PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigibilidade de conduta diversa não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável da culpabilidade, vez que se constitui justamente em um de seus elementos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fatos posteriores àquele em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigibilidade de conduta diversa não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável da culpabilidade, vez que se constitui justamente em um de seus elementos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fatos posteriores àquele em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações consistentes das vítimas e do depoimento de testemunha, corroborados pela prisão em flagrante do acusado e pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor do delito. 2. O subterfúgio de aguardar o melhor momento para a prática do crime patrimonial se traduz em elemento inerente ao próprio tipo penal, não revelando maior reprovabilidade que justifique a valoração negativa da culpabilidade. 3. A prática da infração nas proximidades de um centro de ensino, por si só, não consiste em fundamento idôneo para análise desfavorável das circunstâncias do crime, especialmente se o delito ocorreu no período de férias escolares e durante uma madrugada de domingo. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime praticado em concurso de agentes, especialmente em razão das declarações consistentes das vítimas e do depoimento de testemunha, corroborados pela prisão em flagrante do acusado e pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor do delito...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não se mostra prudente expor uma adolescente de treze anos de idade, sobrinha do apenado,ao ambiente de uma penitenciária. Nessa situação deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, i...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. SUFICIÊNCIA DE PROVA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo elementos contundentes no inquérito disciplinar, como o relatório de agentes penitenciários e a confissão do sentenciado, a comprovar que o investigado foi flagrado na posse de instrumento perfurocortante (estoque) no interior do presídio, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, III, da LEP, com a consequente fixação de novo marco temporal para concessão de benefícios, estando o interno no regime fechado, bem como a perda de até 1/3 dos dias remidos. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. SUFICIÊNCIA DE PROVA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo elementos contundentes no inquérito disciplinar, como o relatório de agentes penitenciários e a confissão do sentenciado, a comprovar que o investigado foi flagrado na posse de instrumento perfurocortante (estoque) no interior do presídio, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, III, da LEP, com a consequente fixação de novo marco temporal para concessão de benefícios, estando o interno no reg...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA ABUSIVA. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. II - A cobrança, além de violar o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ofende também a lógica dos negócios jurídicos nos quais aquele que é beneficiado com a utilização de um serviço, também, deve arcar com o respectivo ônus de sua utilização. Assim, se as construtoras/incorporadoras são as beneficiárias do serviço de corretagem, sobre elas devem, igualmente, recair a responsabilidade sobre o pagamento da comissão. III - Não há que se falar na restituição em dobro dos valores cobrados se não for comprovada a má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelações Cíveis das Rés/Apelantes conhecidas e providas em parte para que os valores referentes à comissão de corretagem sejam restituídos na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA ABUSIVA. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. II - A cobrança,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 4 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 1. A não localização de...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. Apelação provida. SENTENÇA CASSADA. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. Apelação provida. SENTENÇA CASSADA. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO VEDAÇÃO. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento), após o 31º dia de internação para tratamento de alcoolismo, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 08 da ANS, é vedado impor ao usuário o custeio integral do procedimento, de modo que a coparticipação proporcional é permitida; notadamente em hipóteses de internação de caráter continuado e com duração indeterminada. Esse tipo de regime não representa limitação de prazo para internação do paciente, haja vista que não dá direito à operadora de encerrar o tratamento, ou seja, o plano continua obrigado a prestar assistência regular ao doente após os 30 (trinta) dias iniciais. Por outro lado, tampouco impõe uma data certa para terminar o tratamento, notadamente porque, em se tratando de dependência química, tudo depende da resposta do paciente às terapias adotadas. Assim, não se aplica à hipótese o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO VEDAÇÃO. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento), após o 31º dia de internação para tratamento de alcoolismo, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. Nos termos do art. 2º da Resoluç...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO. TERRACAP. ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. POSREVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. OUTRAS TARIFAS. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como preliminar, não há que se falar em nulidade da sentença por error in judicando eis que não vislumbro na decisão a quo ausência de fundamentação nem qualquer outra nulidade, bem como verifico que a insatisfação do apelante está relacionada com o entendimento adotado pelo juízo sentenciante para o julgamento do tema. 2. Em casos de ação reivindicatória, esta Corte já decidiu que a legitimidade da apelante se verifica com a exibição do título de propriedade. 3. Existindo controvérsia acerca da propriedade da área de localização do imóvel; aliado ao fato de que o negócio jurídico foi celebrado com boa-fé, pois ninguém adquire um bem, para em seguida socorrer-se do Judiciário para imissão na posse; e do indicativo do Poder Público em realizar a venda direta aos possuidores. Com tudo isso, faz-se necessária a análise do mérito da ação de imissão na posse pelo julgador, afastando, com isso, a ordem para desocupação do imóvel em até trinta dias. 4. Recursos conhecidos e providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO. TERRACAP. ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. POSREVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. OUTRAS TARIFAS. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como preliminar, não há que se falar em nulidade da sentença por error in judicando eis que não vislumbro na decisão a quo aus...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA INICIAL. RECOLHIMENTO CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 257 do CPC, a distribuição dos autos somente será cancelada se o preparo não for efetuado no prazo de 30 dias. 2. Entre a data de distribuição dos autos e a da prolação da sentença não transcorreu o prazo previsto no artigo supramencionado. Em que pese o magistrado ter assinado o prazo de 10 (dez) dias para a realização do ato, entendo que a inobservância do prazo determinado na lei indeferindo-se a petição inicial caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Ademais, extrai-se dos autos que os apelantes já comprovaram o recolhimento das custas realizado no dia 10/11/2014, portanto dentro do prazo determinado pelo art. 257 do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA INICIAL. RECOLHIMENTO CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 257 do CPC, a distribuição dos autos somente será cancelada se o preparo não for efetuado no prazo de 30 dias. 2. Entre a data de distribuição dos autos e a da prolação da sentença não transcorreu o prazo previsto no artigo supramencionado. Em que pese o magistrado ter assinado o prazo de 10 (dez) dias para a realização do ato, entendo que a inobservância do prazo determinado na lei indeferindo-se a petição inicial caracteriza ce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supracitada é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte adversa. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a quatro salários mínimos, não lhe pode ser concedido o benefício. IV- Agravo conhecido, mas negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supracitada é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte adversa. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 293 STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o executado/agravante. A alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade do agravante por dívidas da empresa limita-se ao período de 30/03/2002 até 23/05/2003 não pode ser acolhida, porque o agravado continuou na sociedade e, ainda, diante do que consta em cláusula expressa quando da alteração contratual da empresa, no sentido de que a gerência e administração da sociedade caberiam a ambos os sócios, com poderes e atribuições de administrar e gerenciar a sociedade e o uso do nome empresarial. Os atos judiciais praticados não tiveram o condão de desonerar a parte de comprovar suas alegações pela via processual adequada, muito menos dão azo ao recebimento da exceção de pré-executividade. Incide à espécie súmula 393 STJ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... Agravo conhecido, mas desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 293 STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o executado/agravante. A alegação de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade do agravante por dívidas da empresa limita-se ao período de 30/03/2002 até 23/05/2003 não pode ser acolhida, porque o agravado continuou na sociedade e, ai...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE DOCUMENTO. CLONAGEM. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. O Código de Defesa do Consumidor é legislação aplicável à hipótese, eis que o apelante amolda-se ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, e a apelada é consumidora, na condição de destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. De mais a mais, atualmente vige a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual as leis não devem ser aplicadas de forma isolada, mas sim unitária, constituindo-se num todo sistemático e coordenado entre si, de modo que uma norma jurídica não exclua a outra. A utilização integral do crédito de cartão alimentação, mediante fraude perpetrada por terceiro, gera o dever de indenizar consumidor prejudicado, diante da comprovação de que a fornecedora dos serviços não tomou todas as cautelas para evitar a clonagem. Não prospera a alegação do apelante de que não restou configurado o dano moral na hipótese em que a consumidora ficou privada de valores que são naturalmente destinados a aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, em flagrante afronta à dignidade da pessoa humana. A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE DOCUMENTO. CLONAGEM. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. O Código de Defesa do Consumidor é legislação aplicável à hipótese, eis que o apelante amolda-se ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, e a apelada é consumidora, na condição de destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. De mais a mais, atualmente vige a Te...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIA. DISPENSADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2 - A aplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa da Seguradora de Plano de Saúde para a ocorrência do evento. 3 - In casu, o dano moral se encontra nos dissabores causados à recorrida que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIA. DISPENSADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2 - A aplicação do dano moral...
PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A juntada aos autos das atas das assembleias não se revela imprescindível para o regular trâmite processual da ação de cobrança de taxas condominiais uma vez que, reconhecida a existência do débito, seu quantum poderá ser definido em liquidação do julgado. III - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, sob pena de comprometer o seu equilíbrio financeiro, em razão de se tratar de mora ex re, ou seja, que independe de notificação para constituição em mora. IV - Apelação cível conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A juntada aos autos das atas das assembleias não se revela imprescindível para o regular trâmite processual d...