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Jurisprudência

TJDF APR - 845485-20140130057734APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - N...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020076274AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020271314AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 845272-20140110323670APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a modalidade de avaliação psicológica escolhida pelo Distrito Federal afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e provid...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845271-20130111478366APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado que houve mudança na situação financeira de quem paga alimentos e que se mostra elevado o quantum fixado, tendo em conta as necessidades do alimentado e as possibilidades atuais do alimentante, a pensão mensal deve ser reduzida. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845270-20100110966040APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. FUNDO DE COBERTURA DE RISCO. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845269-20140110103856APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECUSA JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMNETO DE TODA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. A prévia ciência do segurado acerca de doença incapacitante omitida, no momento da contratação, configura má-fé e enseja a perda do direito à indenização estabelecida em contrato de seguro, nos estabelecida em contrato de seguro, termos dos arts. 757 e 766, ambos do Código Civil. 2. Sendo legítima a perda do direito à garantia securitária, mostra-se descabida a p...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845267-20130110933556APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL DE POUCA PENETRAÇÃO NA MÍDIA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE ATINGE A HONRA DA PESSOA MENCIONADA NA MATÉRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO ELEVADO. REDUÇÃO. 1. Em caso de colisão entre direitos igualmente protegidos pela Constituição Federal, quais sejam, a liberdade de imprensa e o direito de personalidade, é necessário aquilatar os interesses em conflit...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845266-20111110003493APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL UNIÃO ESTÁVEL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO.INÍCIO DOANIMUS FAMILIAE. CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 9.278/96, assim como o Código Civil de 2002, não faz menção expressa da coabitação como requisito essencial para a caracterização da união estável. Precedente do STJ. 2. Para a configuração da união estável, exige-se a comprovação de uma comunhão de vida e de interesses mútuos, impondo-se a demonstração do inequívoco caráter familiar, evidenciado pela affectio mar...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845265-20000110404779APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. SUMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, a intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR, bem como do requerimento dos réus quando a relação process...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845264-20130110069165APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO BANCÁRIO CLONADO. ATIVIDADE DE RISCO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. DEMORA NO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. SALDO DA CONTA CORRENTE NEGATIVO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845263-20140111368090APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845262-20110112240787APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845261-20140111865456APC
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO DE CINCO ANOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ao crédito tributário constituído antes da edição da Lei Complementar nº 118/05, devem ser aplicadas as disposições do Código Tributário Nacional, de modo que a citação válida interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. 2. Nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Na...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845260-20120111592713APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845259-20070111005632APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845258-20100110959320APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE REPARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTENÇÃO DE NOVAR AUSENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a ocorrência da novação. 2. Ausente a manifestação volitiva da parte que pede o cumprimento da sentença e inexistente a demonstração de que a obrigação é diferente da primeira, afasta-se o aperfeiçoamento da novação, mantendo-se indene a obrigação originária. 3. Recurso conhecido e pro...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845257-20120111702158APC
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PROCESSO CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O mero ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845256-20120710363013APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ENTREGA DO IMÓVEL SEM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da correção monetária pelo IGPM a partir da entrega do imóvel, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. O fato de o imóvel ter sido entregue sem a expedição da Carta Habite-se, por conveniência das part...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 845254-20120710282062APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse contexto, a sentença mostra-se ultra petita, devendo ser decotada na parte que condena o banco a restituir referido encargo. 2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofí...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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