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Jurisprudência

TJDF MSG - 845681-20140020172845MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENFERMEIRA PORTADORA DE DOENÇA DE MENIERE - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - LOTAÇÃO EM LOCAL ADEQUADO À NECESSIDADE ESPECIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA DENEGADA. I. Desnecessária a dilação probatória se os documentos trazidos permitem aferir se há ou não direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora. II. A Administração facultou à impetrante a oportunidade, na ficha de cadastro, para informar se possuía ou não necessidades especiais. O p...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 845680-20140020304746RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação da benesse. A apenada infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária da condenada. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 845679-20120610150994APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 845598-20130710055700APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020295740AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020233224AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - N...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110029848APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110563822APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 845593-20130110174344RMO
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DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. I - Em matéria acidentária, vigora o princípio in dubio pro operario, de tal modo que, havendo divergência entre os laudos médicos, devem prevalecer os que concluíram pela incapacidade plena do segurado. II - Comprovado o acidente de trabalho (doença ocupacional), a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que seja reavaliado, sendo devido o pagamento retroativo do benefício desde a sua cessação indevi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112342808APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111628384APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845590-20140110346585APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DESVIO DE ROTA. FALTA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I -A companhia aérea, prestadora dos serviços, responde objetivamente pela falha, independentemente de culpa, até porque não foi comprovada a existência de quaisquer das excludentes legais insertas no §3º do art. 14. II - A justificativa apresentada pela ré, de que o vôo foi desviado por condições climáticas é legítima, contudo, manter os passageiros dentro da aeronave no aeroporto por 4h50, sem ar condicionad...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020326415AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. UTILIDADE E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. I - O interesse consubstancia-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade do recurso. II - Não há interesse recursal se a decisão impugnada pelas agravadas, sócias de um dos réus em ação de improbidade e que foram atingidas pela indisponibilidade dos bens dele, além de suspensa pelo magistrado, está condicionada ao resultado de decisão que apreciará a idoneidade da garantia apresentada pelo réu. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020004440AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845587-20130910211297APC
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DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845585-20080111329095APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. II - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentement...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845584-20090710380393APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845583-20110111520422APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO. APÓCRIFO. RAZÕES ASSINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. MANDATÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ESPÓLIO. I - Não é apócrifo o recurso em que consta assinatura do procurador somente na petição de encaminhamento ou apenas nas razões recursais. II - O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção acerca da obrigação da parte em...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845582-20120610158573APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ART. 7º DA LEI Nº 4.591/1964. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. VALIDADE. I - O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade. Ausentes tais requisitos, não há se falar em condomínio e, por consequência, não é legalmente possível qualificar determ...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 845581-20120110302244APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há fomento jurídico na tese de que os descontos das prestações em conta corrente violam as disposições da Lei n° 8.078/90 ou o art. 1º, III, da Constituição Federal, pois o débito, ultrapassando o limite percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, não resultou da vontade unilateral do banco, mas de manifestação expressa do contratante quando da assinatura dos contratos de empréstimo. II - Negou-...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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