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Jurisprudência

TJDF APR - 849304-20120210007592APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigibilidade de conduta diversa não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável da culpabilidade, vez que se constitui justamente em um de seus elementos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fatos posteriores àquele em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 849303-20140410058606APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações consistentes das vítimas e do depoimento de testemunha, corroborados pela prisão em flagrante do acusado e pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor do delito...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 849302-20140310133709APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 849301-20140110325009APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 849300-20150020009689RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, i...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 849299-20150020005694RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. SUFICIÊNCIA DE PROVA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo elementos contundentes no inquérito disciplinar, como o relatório de agentes penitenciários e a confissão do sentenciado, a comprovar que o investigado foi flagrado na posse de instrumento perfurocortante (estoque) no interior do presídio, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, III, da LEP, com a consequente fixação de novo marco temporal para concessão de benefícios, estando o interno no reg...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 849298-20130110206447APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA ABUSIVA. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. II - A cobrança,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 849297-20130110180648APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849296-20110111718827APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. A não localização de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849295-20140111230164APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. Apelação provida. SENTENÇA CASSADA. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais a...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849294-20140710026450APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO VEDAÇÃO. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento), após o 31º dia de internação para tratamento de alcoolismo, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. Nos termos do art. 2º da Resoluç...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849292-20110111815385APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO. TERRACAP. ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. POSREVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. OUTRAS TARIFAS. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como preliminar, não há que se falar em nulidade da sentença por error in judicando eis que não vislumbro na decisão a quo aus...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849291-20140111616118APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA INICIAL. RECOLHIMENTO CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 257 do CPC, a distribuição dos autos somente será cancelada se o preparo não for efetuado no prazo de 30 dias. 2. Entre a data de distribuição dos autos e a da prolação da sentença não transcorreu o prazo previsto no artigo supramencionado. Em que pese o magistrado ter assinado o prazo de 10 (dez) dias para a realização do ato, entendo que a inobservância do prazo determinado na lei indeferindo-se a petição inicial caracteriza ce...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849290-20140111687416APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849289-20140020285435AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supracitada é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte adversa. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849288-20140020307184AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 293 STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o executado/agravante. A alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade do agravante por dívidas da empresa limita-se ao período de 30/03/2002 até 23/05/2003 não pode ser acolhida, porque o agravado continuou na sociedade e, ai...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 849287-20140020289750AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849286-20130710177757APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE DOCUMENTO. CLONAGEM. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. O Código de Defesa do Consumidor é legislação aplicável à hipótese, eis que o apelante amolda-se ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, e a apelada é consumidora, na condição de destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. De mais a mais, atualmente vige a Te...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849285-20130310346460APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIA. DISPENSADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2 - A aplicação do dano moral...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 849284-20130111826408APC
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PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A juntada aos autos das atas das assembleias não se revela imprescindível para o regular trâmite processual d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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