 prevê hipótese de requerimento de falência fundado em execução frustrada, que se verifica quando comprovada a tríplice...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 849170-20140110716706APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo ca...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849169-20140111051017APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. VENDA A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE APÓS LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Liquidado contrato de financiamento através da venda do bem com outro financiamento e comprovado o desconto indevido das parcelas, tem o consumidor cobrado direito ao seu ressarcimento, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aco...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849168-20120111168440APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ARTIGO 131 DO CPC. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. PROVA TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 131 do CPC, confere-se ao julgador o poder de decidir, apreciando as provas livremente, devendo apenas indicar seus motivos. 2. Ainda que inconclusivo o laudo pericial, este não descarta a possibilidade de autenticidade da assi...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849167-20140110106575APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE FUNDO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N.º 2.663/01 E DECRETO 25.324/04. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição da matéria de fundo restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu a controvérsia objet...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112264045APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidi...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110833155APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Não logrando a parte embargante demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer cust...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111380806APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111342764APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910171855APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITO LEGAL E SÚMULA NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O dispositivo legal prequestionado não fora mencionado na apelação, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão de matéria já analisada no acórdão, ainda que pa...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849160-20130310029260APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO LAUDO PSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. PAI. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Não há se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando a omissão foi sanada em sede de embargos e as demais alegações da parte tratam, na realidade, de matéria de mérito. 2. O laudo psicossocial foi realizado por assistente social deste Tribunal, com a participação das partes envolvidasrevelando-se coerente e consentâneo com os demais elementos existentes aos autos. 3. Não houve...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849159-20140020213913AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. AVÓS MATERNOS E PAI. DECISÃO QUE CONCEDE AO PAI A GUARDA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA DO MENOR COM O PAI. DIREITO DE CONVIVER COM A FAMÍLIA NATURAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. No conflito sobre a guarda, prestigia-se o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica. 2. Não havendo motivos que indique a inviabilidade da medida, deve-se privilegiar o direito da criança de conviver com sua família natural. 3. O pai que mantém vínculo afetivo com o filho, sendo reconhecido como figura paterna, e exerce guarda c...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849158-20140020189060AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. AVÓS MATERNOS E PAI. DECISÃO QUE CONCEDE AO PAI A GUARDA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA DO MENOR COM O PAI. DIREITO DE CONVIVER COM A FAMÍLIA NATURAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. No conflito sobre a guarda, prestigia-se o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica. 2. Não havendo motivos que indique a inviabilidade da medida, deve-se privilegiar o direito da criança de conviver com sua família natural. 3. O pai que mantém vínculo afetivo com o filho, sendo reconhecido como figura paterna, e exerce guarda c...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849157-20140020306784AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA. TERMO DA CONTAGEM DE PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DIA DA PUBLICAÇÃO. EXCLUSÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INVERSÃO DA ORDEM DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação da defesa flui a partir da juntada do mandado de citação, conforme dispõe o art. 241, II, do Código de Processo Civil. 2. Para a contagem de prazo para prática de atos processuais, exclui-se o dia da publicação da intimação, iniciando a sua fluência a partir do primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 2º, do CPC. 3...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 849156-20100111018964APC
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AÇÃO COLETIVA. PLANOS DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. JUROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CC. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 295 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Rejei...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 849155-20140111407306RMO
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REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Adeterminação de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício acidentário funda-se no fato do salário de benefício ser o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, consistindo na média aritmética simples dos maiores...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 849154-20130111286074RMO
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 849153-20140110737286RMO
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849152-20140020290953AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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