PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.O recurso deve ser rejeitado quando o embargante não aponta a existência de vícios de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. No caso, limita-se a defender que sempre diligenciou na tentativa de localizar o embargado, pretendendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito. 2.1. Os fundamentos apresentados evidenciam o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas, o que não se adéqua ao rito do recurso, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.O recurso deve ser rejeitado quando o embargante não aponta a existência de vícios de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. No caso,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Pretensão de prequestionamento do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. 2.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 2.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Pretensão de prequestionamento do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil. 2.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 2.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 3. Demonstrado que o aluno não pôde frequentar as aulas em virtude de acidente automobilístico, devem ser excluídas do termo de confissão de dívida as mensalidades subsequentes ao acidente, porquanto inexigível a cobrança por serviços que sabidamente não poderiam ser prestados ao aluno, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR ÀS AULAS. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES EM QUE O ALUNO NÃO FREQUENTOU O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços educacionais pelas entidades privadas mediante remuneração caracteriza relação de consumo, sujeitando-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato de prestação de serviços...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INCC). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PREVISÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO MEDIANTE PERCENTUAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva. Cumpre ao promitente vendedor observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor e nem afasta a aplicação da multa penal. 4. É devida a restituição dos valores despendidos pelos promissários compradores a título de correção monetária (INCC) quando há comprovação de que a incidência de tal encargo encontrava-se suspensa por força de acordo objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entabulado entre o Ministério Público e a promitente vendedora. 5. Para que haja a devolução em dobro dos valores cobrados, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Reputados presentes tais requisitos, deve ser, em dobro, a restituição dos valores cobrados pela promitente compradora a título de encargo suspenso por força de Termo de Ajustamento de Conduta. 6. Deve ser afastada a condenação à restituição de encargos contratuais (multa e juros de mora) incidentes sobre parcelas pagas com mora durante o período de atraso da entrega de imóvel prometido à venda, pois, em observância ao pacta sunt servanda, as disposições contratuais não podem deixar de ser observadas, notadamente quando destinadas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro contratual e a regular os encargos derivados da inadimplência de uma das partes. Nessas circunstâncias, cabe a reclamação de cláusula penal ou o arbitramento de lucros cessantes, sendo improcedente a liberação dos encargos da mora. 7. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do STJ. Precedentes. 8. Os juros de mora relativos aos danos morais e materiais incidem desde a citação (art. 405 do Código Civil), em se tratando de obrigação ilíquida derivada de responsabilidade contratual, ou do vencimento, quando a obrigação for líquida e também decorrente de responsabilidade atrelada a obrigação contratual, e a partir do evento danoso, quando se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 9. No tocante à correção monetária, não há diferença atinente à espécie de responsabilidade (contratual ou extracontratual), mas apenas quanto à origem dos danos: tratando-se de danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, conforme o Enunciado nº 362 do STJ; em relação aos danos materiais, a correção incide desde a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado nº 43 do STJ. 10. Em havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 11. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INCC). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PREVISÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. DAN...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDF...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil (Edital nº 1, de 01.08.2013) - da previsão contida no artigo 9º da Lei 4.878/65.Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de rec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA. MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento necessário. Preliminar rejeitada. 2. Conforme estabelecido no art. 333, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.Desse modo, não se resguardando dos elementos probatórios necessários, sujeita-se a ter o seu pleito de cobrança indeferido à míngua de provas, sob pena de abalo à segurança jurídica. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA. MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento necessário. Preliminar rejeitada. 2. Conforme estabelecido no art. 333, I, CPC, o ônus da pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença pela qual é extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. CONCESSÃO DE USO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 3.877/2006, que regulamenta a política habitacional do Distrito Federal, preconiza que os contemplados com imóvel em programas habitacionais de interesse social do Poder Público adquirem, em um primeiro momento, apenas a posse do imóvel, em caráter precário (autorização, permissão de uso, concessão de uso, concessão especial de uso ou concessão de direito real de uso). 2. Somente após decorridos dez anos da concessão, permissão ou autorização de uso do imóvel oriundo de programa habitacional social é que haverá a transferência do domínio, conforme dispositivo expresso acerca da matéria, constante da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 329, III, LODF) 3. Enquanto não houver a transferência do domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse do bem, salvo se tiver sido previamente autorizado pelo Poder Executivo, consoante dispõe a Lei 3.877/2006 e o Decreto Distrital 29.072/2008 que a regulamenta. 4. A existência de dispositivo legal vedando a transferência da posse dos imóveis concedidos em programas habitacionais de interesse social do governo torna juridicamente impossível o pleito de autorização judicial para a comercialização do bem concedido. Assim, ausente uma das condições da ação deve o feito ser extinto sem exame do mérito. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. CONCESSÃO DE USO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 3.877/2006, que regulamenta a política habitacional do Distrito Federal, preconiza que os contemplados com imóvel em programas habitacionais de interesse social do Poder Público adquirem, em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. sentença mantida. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. Trata-se de benefício de caráter temporário, que não cessa até que o obreiro seja considerado habilitado para o retorno às suas atividades habituais. 3. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o i. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. A ferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, desde que observadas algumas restrições laborais, resta inviabilizado o pedido de concessão do benefício auxílio-doença acidentário. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. sentença mantida. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por ocasião da apreciação e julgamento de agravo de instrumento, já foi resolvida a questão pertinente à ilegitimidade passiva, fica impedida nova apreciação desses temas, tendo em vista a preclusão pro judicato. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3. Não disponibilizado, para o beneficiário, assistência em outra modalidade com dispensa de novo período de carência e nas mesmas condições do plano cancelado, a prorrogação do contrato é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E LEI Nº 9.656/98. CONVENIADO. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por ocasião da apreciação e julgamento de agravo de instrumento, já foi resolvida a questão pertinente à ilegitimidade passiva, fica impedida nova apr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A condição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública de fornecê-lo caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A condição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de área pública não passível de regularização, o exercício do poder de polícia, por ser dotado de autoexecutoridade, independe de qualquer medida judicial prévia, recomendando-se a máxima celeridade na atuação fiscal. 2. A tutela de urgência deve se adequar às garantias do devido processo legal, não sendo apropriada a sua concessão inaudita altera pars quando se revela imprescindível a definição clara a respeito dos aspectos do ato administrativo e da conduta da agravada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de área pública não passível de regularização, o exercício do poder de polícia, por ser dotado de autoexecutoridade, independe de qualquer medida judicial prévia, recomendando-se a máxima celeridade na atuação fiscal. 2. A tutela de urgência deve se adequar às garantias do devido processo legal, não sendo apropriada a sua concessão inaudita altera pars quando se revela imprescindív...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. HIGIDEZ. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Em já tendo sido apreciada a higidez da penhora do imóvel individualizado nos autos, por meio de decisão superveniente transitada em julgado, por meio do qual foi deferido o pedido de bloqueio do bem, com indisponibilidade temporária, ante a constatação de que a devedora não poderia cumprir a obrigação de fazer na forma originariamente pactuada entre as partes, resta preclusa a faculdade de rediscutir a aludida constrição. 2.É legítimo o indeferimento do pedido de substituição da constrição incidente sobre imóvel da parte executada por garantia de montante inferior ao valor da obrigação com base na negativa da credora, que, nos termos do art. 668 do CPC, não é obrigada a aceitar a troca ofertada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. HIGIDEZ. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Em já tendo sido apreciada a higidez da penhora do imóvel individualizado nos autos, por meio de decisão superveniente transitada em julgado, por meio do qual foi deferido o pedido de bloqueio do bem, com indisponibilidade temporária, ante a constatação de que a devedora não poderia cumprir a obrigação de fazer na forma originariamente pactuada entre as partes, resta preclusa a faculdade de rediscutir a aludida constrição. 2.É...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. FIADOR. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O aperfeiçoamento da relação processual dá-se com a citação da parte requerida, sendo que esse ato figura como pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação processual, não podendo a citação ser substituída por qualquer outro ato de comunicação processual como a intimação ou a notificação, pois revestida de características próprias que tornam, por exemplo, a coisa litigiosa em relação à pessoa citada e a constitui em mora (art. 219 do CPC). 2. A legitimidade ad causam define-se como a pertinência subjetiva para a causa, operando como espelho entre a relação de direito material e a relação jurídica processual, de sorte que, não integrando determinada pessoa a relação processual na fase de conhecimento, carece, inequivocamente, de legitimidade ad causam para a fase de cumprimento de sentença. 3. Quando o sujeitonão foi efetivamente citado, e sim notificado dada a sua condição de fiador quanto ao trâmite da ação, conclui-se que não integrou a relação processual formada na fase de conhecimento, estando, assim, fora dos limites subjetivos da coisa julgada, o que implica a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença. 4. Extinção do cumprimento de sentença em relação ao fiador notificado sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) com a condenação do requerente quanto aos honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. FIADOR. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O aperfeiçoamento da relação processual dá-se com a citação da parte requerida, sendo que esse ato figura como pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação processual, não podendo a citação ser substituída por qualquer outro ato de comunicação processual como a intimação ou a notificação, pois rev...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3.Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4.Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. USO DE ARMA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois de abordarem e ameaçarem mulher na direção do seu automóvel usando um simulacro de revólver, agredindo-a com pancadas na cabeça e puxões de cabelo, mantendo-a prisioneira durante tempo superior ao razoável para no fim subtraírem o carro com seus pertences pessoais. 2 Processos em andamento não se prestam à exasperação da pena-base, conforme a Súmula 244/STJ, não sendo lícito afirmar a deturpação da personalidade apenas pelo comportamento agressivo durante o roubo, pois a violência constitui circunstância elementar do tipo. 3 Os réus contavam dezenove anos à época do crime, ensejando o reconhecimento da menoridade relativa, e confessaram a autoria, tranquilizando o espírito inquieto do Juiz na solução da causa. Reconhecimento das atenuantes com impacto na redução da pena. 4 Exclui-se o acréscimo referente ao uso de arma quando sequer constou da denúncia, nem da fundamentação da sentença, sendo acrescentado apenas na formulação da dosimetria, sem motivação. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. USO DE ARMA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois de abordarem e ameaçarem mulher na direção do seu automóvel usando um simulacro de revólver, agredindo-a com pancadas na cabeça e puxões de cabelo, mantendo-a prisioneira durante tempo superior ao razoável para no fim subtraírem o carro com seus pertences pessoais. 2 Processos em andamento não se prestam à exasperação da pena-base, conforme a Súmula 244/STJ, não sendo l...