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Jurisprudência

TJDF APR - 849129-20100210011267APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, mormente quando três testemunhas reconhecem pessoalmente o apelante, na delegacia e confirmam em Juízo, como autor dos fatos narrados na denúncia. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849128-20140110783585APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO.APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO FIXADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRI...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849127-20090110091838APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELO LESADO. ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Provado que o apelante proprietário de empresa concessionária de veículos usados recebeu em consignação veículo de lesado e o vendeu para terceiro, não lhe r...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849126-20120110885593APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do processo por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando a peça exordial descre...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849125-20130110370983APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às infor...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 849124-20120510112857RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA NÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUA INCIDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos delitos de competência do júri, a exclusão de qualificadora, na pronúncia, somente é possível se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Havendo indícios de que o réu desferiu golpes com chave de fenda contra sua companheira, após discussão banal, e atropelou...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849123-20130510147453APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEL. PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que fixou a pena pelo crime de estelionato quando inexiste prejuízo à ré e a suspensão condicional do processo demonstra-se incabível, na medida em que o recurso ministerial será provido, razão pela qual rejeita-se essa preliminar. 2. Diante da confissã...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 849121-20140710096600APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DOS BENS SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. VALOR DO DIA-MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, a inexpressiv...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 849120-20100110901248APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 849119-20120710154933APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Consoante dispõe a lei consumerista (CDC, arts. 46 e 47), as informações constantes dos contratos devem ser redigidas de modo claro e ostensivo ao consumidor. 3. O Instrumento Particular de Promessa de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 849118-20140110516515APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. VISÃO MONOCULAR. ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do concurso por causa do pequeno atraso para a apresentação do mapeamento cerebral, já que era perfeitamente possível se depreender dos demais exames a sua capacidade neurológica, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. O autor...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 849117-19990110252914APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 849116-20120110040776APO
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 849115-20140020289253AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG - 849114-20140020267728MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A candidata aprovada para formação de cadastro reserva em concurso público possuía apenas expectativa de ser convocada no prazo de validade do certame. No entanto, surgindo novas vagas devido a nomeações tornadas sem efeito, dentro do prazo de validade do concurso, e atestada a necessidade de preenchimento pelo órgão público, a impetrante, próxima na ordem de classificação, tem direito líquido e certo de ser nomeada....
Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020318276MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO-OTM. PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO. FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 37, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I - A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, por ser empresa pública, não possui tratamento diverso apto a afastar os princípios próprios aplicados à Administração Pública direta. Assim como os órgãos da Administração Direta e as entidades de Direito Público - Fundações Públicas e Autarquias...
Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF ADI - 849112-20140020077249ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REEDIÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFEITO VINCULANTE. ART. 39 DA LEI DISTRITAL 5.280/13. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIFERENCIADOS. OFENSA À LODF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A reedição de dispositivo legal declarado inconstitucional não representa desrespeito a esta e. Corte de Justiça, uma vez que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade não vinculam o Poder Legislativo, art. 102, § 2º, e 103-A, da CF. Rejeitada a preliminar. II - A outorga de poderes ao Chefe do Poder Executiv...
Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 849111-20140020252168AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. I - É admitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, para que bens da pessoa jurídica possam responder às obrigações de responsabilidade pessoal de seus sócios, quando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, art. 50 do CC. II - Na demanda, a agravante-credora comprovou que o sócio-devedor abusou da personalidade jurídica das sociedades que constituiu, estando caracterizada a confusão patrimonial. Assim, decretada a des...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 849110-20140020294023AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - A alienação imobiliária não é suficiente para afastar a legitimidade passiva dos compradores originários em ação de cobrança de multa, uma vez que trata de obrigação pessoal assumida em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano. II - Não é admitida a denunciação da lide do terceiro adquirente, em razão da venda do imóvel, uma vez que a questão diverge do objeto da ação principal, além do que demandaria dilaç...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20100111652423EIC
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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