main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 845702-20140610029425APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por não ter sido provado que tivesse conhecimento da procedência ilícita do automóvel que dirigia. Ele alegou que era mecânico e que receberia o carro para consertar. 2 No crime de receptação inverte-se o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a boa-fé aquisitiva quando flagrado na posse de um carro roubado ou furtado, mas isso não isente o órgão da acusação demonstrar as circunstâncias sob as quais se pudesse...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845701-20140020012287RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado no cumprimento de penas que atingem vinte anos, sete meses e doze dias de reclusão em virtude de vários crimes contra o patrimônio que evoluíram na seguinte ordem: furto, receptação e estelionato. 2 Pretende-se ver reconhecida a continuidade delitiva entre seis estelionatos, mas o agravo só será conhecido parcialmente, em relação a cinco fatos, por faltar documentação. 3 O instituto da continuidade foi criação de antigo...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845700-20140020249602RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO CASSADA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de saídas temporárias baseada em planilha que fixou o marco inicial da contagem no dia da progressão ao regime semiaberto. 2 Sobrevindo nova condenação em razão de crime cometido no curso da execução penal, o termo inicial para contagem do requisito temporal das saídas temporárias é a data-base fixada na unificação das penas e do novo regime carcerário, computando-se o tempo de cumprimento de p...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845699-20120310220928APR
Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ARREBATAMENTO DE BOLSA DE MULHER QUE CAMINHAVA NA CALÇADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, por ter sido preso depois de arrebatar a bolsa de uma mulher que caminhava na calçada, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda nas cercanias do local do crime na posse da res furtiva. 2 A p...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845698-20120710343286APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EX-MARIDO QUE ADENTRA APARTAMENTO DA EX-MULHER NA SUA AUSÊNCIA PARA RETIRAR MANU MILITARI COISAS QUE ENTENDIA LHE PERTENCEREM. DISCUSSÃO INICIADA COM A CHEGADA DA MULHER, CULMINANDO EM AGRESSÃO FÍSICA.DOLO RECONHECIDO, JUNTO COM O PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO (ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA APLICADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845697-20131110044576APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE COLISÃO CONTRA UMA MOTOCICLETA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel sob influência de álcool, constatada por Policiais Militares em serviço de rotina ao presenciar a colisão do carro que dirigia contra uma motocicleta. 2 O artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que o crime pode ser provado por testemunho idôneo e outros meios de prova admitidos...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845696-20130910263707APR
Ementa
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, DANO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, mais os artigos 129 e 329 do Código Penal. Depois de arrombar o portão e a porta da casa da ex-mulher ameaçou matá-la, agrediu a ex-sogra com socos na cabeça e resistiu à prisão quando abordado por Polici...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845695-20131010105724APR
Ementa
PENAL. VIAS DE FATO. IRMÃO QUE AGRIDE IRMÃ NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO FIRMA E CONSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por discutir e estapear a irmã que recusou obedecer à sua ordem. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria das agressões configurando vias de fato quando o depoimento vitimário lógico e consistente vem escorado na palavra imparcial que assistiu ao entr...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845694-20130710383737APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO E AMEAÇAS. PROVAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais, pois ameaçou a ex-companheira de morte e a estapeou no rosto após discussão motivada por ciúmes. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório. Impossível...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845693-20140020253564RAG
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845692-20140020256427RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos majorados, incluindo uma tentativa e um roubo simples, pedindo reconhecimento da continuidade e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 A...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845690-20140020266000RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado por praticar seis crimes de roubo pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena por unificação. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois, do contrário, não é continuação do antecedente. Mera reiteração no crime não se confunde e...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845689-20140020293246RAG
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845688-20140020275707RAG
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845687-20140020275957RAG
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RSE - 845686-20120310125428RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver disparado revólver, atingindo um desafeto pelas costas, que só não morreu em razão de presto e eficaz atendimento médico. 2 A decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente e baseada em elementos empíricos colhidos durante a fase instrutória. Cingiu-se a afirmar a presença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, r...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845685-20131010009359APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a insuficiência de provas, postulando a apelação acusatória a condenação nos termos da denúncia. 2 Reputa-se provada a autoria do crime quando o réu é preso em flagrante sob o efeito de álcool confirmando o teste do etilômetro a presença de 0,88 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pu...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845684-20120910121725APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE AS RAZÕES DA OMISSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por agredir a ex-mulher a socos, causando lesões corporais. 2 A revogação da suspensão condicional do processo não pode ser decretada sem a cautela elementar de intimar pessoalmente o réu e ouvir a defesa técnica, que pode justificar a impossibilidade de cu...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 845683-20130310271693APR
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE AGRIDE EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POR CONDENAÇÃO POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher, a pretexto de cobrar uma dívida. 2 A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. A i...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 845682-20140020285773RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LICITITUDE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando pretendendo reformar a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que converteu três penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pela unificação de duas execuções, fixando o regime semiaberto em razão da soma das penas. 2 Não há ilegalidade na decisão que unifica penas fundada no artigo 111 da Lei de Execuções Penais, d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão