APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é fato que se amolda ao artigo 29, caput, da Lei 9.605/98. II - A conduta de pescar utilizando-se de petrechos não permitidos, qual seja, uma rede, é fato que se amolda ao artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. III - A incompetência em razão do lugar é relativa e, portanto, quando não argüida no momento adequado, resta preclusa. IV - Inviável a absolvição quando houver provas suficientes de que o réu agiu com dolo eventual. V - Não há que se falar em erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da ilicitude de sua conduta. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, inviável a absolvição. VI - O desconhecimento da lei é irrelevante, tendo em vista que o ordenamento jurídico vigente não o admite como forma de escusa. VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é fato que se amolda ao artigo 29, caput, da Lei 9.605/98. II - A conduta de pescar utilizan...
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A aquisição de veículo, sabendo-o tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Impossível reconhecer erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da origem ilícita do bem, assim como a consciência e vontade em adquiri-lo. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, não há como absolver o Réu por pretensa atipicidade da conduta. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, sendo incabível a desclassificação para a modalidade culposa. V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A aquisição de veículo, sabendo-o tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Impossível reconhecer erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (bermudas, óculos e aparelho celular), mediante uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Amarrar as vítimas para garantia do sucesso da empreitada criminosa é elemento hábil a valorar negativamente as circunstâncias do crime, aumentando, conseqüentemente, a pena-base. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (bermudas, óculos e aparelho celular), mediante uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os...
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR AO MÁXIMO COMINADO AO DELITO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Verificado o excesso de prazo na segregação cautelar de paciente preso preventivamente por tempo superior ao período de detenção cominado ao tipo (101 (cento e um) dias), evidenciado está o constrangimento ilegal de sorte que a concessão da ordem é medida que se impõe. II - Mesmo estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o reconhecido excesso de prazo configura constrangimento ilegal, a ser sanado pela via do habeas corpus. III - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente.
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HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR AO MÁXIMO COMINADO AO DELITO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Verificado o excesso de prazo na segregação cautelar de paciente preso preventivamente por tempo superior ao período de detenção cominado ao tipo (101 (cento e um) dias), evidenciado está o constrangimento ilegal de sorte que a concessão da ordem é medida que se impõe. II - Mesmo estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o reconhecido excesso de prazo configura constrang...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DA CO-RÉ EM RAZÃO DE SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente presa em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, a qual, em tese, teria invadido estabelecimento comercial e subtraído diversos bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III -Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal a segregação cautelar é medida que se impõe. IV - Impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão ante a coexistência de situações heterogêneas. V - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DA CO-RÉ EM RAZÃO DE SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem p...
HABEAS CORPUS.FIANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA IMPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O valor da fiança arbitrado deve se mostrar consentâneo com a realidade econômica do paciente, o que autoriza sua redução ante a análise do caso em concreto. II - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de reduzir a fiança arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e fixar as medidas cautelares que passo a elencar, sendo que, descumprida qualquer delas, poderá ser-lhe, ao ora paciente, decretada a prisão cautelar: (a) o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), CPP 319, § 4º; (b) comparecimento mensal ao Juízo onde corre a ação penal, mediante registro de sua presença à chefia do cartório (CPP 319, I), independentemente da exigência estipulada na alínea e, adiante; (c) proibição de ausentar-se do distrito da culpa por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do mesmo Juízo (CPP 328, 2ª parte); (d) comparecimento a todos os atos do processo para os quais venha a ser regular e antecipadamente convocado pela escrivania (CPP 327, 1ª parte); (e) não mudar de residência, em caráter provisório ou definitivo, sem prévia autorização do Juízo a que esteja processualmente vinculado (CPP 328, 1ª parte).
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HABEAS CORPUS.FIANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA IMPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O valor da fiança arbitrado deve se mostrar consentâneo com a realidade econômica do paciente, o que autoriza sua redução ante a análise do caso em concreto. II - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de reduzir a fiança arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e fixar as medidas cautelares que passo a elencar, sen...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SEQUESTRO E CÁCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SEQUESTRO E CÁCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do cri...
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de su...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva pela subtração de pertences de, duas pessoas, sob a ameaça de uma faca, já ostentando contra si condenação criminal transitada em julgado, é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta dos crimes e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva pela subtração de pertences de, duas pessoas, sob a ameaça de uma faca, já ostentando contra si condenação criminal transitada em julgado, é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexist...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ceifar a vida de outrem, mediante diversos golpes de faca, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, caput, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio in dubio pro societate. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ceifar a vida de outrem, mediante diversos golpes de faca, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, caput, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENORES IMPÚBERES, IRMÃO E IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menores com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade, irmão e irmã do interno, respectivamente. III - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças, devem prevalecer os direitos dos menores. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENORES IMPÚBERES, IRMÃO E IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adeq...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menor com 17 (dezessete) anos de idade, irmã do interno. III - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças, devem prevalecer os direitos da menor. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o de...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA DA PENA IMPOSTA COM O REMANESCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos casos em que a pena decorrente da unificação for superior a 4 (quatro) anos de reclusão resta inviabilizado o cumprimento das medidas restritivas de direito impostas, em face do artigo 44, inciso I, do Código Penal. II - Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, consoante o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA DA PENA IMPOSTA COM O REMANESCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos casos em que a pena decorrente da unificação for superior a 4 (quatro) anos de reclusão resta inviabilizado o cumprimento das medidas restritivas de direito impostas, em face do artigo 44, inciso I, do Código Penal. II - Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pe...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃO DA INTERNA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste à sentenciada de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menor com 14 (quatorze) anos de idade, irmão da interna. III - No confronto entre o direito da detenta de receber visitas e a proteção integral às crianças, devem prevalecer os direitos do menor. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃO DA INTERNA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste à sentenciada de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o de...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MENOR CONFESSO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MENOR INFRATOR E O CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM.FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE SER NORTEADA PELA CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRI-LA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração de bens alheios móveis de um Posto de Combustível [R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e um aparelho de telefone celular], em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante a utilização de grave ameaça e violência exercida com o uso de arma de fogo, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. III - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela terceira vez, ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para estabelecer a medida sócio-educativa de inserção em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado, não superior a três anos, ao adolescente M.F.M..
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MENOR CONFESSO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MENOR INFRATOR E O CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM.FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE SER NORTEADA PELA CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRI-LA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO CONHECID...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DOLOSA CONTRA ESPOSA E LESÃO CORPORAL CULPOSA CONTRA A FILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, lesionar a integridade física da esposa, por meio de cabeçadas e socos na orelha, e, nesse contexto, ofender a integridade física da filha - ao empurrar mãe que estava com a criança no colo, causando o choque de ambas com a parede do apartamento -, são fatos que se amoldam aos artigos 129, § 9º, e 129, § 6º, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se aautoria delitiva por meio do depoimento da vítima, da ocorrência policial e do termo de requerimento de medidas protetivas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da portaria de instauração de inquérito, da ocorrência policial, do termo de requerimento de medidas protetivas e dos laudos de exame de corpo de delito. IV - Cabível é o reconhecimento do concurso formal próprio, entre o crime doloso e o culposo, quando comprovado que o Réu, mediante uma só conduta, causou diversos resultados. V - Em que pese meu posicionamento no sentido de que, tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito elencado pelo inciso I, do artigo 44, do Código Penal, uma vez concedido em sentença, e não havendo recurso ministerial, há que ser mantido o benefício. VI - Sendo a reprimenda definitiva fixada em quantum inferior a 1 (um) ano de detenção, necessária é a adequação da substituição da pena corporal por apenas 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos de lesão corporal dolosa e lesão corporal culposa, fixar a reprimenda definitiva em 3 (três) meses e 15 (dias) de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, e manter a substituição da pena privativa de liberdade, readequando para 1 (uma) restritiva de direitos, nos moldes a serem fixados pelo Juízo das Execuções.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DOLOSA CONTRA ESPOSA E LESÃO CORPORAL CULPOSA CONTRA A FILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, lesionar a integridade física da esposa, por meio de cabeçadas e socos na orelha,...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir murros e chutes no rosto dacompanheira, causando-lhe lesões na cabeça, braços, mãos, ombros, tórax, mandíbula, pescoço e nariz,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se aautoria delitiva por meio do depoimento da vítima, pela ocorrência policial e pelo termo de requerimento de medidas protetivas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da portaria de instauração de inquérito, da ocorrência policial e dos laudos de exame de corpo de delito. IV - Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova. V - A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo ou da culpa do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade do Réu e fixar a reprimenda definitiva em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir murros e chutes no rosto dacompanheira, causando-lhe lesões na cabeça, braços, mãos, ombros, tórax, mandíbula, pescoço e nariz,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA NAMORADA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra namorada, valendo-se derelação de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. II - A conduta de ofender a integridade física de namorada é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial a ocorrência policial; o laudo de exame de corpo de delito; o termo de representação; e pela prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. V - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA NAMORADA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra namorada, valendo-se derelação de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. II - A conduta de ofender a integridade física de namorada é fato que se amolda ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Viabilidade da extinção do processo, em face do cumprimento da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, eis que a decisão foi proferida em conformidade com o Laudo Avaliativo e dentro da prudência e discricionariedade do Juízo Menorista. II - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Viabilidade da extinção do processo, em face do cumprimento da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, eis que a decisão foi proferida em conformidade com o Laudo Avaliativo e dentro da prudência e discricionariedade do Juízo Menorista. II - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.