HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte prisão em flagrante em prisão preventiva, quando as próprias circunstâncias do crime denotam a periculosidade concreta do paciente, que é inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte prisão em flagrante em prisão preventiva, quando as próprias circunstâncias do crime denotam a periculosidade concreta do paciente, que é inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33, 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva de Paciente que, durante diligências para cumprimento de mandado de prisão preventiva de outra pessoa envolvida em tráfico, dá cobertura para fuga de comparsa com 5 (cinco) porções de cocaína, contendo 5.000g (cinco mil gramas) de massa líquida, eis que responde, em principio, em co-autoria pelos mesmos fatos delituosos. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33, 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva de Paciente que, durante diligências para cumprimento de mandado de prisão preventiva de outra pessoa envolvida em tráfico, dá cobertura para fuga de comparsa com 5 (cinco) porções de cocaína, contendo 5.000g (cinco mil gramas) de massa líquida, eis que responde, em principio, em co-autoria pelos mesmos fatos deli...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, considerando-se que se trata de réu contumaz na prática de condutas delitivas. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, considerando-se que se trata de réu contum...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVADA. CLÁUSULA ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DA CET QUE ENGLOBA DESPESAS COM TERCEIROS LEGÍTIMA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos não se verifica o julgamento extra petita, vez que o magistrado fez alusão ao recálculo do contrato como consequência da declaração de nulidade das cláusulas atinentes à perda do VRG, da taxa que instituiu cobrança de TAC, serviços de terceiros, ressarcimento de despesas bancárias e de despesa de promotora de vendas. 2. Não há que se falar em decadência, pois incontroverso que o prazo inserto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se aos vícios aparentes ou de fácil constatação, não aplicável ao caso em exame que se trata de revisão de cláusulas contratuais pretensamente abusivas. 3. Incasu, não é hipótese de devolução do automóvel, eis que o próprio apelante afirmou que o contrato foi quitado. Portanto, não se configura a hipótese da cláusula do contrato que prevê a retenção deste valor em caso de devolução do bem por parte do arrendatário. Havendo a quitação do contrato, o valor residual que consiste no preço pago para a opção de compra este valor é devido. 4.Não há que se falar em nulidade de cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro, visto que da análise do contrato não se verifica sua cobrança. 5. O contrato foi celebrado pelas partes em 29/09/2009, na vigência da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional que considerava legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros nos casos em que o contrato indicar expressamente quais foram os serviços prestados e os respectivos valores. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVADA. CLÁUSULA ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DA CET QUE ENGLOBA DESPESAS COM TERCEIROS LEGÍTIMA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos não se verifica o julgamento extra petita, vez que o magistrado fez alusão ao recálculo do contrato como consequência da declaração de nulidade das c...
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAME MÉDICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SER PARTE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CANDIDATO. TUTELA ANTECIPADA. PERIGO NA DEMORA. INEXISTENTE. POSSE. QUALQUER MOMENTO. DANO IRREVERSÍVEL. INEXISTENTE. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Aalegação de culpa do Hospital das Forças Armadas da não apresentação dos documentos na sua completude não procede. Esta culpa não pode aqui recair sobre quem nem foi arrolado como parte. Ademais, a responsabilidade de conferência recai sobre o candidato, que, mesmo não tendo formação na área da saúde, deve ser capaz de compreender o edital, visto que muitos de seus pares aprovados de plano foram capazes de entregar a documentação por inteiro. 2. Anoção de razoabilidade ganha especial relevo no âmbito do Direito Administrativo quando o ato praticado mostra seu caráter punitivo. Eliminar candidato de um concurso público somente por não ter apresentado três avaliações, apesar de ter entregue os respectivos exames, é ato que se apresenta desarrazoado, podendo e devendo ser revisto pelo Poder Judiciário. 3. Incabível provimento no pleito de que o mérito da presente demanda teria sido discutido em sede de agravo de instrumento, pois o cerne deste consistiu na decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. 4. O pedido de antecipação da tutela recursal para que o apelante tome a efetiva posse no cargo não merece provimento. O perigo na demora não se configura, eis que a posse pode se dar em qualquer momento a partir da aprovação final do candidato, sem que haja dano irreversível. 5. Recurso conhecido. Tutela antecipada negada. PARCIAL PROVIMENTO, para reformar totalmente a r. sentença e determinar que a entrega da avaliação clínica neurológica, da avaliação clínica cardiológica e da avaliação clínica otorrinolaringológica, que aconteceram quando do recurso administrativo, sejam consideradas aptas para fins de cumprimento do edital nº 1/2013 da PCDF. Diante da inversão da sucumbência, sem condenação em custas pela isenção legal do apelado, honorários a serem pagos em favor do apelante, nos mesmos termos da r. sentença, os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAME MÉDICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SER PARTE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CANDIDATO. TUTELA ANTECIPADA. PERIGO NA DEMORA. INEXISTENTE. POSSE. QUALQUER MOMENTO. DANO IRREVERSÍVEL. INEXISTENTE. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Aalegação de culpa do Hospital das Forças Armadas da não apresentação dos documentos na sua completude não procede. Esta culpa não pode aqui recair sobre quem nem foi arrolado como parte. Ademais, a responsabilidade de conferência recai sobr...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 794 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Versando demanda sobre execução, na qual as partes fizeram acordo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em homologação deste acordo com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. A extinção da execução está disciplinada no art. 794 do referido diploma legal que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Desta forma, correta a sentença ao aplicar este dispositivo legal na sentença. 2. Entendo que a MM. Juíza sentenciante equivocou-se ao fundamentar no inc. II do art. 794, visto que o caso dos autos não é de remissão da dívida, conforme afirmado pelo apelante, mas sim de satisfação da obrigação. Assim, os autos devem ser extintos com base no inc. I do citado artigo. 3. No que pertine ao pedido de suspensão do feito ao argumento de que o pagamento do débito está sendo realizado de forma parcelada, entendo que o recurso não pode ser conhecido neste ponto eis que inviável conhecimento de pedido formulado em sede recursal que não foi submetido à apreciação do magistrado de primeiro grau, sendo vedada a inovação da matéria, sob pena de supressão de instâncias na análise do feito. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 794 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Versando demanda sobre execução, na qual as partes fizeram acordo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em homologação deste acordo com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. A extinção da execução está disciplinada no art. 794 do referido diploma legal que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Desta forma, correta a sentença ao aplicar este dispositivo legal na sentença. 2. Entendo que a MM. Juíza sentenciant...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ECONÔMICO. FINANCEIRO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO APÓS O TERMO DO AJUSTE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR TOTAL A LIQUIDAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO À LEI PROCESSUAL. A realização de operações financeiras no mercado imobiliário demanda a anuência/ordem e/ou ratificação do investidor, de sorte que a movimentação de sua conta de investimentos pela corretora, em período posterior à vigência do contrato firmado, sem que reste comprovada qualquer dessas exigências enseja o dever de indenizar, desde que comprovado o prejuízo. Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Configurada está a sucumbência recíproca quando a parte autora torna-se vencida quanto a um dos dois pedidos formulados na exordial, devendo os honorários ser fixados de maneira mútua e proporcional. Ambos os recursos foram conhecidos; uma das apelações restou parcialmente provida, apenas para submeter à liquidação o valor do efetivo prejuízo sofrido e adequar a verba honorária; negou-se provimento ao outro apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ECONÔMICO. FINANCEIRO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO APÓS O TERMO DO AJUSTE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR TOTAL A LIQUIDAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO À LEI PROCESSUAL. A realização de operações financeiras no mercado imobiliário demanda a anuência/ordem e/ou ratificação do investidor, de sorte que a movimentação de sua conta de investimentos pela corretora, em período posterior à v...
PRECESSO CIVIL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃ DE JUROS. PERMISSÃO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ LEVANTADO. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. 1. Pacificado na jurisprudência pátria, incluindo-se entendimento deste Tribunal, no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário. 2 - A própria sentença que se executa autorizou expressamente a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3 - Foi abatido da planilha apresentada ao Juízo de piso o valor que já havia levantado, não havendo que se falar portanto em litigância de má-fé 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. PRECESSO CIVIL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃ DE JUROS. PERMISSÃO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ LEVANTADO. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. 1. Pacificado na jurisprudência pátria, incluindo-se entendimento deste Tribunal, no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário. 2 - A própria sentença que se executa autorizou expressamente a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3 - Foi abatido da planilha apresentada ao Juízo de piso o valor que já havia levantado, não havendo que se falar portanto em litigância de má-fé 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PRECESSO CIVIL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃ DE JUROS. PERMISSÃO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ LEVANTADO. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. 1. Pacificado na jurisprudência pátria, incluindo-se entendimento deste Tribunal, no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário. 2 - A própria sentença que se executa autorizou expressamente a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3 - Foi abatido da planilha apresentada ao Juízo de piso o valor que já havia levantado, não havendo que se falar portanto em litigância de má-fé...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVO ACORDO. EFEITO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de mútuo tem sua prescrição dirigida pelo inciso I, § 5º, art. 206 do CC, uma vez que se trata de uma dívida liquida constante de instrumento particular. II. Ainda que o devedor reconheça a dívida, firmando um novo contrato com o credor, caso tal ato ocorra após o lapso prescricional previsto para o negócio jurídico em espécie, no caso 05 (cinco) anos, tem-se que, ainda assim, estará consumada a prescrição, não incidindo a regra esculpida no inciso VI, art. 202, do CC. III. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, dentro dos prazos legais, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. IV. Caso o exeqüente não atenda aos prazos do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrito o direito do credor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos do contrato mútuo outrora estabelecido com o executado. V. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, o juiz deve, de ofício, pronunciar a prescrição, de sorte que a sentença atacada não merece qualquer reparo, tendo em vista que o magistrado tão somente cumpriu seu dever legal. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVO ACORDO. EFEITO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de mútuo tem sua prescrição dirigida pelo inciso I, § 5º, art. 206 do CC, uma vez que se trata de uma dívida liquida constante de instrumento particular. II. Ainda que o devedor reconheça a dívida, firmando um novo contrato com o credor, caso tal ato ocorra após o lapso prescricional previsto para o ne...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. REAJUSTE DE 84,32%. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. VANTAGEM FIXA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS. ÉPOCA DA LESÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. II - O reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89 aos servidores do Distrito Federal, incide sobre seus vencimentos, e não sobre sua remuneração (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1998.00.2.003180-2). III - As diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor devem incidir sobre as remunerações percebidas pelos servidores à época da lesão, e não sobre as atuais, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação. Nego provimento a todos, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. REAJUSTE DE 84,32%. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. VANTAGEM FIXA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS. ÉPOCA DA LESÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. II - O reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei Dist...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. ÔNUS DA PROVA. LIMITE DOS JUROS. REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 40. SÚMULA 648 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Perante a inteligência da súmula nº 297 do STJ, que dita: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tem-se que não há dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista em relação aos contratos bancários. II. Conforme o entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania, a taxa de juros contratualmente estabelecida entre as partes só se demonstra abusiva, caso esteja fixada em valor mui superior a do mercado. Neste caso, cabe ao cliente comprovar tal fato, conforme a distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC. III. O art. 192, § 3º da CF que fixava o limite de juros em 12% foi revogado pela EC nº 40/2003, de forma que não mais existe tal contenção legal. Frisa-se que, ainda antes da promulgação da citada emenda, o art. 192, § 3º do CF não possuía aplicabilidade por se tratar de uma norma de eficácia limitada, conforme a súmula nº 648 do STF. IV. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1, logo, atualmente, é tida por válida a capitalização de juros em periodicidade mensal. V. O STJ entende que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requisito suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Tal posicionamento é acompanhado por este TJDFT. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. ÔNUS DA PROVA. LIMITE DOS JUROS. REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 40. SÚMULA 648 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Perante a inteligência da súmula nº 297 do STJ, que dita: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tem-se que não há dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista em relação aos contratos bancários....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabilizaria, por via reflexa, o direito de defesa contra eventuais execuções, diante da efetivação de penhora de suposto bem de família, na medida em que a reunião de todas as certidões, de todos os cartórios de registro de imóveis, de todos os municípios do país, levaria muito mais tempo do que aquele que a lei concede para a apresentação dos cabíveis embargos. Em outras palavras, em raríssimos casos (ou mesmo em nenhum) se conseguiria colacionar todos esses documentos. Com efeito, se mostra razoável e suficiente a comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família por meio de certidões de todos os cartórios locais. Nessa toada, o fato de o devedor trazer para os autos as referidas certidões, as quais sustentam inicialmente o alegado direito, gera para a adversa parte o dever de produzir contraprova, caso a entenda por insuficiente. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabili...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabilizaria, por via reflexa, o direito de defesa contra eventuais execuções, diante da efetivação de penhora de suposto bem de família, na medida em que a reunião de todas as certidões, de todos os cartórios de registro de imóveis, de todos os municípios do país, levaria muito mais tempo do que aquele que a lei concede para a apresentação dos cabíveis embargos. Em outras palavras, em raríssimos casos (ou mesmo em nenhum) se conseguiria colacionar todos esses documentos. Com efeito, se mostra razoável e suficiente a comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família por meio de certidões de todos os cartórios locais. Nessa toada, o fato de o devedor trazer para os autos as referidas certidões, as quais sustentam inicialmente o alegado direito, gera para a adversa parte o dever de produzir contraprova, caso a entenda por insuficiente. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabili...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. DECRETO 7.456, DE 29 DE MARÇO DE 1983. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVINIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. O Decreto 7.456/1983 (Regulamento de Promoção de Praças) estabelece que a promoção por ato de bravura será efetivada pelo Governador do Distrito Federal. Desse modo, fica evidente que a pretensão dos autores encontra óbice no juízo de mérito imanente à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Em decorrência de ser o reconhecimento de ato de bravura ato discricionário da Administração Pública, não é possível que o Judiciário adentre o mérito administrativo, substituindo-se ao Administrador, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88). Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. DECRETO 7.456, DE 29 DE MARÇO DE 1983. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVINIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. O Decreto 7.456/1983 (Regulamento de Promoção de Praças) estabelece que a promoção por ato de bravura será efetivada pelo Governador do Distrito Federal. Desse modo, fica evidente que a pretensão dos autores encontra óbice no juízo de mérito imanente à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Em decorrência de ser o reconhecimento de ato de bravura ato discricionário da Administração Pública,...