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Jurisprudência

TJDF HBC - 849239-20150020010737HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade da tentativa de homicídio qualificado, mantém-se a decisão do juiz que, recebendo representação do Ministério Público, decreta a prisão preventiva do pronunciado para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto que evidenciam a gravidade do delito e periculosidade do agente. II -As condições pessoais que porventura venha...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 849238-20150020012566HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o atraso no término da instrução criminal não pode ser imputado exclusivamente ao órgão acusador, tampouco ao judiciário, e sim especialmente em decorrência de circunstâncias peculiares envolvendo a Defesa. III - Ordem dene...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849237-20120710270440APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. I - Restando devidamente comprovada, pela confissão do acusado e pelo depoimento da vítima, a prática do crime de furto qualificado, correta a condenação do réu. II - Deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se o réu é primário, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena privativa de liberdade ficou abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 44 do Código Penal. III - Havendo pedido expresso...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849236-20140110177334APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. I - Incabível a absolvição e desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita, já que havia denúncia informando a traficância, se a quantidade de entorpecente apreendida é incompatível com a mera condição de usuário e se o depoimento do usuário e dos policiais que efetuaram a prisão evidenciam segur...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849235-20120110789603APR
Ementa
ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO E ELEMENTARES DO TIPO. CONDENAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Comprovado, pelo acervo probatório coligido aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e pela confissão do réu, que ele alienou à vítima automóvel gravado de ônus como se quitado fosse e, ainda, a manteve em erro mediante a entrega de um cheque sem provisão de fundos, inviável o reconhecimento do pedido de absolvição pela ausência do dolo de ludibriar. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, d...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849234-20130710052540APR
Ementa
ROUBO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. PREVISIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A PENA. I - Inviável é o pleito absolutório quando as provas se mostram suficientes para a condenação, mormente as declarações firmes e coesas das vítimas, aliadas ao reconhecimento seguro do réu, além das demais provas coligidas. II - Não ingressando no âmbito de previsibilidade objetiva do réu que estaria violando dois patrimônios, incabível sua condenação por dois crimes de roubo, ainda que dois patrimônios t...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849233-20140410069433APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIA. LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. ÍNSITAS AO TIPO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. POSSIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a ap...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849232-20140110177359APR
Ementa
TENTATIVA DE ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Comprovadas, pelo depoimento e pelo reconhecimento das vítimas, a materialidade e a autoria da conduta, a intenção de subtrair coisa alheia móvel e que o delito apenas não se consumou por fato alheio à vontade do agente, a condenação pelo crime de roubo, na forma tentada é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, quando firme e coe...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849231-20140710135545APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MORADOR DE RUA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. I - O fato de o acusado ser morador de rua e não possuir bom relacionamento com o padrasto não legitima o aumento da pena mínima a título de má conduta social, pois esta não deve ser entendida em razão de um fato isolado da vida familiar do réu, mas em razão do papel que desempenha na comunidade e sua inserção também no contexto do trabalho, da escola e da vizinhança. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser u...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849230-20140410062045APR
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FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FURTO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. EXTIRPAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. I - É prescindível perícia técnica para demonstrar que o réu tentou furtar o veículo valendo-se do emprego de chave falsa quando as testemunhas e demais provas dos autos, indicam, de forma idônea e coesa, que o veículo foi aberto com o uso de tal artefato, sendo este apreendido durante a abordagem do réu. II - Demonstrado pela prova dos autos que o réu utilizou-se de...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849229-20130710393192APR
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I -A prisão em flagrante das acusadas, logo após a prática dos crimes, aliada ao seguro reconhecimento pelas vítimas, ao depoimentos das testemunhas, à apreensão dos objetos apreendidos em poder de uma das acusadas, e à confissão parcial em juízo, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhes a autoria dos roubos. II - O uso da violênc...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849227-20120910223385APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a palavra da vítima e da testemunha que presenciou os fatos demonstra que o réu, telefonando para a ofendida, a constrangeu sob ameaças a se dirigir ao local por ele indicado, onde veio a agredi-la fisicamente e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelos crimes d...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849226-20130510062893APR
Ementa
RECEPTAÇÃO. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que os acusados tinham conhecimento da origem ilícita do bem por eles conduzido. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do dolo. III - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicio...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849225-20120910216430APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores encontra suporte nas declarações extrajudiciais da vítima, devidamente corroboradas por depoimentos judiciais de testemunhas. II - Deve ser reduzida a pena-base quando constatado que o aumento operado em face de uma única circunstância judicial mostrou-se despropor...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849224-20120910235880APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. II - Demonstrada a existência do animuns necandi, não há que se falar em desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. III - Não tendo o acusado se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão anterior ao fato criminoso e tampouco o uso m...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849223-20140310128449APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL DIVERSO. I - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II -Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 849222-20130130042369APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do delito, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em atos infracionais análogos aos crimes contra a liberdade sexual, quando firme e coerente, reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando amparada...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 849221-20150020012478HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 849220-20150020016350HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 849219-20150020009470HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 3...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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