PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por não ter sido provado que tivesse conhecimento da procedência ilícita do automóvel que dirigia. Ele alegou que era mecânico e que receberia o carro para consertar. 2 No crime de receptação inverte-se o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a boa-fé aquisitiva quando flagrado na posse de um carro roubado ou furtado, mas isso não isente o órgão da acusação demonstrar as circunstâncias sob as quais se pudesse presumir a ciência da procedência espúria. Tal não ocorrendo, cabe aplicar o princípio do in dubio pro reo, sendo preferível absolver um provável culpado do que condenar um possível inocente. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por não ter sido provado que tivesse conhecimento da procedência ilícita do automóvel que dirigia. Ele alegou que era mecânico e que receberia o carro para consertar. 2 No crime de receptação inverte-se o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a boa-fé aquisitiva quando flagrado na posse de um carro roubado ou furtado, mas isso não isente o órgão da acusação demonstrar as circunstâncias sob as quais se pudesse...
EXECUÇÃO PENAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado no cumprimento de penas que atingem vinte anos, sete meses e doze dias de reclusão em virtude de vários crimes contra o patrimônio que evoluíram na seguinte ordem: furto, receptação e estelionato. 2 Pretende-se ver reconhecida a continuidade delitiva entre seis estelionatos, mas o agravo só será conhecido parcialmente, em relação a cinco fatos, por faltar documentação. 3 O instituto da continuidade foi criação de antigos glosadores visando a favorecer o criminoso neófito que, num momento da vida, por razões variadas, cometeu crimes em sequência, estimulado pela falta de punição no primeiro momento, praticando várias ações sequenciais, com unidade de dolo ou de resolução. Nesse caso seria punido com a pena de um só dos crimes, aumentada em percentual crescente por cada ação subsequente, evitando-se, com isso, penas excessivamente severas, incompatíveis com o propósito ressocializador e com a expectativa de vida do réu. Por isso, a benesse não é recomendável em favor de quem fez do crime meio de vida, registrando inúmeras condenações definitivas anteriores - furto, receptação e estelionato - em verdadeira progressão criminosa. Configura-se na hipótese profissionalização no crime, afastando os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 4 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado no cumprimento de penas que atingem vinte anos, sete meses e doze dias de reclusão em virtude de vários crimes contra o patrimônio que evoluíram na seguinte ordem: furto, receptação e estelionato. 2 Pretende-se ver reconhecida a continuidade delitiva entre seis estelionatos, mas o agravo só será conhecido parcialmente, em relação a cinco fatos, por faltar documentação. 3 O instituto da continuidade foi criação de antigo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO CASSADA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de saídas temporárias baseada em planilha que fixou o marco inicial da contagem no dia da progressão ao regime semiaberto. 2 Sobrevindo nova condenação em razão de crime cometido no curso da execução penal, o termo inicial para contagem do requisito temporal das saídas temporárias é a data-base fixada na unificação das penas e do novo regime carcerário, computando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado. Súmula 40/STJ 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO CASSADA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de saídas temporárias baseada em planilha que fixou o marco inicial da contagem no dia da progressão ao regime semiaberto. 2 Sobrevindo nova condenação em razão de crime cometido no curso da execução penal, o termo inicial para contagem do requisito temporal das saídas temporárias é a data-base fixada na unificação das penas e do novo regime carcerário, computando-se o tempo de cumprimento de p...
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ARREBATAMENTO DE BOLSA DE MULHER QUE CAMINHAVA NA CALÇADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, por ter sido preso depois de arrebatar a bolsa de uma mulher que caminhava na calçada, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda nas cercanias do local do crime na posse da res furtiva. 2 A pena acessória é proporcional em relação à pena principal porque se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do agente. Necessidade de redução. 3 A análise da pretensão de isentar-se do pagamento das custas processuais deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal quando não tenha sido debatida na causa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ARREBATAMENTO DE BOLSA DE MULHER QUE CAMINHAVA NA CALÇADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, por ter sido preso depois de arrebatar a bolsa de uma mulher que caminhava na calçada, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda nas cercanias do local do crime na posse da res furtiva. 2 A p...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EX-MARIDO QUE ADENTRA APARTAMENTO DA EX-MULHER NA SUA AUSÊNCIA PARA RETIRAR MANU MILITARI COISAS QUE ENTENDIA LHE PERTENCEREM. DISCUSSÃO INICIADA COM A CHEGADA DA MULHER, CULMINANDO EM AGRESSÃO FÍSICA.DOLO RECONHECIDO, JUNTO COM O PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO (ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA APLICADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por agredir a ex-mulher ao cabo de discussão acerba iniciada quando, na ausência desta, foi ao apartamento onde ela morava para buscar coisas que entendia lhe caber em razão da partilha homologada em juízo. 2 Configura-se o animus laedendi, ou dolo de lesionar, quando o depoimento vitimário e de testemunha ocular confirmam que o agente, com vontade livre e consciente, ofende a integridade corporal da ex-mulher, depois de adentrar a sua casa sem permissão, estando as lesões constatada por perícia médica. 3 Não cabe excluir cláusulas da suspensão condicional da pena aplicada conforme a lei. Ninguém melhor do que o Juiz da causa, por conhecer de perto as partes envolvidas, as testemunhas e os fatos apurados, para decidir sobre essas condições. Durante a audiência admonitória prévia, o réu poderá aceitá-las ou não. 4 Apelação provida em parte para reduzir a pena com no artigo 129, § 4º, do Código Penal.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EX-MARIDO QUE ADENTRA APARTAMENTO DA EX-MULHER NA SUA AUSÊNCIA PARA RETIRAR MANU MILITARI COISAS QUE ENTENDIA LHE PERTENCEREM. DISCUSSÃO INICIADA COM A CHEGADA DA MULHER, CULMINANDO EM AGRESSÃO FÍSICA.DOLO RECONHECIDO, JUNTO COM O PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO (ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA APLICADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE COLISÃO CONTRA UMA MOTOCICLETA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel sob influência de álcool, constatada por Policiais Militares em serviço de rotina ao presenciar a colisão do carro que dirigia contra uma motocicleta. 2 O artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que o crime pode ser provado por testemunho idôneo e outros meios de prova admitidos em direito, sendo prescindível o teste de alcoolemia ou análise do sangue. 3 O auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa é documento oficial em formulário criado de forma legal e dispensa a assinatura do réu. Tratando-se de documento emitido por agente público, é dotado de presunção de veracidade, prevalecendo se não houver prova contrária. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE COLISÃO CONTRA UMA MOTOCICLETA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel sob influência de álcool, constatada por Policiais Militares em serviço de rotina ao presenciar a colisão do carro que dirigia contra uma motocicleta. 2 O artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que o crime pode ser provado por testemunho idôneo e outros meios de prova admitidos...
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, DANO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, mais os artigos 129 e 329 do Código Penal. Depois de arrombar o portão e a porta da casa da ex-mulher ameaçou matá-la, agrediu a ex-sogra com socos na cabeça e resistiu à prisão quando abordado por Policial Militar que atendia à ocorrência, lesionando-o. 2 Reputam-se provadas a autoria dos crimes imputados ao réu, praticados no contexto de violência doméstica familiar, quando o depoimento vitimário, lógico e consistente, é confortado pela prisão em flagrante do agressor, contando ainda com o amparo de testemunhos convincentes, incluindo o do condutor do flagrante. 3 A reincidência justifica a pena acima do mínimo legal, não recomendando a substituição da pena nem o regime aberto, também por causa da violência e grave ameaça à pessoa. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, DANO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, mais os artigos 129 e 329 do Código Penal. Depois de arrombar o portão e a porta da casa da ex-mulher ameaçou matá-la, agrediu a ex-sogra com socos na cabeça e resistiu à prisão quando abordado por Polici...
PENAL. VIAS DE FATO. IRMÃO QUE AGRIDE IRMÃ NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO FIRMA E CONSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por discutir e estapear a irmã que recusou obedecer à sua ordem. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria das agressões configurando vias de fato quando o depoimento vitimário lógico e consistente vem escorado na palavra imparcial que assistiu ao entrevero entre os filhos, apartando-os 3 Apelação desprovida.
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PENAL. VIAS DE FATO. IRMÃO QUE AGRIDE IRMÃ NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO FIRMA E CONSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por discutir e estapear a irmã que recusou obedecer à sua ordem. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria das agressões configurando vias de fato quando o depoimento vitimário lógico e consistente vem escorado na palavra imparcial que assistiu ao entr...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO E AMEAÇAS. PROVAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais, pois ameaçou a ex-companheira de morte e a estapeou no rosto após discussão motivada por ciúmes. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório. Impossível reconhecer a legítima defesa porque a reação do réu foi desproporcional a eventuais impropérios que sofrera. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO E AMEAÇAS. PROVAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais, pois ameaçou a ex-companheira de morte e a estapeou no rosto após discussão motivada por ciúmes. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório. Impossível...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos majorados, incluindo uma tentativa e um roubo simples, pedindo reconhecimento da continuidade e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos majorados, incluindo uma tentativa e um roubo simples, pedindo reconhecimento da continuidade e redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 A...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado por praticar seis crimes de roubo pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena por unificação. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois, do contrário, não é continuação do antecedente. Mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado por praticar seis crimes de roubo pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena por unificação. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois, do contrário, não é continuação do antecedente. Mera reiteração no crime não se confunde e...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver disparado revólver, atingindo um desafeto pelas costas, que só não morreu em razão de presto e eficaz atendimento médico. 2 A decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente e baseada em elementos empíricos colhidos durante a fase instrutória. Cingiu-se a afirmar a presença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, refutando a tese defensiva. Não trouxe um juízo de certeza, mas tão somente o íntimo convencimento do Juiz na apreciação das provas, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. A dúvida é sempre interpretada em desfavor do réu nesta fase processual, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver disparado revólver, atingindo um desafeto pelas costas, que só não morreu em razão de presto e eficaz atendimento médico. 2 A decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente e baseada em elementos empíricos colhidos durante a fase instrutória. Cingiu-se a afirmar a presença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, r...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a insuficiência de provas, postulando a apelação acusatória a condenação nos termos da denúncia. 2 Reputa-se provada a autoria do crime quando o réu é preso em flagrante sob o efeito de álcool confirmando o teste do etilômetro a presença de 0,88 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima do limite permitido na lei. A prova inquisitória não repetível, tal como o teste do etilômetor, pode ser usada na apreciação do mérito. Código de Processo Penal, artigo 155. 3 Apelação provida.
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a insuficiência de provas, postulando a apelação acusatória a condenação nos termos da denúncia. 2 Reputa-se provada a autoria do crime quando o réu é preso em flagrante sob o efeito de álcool confirmando o teste do etilômetro a presença de 0,88 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pu...
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE AS RAZÕES DA OMISSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por agredir a ex-mulher a socos, causando lesões corporais. 2 A revogação da suspensão condicional do processo não pode ser decretada sem a cautela elementar de intimar pessoalmente o réu e ouvir a defesa técnica, que pode justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua modificação ou provar que o réu as cumpriu, consoante os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3 Apelação provida para reconhecer a nulidade.
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PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE AS RAZÕES DA OMISSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por agredir a ex-mulher a socos, causando lesões corporais. 2 A revogação da suspensão condicional do processo não pode ser decretada sem a cautela elementar de intimar pessoalmente o réu e ouvir a defesa técnica, que pode justificar a impossibilidade de cu...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE AGRIDE EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POR CONDENAÇÃO POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher, a pretexto de cobrar uma dívida. 2 A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. A incerteza quanto à existência da legitimidade da pretensão do réu em cobrar dívida afasta a possibilidade de condenação por exercício arbitrário das próprias razões. 3 Apelações desprovidas.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE AGRIDE EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POR CONDENAÇÃO POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher, a pretexto de cobrar uma dívida. 2 A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. A i...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LICITITUDE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando pretendendo reformar a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que converteu três penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pela unificação de duas execuções, fixando o regime semiaberto em razão da soma das penas. 2 Não há ilegalidade na decisão que unifica penas fundada no artigo 111 da Lei de Execuções Penais, determinado o seu cumprimento regime semiaberto, revogando as penas restritivas de direitos. Incidência do artigo 33, alínea b, do Código Penal. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LICITITUDE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando pretendendo reformar a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que converteu três penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pela unificação de duas execuções, fixando o regime semiaberto em razão da soma das penas. 2 Não há ilegalidade na decisão que unifica penas fundada no artigo 111 da Lei de Execuções Penais, d...