MANDADO DE SEGURANÇA. TCDF - PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL MOVIDOS CONTRA FEDERAÇÃO E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL ELEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA A DEFESA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - ART. 31 DA LC 01/94. SEGURANÇA DENEGADA. Ex-presidente de Federação não possui legitimidade para pleitear em nome da pessoa jurídica a nulidade da citação por edital. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal estabelece que o prazo para o interessado citado pessoalmente conta-se do recebimento da citação ou da comunicação da audiência, enquanto nos casos em que o responsável ou interessado não for localizado, o prazo para a defesa conta-se da publicação do edital. Se há regramento próprio para a fluência dos prazos no âmbito do TCDF, não há que se invocar, na espécie, a aplicação do Código de Processo Civil.
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MANDADO DE SEGURANÇA. TCDF - PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL MOVIDOS CONTRA FEDERAÇÃO E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL ELEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA A DEFESA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - ART. 31 DA LC 01/94. SEGURANÇA DENEGADA. Ex-presidente de Federação não possui legitimidade para pleitear em nome da pessoa jurídica a nulidade da citação por edital. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal estabelece que o prazo para o interessado citado...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-6/2011. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. O comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, nos termos do art. 214, do Código de Processo Civil, razão pela qual é ilegítima para interpor recurso a curadoria de ausentes, em tal caso. A pretensão de reaver valores pagos indevidamente pressupõe o exercício do direito de ação. À curadoria cabe tão somente exercer o direito de exceção em nome do réu ausente, destarte, é parte ilegítima para vindicar tais valores em substituição ao ausente. Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há necessidade de que sejam exauridos, de forma absoluta, todos os meios para sua localização, para que seja deferida a citação por edital. Tendo sido realizadas diligências possíveis com o escopo de encontrar o paradeiro do réu para fins de citação, não há que se falar em nulidade da citação ficta. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-6/2011. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. O comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, nos termos do art. 214, do Código de Processo Civil, razão pela qual é ilegítima para interpor recurso a curadoria de ausentes, em tal caso. A pretensão de reaver valores pagos indevidamente pressupõe o exercício do direito de ação. À curadoria cabe tão somente exercer o...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, realizado em sede de contrarrazões, não merece conhecimento, haja vista que as contrarrazões não consubstanciam meio processual apropriado para impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Por outro lado, a vedação não se aplica à gratuidade de justiça, haja vista que pode ser requerida a qualquer momento, e em qualquer grau de jurisdição. 2. Em regra, mostra-se legítima a cobrança de dívida, em razão do exercício regular de direito, uma vez que é lícito ao credor envidar esforços com o intuito de obter a satisfação do seu crédito, ao exigir o pagamento do valor contratado, restando configurado o dever de indenizar apenas em caso de abuso, nos termos do artigo 187 do Código Civil. 3. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Dessa forma, o excesso na cobrança, em razão da realização de telefonemas insistentes, mediante ameaça e exposição do consumidor a situação vexatória, configura abuso de direito, bem como viola a dignidade do consumidor. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reduzir o valor fixado a título de danos morais.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, realizado em sede de contrarrazões, não merece conhecimento, haja vista que as contrarrazões não consubstanciam meio processual apropriado para impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Por outro lado, a vedação não se aplica à...
CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIGINADA DO USO DE CRÉDITO REFENTE AO CHEQUE ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1.Nos contratos de adesão, para abertura de conta-corrente, há previsão expressa da utilização do limite de crédito colocado à disposição (cheque especial) para fins de compensação com o saldo devedor. 2.Aexistência de autorização expressa do correntista, permitindo que a instituição financeira amortize automaticamente o saldo devedor por meio do cheque especial, mediante débito em conta de livre movimentação, rechaça a existência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em dano moral. 3.Comprovada a existência da dívida, originada da utilização do crédito disponibilizado para pagamento de tarifas, impostos e juros, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. 4.Ante o provimento do recurso interposto pela instituição bancária, resta prejudicado o apelo da parte autora, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. 5. Apelo da instituição provido. Recurso da autora julgado prejudicado.
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CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIGINADA DO USO DE CRÉDITO REFENTE AO CHEQUE ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1.Nos contratos de adesão, para abertura de conta-corrente, há previsão expressa da utilização do limite de crédito colocado à disposição (cheque especial) para fins de compensação com o saldo devedor. 2.Aexistência de autorização expressa do correntista, permitindo que a instituição financeira amortize automaticamente o saldo devedor por meio do cheque especial, mediante débito em conta de livre moviment...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Registre-se, por oportuno, que a reiteração de embargos declaratórios, para discutir-se matéria já devidamente debatida, poderá ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. HOMENAGEM. 1.Em concursos públicos, o escopo da inspeção de saúde consiste em averiguar a higidez do candidato, a fim de se identificarem eventuais óbices que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido. 2.Uma vez demonstrado que os exames médicos apresentados pelo candidato - ainda que complementares - atendem aos ditames editalícios, revelando sua aptidão física para o cargo, mostra-se nada razoável tampouco proporcional excluir aquele do certame, sob o fundamento da inaptidão. 3.Eliminar o candidato por haver deixado de apresentar tempestivamente um único exame médico, entre os numerosos exigidos no certame, e ainda por culpa de clínica médica, não está em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, que devem nortear a Administração Pública. 4.Apelo provido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. HOMENAGEM. 1.Em concursos públicos, o escopo da inspeção de saúde consiste em averiguar a higidez do candidato, a fim de se identificarem eventuais óbices que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido. 2.Uma vez demonstrado que os exames médicos apresentados pelo candidato - ainda que complementares - atendem aos ditames editalícios, revelando sua aptidão física para o cargo, mostra-se nada razoável tampouco pr...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha-se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pela parte autora, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no momento da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública, é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 4. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do e. STJ e do e. STF, as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 5. A AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia especial, pessoa jurídica distinta do DISTRITO FEDERAL. Logo, para fins de sucumbência, repele-se hipótese de confusão, quando a Defensoria Pública integra pessoa diferente daquela contra qual atua. 6. Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha-se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pela parte autora, quest...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. ARTIGO 808, III, DO CPC. NÃO AJUIZAMENTO DO FEITO PRINCIPAL EM TRINTA DIAS. CONTAGEM DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DECADÊNCIA. ARTIGO 808, I, DO CPC. 1.Não se reputa legítima para figuração no pólo passivo de ação cautelar de arresto parte que não teve qualquer participação nos contratos que fundamentam o pleito cautelar. 2. Cessa a eficácia da medida cautelar e merece extinção o feito caso haja a extinção, com ou sem mérito da ação principal, conforme determina o artigo 808, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Tem lugar a decadência, quando não ajuizada a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar. Nesses casos, a extinção do processo com assento no artigo 806 do Código de Processo Civil configura medida que se impõe. 4. Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. ARTIGO 808, III, DO CPC. NÃO AJUIZAMENTO DO FEITO PRINCIPAL EM TRINTA DIAS. CONTAGEM DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DECADÊNCIA. ARTIGO 808, I, DO CPC. 1.Não se reputa legítima para figuração no pólo passivo de ação cautelar de arresto parte que não teve qualquer participação nos contratos que fundamentam o pleito cautelar. 2. Cessa a eficácia da medida cautelar e merece extinção o feito caso haja a extinção, com ou sem mérito da ação principal, conforme determina o artigo 808, inciso III, do Código de Processo Ci...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante após investigação policial, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo de uso permitido, que ofereceu resistência e proferiu ameaça em desfavor dos policias responsáveis por sua prisão. II - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. III - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante após investigação policial, em razão...
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Não é possível conhecer do writ no tocante à legalidade da prisão preventiva, visto que tal avaliação já foi objeto de digressão em outro Habeas Corpus. II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado e a segregação deve ser mantida. IV - Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Não é possível conhecer do writ no tocante à legalidade da prisão preventiva, visto que tal avaliação já foi objeto de digressão em outro Habeas Corpus. II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da p...
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA de fogo DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA de fogo DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, t...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está inserido, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal e para evitar riscos à aplicação da lei penal, de paciente integrante de organização criminosa voltada para a prática de crimes graves contra o patrimônio. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados à organização criminosa, bem como à intensa periculosidade de seus membros. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de esfaquear outrem, com inequívoca intenção homicida, não ocorrendo o resultado esperado por fatores alheios à vontade do agente, é fato que, em tese, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, amolda-se ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, devendo ser levado a julgamento pelo Conselho de Sentença. II - Inviável a impronúncia quando presentes provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio in dubio pro societate. III - As qualificadoras de crime de homicídio doloso podem ser afastadas apenas quando totalmente desconexas com o contexto fático probatório dos autos, o que não ocorre na espécie. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. NÃO-CABIMENTO DA IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de esfaquear outrem, com inequívoca intenção homicida, não ocorrendo o resultado esperado por fatores alheios à vontade do agente, é fato que, em tese, havendo prova da materialidade e indícios...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MENOS DE SEIS MESES - ARTIGO 42, RIEP/DF. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 112 da Lei de Execuções Penais dispõe que, para a concessão da progressão de regime prisional, é necessário que se cumpra o requisito objetivo temporal e o requisito subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. II - A existência de falta grave, em prazo inferior a 6 meses anteriores ao pedido do benefício, obsta o deferimento da progressão de regime por mau comportamento carcerário, consoante se infere do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal. Precedentes. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MENOS DE SEIS MESES - ARTIGO 42, RIEP/DF. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 112 da Lei de Execuções Penais dispõe que, para a concessão da progressão de regime prisional, é necessário que se cumpra o requisito objetivo temporal e o requisito subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. II - A existência de falta grave, em prazo inferior a 6 meses anteriores ao pedido do benefício, obsta...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR PÚBERE IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças e dos adolescentes,e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menor com 16 (dezesseis) anos de idade, irmã do interno. III - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR PÚBERE IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças e dos adolescentes,e o ambiente do sistema prisional...