DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. 1. Não há como determinar o retorno do agravante ao trabalho, sem que estejam definitivamente esclarecidos os motivos que ensejaram o seu afastamento das atividades laborais. 2. No caso em exame,há incerteza acerca da capacidade laboral do agravante, em razão de colidirem as informações contidas na perícia médica realizada pelo INSS e aquelas pontuadas nos atestados médicos carreados para os autos, os quais concluem pela existência de enfermidade incapacitante. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. 1. Não há como determinar o retorno do agravante ao trabalho, sem que estejam definitivamente esclarecidos os motivos que ensejaram o seu afastamento das atividades laborais. 2. No caso em exame,há incerteza acerca da capacidade laboral do agravante, em razão de colidirem as informações contidas na perícia médica realizada pelo INSS e aquelas pontuadas nos atestados médicos c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não há que se falar em coisa julgada material no procedimento de jurisdição voluntária, haja vista o disposto no art. 1.111 do CPC, que expressamente prevê que a sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes. 2. Aintervenção realizada nos autos pela agravante, que questiona a expedição do alvará judicial, é circunstância superveniente que torna o processo litigioso, motivo pelo qual deve ser extinto sem exame do mérito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não há que se falar em coisa julgada material no procedimento de jurisdição voluntária, haja vista o disposto no art. 1.111 do CPC, que expressamente prevê que a sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIADORA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação proposta por fiadora, pleiteando sejam obstados descontos decorrentes de empréstimos de seu falecido marido. Argumenta que o contrato era garantido por seguro prestamista, que garante o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. 2. A teor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu recai o encargo de provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2.1. Precedente: (...) Se o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apesar da norma inserta no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, a manutenção da improcedência do pedido autoral é medida que se impõe (...) (20120110394104APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 17/07/2013, pág. 63). 3. A demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso I do artigo 333 do CPC, pois não há indícios de que os contratos em que figura como fiadora tenham sido segurados. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIADORA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação proposta por fiadora, pleiteando sejam obstados descontos decorrentes de empréstimos de seu falecido marido. Argumenta que o contrato era garantido por seguro prestamista, que garante o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. 2. A teor do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. MOTORISTA II. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INTEGRANTE DO SISTEMA S. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. 1. O chamado Sistema S é o conjunto de organizações das entidades corporativas empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica qualificadas como serviço social autônomo. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que as entidades do chamado Sistema S (Serviços Sociais do Comércio, Indústria, Transporte, etc.) não estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de empregados. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 789874e, por ter repercussão geral, se aplica a todos os demais casos sobre a mesma matéria. 3. As entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público, ainda que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. MOTORISTA II. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INTEGRANTE DO SISTEMA S. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. 1. O chamado Sistema S é o conjunto de organizações das entidades corporativas empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica qualificadas como serviço social autônomo. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que as entida...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA - CARCINOMA EPITELIAL.DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, mas não cabe a elas eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e colocar sua vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 3. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até mesmo porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 4. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 4.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de uma doença grave e fatal. 4.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 31/05/2010). 5. Aindenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 5.1. O caráter punitivo-pedagógico da reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação, na desnecessidade de prova do prejuízo e, na atribuição à indenização de valor que propicie o desestímulo de novas práticas lesivas. 6. Apelo improvido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA - CARCINOMA EPITELIAL.DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que Aplica-se o Código de Defesa do...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. 2. Como o provimento nesta primeira é meramente declaratório, o valor da condenação é inestimável. Portanto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, na forma do art. 20, §4º do CPC. 3. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na r. sentença, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. 2. Como o provimento nesta primeira é meramente declaratório, o valor da condenação é inestimável. Portanto, os honorários...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, não é necessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento. Basta, pois, ao autor, a mera juntada do cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao requerido a comprovação de álbum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado. 1.1. Precedente: 1.1.1 A jurisprudência desta Corte de Justiça acha-se pacificada, no sentido de não se exigir do portador de cheque a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor. Por força dos princípios da abstração e da autonomia, tendo o cheque circulado, é inviável a discussão acerca de sua causa debendi. De acordo com o artigo 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), inadmissível a oposição, a terceiro de boa-fé, de exceções pessoais referentes ao credor originário do título. (20110110753137APC, Relator: Esdras Neves, Revisor: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 08/07/2014. Pág.: 177). 1.1.2 Outrossim, Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. Recurso Improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, não é necessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento. Basta, pois, ao autor, a mera juntada do cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao requerido a comprovação de álbum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado. 1.1....
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE DENTISTA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. DESPROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Conselho Especial, no julgamento dos autos nº 2008 00 2 019422-3, acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade, entendendo que há inconstitucionalidade na exigência legal de altura mínima para os cargos que não exijam compleição física para o seu exercício, como é o caso do médico ou capelão. 2. Como os dentistas também não exercem função fim na Polícia Militar, não lhes é necessário porte físico avantajado para o exercício de sua atividade, configurando-se desnecessária a estatura mínima para o cargo. 3. Assim, correto o afastamento do ato administrativo que eliminou a candidata do certame e a sua determinação para que prossiga no concurso como candidata aprovada na etapa de exames médicos. 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE DENTISTA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. DESPROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Conselho Especial, no julgamento dos autos nº 2008 00 2 019422-3, acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade, entendendo que há inconstitucionalidade na exigência legal de altura mínima para os cargos que não exijam compleição física para o seu exercício, como é o caso do médico ou capelão. 2. Como os dentistas também...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto do réu para a citação, que é o ato constitutivo da relação processual, sem o qual não pode o feito desenvolver-se válida e regularmente, conforme previsto no art. 267, inc. IV, CPC. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja localizado. 2. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC, para cumprir a determinação do Juízo. 3. Arelação processual não foi aperfeiçoada, razão pela qual não tem aplicação a Súmula 240 do STJ. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto do réu para a citação, que é o ato constitutivo da relação processual, sem o qual não pode o feito desenvolver-se válida e regularmente, conforme previsto no art. 267, inc. IV, CPC. 2.1. A...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO. EXPRESSA PREVISÃO DO SERVIÇO. SEGURO. GARANTIDA PARA O CONSUMIDOR. IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que ainda prevê a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 2. O contrato foi firmado em 2011 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 3. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste Eg. TJDFT tem efeito vinculativo. 4. No caso, não está delineada a hipótese de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Nesse descortino, permanece válida a escolha pela cobrança dos encargos de mora. 5. Adota-se o entendimento sufragado no âmbito do c. STJ, que, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013), reconhece que a contratação de tarifa de cadastro é válida. 5.1. Há a informação no contrato acerca da incidência da despesa de registro junto ao órgão de trânsito, com clara discriminação e comprovação do referido custeio, o que atende às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 6. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, como ocorreu no caso. 7. O seguro proteção financeira, por consistir em segurança para o próprio consumidor, não pode ser considerado inválido. 8. Afastada a pretensão à repetição do indébito, porque consideradas devidas todas as quantias cobradas no contrato submetido à análise jurisdicional. 9. Apelo improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO. EXPRESSA PREVISÃO DO SERVIÇO. SEGURO. GARANTIDA PARA O CONSUMIDOR. IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que ainda prevê a possibilidade de as...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSULTA AO BACENJUD E AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou consulta ao BACENJUD e ao RENAJUD 2. O ato judicial empreendido a fim de localizar bens, sem determinar qualquer arresto ou penhora, é um ato de mero expediente, não se sujeitando, portanto, a recurso, em virtude da ausência de caráter decisório. 2.1. Ou seja, não tem aptidão para causar gravame, sendo, por conseqüência, irrecorrível, já que não representa nenhum juízo positivo ou negativo quanto à pretensão das partes. 3. Precedente: (...)O ato judicial destinado à mera impulsão do processo é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 2. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceitua o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (20140020175195AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 02/09/2014. Pág.: 98). 4. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSULTA AO BACENJUD E AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou consulta ao BACENJUD e ao RENAJUD 2. O ato judicial empreendido a fim de localizar bens, sem determinar qualquer arresto ou penhora, é um ato de mero expediente, não se sujeitando, portanto, a recurso, em virtude da ausência de caráter decisório. 2.1. O...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DISPOSTA NO EDITAL E COBRADA NO CERTAME. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENFRENTAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando a reintegração da agravante o concurso público de que participa, promovendo-se correção de sua prova dissertativa. 1.1 Na hipótese falta verossimilhança à pretensão, na medida em que somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, as questões apontadas estão fora dos itens do edital do certame. 2. Ao demais, a intervenção judicial, nesses casos, limita-se a hipóteses de evidente ilegalidade, o que, considerando a fase do processo, não está comprovado. 2.1. Precedente: Não cabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 2. A discussão sobre tais critérios está no âmbito da discricionariedade da comissão examinadora que fará o juízo de conveniência e oportunidade. 3. Tratando-se de mera irregularidade das questões, não há justificativa para anulação nem para atribuição dos pontos correspondentes ao candidato. 4. Segurança denegada. (20140020035184MSG, Relator: Mario-Zam Belmiro, Conselho Especial, DJE: 23/09/2014. Pág.: 51). 3. Agravo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DISPOSTA NO EDITAL E COBRADA NO CERTAME. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENFRENTAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando a reintegração da agravante o concurso público de que participa, promovendo-se correção de sua prova dissertativa. 1.1 Na hipótese falta verossimilhança à pretensão,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2.Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, exige o atendimento de dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 3.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade' (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014, p. 137). 4.Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2.Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendime...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA E CANCELAMENTO DA INCLUSÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DUAS FRAÇÕES DO BEM PENHORADAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A condição de impenhorabilidade do bem de família objeto de constrição constitui exceção, a qual somente goza de proteção legal quando demonstrado se tratar de único imóvel de residência familiar, com base na Lei nº 8.099/90. 1.1. Ausente a demonstração de que o imóvel penhorado constitui a moradia única e permanente da família, na medida em que, já incidiam penhoras sobre o imóvel antes do fracionamento e da instituição de condomínio, além de quea agravante não demonstrou que se trata de bem único e que lá reside, razão pela qual imperiosa é a conclusão de que não se trata de bem de família. 2. Não se desincumbindo a agravante do ônus da prova que atraiu para si, de modo a demonstrar que o imóvel penhorado constituía a moradia permanente da família, não há como obter a ressalva de sua constrição. 3. Precedente desta Corte: A comprovação de inexistência de outros imóveis cumpre a quem alega a impenhorabilidade por se tratar de fato constitutivo de seu direito e deve ser realizada através de documentos atualizados, que atestem a real situação fática. [...] (Acórdão n.681712, 20120110966882APC, Relator: Sérgio Rocha, Revisor: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 05/06/2013, pág. 147). 4. A constrição tratada nos autos recaiu sobre duas frações do imóvel (A e C), não sendo possível que a agravante pugne pela desconstituição de ambas, pois mesmo que uma dessas frações fosse considerada bem de família, ainda remanesceria a outra fração. 5. Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA E CANCELAMENTO DA INCLUSÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DUAS FRAÇÕES DO BEM PENHORADAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A condição de impenhorabilidade do bem de família objeto de constrição constitui exceção, a qual somente goza de proteção legal quando demonstrado se tratar de único imóvel de residência familiar, com base na Lei nº 8.099/90. 1.1. Ausente a demonstração de que o imóvel penhorado consti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MULTAS E IMPOSTOS. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de manifesto propósito protelatório do réu. 2. Não há verossimilhança nas alegações e nem tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no que concerne aos pedidos de suspensão dos efeitos de multas e impostos, bem como bloqueio judicial do veículo, que justifique a imediata intervenção judicial. 2.1 Ao demais, as provas trazidas no recurso não demonstram que o agravante tenha observado a norma obrigatória contida no art. 134 do CTB, segundo a qual no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão competente do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a sua comunicação , providência que militaria em seu favor. 2.2 De outro lado, a pretensão formulada demanda maior incursão probatória, pois a situação já perdura há mais de seis anos, tratando-se de negócio firmado em 2008, sendo recomendável que se aguarde o exercício do contraditório. 3. Precedente Turmário. 3.1 (...) Inexistente, ainda, dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a alegada alienação do automóvel se deu há mais de três anos e meio, não tendo a agravante tomado qualquer providência efetiva em relação à ausência de registro no DETRAN. (20090020047514AGI, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 28/09/2009. Pág.: 118). 4. Agravo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MULTAS E IMPOSTOS. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de manifesto propósito protelatório do réu. 2. Não há verossimilhan...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES PAGOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu a antecipação da tutela em ação de rescisão de promessa de compra e venda. 1.1. O agravante pede que a construtora restitua a parte, denominada de incontroversa, mas de incontroversa não tem nada, do valor pago, em razão da rescisão do contrato, para fins de baixa do financiamento imobiliário. 2. A antecipação dos efeitos da tutela depende da verossimilhança das alegações, quando houver prova inequívoca, associada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 3. O pedido de restituição de parte dos valores pagos, inaudita altera partes, não se adéqua a atual fase de cognição sumária do feito, uma vez que depende da análise do contrato, da quantia já paga e da culpa na rescisão do ajuste. 3.1. Quer dizer, não há prova inequívoca, neste momento processual, que caracterize a verossimilhança das alegações autorais. 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES PAGOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu a antecipação da tutela em ação de rescisão de promessa de compra e venda. 1.1. O agravante pede que a construtora restitua a parte, denominada de incontroversa, mas de incontroversa não tem nada, do valor pago, em razão da rescisão do contrato, para fins de baixa do financiamento imobiliário. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. A determinação quanto à natureza da lide, se cível ou trabalhista, deve ser feita com base no pedido e na causa de pedir. É dizer ainda: será de competência da justiça especializada a causa que tenha por objeto o reconhecimento de vínculo empregatício e/ou o recebimento de verbas trabalhistas, ou seja, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 114 CF/88). 1.1. A pretensão do autor, profissional (motorista) autônomo, tem natureza civil, na medida em que, sem qualquer menção quanto à relação de emprego ou de trabalho, requer o pagamento de verba indenizatória, com base em ato ilícito imputado à ré, para quem prestava serviços utilizando-se de seu próprio caminhão (do agravante). 2. Não configurada a existência de relação de emprego entre as partes, prevalece a competência da Justiça comum. 3. Mutatis mutandis, (...) 1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. CC 135007 / MG Conflito De Competencia 2014/0179306-0 Ministro Raul Araújo DJe 17/11/2014. 4. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. A determinação quanto à natureza da lide, se cível ou trabalhista, deve ser feita com base no pedido e na causa de pedir. É dizer ainda: será de competência da justiça especializada a causa que tenha por objeto o reconhecimento de v...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, a decisão unipessoal pode ser utilizada quando o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica do órgão fracionário em que tem assento e que representa. 2. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da inicial e dispensa a intimação pessoal da parte. 3. Precedente da Turma: I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de endosso, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. (art. 29 da Lei 10.931/04). III - Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, 20120610081172APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/11/2014). 4. Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, a decisão unipessoal pode ser utilizada quando o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica do órgão fracionário em que tem assento e que representa. 2. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, na medida em que prevalece, nesta Corte, a or...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito, notadamente quando o feito já se prolonga por mais de 4 (quatro) anos, sem perspectiva de que o réu seja localizado. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, por ausência de pressuposto (art. 267, IV, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes. 3. Jurisprudência: 1. Acitação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4.Recurso desprovido. (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 4. Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito, notadamente quando o feito já se prolonga por mais de 4 (quatro) anos, sem perspectiva de que o réu seja localizado. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, por ausênci...