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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120110188864APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. 01. É obrigatória a cobertura do atendimento de emergência que implique risco imediato à vida do paciente (art. 35-C, Lei n.º 9.656/98).02.Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC).03. A negativa imposta pela empresa requerida constit...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101010081446APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Comprovado nos autos que o apelante ofendeu a integridade física de sua companheira, em contexto doméstico e familiar, incensurável sua condenação como incurso no § 9º do art. 129 do Código Penal.2. A violência da qual resultam lesões corporais leves, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, que impede a substituição da pena privativa de liberdade. Contudo, é nece...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020052774HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO DO DIREITO DE VISITA A COMPANHEIRO PRESO. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGA NO PRESÍDIO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.1 O habeas corpus visa proteger o direito de ir, vir e ficar, mas não se restringe apenas à garantia desses direitos a quem se acha detido ou na iminência de o ser. A paciente foi impedida de visitar o companheiro preso sob alegação de uma condenação anterior por tráfico de drogas, quando tentou adentrar o presídio escamoteando drogas ilícitas na vagina.2 Tal motivação não se apresenta válida...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 03/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020049928HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/, eis que flagrado na posse de aproximadamente trezentos e cinquenta gramas de cocaína em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. 2 A quantidade e qualidade da droga apreendida justificam a segregação cautelar, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. A residência fixa e ocupação lícita não basta...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 03/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110472080APR
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11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.A dinâmica delitiva, as circunstâncias da prisão, a natureza e o montante de entorpecente apreendido e, em especial, a confissão de um dos réus em juízo corroboram a certeza da autoria do crime de tráfico de drogas imputada aos dois acusados.Conjunto probatório que autoriza a condenação também pela prática de posse ilegal de munição de arma de fogo.Adequadas e razoáveis as penas, de ambos os crimes, fi...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121110005343APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO. INEFICIÊNCIA DE MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A simples alegação de que o réu praticou o crime com o objetivo de angariar fundos para sustentar seu vício não se presta ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da ilicitude, por inexigibilidade de conduta diversa.II - Não se mostra razoável, adequada ou socialmente recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando evidenciado que o acusado, em pro...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020252034AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMÓVEL. DEVEDOR. NÃO PROPRIETÁRIO. PERDA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORABILIDADE.1. Com base no escopo da Lei n. 8.009/90 de garantir a residência do núcleo familiar e no princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção legal de impenhorabilidade dos bens de família deve abranger o imóvel do devedor que, em razão de contrato de promessa de compra e venda, possui apenas direitos possessórios sobre o bem, destinando-o à moradia da família. Não deve, portanto, restringir-se ao devedor proprietário do imó...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 04/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110025450APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EXISTENTES À ÉPOCA DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA DE NÃO QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - DANO MORAL - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1.Estipuladas astreintes em decisão interlocutória de ante...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710260925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO III, DO CP) - REDOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP(LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA) OU DAS ATENUANTES GENÉRICAS CONTIDAS NO ART 65, INC. III, ALÍNEAS A e C, DO CP, E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO- REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não merece ser acolhido o pleito defensivo que postula o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena previ...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC - 663953-20120110968759APC
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EMENTA ação anulatória de negócio jurídico. extinção do feito sem resolução do mérito. custas. não recolhimento. gratuidade de justiça. inDEferimento. Declaração de hipossuficiência firmada pela parte. Inexistência de prova em contrário. Garantia constitucional do livre acesso à justiça. sentença cassada. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, desde que inexista nos autos prova em contrário ou fundadas razões do Juízo para indeferi-lo. 2. Aassistência judiciária gratuita se constitu...
Data do Julgamento : 06/03/2013
Data da Publicação : 17/04/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110428479APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO APELANTE À CONDUTA ILÍCITA E REPROVÁVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXTRAPOLANDO OS LINDES DA SIMPLES INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENTÓRIA. INACOLHIMENTO. LEI DE IMPRENSA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF. APELO PROVIDO.I - O direito de informar, embora amplo, encontra limitações na proibição do excesso doloso ou culposo quando extrapola as lindes da simples informação, para ensejar a indevida e injusta ofensa à pessoa enfocada.II - A matéria jornalística há de se limitar à narrat...
Data do Julgamento : 13/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110428446APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO APELANTE À CONDUTA ILÍCITA E REPROVÁVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXTRAPOLANDO OS LINDES DA SIMPLES INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENTÓRIA. INACOLHIMENTO. LEI DE IMPRENSA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF. APELO PROVIDO.I - O direito de informar, embora amplo, encontra limitações na proibição do excesso doloso ou culposo quando extrapola as lindes da simples informação, para ensejar a indevida e injusta ofensa à pessoa enfocada.II - A matéria jornalística há de se limitar à narrat...
Data do Julgamento : 13/03/2013
Data da Publicação : 01/04/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110375113APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DO ASSOCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL.1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a devolução dos valores, supostamente a menor, aos ex-participantes. 2 - Na hipótese de retirada do participante da entidade de previdência fechada, o resgate das contribuições pessoais será feito com correção monetária plena.3 - Exclui-se da incidência do imposto de renda o val...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110710169812APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DO FINACIAMENTO.1 - O terceiro, adquirente de veículo alienado fiduciariamente, só se livra de eventual constrição judicial que recaia sobre o veículo, ainda que o gravame não conste no certificado de propriedade, se estiver de boa-fé (súmula 92 do STJ).2 - Se o terceiro, cessionário dos direitos sobre o veículo, quita a dívida relativa ao contrato de financiamento, deve ser mantido na posse do veículo.3 - O registro no Detran, imposto pelo Código de Trânsito (arts. 123 a 129), não transfere a propriedade do veículo....
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020011278AGI
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.1 - Pode o réu reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 315).2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por decisão judicial que reconhece o direito da alienante ante a inadimplência do réu adquirente, tem a segunda ré, litisconsorte necessária, que adquire do primeiro réu os direitos sobre o imóvel, interesse em reconvir para reaver os valores pagos. 3 - Agravo p...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020290803AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. RESERVA DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A tutela cautelar, como providência servil e instrumental ao processo principal e à própria efetivação dos direitos, é concedida em procedimento mais célere, mediante pouca cognição vertical. Tal espécie de tutela prescinde de juízo de certeza acerca do direito material controvertido, contentando-se com a simples plausibilidade do direito afirmado pela parte, fumus boni iuris, à que se soma a urgência do pr...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 03/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020208874AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS HOSPITALARES. DIREITO A UMA VIDA DIGNA. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO INTENSIVO E DA INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A compreensão do bem jurídico vida passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5.º, caput, com o artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas no direito a continuar vivo.2. Os poderes públicos devem promover...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 02/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020275559AGI
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. PROVA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DE ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA. 1. A legislação civil vigente estabelece que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, vale dizer, tem ela aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, bem como capacidade para constituir seu próprio patrimônio. Essa é a regra geral. O direito pátrio também tem admitido, em casos de prova inconteste de fraude ou de prática de atos ma...
Data do Julgamento : 13/03/2013
Data da Publicação : 22/03/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020015800AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Na fase de cognição superficial em que se encontra, data vênia não restaram demonstrados os requisitos do art. 558, do CPC, no sentido de viabilizar o pedido liminar pretendido.2. Apesar da irresignação em apreço, o agravante, à evidência, não demonstrou, efetivamente, relevante argumentação jurídica exposta hábil ao deferimento da medida liminar pretendida.3. As partes sustentam teses...
Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 04/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710170567APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZÁVEL. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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