ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o menor infrator atirou contra a vítima pelas costas em contexto fático distinto do momento em que foi ameaçada. III - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outros meios idôneos para garantir a própria segurança, a ação violenta conta a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. IV - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - N...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a modalidade de avaliação psicológica escolhida pelo Distrito Federal afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a modalidade de avaliação psicológica escolhida pelo Distrito Federal afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e provid...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado que houve mudança na situação financeira de quem paga alimentos e que se mostra elevado o quantum fixado, tendo em conta as necessidades do alimentado e as possibilidades atuais do alimentante, a pensão mensal deve ser reduzida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado que houve mudança na situação financeira de quem paga alimentos e que se mostra elevado o quantum fixado, tendo em conta as necessidades do alimentado e as possibilidades atuais do alimentante, a pensão mensal deve ser reduzida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. FUNDO DE COBERTURA DE RISCO. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. Nos casos de capitalização mensal de juros, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para presumir a anuência do consumidor. 3. Na hipótese vertente, ante a ausência dos percentuais dos juros mensais e anuais, não está demonstrado que o consumidor anuiu, de forma clara e transparente, com a capitalização mensal de juros, razão pela qual o encargo deve ser afastado. 4. Considerando que a taxa administrativa foi expressamente pactuada entre as partes e que a sua respectiva cobrança possui respaldo na Resolução nº 2131/2003 do Banco Central, não há que se falar em abusividade. 5. Mostra-se abusiva a cobrança do valor do fundo de cobertura de risco, por constituir encargo instituído em benefício exclusivo da instituição demandada e sem expressa anuência do tomador do empréstimo. 6. Agravos Retidos não providos. Apelação conhecida e parcialmente provida.Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. FUNDO DE COBERTURA DE RISCO. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECUSA JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMNETO DE TODA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. A prévia ciência do segurado acerca de doença incapacitante omitida, no momento da contratação, configura má-fé e enseja a perda do direito à indenização estabelecida em contrato de seguro, nos estabelecida em contrato de seguro, termos dos arts. 757 e 766, ambos do Código Civil. 2. Sendo legítima a perda do direito à garantia securitária, mostra-se descabida a pleiteada indenização por danos morais. 3. Devidamente fundamentadas as questões fáticas e jurídicas que serviram para formar o convencimento do julgador, é desnecessário enfrentar individualmente os dispositivos legais indicados pelo recorrente para fins de prequestionamento, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECUSA JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMNETO DE TODA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. A prévia ciência do segurado acerca de doença incapacitante omitida, no momento da contratação, configura má-fé e enseja a perda do direito à indenização estabelecida em contrato de seguro, nos estabelecida em contrato de seguro, termos dos arts. 757 e 766, ambos do Código Civil. 2. Sendo legítima a perda do direito à garantia securitária, mostra-se descabida a p...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL DE POUCA PENETRAÇÃO NA MÍDIA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE ATINGE A HONRA DA PESSOA MENCIONADA NA MATÉRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO ELEVADO. REDUÇÃO. 1. Em caso de colisão entre direitos igualmente protegidos pela Constituição Federal, quais sejam, a liberdade de imprensa e o direito de personalidade, é necessário aquilatar os interesses em conflito e escolher aquele que deve prevalecer no caso concreto. 2. Provoca prejuízo moral e enseja indenização, a veiculação de matéria ofensiva à pessoa citada na matéria com conteúdo alheio ao do caráter informativo. 3. Aliberdade de imprensa não implica em passe livre para publicações que extrapolem o direito de informação e sirvam de ferramenta para macular a honra dos indivíduos nelas citados. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve ser feito com razoabilidade e proporcionalidade, mediante atento exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Apelações conhecidas. Recurso do Réu parcialmente provido. Apelo do Autor não provido.Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL DE POUCA PENETRAÇÃO NA MÍDIA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE ATINGE A HONRA DA PESSOA MENCIONADA NA MATÉRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO ELEVADO. REDUÇÃO. 1. Em caso de colisão entre direitos igualmente protegidos pela Constituição Federal, quais sejam, a liberdade de imprensa e o direito de personalidade, é necessário aquilatar os interesses em conflit...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL UNIÃO ESTÁVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO.INÍCIO DOANIMUS FAMILIAE. CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 9.278/96, assim como o Código Civil de 2002, não faz menção expressa da coabitação como requisito essencial para a caracterização da união estável. Precedente do STJ. 2. Para a configuração da união estável, exige-se a comprovação de uma comunhão de vida e de interesses mútuos, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, além da publicidade e estabilidade capazes de gerar legítima expectativa de formação de núcleo familiar. 3. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o início da convivência entre a autora e o falecido companheiro, mostra-se legítimo o reconhecimento da união estável desde a data da concepção do primeiro filho do casal, pois a constância evidencia o relacionamento e o objetivo de construir família. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL UNIÃO ESTÁVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO.INÍCIO DOANIMUS FAMILIAE. CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 9.278/96, assim como o Código Civil de 2002, não faz menção expressa da coabitação como requisito essencial para a caracterização da união estável. Precedente do STJ. 2. Para a configuração da união estável, exige-se a comprovação de uma comunhão de vida e de interesses mútuos, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio mar...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. SUMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, a intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR, bem como do requerimento dos réus quando a relação processual está aperfeiçoada. 2. Comprovado nos autos que a parte e seu advogado foram intimados, mas ausente o requerimento dos réus de extinção por abandono, incorreta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito. 3. O entendimento sedimentado na Súmula nº. 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça aplica-se na hipótese em que os réus já foram citados. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. SUMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, a intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR, bem como do requerimento dos réus quando a relação process...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO BANCÁRIO CLONADO. ATIVIDADE DE RISCO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. DEMORA NO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. SALDO DA CONTA CORRENTE NEGATIVO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Arealização de saques indevidos na conta corrente de cliente, mediante fraude praticada por terceiros, gera o dever sucessivo de a instituição financeira compensar os danos morais, se não estorna os valores indevidamente sacados para a conta do cliente em tempo razoável e deixa seu saldo negativo e desprovido de numerário para as despesas usuais. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO BANCÁRIO CLONADO. ATIVIDADE DE RISCO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. DEMORA NO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. SALDO DA CONTA CORRENTE NEGATIVO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ao crédito tributário constituído antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, devem ser aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional, de modo que a citação válida interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. 2. Nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Se a citação do devedor na execução fiscal só ocorreu depois de transcorrido o prazo de cinco anos da constituição, por razões imputadas ao credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ao crédito tributário constituído antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, devem ser aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional, de modo que a citação válida interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. 2. Nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Na...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE REPARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTENÇÃO DE NOVAR AUSENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a ocorrência da novação. 2. Ausente a manifestação volitiva da parte que pede o cumprimento da sentença e inexistente a demonstração de que a obrigação é diferente da primeira, afasta-se o aperfeiçoamento da novação, mantendo-se indene a obrigação originária. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE REPARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTENÇÃO DE NOVAR AUSENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a ocorrência da novação. 2. Ausente a manifestação volitiva da parte que pede o cumprimento da sentença e inexistente a demonstração de que a obrigação é diferente da primeira, afasta-se o aperfeiçoamento da novação, mantendo-se indene a obrigação originária. 3. Recurso conhecido e pro...
PROCESSO CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O mero ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Não há morosidade da Justiça a justificar a falta da citação se todos os endereços indicados pela parte autora foram prontamente diligenciados e deferidos os pleitos de pesquisa do endereço da parte demandada. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O mero ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da correção monetária pelo IGPM a partir da entrega do imóvel, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. O fato de o imóvel ter sido entregue sem a expedição da Carta Habite-se, por conveniência das partes, não justifica a alteração da correção monetária do saldo devedor livremente pactuado no contrato de promessa de compra e venda, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, ante a conduta contraditória do promitente comprados. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da correção monetária pelo IGPM a partir da entrega do imóvel, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. O fato de o imóvel ter sido entregue sem a expedição da Carta Habite-se, por conveniência das part...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse contexto, a sentença mostra-se ultra petita, devendo ser decotada na parte que condena o banco a restituir referido encargo. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381 do STJ). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 5. Acobrança das tarifas de registro de contrato e de aditamento de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 6. Acobrança da tarifa de aditamento contratual não tem qualquer respaldo legal, especialmente porque o referido encargo não se encontra no rol das tarifas autorizadas pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 7. Preliminar de sentença ultra petita suscitada de ofício, para excluir da parte dispositiva da sentença a redução do valor pago a título de tarifa de cadastro. Recurso da Autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do Réu parcialmente prejudicado. No mais, conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse contexto, a sentença mostra-se ultra petita, devendo ser decotada na parte que condena o banco a restituir referido encargo. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofí...