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Jurisprudência

TJDF APR - 845558-20130510093335APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é fato que se amolda ao artigo 29, caput, da Lei 9.605/98. II - A conduta de pescar utilizan...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845557-20130310084688APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A aquisição de veículo, sabendo-o tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Impossível reconhecer erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845556-20130410141033APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (bermudas, óculos e aparelho celular), mediante uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 845555-20140020332784HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR AO MÁXIMO COMINADO AO DELITO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Verificado o excesso de prazo na segregação cautelar de paciente preso preventivamente por tempo superior ao período de detenção cominado ao tipo (101 (cento e um) dias), evidenciado está o constrangimento ilegal de sorte que a concessão da ordem é medida que se impõe. II - Mesmo estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o reconhecido excesso de prazo configura constrang...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 845554-20140020332889HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DA CO-RÉ EM RAZÃO DE SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem p...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 845553-20150020000502HBC
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HABEAS CORPUS.FIANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA IMPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O valor da fiança arbitrado deve se mostrar consentâneo com a realidade econômica do paciente, o que autoriza sua redução ante a análise do caso em concreto. II - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de reduzir a fiança arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e fixar as medidas cautelares que passo a elencar, sen...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 845552-20150020007466HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SEQUESTRO E CÁCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do cri...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 845551-20150020003865HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de su...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 845550-20150020004378HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva pela subtração de pertences de, duas pessoas, sob a ameaça de uma faca, já ostentando contra si condenação criminal transitada em julgado, é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem p...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140510069724APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexist...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 845546-20040710125556RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ceifar a vida de outrem, mediante diversos golpes de faca, é fato que se amolda, em tese, ao artigo 121, caput, do Código Penal, devendo o agente ser julgado pelo Tribunal do Júri. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 845544-20140020310414RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENORES IMPÚBERES, IRMÃO E IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adeq...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 845543-20140020304883RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 845542-20140020328332RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA DA PENA IMPOSTA COM O REMANESCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos casos em que a pena decorrente da unificação for superior a 4 (quatro) anos de reclusão resta inviabilizado o cumprimento das medidas restritivas de direito impostas, em face do artigo 44, inciso I, do Código Penal. II - Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pe...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 845541-20140020304922RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IMPÚBERE IRMÃO DA INTERNA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste à sentenciada de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças, e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845540-20140130053434APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MENOR CONFESSO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MENOR INFRATOR E O CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM.FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE SER NORTEADA PELA CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRI-LA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845539-20140110311745APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DOLOSA CONTRA ESPOSA E LESÃO CORPORAL CULPOSA CONTRA A FILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, lesionar a integridade física da esposa, por meio de cabeçadas e socos na orelha,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845538-20140310069118APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir murros e chutes no rosto dacompanheira, causando-lhe lesões na cabeça, braços, mãos, ombros, tórax, mandíbula, pescoço e nariz,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845537-20130710235030APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA NAMORADA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra namorada, valendo-se derelação de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. II - A conduta de ofender a integridade física de namorada é fato que se amolda ao...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 845536-20120130026009APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Viabilidade da extinção do processo, em face do cumprimento da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, eis que a decisão foi proferida em conformidade com o Laudo Avaliativo e dentro da prudência e discricionariedade do Juízo Menorista. II - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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