ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA, POR INEXISTIR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DOS MENORES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA MOTIVADA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bens móveis alheios (um aparelho de telefone celular, um par de tênis e uma mochila), mediante concurso de pessoas, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - O argumento da existência de colidência de defesa sem demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa dos menores não enseja a decretação da nulidade do processo. Precedentes do STJ. IV - O acolhimento de pleito relativo à produção de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do julgador, que decidirá de acordo com seu livre convencimento, podendo apreciar livremente as provas produzidas, a fim de formar a sua convicção. Assim, a dispensa motivada da produção de provas não configura cerceamento de defesa. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VI - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio do boletim de ocorrência policial, do termo de declaração, do auto de apresentação e apreensão de adolescente e do termo de restituição. VII - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VIII - A aplicação das medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescentes que, além de ostentarem más condições pessoais, sociais e passagens anteriores, na Vara especializada, praticam ato infracional mediante grave ameaça e concurso de pessoas, mostra-se necessária e correta. IX - Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA, POR INEXISTIR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DOS MENORES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA MOTIVADA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DO FIM DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, com a intenção de difundir, 32 (trinta e duas) pedras de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II - A simples alegação do réu de que a droga era para consumo pessoal não tem o condão de desclassificar o crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, ainda mais quando dissociada das demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. III - Os elementos colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a forma de acondicionamento da droga, demonstram nítido tráfico de entorpecentes, não se mostrando plausível a tese de porte para consumo pessoal. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar CLEBER PEREIRA SANTIAGO como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, mais 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DO FIM DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, com a intenção de difundir, 32 (trinta e duas) pedras de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II - A simples alegação do réu de que a droga era para consumo pessoal não tem...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da or...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - As condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - As condições pessoais favoráveis ao...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favorá...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primaried...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para afastar a possibilidade de segregação cautelar, quando verificados nos autos outros elementos que recomendem a medida extrema. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. I - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário. II - Incabível a absolvição sumária do réu, se há dúvida razoável quanto à configuração da legítima defesa, tese embasada apenas na versão apresentada pelo réu em seu interrogatório. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. I - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário. II - Incabível a absolvição sumária do réu, se há dúvida razoável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITORA RECOLHIDA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas mensais para visitar sua genitora que encontra recolhida em presídio feminino. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com 18 anos completos, com a sua mãe, ainda que encarcerada em ambiente inadequado para um menor, se constatado, pelo estudo da equipe multidisciplinar que a medida é adequada para amenizar a grande carência afetiva do socioeducando e fortalecer os vínculos familiares. III - Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITORA RECOLHIDA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas mensais para visitar sua genitora que encontra recolhida em presídio feminino. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com 18 anos completos, com a sua mãe, ainda que encarcerada...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. PENA REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. SEMIABERTO. TERMO INICIAL PARA A PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICE. RECURSO PROVIDO. I - Atualizada a conta de liquidação após a inclusão da nova condenação nos autos da execução e encontrada pena remanescente inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser mantido no semiaberto. II - Unificadas as penas e mantido o regime prisional em que se achava cumprindo a pena o réu, altera-se o termo inicial para a contagem da benesse regressiva para a data do trânsito em julgado da nova condenação (precedentes do STJ). No entanto, ausente recurso da acusação nesse sentido, mantém-se a data fixada na decisão recorrida por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. PENA REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. SEMIABERTO. TERMO INICIAL PARA A PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICE. RECURSO PROVIDO. I - Atualizada a conta de liquidação após a inclusão da nova condenação nos autos da execução e encontrada pena remanescente inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser mantido no semiaberto. II - Unificadas as penas e mantido o regime prisional em que se achava cumprindo a pena o réu, altera-se o termo inicial para a c...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva, porque evidenciada a habitualidade. II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ainda que coincidentes os requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de c...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA INTEGRALIDADE DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RETROATIVIDADE SEM BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. I - Cabe ao julgador analisar a viabilidade da aplicação integral da nova Lei de Drogas aos crimes cometidos sob a vigência da lei anterior e já transitados em julgado, desde que se mostre mais vantajoso ao réu. II - Ao aplicar a fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o julgador deve levar em conta não somente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mas também, com preponderância, a quantidade e a natureza da droga apreendida. III - Encontrado na residência do réu grande quantidade de entorpecentes, a afastar, a princípio, o requisito da não dedicação a atividades criminosas, inviável a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. IV - Ainda que possível a aplicação da redutora, a quantidade e a diversidade das drogas não autoriza a diminuição da pena na fração máxima, o que redundaria em reprimenda prejudicial ao condenado. V - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA INTEGRALIDADE DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RETROATIVIDADE SEM BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. I - Cabe ao julgador analisar a viabilidade da aplicação integral da nova Lei de Drogas aos crimes cometidos sob a vigência da lei anterior e já transitados em julgado, desde que se mostre mais vantajoso ao réu. II - Ao aplicar a fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.34...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. Constatado pela prova produzida a existência de agressões recíprocas entre o casal, sendo impossível precisar quem as iniciou, e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ex-companheira, não pode a palavra desta servir de lastro à condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. II - Recurso desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. Constatado pela prova produzida a existência de agressões recíprocas entre o casal, sendo impossível precisar quem as iniciou, e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acus...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS.SUFICIÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das testemunhas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio. III - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação para a reeducação e ressocialização do adolescente, quando demonstrada a gravidade do ato infracional praticado e a recomendarem as condições pessoais e sociais do representado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS.SUFICIÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absol...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo, a prova da materialidade, e as circunstâncias do fato demonstram que os adolescente praticaram os atos infracionais a eles imputados. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que, além de ostentarem outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticaram ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. III- Recursos desprovidos.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo, a prova da materialidade, e as circunstâncias do fato demonstram que os adolescente praticaram os atos infracionais a eles imputados. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que, além de ostentarem outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticaram ato...