CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. 01. É obrigatória a cobertura do atendimento de emergência que implique risco imediato à vida do paciente (art. 35-C, Lei n.º 9.656/98).02.Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC).03. A negativa imposta pela empresa requerida constituiu falha na prestação dos serviços de saúde e atingiu os direitos da personalidade do segurado, especialmente por ter ocorrido em momento delicado, em que o autor encontrava-se em risco de óbito iminente, gerando dano moral indenizável.04.Apelo desprovido. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Comprovado nos autos que o apelante ofendeu a integridade física de sua companheira, em contexto doméstico e familiar, incensurável sua condenação como incurso no § 9º do art. 129 do Código Penal.2. A violência da qual resultam lesões corporais leves, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, que impede a substituição da pena privativa de liberdade. Contudo, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos demais incisos do mesmo dispositivo, quais sejam, a análise favorável das circunstâncias judiciais e a inexistência de reincidência em crime doloso.3. Apelação conhecida e provida para reduzir a pena aplicada ao apelante e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO DO DIREITO DE VISITA A COMPANHEIRO PRESO. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGA NO PRESÍDIO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.1 O habeas corpus visa proteger o direito de ir, vir e ficar, mas não se restringe apenas à garantia desses direitos a quem se acha detido ou na iminência de o ser. A paciente foi impedida de visitar o companheiro preso sob alegação de uma condenação anterior por tráfico de drogas, quando tentou adentrar o presídio escamoteando drogas ilícitas na vagina.2 Tal motivação não se apresenta válida e razoável. A paciente praticou um crime e foi por isso condenada, mas a sentença não produz efeitos outros além daqueles expressamente previstos em lei (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal). A decisão que nega à companheira o direito de visitar o preso também fere direito subjetivo de ambos, conforme o art. 41, inciso X, da Lei 7.210/84, sem observar o devido processo legal.3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/, eis que flagrado na posse de aproximadamente trezentos e cinquenta gramas de cocaína em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. 2 A quantidade e qualidade da droga apreendida justificam a segregação cautelar, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. A residência fixa e ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois a difusão ilícita de drogas em escala considerável traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 O acusado registra uma condenação recente por tráfico, em que foi beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, recrudescendo a reprovabilidade da conduta. A prática deste novo crime escancara a propensão à criminalidade, com a perspectiva concreta de que venha a praticar novos delitos se posto em liberdade. Em casos tais as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastam à garantia da ordem pública.4 Ordem denegada.

11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.A dinâmica delitiva, as circunstâncias da prisão, a natureza e o montante de entorpecente apreendido e, em especial, a confissão de um dos réus em juízo corroboram a certeza da autoria do crime de tráfico de drogas imputada aos dois acusados.Conjunto probatório que autoriza a condenação também pela prática de posse ilegal de munição de arma de fogo.Adequadas e razoáveis as penas, de ambos os crimes, fixadas em conformidade com os artigos 59 e 68 do CP. Regimes prisionais adequados.Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO. INEFICIÊNCIA DE MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A simples alegação de que o réu praticou o crime com o objetivo de angariar fundos para sustentar seu vício não se presta ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da ilicitude, por inexigibilidade de conduta diversa.II - Não se mostra razoável, adequada ou socialmente recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando evidenciado que o acusado, em processo anterior, foi agraciado com tal benesse que, no entanto, mostrou-se insuficiente à repressão e prevenção da reiteração criminosa.III - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DEVEDOR. NÃO PROPRIETÁRIO. PERDA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORABILIDADE.1. Com base no escopo da Lei n. 8.009/90 de garantir a residência do núcleo familiar e no princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção legal de impenhorabilidade dos bens de família deve abranger o imóvel do devedor que, em razão de contrato de promessa de compra e venda, possui apenas direitos possessórios sobre o bem, destinando-o à moradia da família. Não deve, portanto, restringir-se ao devedor proprietário do imóvel.2. Perdendo, no entanto, a condição de possuidor do imóvel penhorado e não sendo mais o bem utilizado pelo devedor para sua moradia, torna-se inviável o reconhecimento do imóvel como sendo de família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EXISTENTES À ÉPOCA DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA DE NÃO QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - DANO MORAL - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1.Estipuladas astreintes em decisão interlocutória de antecipação de tutela, a insurgência da parte condenada contra o valor da multa diária em sede de agravo de instrumento origina preclusão consumativa para apresentação dessa pretensão, tornando-se indevido o conhecimento da apelação cível na parte em que se ventila impugnação à mencionada multa. Recurso parcialmente conhecido.2.A impossibilidade jurídica do pedido somente se caracteriza quando o ordenamento jurídico traz proibição de apresentação de determinada pretensão. Preliminar rejeitada.3.Tendo as partes contratantes, em contrato de compra e venda de imóvel, avençado que a vendedora deveria quitar débitos de IPTU e TLP já existentes na data da celebração do contrato, o não pagamento dos tributos pela parte obrigada ocasiona lesão de ordem moral se acarretou a inscrição do nome do comprador na dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais contra essa parte, pois os constrangimentos advindos das medidas de cobrança pela Fazenda Pública acarretam abalo na honra e credibilidade do lesado e violação de seus direitos da personalidade.4.Diante da função compensatória, e não reparatória, da indenização por danos morais, bem como da natureza do dano, é certo que inexiste critério objetivo capaz de retratar a quantia devida a título de compensação, o que não impede a utilização pelo julgador de elementos como a repercussão do dano, a razoabilidade, a reprovabilidade da conduta e a situação econômica do ofensor para auxiliar nessa tarefa de mensuração.5.Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO III, DO CP) - REDOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP(LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA) OU DAS ATENUANTES GENÉRICAS CONTIDAS NO ART 65, INC. III, ALÍNEAS A e C, DO CP, E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO- REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não merece ser acolhido o pleito defensivo que postula o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º (lesão corporal privilegiada), tampouco das atenuantes genéricas contidas no art. 65. inc. III, alíneas a e c, ambos do Código Penal, quando comprovado nos autos que o acusado não atuou movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou o domínio de violenta emoção. Na espécie, dias após o episódio que teria desencadeado o crime, o apelante desferiu golpes de faca contra a vítima, produzindo-lhe lesões corporais que causaram debilidade permanente, simplesmente para resguardar a integridade moral de alguém que conhecia apenas de vista. 2. De igual modo, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando o delito é cometido mediante violência e a conversão não é socialmente recomendável (art. 44, incisos I e III, do Código Penal), ainda que a pena seja de curta duração. 4. Recurso da Defesa conhecido e não provido.

EMENTA ação anulatória de negócio jurídico. extinção do feito sem resolução do mérito. custas. não recolhimento. gratuidade de justiça. inDEferimento. Declaração de hipossuficiência firmada pela parte. Inexistência de prova em contrário. Garantia constitucional do livre acesso à justiça. sentença cassada. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, desde que inexista nos autos prova em contrário ou fundadas razões do Juízo para indeferi-lo. 2. Aassistência judiciária gratuita se constitui em instrumento de grande relevância para à efetivação da garantia do livre acesso à Justiça, princípio constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXXIV da CF, na medida em que permite aos menos favorecidos ingressar em juízo na defesa de seus direitos. 3. Aconcessão da gratuidade de justiça não está relacionada à existência de patrimônio ou a renda declarada pela parte ao demandar em juízo, isso porque, momentaneamente, aquela pode não ostentar capacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da própria subsistência e de sua família. 4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO APELANTE À CONDUTA ILÍCITA E REPROVÁVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXTRAPOLANDO OS LINDES DA SIMPLES INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENTÓRIA. INACOLHIMENTO. LEI DE IMPRENSA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF. APELO PROVIDO.I - O direito de informar, embora amplo, encontra limitações na proibição do excesso doloso ou culposo quando extrapola as lindes da simples informação, para ensejar a indevida e injusta ofensa à pessoa enfocada.II - A matéria jornalística há de se limitar à narrativa de fatos colhidos pois, caso contrário, passa a comprometer o exercício da verdadeira liberdade de imprensa, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.III - Em que pese a Constituição Federal assegurar o direito à liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento, por seu art. 5º, IV e IX, tal não significa que os mesmos podem ser exercidos de forma abusiva ou indiscriminada. IV - A Lei de Imprensa, por certo, não oferece o absoluto cetro e nem a intransponível barreira da imunidade, eis que, além de inviolabilidade da imagem, direito mesmo do mais indigno dos mortais, ninguém deve ser submetido a tratamento degradante, assegurando-lhe a devida indenização.V - Diante do quadro probatório constante dos autos, tem-se por configurado o dano moral ao Apelante, restando presente o nexo causal entre este e o ilícito, pelo que, a sua reparação é medida que se impõe.VI - Quanto à publicação da sentença condenatória, observando-se o dia, meio de veiculação e destaque dado à matéria tida por ofensiva aos direitos da personalidade, tal pleito é de ser indeferido, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa exarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.VII - Apelo provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO APELANTE À CONDUTA ILÍCITA E REPROVÁVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXTRAPOLANDO OS LINDES DA SIMPLES INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENTÓRIA. INACOLHIMENTO. LEI DE IMPRENSA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF. APELO PROVIDO.I - O direito de informar, embora amplo, encontra limitações na proibição do excesso doloso ou culposo quando extrapola as lindes da simples informação, para ensejar a indevida e injusta ofensa à pessoa enfocada.II - A matéria jornalística há de se limitar à narrativa de fatos colhidos pois, caso contrário, passa a comprometer o exercício da verdadeira liberdade de imprensa, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.III - Em que pese a Constituição Federal assegurar o direito à liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento, por seu art. 5º, IV e IX, tal não significa que os mesmos podem ser exercidos de forma abusiva ou indiscriminada. IV - A Lei de Imprensa, por certo, não oferece o absoluto cetro e nem a intransponível barreira da imunidade, eis que, além de inviolabilidade da imagem, direito mesmo do mais indigno dos mortais, ninguém deve ser submetido a tratamento degradante, assegurando-lhe a devida indenização.V - Diante do quadro probatório constante dos autos, tem-se por configurado o dano moral ao Apelante, restando presente o nexo causal entre este e o ilícito, pelo que, a sua reparação é medida que se impõe.VI - Quanto à publicação da sentença condenatória, observando-se o dia, meio de veiculação e destaque dado à matéria tida por ofensiva aos direitos da personalidade, tal pleito é de ser indeferido, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa exarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.VII - Apelo provido. Unânime.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DO ASSOCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL.1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a devolução dos valores, supostamente a menor, aos ex-participantes. 2 - Na hipótese de retirada do participante da entidade de previdência fechada, o resgate das contribuições pessoais será feito com correção monetária plena.3 - Exclui-se da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.1.89 a 31.12.95 (art. 6º, VII, b, L. 7.713/88, redação original).4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único).5 - Apelação não provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DO FINACIAMENTO.1 - O terceiro, adquirente de veículo alienado fiduciariamente, só se livra de eventual constrição judicial que recaia sobre o veículo, ainda que o gravame não conste no certificado de propriedade, se estiver de boa-fé (súmula 92 do STJ).2 - Se o terceiro, cessionário dos direitos sobre o veículo, quita a dívida relativa ao contrato de financiamento, deve ser mantido na posse do veículo.3 - O registro no Detran, imposto pelo Código de Trânsito (arts. 123 a 129), não transfere a propriedade do veículo.4 - Apelação não provida.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.1 - Pode o réu reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 315).2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por decisão judicial que reconhece o direito da alienante ante a inadimplência do réu adquirente, tem a segunda ré, litisconsorte necessária, que adquire do primeiro réu os direitos sobre o imóvel, interesse em reconvir para reaver os valores pagos. 3 - Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. RESERVA DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A tutela cautelar, como providência servil e instrumental ao processo principal e à própria efetivação dos direitos, é concedida em procedimento mais célere, mediante pouca cognição vertical. Tal espécie de tutela prescinde de juízo de certeza acerca do direito material controvertido, contentando-se com a simples plausibilidade do direito afirmado pela parte, fumus boni iuris, à que se soma a urgência do provimento reclamado, em ordem a impedir a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação - periculum in mora.2. Ausência de demonstração da inviabilidade do pagamento caso não seja realizada a reserva de crédito.3. A demonstração da existência do crédito demanda maior dilação probatória, considerando-se que sequer houve o estabelecimento da relação processual quanto a todos os réus na demanda de origem.4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS HOSPITALARES. DIREITO A UMA VIDA DIGNA. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO INTENSIVO E DA INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A compreensão do bem jurídico vida passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5.º, caput, com o artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas no direito a continuar vivo.2. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna.3. Ainda que a efetivação do direito de saúde pelo Judiciário esbarre na limitação financeira do Estado e nos critérios de motivação da Administração Pública - reserva do possível -, configura dever jurisdicional, por meio da interpretação do caso concreto, garantir a eficiência os direitos fundamentais dos indivíduos, individuais e sociais, bem como atuar conforme os objetivos e fundamentos da Carta Magna, tais como a dignidade da pessoa humana.4. Em consequência, não havendo disponibilidade de leitos em UTI nos hospitais da rede pública de saúde, o ente Distrital deve arcar com a integralidade dos custos da internação em hospital da rede particular, não havendo falar em limitação de valores à tabela do Sistema Único de Saúde.5. Deu-se provimento ao agravo para determinar que as despesas decorrentes da internação da Agravante no hospital privado, com base na situação em contenda, sejam atribuídas ao Distrito Federal.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. PROVA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DE ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA. 1. A legislação civil vigente estabelece que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, vale dizer, tem ela aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, bem como capacidade para constituir seu próprio patrimônio. Essa é a regra geral. O direito pátrio também tem admitido, em casos de prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que a penhora recaia sobre os bens de propriedade de seus sócios (Disregard Doctrine). Esse entendimento, aliás, está estampado no art. 596, caput, do Código de Processo Civil. Destarte, somente nessas circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, justifica-se o chamamento dos sócios à lide para que, em verdadeira solidariedade, respondam pessoalmente pelos prejuízos causados pela pessoa jurídica.2. Não configura fraude ou abuso hábil a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, com objetivo de alcançar os bens dos sócios, a não localização da empresa devedora para recebimento da citação e subsequente desenvolvimento do processo de execução. Até mesmo a dissolução irregular da sociedade empresária somente enseja a referida medida quando as suas atividades forem encerradas havendo a possibilidade de continuá-las.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Na fase de cognição superficial em que se encontra, data vênia não restaram demonstrados os requisitos do art. 558, do CPC, no sentido de viabilizar o pedido liminar pretendido.2. Apesar da irresignação em apreço, o agravante, à evidência, não demonstrou, efetivamente, relevante argumentação jurídica exposta hábil ao deferimento da medida liminar pretendida.3. As partes sustentam teses diametralmente opostas, vez que o agravante defende que rescindiu o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, motivo pelo qual afirma que nunca deixou de exercer a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da ação de reintegração de posse em questão; já o agravado, na petição inicial do processo originário, fundamenta o pedido de reintegração de posse no fato de que o agravante, por estar passando por sérias dificuldades financeiras e de saúde, procurou ele (agravado) solicitando a ocupação do imóvel litigioso, por um prazo máximo de 06 (seis) meses, o que, foi consentido pelo agravado, pelo tempo solicitado, configurando comodato verbal.4. Diante da premente necessidade de ampla dilação probatória e da estreita via cognitiva do recurso manejado, não vislumbro a verossimilhança do direito alegado e a existência de lesão de difícil reparação, conforme disposto no art. 558 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZÁVEL. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA.1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos.3. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios.4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou erro material, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.6. O artigo 12, inciso V, letra 'c', da Lei 9.656/98, determina o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de casos de urgência e emergência. Como se não bastasse, o artigo 35-C, inciso I, da referida lei, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, como ocorreu in casu.7. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos. 6º inciso III, e 54, §4º, do CDC. e, conforme asseverado, não há no ajuste essa exclusão.8. A boa-fé contratual entende-se como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, honestidade, e tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (Art. 422, do CCB/02). O contrário configura falha na prestação do serviço.9. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011).7. Cabível a indenização por dano moral, diante da injustificada recusa do plano de saúde, frente a uma situação emergencial do segurado. 8. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante da indenização que deve ser proporcional à extensão do dano, por inteligência do art. 944 do Código Civil. 9. Função preventiva-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se as penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados.10. Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C).15. Recurso conhecido e desprovido.