PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA LESIVA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram crime de roubo contra duas vítimas, na companhia de um menor de idade, mediante emprego de arma de fogo. 2. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 3. Para a caracterização do crime de corrupção de menor, suficiente a menção a dados do menor infrator na Comunicação de Ocorrência e em seus termos de declaração perante a Delegacia da Criança e do Adolescente. 4. Apesar de ser desnecessária a apreensão da arma e a submissão à prova pericial para configuração da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, caso o artefato bélico utilizado no crime seja apreendido, o exame de corpo delito é indispensável para comprovar sua potencialidade lesiva e consequentemente a correição da incidência de referida majorante. 5. Seguindo orientação desta E. Turma Criminal, ocorrido mais de um crime, mediante a prática de apenas uma conduta, o correto é estabelecer um único aumento da pena, nos termos trazidos pelo artigo 70, caput, parte inicial do Código Penal para as três condutas praticadas (dois roubos e um de corrupção de menor), mostrando-se adequado a sua majoração em 1/5 (um quinto). 6. Não há que se falar em bis in idem na utilização da reincidência ou da certidão que atesta maus antecedentes, circunstâncias pessoal do acusado, para agravar a pena quando aplicada para crimes diversos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA LESIVA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram crime de roubo contra duas vítimas, na companhia de um menor de idade, mediante emprego de arma de fogo. 2. Segundo a teor...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. O réu reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 33 e parágrafos do Código Penal, não há como ser fixado regime menos gravoso. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de t...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. DISPARO DE TIROS. MAJORAÇÃO DA PENA DEVIDA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Correta a majoração da pena-base pela negativação da culpabilidade se o aumento da reprimenda restou fundamentado em circunstâncias concretas do fato que demonstraram uma maior gravidade do delito de roubo, considerando que o acusado realizou disparos de arma de fogo. 3. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar seu julgamento em liberdade. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. DISPARO DE TIROS. MAJORAÇÃO DA PENA DEVIDA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Correta a majoração da pena-base pela negativação da culpabilidade se o aumento da...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o laudo psiquiátrico constante no Incidente de Insanidade Mental do Acusado e a prova oral produzida nos autos indicam que à época dos fatos o réu tinha preservada sua capacidade de entendimento em relação a sua conduta ilícita, mas reduzida capacidade de se autodeterminar em relação a esse entendimento devido à dependência que apresenta em relação às drogas ilegais de que fazia uso, correto o reconhecimento da semi-imputabilidade. Inviável a absolvição imprópria. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir os pedidos acerca do cumprimento da medida de segurança, tais como o estabelecimento adequado para a internação, nos termos do artigo 66 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o laudo psiquiátrico constante no Incidente de Insanidade Mental do Acusado e a prova oral produzida nos autos indicam que à época dos fatos o réu tinha preservada sua capacidade de entendimento em relação a sua conduta ilícita, mas reduzida capacidade de se autodeterminar em relação a esse entendimento devido à dependência...
PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores em face da prescrição retroativa, consoante art. 109, inciso V, art. 110, §1º e art. 115, ambos do Código Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores em face da...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOIS LAUDOS PERICIAIS INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTERIOR A LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO LEI MAIS BENÉFICA. NOVATIO IN PEJUS. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. CRIME ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial de Taguatinga - ver Resolução 18 de 03/09/2010 que disciplinou o desmembramento da competência do 1º e 2º Juizados Especiais Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição. 2. Se em dois laudos oficiais subscritos por psiquiátricos e psicólogos conclui-se que à época dos fatos o réu era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se cercea a defesa quando indefe-se uma terceira perícia. 3. A identidade física do Magistrado restou mitigada nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, ao dispor: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 4. A embriaguez fortuita é aquela decorrente de acaso ou meramente acidental; que refoge à situação destes autos. 5. O crime de atentado violento ao pudor, praticado mediante violência presumida, consuma-se com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, independetemente da cópula vaginal, contra menor de 14 anos de idade. 6. Na hipótese do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, o Magistrado ao fixar o percentual de acréscimo, ao contrário da hipótese prevista no caput do mesmo dispositivo legal, deve considerar o aspecto objetivo, qual seja o número de infrações, assim como os subjetivos, caracterizados pelos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do crime. 7. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOIS LAUDOS PERICIAIS INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTERIOR A LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO LEI MAIS BENÉFICA. NOVATIO IN PEJUS. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. CRIME ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial de Taguatinga...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 2/5 (DOIS QUINTOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR A PENA. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa quanto à circunstância judicial da culpabilidade, quando não há maiores elementos nos autos que permitam sua valoração desfavorável. 2. Preenchendo o réu os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser mantida a causa de diminuição da pena. 3. Segundo recente posicionamento adotado pela jurisprudência, a utilização das circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, configura bis in idem. No entanto, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, e atento ao princípio da individualização da pena, a pena deve ser reduzida na fração intermediária de 2/5 (dois quintos). 4. O apelante teve a maior parte das circunstâncias judiciais avaliadas de forma favorável e a pena privativa de liberdade cominada em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual deve ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. 5. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para majorar a pena privativa de liberdade.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 2/5 (DOIS QUINTOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR A PENA. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa quanto à circunstância judicial da culpabilidade, quando não há maiores elementos nos autos que permitam sua valoração desfavorável. 2. Preenchendo o réu os requi...
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MINORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÚMERO DE CRIMES. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados, às escondidas, a prova de autoria é valida se, do conjunto probatório sobressairem a certeza e a responsabilidade do apelante. 2. O aumento referente à circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, concernente à prevalência das relações domésticas deve, de certa forma, guardar proporcionalidade com a pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada. 4. Dado parcial provimento ao recurso, maioria.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MINORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÚMERO DE CRIMES. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, pr...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado da Súmula 511, é possível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado, desde que o agente seja primário, o valor da coisa subtraída seja pequeno e a qualificadora seja de ordem subjetiva, como no presente caso. 2. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em juízo, demonstraram que o réu praticou o crime de furto com agente não identificado, e atuou em comunhão de esforços e unidade de desígnios para subtrair os bens. 3. Parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer o privilégio no crime de furto, bem como a confissão espontânea dos fatos, reduzindo-se a pena privativa de liberdade.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado da Súmula 511, é possível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado, desde que o agente seja primário, o valor da coisa subtraída seja pequeno e a qualificadora seja de ordem subjetiva, como no presente caso. 2. A confissão extrajudicial do apelante, corro...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁVEL. AUSENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir-se a pena aplicada.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁVEL. AUSENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, d...
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, munições de uso permitido e restrito. Trata-se de crime de perigo abstrato, o qual prescinde do resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Conforme o disposto no enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao crime permanente a lei mais nova, ainda que mais gravosa ao réu, razão pela qual não há falar em aplicação da abolitio criminis temporária, a qual estendeu seus efeitos até 31 de dezembro de 2009, sendo que as munições foram apreendidas em 30 de outubro de 2013. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, munições de uso permitido e restrito. Trata-se de crime de perigo abstrato, o qual prescinde do resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Conforme o disposto no enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao crime permanente a lei mais nova, ainda que mais gravosa ao réu, razão pela qua...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive, contribuído para a eloquência do fato criminoso. Havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 12 a 30 anos de reclusão, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI 12.651/2012 - IRRELEVANTE PARA A CAUSA. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/95. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Sendo irrelevante para a solução da lide o tema atinente à inconstitucionalidade do artigo 62 do Código Florestal, não deve ser acolhido o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 480 do CPC. É cediço que o trancamento da persecução penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência se mostram evidentes, sem a necessidade de exame aprofundado da prova. Do contrário, estará o julgador se imiscuindo nas atribuições constitucionais do Ministério Público e da Polícia Civil (art. 129, I e VIII, e 144, § 4º). É precipitado o arquivamento de inquérito policial, quando não se vislumbra notória atipicidade das condutas levadas a efeito pelo indiciado, mormente quando dois são os crimes imputados e o juiz só aprecia a tipicidade de um deles. Recurso provido para cassação da sentença.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI 12.651/2012 - IRRELEVANTE PARA A CAUSA. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/95. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Sendo irrelevante para a solução da lide o tema atinente à inconstitucionalidade do artigo 62 do Código Florestal, não deve ser acolhido o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 480 do CPC. É cediço que o trancamento da persecução penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e so...
DIREITO PENAL ART. 155, CAPUT E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes). O crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, que se evidencia quando o agente empreende fuga do estabelecimento de posse dos bens subtraídos, tendo-os dispensado somente em virtude de perseguição policial. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.
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DIREITO PENAL ART. 155, CAPUT E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedent...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - EMBASAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO - ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO STJ - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se o magistrado valorou negativamente a conduta social do agente com espeque em ações penais em curso, arreda-se o referido desvalor, ante o óbice previsto no enunciado 444 da Súmula do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - EMBASAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO - ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO STJ - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Proc...