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Jurisprudência

TJDF HBC - 843560-20140020332173HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte prisão em flagrante em prisão preventiva, quando as próprias circunstâncias do crime denotam a periculosidade concreta do paciente, que é inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventi...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 843559-20150020002122HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 843558-20140020317770HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33, 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva de Paciente que, durante diligências para cumprimento de mandado de prisão preventiva de outra pessoa envolvida em tráfico, dá cobertura para fuga de comparsa com 5 (cinco) porções de cocaína, contendo 5.000g (cinco mil gramas) de massa líquida, eis que responde, em principio, em co-autoria pelos mesmos fatos deli...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 843557-20140020313029HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 843556-20140020333014HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 843555-20140020319703HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 843554-20140020327129HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, considerando-se que se trata de réu contum...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843553-20100112002028APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVADA. CLÁUSULA ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DA CET QUE ENGLOBA DESPESAS COM TERCEIROS LEGÍTIMA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos não se verifica o julgamento extra petita, vez que o magistrado fez alusão ao recálculo do contrato como consequência da declaração de nulidade das c...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843552-20140110519476APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAME MÉDICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SER PARTE. CUMPRIMENTO DO EDITAL. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CANDIDATO. TUTELA ANTECIPADA. PERIGO NA DEMORA. INEXISTENTE. POSSE. QUALQUER MOMENTO. DANO IRREVERSÍVEL. INEXISTENTE. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Aalegação de culpa do Hospital das Forças Armadas da não apresentação dos documentos na sua completude não procede. Esta culpa não pode aqui recair sobre quem nem foi arrolado como parte. Ademais, a responsabilidade de conferência recai sobr...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843551-20080111696749APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 794 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Versando demanda sobre execução, na qual as partes fizeram acordo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em homologação deste acordo com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. A extinção da execução está disciplinada no art. 794 do referido diploma legal que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Desta forma, correta a sentença ao aplicar este dispositivo legal na sentença. 2. Entendo que a MM. Juíza sentenciant...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843550-20110110555843APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ECONÔMICO. FINANCEIRO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO APÓS O TERMO DO AJUSTE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR TOTAL A LIQUIDAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO À LEI PROCESSUAL. A realização de operações financeiras no mercado imobiliário demanda a anuência/ordem e/ou ratificação do investidor, de sorte que a movimentação de sua conta de investimentos pela corretora, em período posterior à v...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 843548-20140020290960AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 843547-20140020274005AGI
Ementa
PRECESSO CIVIL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃ DE JUROS. PERMISSÃO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ LEVANTADO. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. 1. Pacificado na jurisprudência pátria, incluindo-se entendimento deste Tribunal, no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário. 2 - A própria sentença que se executa autorizou expressamente a capitalização de juros em periodicidade mensal. 3 - Foi abatido da planilha apresentada ao Juízo de piso o valor que já havia levantado, não havendo que se falar portanto em litigância de má-fé...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843546-20140610094418APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVO ACORDO. EFEITO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de mútuo tem sua prescrição dirigida pelo inciso I, § 5º, art. 206 do CC, uma vez que se trata de uma dívida liquida constante de instrumento particular. II. Ainda que o devedor reconheça a dívida, firmando um novo contrato com o credor, caso tal ato ocorra após o lapso prescricional previsto para o ne...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843545-20110111684670APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. REAJUSTE DE 84,32%. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. VANTAGEM FIXA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS. ÉPOCA DA LESÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. II - O reajuste de 84,32%, assegurado pela Lei Dist...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843544-20140111114728APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. ÔNUS DA PROVA. LIMITE DOS JUROS. REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 40. SÚMULA 648 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Perante a inteligência da súmula nº 297 do STJ, que dita: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tem-se que não há dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista em relação aos contratos bancários....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843543-20140110240223APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabili...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843542-20140110240168APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERTIDÕES DE TODOS OS CARTÓRIOS LOCAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, país afora. Certamente que se a norma exigisse esse tipo de prova, inviabili...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843541-20110111866239APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. DECRETO 7.456, DE 29 DE MARÇO DE 1983. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVINIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. O Decreto 7.456/1983 (Regulamento de Promoção de Praças) estabelece que a promoção por ato de bravura será efetivada pelo Governador do Distrito Federal. Desse modo, fica evidente que a pretensão dos autores encontra óbice no juízo de mérito imanente à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Em decorrência de ser o reconhecimento de ato de bravura ato discricionário da Administração Pública,...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 843540-20140110869888APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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