PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, mormente quando três testemunhas reconhecem pessoalmente o apelante, na delegacia e confirmam em Juízo, como autor dos fatos narrados na denúncia. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação penal com trânsito em julgado após a prática do novo crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena igual a 4 anos e o réu primário, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, mormente quando três testemunhas reconhecem pessoalmente o apelante, na delegacia e confirmam em Juízo, como autor dos fatos narrados na denúncia. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO.APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO FIXADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando o usuário de droga afirma que adquiriu entorpecente do réu, o que está em conformidade com os depoimentos de policiais e outras provas produzidas, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da LAT. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza da substância entorpecente. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea se o réu afirma portar a droga e o Juiz sentenciante utiliza dessa afirmação para fundamentar sua condenação. 5. Exclui-se a agravante da reincidência quando embasada em condenação penal com trânsito em julgado após a prática do crime narrado nestes autos. 6. Presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplica-se a causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o apelante é primário, todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. 8. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Revoga-se a prisão provisória do réu quando fixado regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da incompatibilidade com esse regime prisional. 10. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO.APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO FIXADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRI...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELO LESADO. ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Provado que o apelante proprietário de empresa concessionária de veículos usados recebeu em consignação veículo de lesado e o vendeu para terceiro, não lhe repassando parte do valor recebido, mantém-se a sua condenação pelo delito de apropriação indébita, não havendo que se falar na ocorrência de ilícito civil. 2. Nos crimes patrimoniais, o prejuízo sofrido pelo lesado é inerente ao tipo penal, salvo quando de grande monta, razão pela qual excluí-se a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Falta interesse recursal ao réu em postular substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se esse benefício já foi concedido na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELO LESADO. ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Provado que o apelante proprietário de empresa concessionária de veículos usados recebeu em consignação veículo de lesado e o vendeu para terceiro, não lhe r...
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do processo por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída ao apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como porque a sentença se lastreou nesses fatos para fundamentar a condenação. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo decorrente do indeferimento do pedido de sursis processual, quando o Ministério Público não propôs a suspensão condicional do processo e cabia ao apelante provocar o Juízo a quo para remeter os autos ao Procurador de Justiça, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, balizada pela Súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal, quedando inerte, restando a questão preclusa. 3. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, em virtude de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre ele e a lesada, recebeu, em razão do ofício, importância decorrente de ação judicial, com ânimo de assenhoreamento, e não repassou o valor integral para a legítima proprietária. 4. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP), quando não há ressarcimento integral dos bens à lesada. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do processo por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando a peça exordial descre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às informações prestadas pela testemunha arrolada pela acusação, que nega ter presenciado a suposta agressão, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Apelação provida para absolver o réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às infor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA NÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUA INCIDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos delitos de competência do júri, a exclusão de qualificadora, na pronúncia, somente é possível se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Havendo indícios de que o réu desferiu golpes com chave de fenda contra sua companheira, após discussão banal, e atropelou outra pessoa que interveio para apaziguá-los, impõe-se a reforma da decisão para nela incluir a qualificadora do motivo fútil. 2. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA NÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUA INCIDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos delitos de competência do júri, a exclusão de qualificadora, na pronúncia, somente é possível se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Havendo indícios de que o réu desferiu golpes com chave de fenda contra sua companheira, após discussão banal, e atropelou...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEL. PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que fixou a pena pelo crime de estelionato quando inexiste prejuízo à ré e a suspensão condicional do processo demonstra-se incabível, na medida em que o recurso ministerial será provido, razão pela qual rejeita-se essa preliminar. 2. Diante da confissão da ré, na delegacia de polícia, de que deixava de registrar a venda de mercadorias adquiridas por clientes do estabelecimento comercial onde exercia a função de operadora de caixa, subtraindo os respectivos valores, fato ratificado por sua prisão em flagrante na posse do dinheiro subtraído, bem como pelo depoimento de testemunhas em juízo, impõe-se a sua condenação pelo delito de furto qualificado pelo abuso de confiança. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade afastada e, no mérito, provido, a fim de condenar a ré como incursa no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEL. PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que fixou a pena pelo crime de estelionato quando inexiste prejuízo à ré e a suspensão condicional do processo demonstra-se incabível, na medida em que o recurso ministerial será provido, razão pela qual rejeita-se essa preliminar. 2. Diante da confissã...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DOS BENS SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. VALOR DO DIA-MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Impossível a sua aplicação, no crime de furto qualificado, quando o valor dos bens subtraídos supera o do salário mínimo vigente na data do fato, além da maior reprovabilidade do seu cometimento porque praticado com emprego de chave falsa e em concurso de pessoas. 2. Pela Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito. 4. Fixado valor superior ao mínimo para cada dia-multa, sem a indicação de fundamentos concretos que o justificasse, impõe-se a reforma da sentença para reduzi-lo ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alteração da pena, em relação a um dos réus e redução da pena do outro. Resultado estendido à corre, que não apelou, para afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alteração da pena aplicada a última.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DOS BENS SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. VALOR DO DIA-MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, a inexpressiv...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Consoante dispõe a lei consumerista (CDC, arts. 46 e 47), as informações constantes dos contratos devem ser redigidas de modo claro e ostensivo ao consumidor. 3. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre os litigantes, ao dispor sobre as despesas de transferência, estabeleceu que os custos com a transferência do imóvel ficariam a cargo do promitente comprador. Contudo, sobreveio Termo Aditivo, em que restou ajustado que tais encargos seriam pagos pelo promitente vendedor. 4. Não deve prosperar a alegação dos réus quanto à inadimplência do promitente comprador e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil. O autor comprovou que contratou o financiamento bancário para o pagamento do débito remanescente e os réus confirmam o recebimento dos valores decorrentes do respectivo financiamento. 5. Não se justifica, ademais, a recusa de entrega do bem em face da existência de resíduo mínimo do débito. A doutrina e a jurisprudência, em prestígio ao vínculo contratual e em observância aos princípios da boa fé e da função social do contrato, têm adotado a teoria do adimplemento substancial, segundo a qual é possível impedir o exercício do direito potestativo de resolução do contrato por parte do credor em face de um mínimo descumprimento da obrigação. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Consoante dispõe a lei consumerista (CDC, arts. 46 e 47), as informações constantes dos contratos devem ser redigidas de modo claro e ostensivo ao consumidor. 3. O Instrumento Particular de Promessa de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. VISÃO MONOCULAR. ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do concurso por causa do pequeno atraso para a apresentação do mapeamento cerebral, já que era perfeitamente possível se depreender dos demais exames a sua capacidade neurológica, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. O autor apresentou exames, mas não especificamente o mapeamento, em razão de falha que decorreu da conduta do médico que os realizou, falha que o autor não tinha condições de observar, pois carecedor de conhecimentos técnicos necessários. 3. Uma vez concorrendo às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, conforme previsto no edital, deveria o autor ocupar função adequada à sua deficiência. Não é razoável crer que o edital preveja vagas para deficientes, sem qualquer restrição explícita, e, no exame médico, considere o candidato inapto em razão da própria deficiência. 3. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer por conta exatamente da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. VISÃO MONOCULAR. ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do concurso por causa do pequeno atraso para a apresentação do mapeamento cerebral, já que era perfeitamente possível se depreender dos demais exames a sua capacidade neurológica, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. O autor...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A candidata aprovada para formação de cadastro reserva em concurso público possuía apenas expectativa de ser convocada no prazo de validade do certame. No entanto, surgindo novas vagas devido a nomeações tornadas sem efeito, dentro do prazo de validade do concurso, e atestada a necessidade de preenchimento pelo órgão público, a impetrante, próxima na ordem de classificação, tem direito líquido e certo de ser nomeada. II - Ordem concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A candidata aprovada para formação de cadastro reserva em concurso público possuía apenas expectativa de ser convocada no prazo de validade do certame. No entanto, surgindo novas vagas devido a nomeações tornadas sem efeito, dentro do prazo de validade do concurso, e atestada a necessidade de preenchimento pelo órgão público, a impetrante, próxima na ordem de classificação, tem direito líquido e certo de ser nomeada....
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO-OTM. PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO. FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 37, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I - A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, por ser empresa pública, não possui tratamento diverso apto a afastar os princípios próprios aplicados à Administração Pública direta. Assim como os órgãos da Administração Direta e as entidades de Direito Público - Fundações Públicas e Autarquias -, as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se às regras constitucionais, entre elas a obrigatoriedade de realização de concurso público. II - A validade do exame psicotécnico, como uma das fases eliminatórias de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, não prescinde de expressa previsão legal, sendo insuficiente a mera previsão editalícia. Art. 37, incs. I e II, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO-OTM. PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO. FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 37, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I - A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, por ser empresa pública, não possui tratamento diverso apto a afastar os princípios próprios aplicados à Administração Pública direta. Assim como os órgãos da Administração Direta e as entidades de Direito Público - Fundações Públicas e Autarquias...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REEDIÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFEITO VINCULANTE. ART. 39 DA LEI DISTRITAL 5.280/13. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIFERENCIADOS. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A reedição de dispositivo legal declarado inconstitucional não representa desrespeito a esta e. Corte de Justiça, uma vez que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade não vinculam o Poder Legislativo, art. 102, § 2º, e 103-A, da CF. Rejeitada a preliminar. II - A outorga de poderes ao Chefe do Poder Executivo relativos à definição de procedimentos administrativos diferenciados para a expedição de licença de funcionamento de órgãos públicos e atividades de uso institucional e de outras atividades previstas em lei federal contraria os arts. 19, caput, 314, 315 e 326, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 182 da Constituição Federal. III - Inaplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, quando não demonstradas as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, art. 128 do RITJDFT. IV - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei Distrital 5.280/13.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REEDIÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFEITO VINCULANTE. ART. 39 DA LEI DISTRITAL 5.280/13. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIFERENCIADOS. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A reedição de dispositivo legal declarado inconstitucional não representa desrespeito a esta e. Corte de Justiça, uma vez que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade não vinculam o Poder Legislativo, art. 102, § 2º, e 103-A, da CF. Rejeitada a preliminar. II - A outorga de poderes ao Chefe do Poder Executiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. I - É admitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, para que bens da pessoa jurídica possam responder às obrigações de responsabilidade pessoal de seus sócios, quando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, art. 50 do CC. II - Na demanda, a agravante-credora comprovou que o sócio-devedor abusou da personalidade jurídica das sociedades que constituiu, estando caracterizada a confusão patrimonial. Assim, decretada a desconsideração inversa da pessoa jurídica. III - Agravo de instrumento da exequente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. I - É admitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, para que bens da pessoa jurídica possam responder às obrigações de responsabilidade pessoal de seus sócios, quando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, art. 50 do CC. II - Na demanda, a agravante-credora comprovou que o sócio-devedor abusou da personalidade jurídica das sociedades que constituiu, estando caracterizada a confusão patrimonial. Assim, decretada a des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - A alienação imobiliária não é suficiente para afastar a legitimidade passiva dos compradores originários em ação de cobrança de multa, uma vez que trata de obrigação pessoal assumida em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano. II - Não é admitida a denunciação da lide do terceiro adquirente, em razão da venda do imóvel, uma vez que a questão diverge do objeto da ação principal, além do que demandaria dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - A alienação imobiliária não é suficiente para afastar a legitimidade passiva dos compradores originários em ação de cobrança de multa, uma vez que trata de obrigação pessoal assumida em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano. II - Não é admitida a denunciação da lide do terceiro adquirente, em razão da venda do imóvel, uma vez que a questão diverge do objeto da ação principal, além do que demandaria dilaç...