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Jurisprudência

TJDF APR - 842042-20140810013516APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CRIME FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA LESIVA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram crime de roubo contra duas vítimas, na companhia de um menor de idade, mediante emprego de arma de fogo. 2. Segundo a teor...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842041-20130111905492APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de t...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842040-20130910283612APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. DISPARO DE TIROS. MAJORAÇÃO DA PENA DEVIDA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Correta a majoração da pena-base pela negativação da culpabilidade se o aumento da...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842039-20121110052854APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o laudo psiquiátrico constante no Incidente de Insanidade Mental do Acusado e a prova oral produzida nos autos indicam que à época dos fatos o réu tinha preservada sua capacidade de entendimento em relação a sua conduta ilícita, mas reduzida capacidade de se autodeterminar em relação a esse entendimento devido à dependência...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842038-20141010042212APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842037-20140111247867APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842036-20100310340748APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842035-20100910264980APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores em face da...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842034-20100111786900APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842033-20090710251618APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOIS LAUDOS PERICIAIS INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTERIOR A LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO LEI MAIS BENÉFICA. NOVATIO IN PEJUS. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. CRIME ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial de Taguatinga...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842032-20140110487613APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 2/5 (DOIS QUINTOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR A PENA. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa quanto à circunstância judicial da culpabilidade, quando não há maiores elementos nos autos que permitam sua valoração desfavorável. 2. Preenchendo o réu os requi...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842030-20130310119330APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MINORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÚMERO DE CRIMES. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, pr...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842029-20141110026720APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado da Súmula 511, é possível o reconhecimento do privilégio no furto qualificado, desde que o agente seja primário, o valor da coisa subtraída seja pequeno e a qualificadora seja de ordem subjetiva, como no presente caso. 2. A confissão extrajudicial do apelante, corro...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842028-20140510025935APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁVEL. AUSENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, d...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842027-20130310331078APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, munições de uso permitido e restrito. Trata-se de crime de perigo abstrato, o qual prescinde do resultado naturalístico para a sua consumação. 2. Conforme o disposto no enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao crime permanente a lei mais nova, ainda que mais gravosa ao réu, razão pela qua...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 842026-20140020204417MSG
Data do Julgamento : 19/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 842023-20121010023908EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 842022-20070110464843RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI 12.651/2012 - IRRELEVANTE PARA A CAUSA. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/95. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Sendo irrelevante para a solução da lide o tema atinente à inconstitucionalidade do artigo 62 do Código Florestal, não deve ser acolhido o incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 480 do CPC. É cediço que o trancamento da persecução penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e so...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842021-20140510015508APR
Ementa
DIREITO PENAL ART. 155, CAPUT E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedent...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842020-20120910075918APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - EMBASAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO - ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO STJ - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Proc...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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