main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 849283-20140710219096APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL INAPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INVIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgament...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849282-20140110648555APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUADO APARELHAMENTO. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRESENÇA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIABILIDADE. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. Mostra-se possível, com base em prova escrita consistente em notas fiscais eletrônicas, com destinatário certo, acrescidas de documentação que comprova a efetiva prestação de serviço contratado entre as partes, o manejo de ação monitória para se pleitear crédito devido, o qual pode ser satisfeito pelo pagamento espontâneo (art. 1.102-C, §...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849281-20100111771910APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. CEB. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI 12.153/2009. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. 1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, as sociedades de economia mista não se encontram no rol dos legitimados para figurar, seja no polo passivo ou no polo ativo, nas demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando, portanto, no âmbito de sua competência, ainda que envolvendo deman...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849279-20120710264530APC
Ementa
CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. SÚMULA 385-STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Havendo preexistência de legítima inscrição do devedor no cadastro de inandimplentes, conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por danos, ressalvando-se apenas o direito ao seu cancelamento. II - Ao autor cabe a prova de que as inscrições anteriores, em face de lançamento indevido de seu nome ao cadastro dos devedores, originaram-se de atos ilícitos, a fim de legitimar o pedido de indenização por danos morais....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849278-20140111576590APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESONERAÇÃO. INDEVIDA. 1. O princípio da causalidade impõe àquele que deu ensejo à propositura da ação a obrigação de arcar com as despesas daí decorrentes. 2. Descabe desonerar o réu do ônus sucumbencial, quando a desconstituição de penhora foi realizada após o ingresso de ação própria para esse propósito, ainda que ensejada pela desistência da constrição manifestada em outros autos, em razão da aplicação do princíp...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849277-20140111962824APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGADA IMPROCEDENTE NESTE TJDFT. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DISTRITO FEDERAL. FAVORECIDO FINANCEIRAMENTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975. COMPATIBILIDADE COM A LEI DISTRITAL 4.732/2011. REMISSÃO FISCAL SOB CONDIÇÃO ONEROSA. SÚMULA 544 DO STF. IRREVOGABILIDADE. SUPRAPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMPRESAS ATRAÍDAS PELA REMISSÃO APARENTEMENTE LEGAL. TORPEZA INEXISTENTE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PRETÉRITOS. FATO IMPONÍVEL QUE SE ADEQUOU À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERA...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849276-20100111278646APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE EM CENTRO DE LÍNGUAS. MOTIVO DA REVOGAÇÃO DECLINADO PELO PODER PÚBLICO. SUPOSTA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS ERÓTICOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INEXISTENTES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. NULIDADE DO ATO. CABIMENTO. Autorização é ato administrativo discricionário e precário, ou seja, cabe exclusivamente ao poder público decidir sobre a oportunidade e conveniência quanto a seu deferimento, podendo ser revogado a qualq...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849275-20120610006275APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E CONSUMIDOR. DEFEITO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do comerciante colocar o produto no mercado isento de defeitos e avarias, o que não ocorreu na espécie, conforme pode ser aferido pela vasta documentação acostada ao caderno processual. 2. No caso de vício no produto, a escolhe compete ao consumidor, ou seja, deve este optar pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, sendo que, no caso em análise, desde o momento inicial, o autor ma...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849274-20140610141654APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE ANTE A SUA NÃO PREVISÃO NO PROCEDIMENTO QUE REGE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Apesar de cabível a apresentação de reconvenção, no procedimento especial que rege a alienação fiduciária em garantia, não é possível receber, com base no princípio da fungibilidade, simples petição contendo pedido contraposto, exclusivo do rito sumário, como a intentada pela parte recorrente, mais ainda quando a referida peça não preenche os requisitos da citada defesa. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849273-20130110892094APC
Ementa
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1112879/PR DO STJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MP Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 121 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 2.170-36/01. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar à do Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente à do Recurso Especial nº 1112879/PR, representativo da controvérsia, que julgou válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 849272-20130110846373RMO
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849271-20140110769487APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. RAZÕES JUSTIFICADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a reforma da sentença, para que o banco recorrido seja condenado a indenizá-lo moralmente, em razão de a instituição financeira, onde era correntista, ter encerrado sua conta corrente, por ato unilateral. 2. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 3. O banco apelado can...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849270-20140110531126APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - As certidões emitidas pelos serventuários de justiça são dotadas de fé pública e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não se afastando por meras alegações. 2 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849269-20140710263695APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, conforme dispo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849268-20130910270017APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA CAUSADA PELO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECERDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Reconhecida a incidência do Direito Consumerista, todas pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de fornecimento do serviço de plano de saúde respondem solidariamente por eventuais falhas ou danos causados. 2. O fato de a apelante ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adici...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849266-20130110331878APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. SEGUNDA PEÇA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PLEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgame...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849265-20120710195177APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. OUTRAS TARIFAS. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. À exceção da Tarifa de Cadastro, embora as demais taxa acima referidas...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849264-20130111374469APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA. EXTRAPETITA. VÍCIO SANÁVEL. DECOTE. NULIDADE. CABÍVEL EM PARTE. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. RECUSA. DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO. INDEVIDA. 1. Cabível a anulação de parte de sentença que proferiu julgamento extra petita, quando se tratar de vício passível de ser sanado mediante o decote apenas da parte viciada, em razão da celeridade e da economia processual. 2. Cabível ação de consignação em pagamento para depósito de taxa condominal, quando esta é emitida em boleto único cumu...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 849263-20140111709479APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 849262-20140020302226AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino se aplica de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de VAGA, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão à frente do agravante, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão