PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de consignação em pagamento, ajuizada contra seguradora. 1.1. Alegada omissão, com pedido de prequestionamento do art. 764 do Código Civil, segundo o qual Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. 2. O requerimento de prequestionamento, para fins de provimento dos embargos de declaração, precisa adequar-se às hipóteses do art. 535, do CPC. 2.1. Não demonstrada omissão, contradição nem obscuridade, não há possibilidade de reapreciação da matéria na via dos declaratórios. 3. Falta de correlação do dispositivo indicado por omisso, com o julgamento da causa. 3.1. O art. 764, do Código Civil, que trata da relação entre risco e adimplemento, não tem qualquer incidência sobre o julgamento da lide. 3.2. Causa de pedir restrita à impossibilidade de pagamento das parcelas mensais, por falta de agência da seguradora na cidade de contratação. 3.3. Requerimento pela continuidade dos pagamentos, sem quaisquer abonos ou devoluções. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide, sendo suficiente a menção à tese jurídica avençada e motivação suficiente a embasar a decisão. (STJ, Edcl. no Resp. 1.190.847 - RJ 2010/0075412-3, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, Quarta Turma, DJ 06/11/2012). 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de consignação em pagamento, ajuizada contra seguradora. 1.1. Alegada omissão, com pedido de prequestionamento do art. 764 do Código Civil, segundo o qual Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segu...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade de forma total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa em virtude de acidente de trabalho, que ocasionou cervicobraquialgia (M53.1) e transtorno interno de joelhos (M23.9) na autora, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto ao termo inicial do referido benefício, por mais que o perito judicial tenha considerado que o autor teve a incapacidade a partir do encaminhamento à reabilitação, deve ser observada a Lei 8.213/91 que estabelece que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir da cessação do auxílio doença. 3.1. Precedente da Casa: 1 De acordo com o art. 43, da Lei n. 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a fixação dos honorários advocatícios observou os preceitos contidos no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, uma vez que na hipótese não houve condenação, as execuções fiscais foram ajuizadas pela Fazenda Pública do Distrito Federal e embargadas pelo apelante. 3. O acórdão mencionou também que, não há se falar em percentual mínimo ou máximo incidindo sobre o valor da condenação, ou da causa, mas sim em fixação de honorários conforme apreciação equitativa do juiz, segundo os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliaçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, mormente por ser a prolação da sentença, em tais casos, uma obrigação do julgador, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, mormente por ser a prolação da sentença, em tais casos, u...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CDC. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E MATERIAL CIRÚRGICO. STENT. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ARTS. 47 E 51, §1º, III DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM. Por se tratar de relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seus artigos 7º, parágrafo único e 34, a responsabilidade solidária, a qual é aplicada em razão da administração e execução do contrato de plano de saúde em conjunto entre a seguradora e o hospital. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foram estabelecidos limites às cláusulas contratuais, o que assegurou aos consumidores hipossuficientes proteção a muitos de seus interesses. Pode-se destacar a proteção contratual prevista nos artigos 47, e 51, §1º, II, os quais assim preceituam: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. (...) §1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de angioplastia, com a colocação de stent como tratamento adequado para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material e pelo pagamento de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. Mostra-se necessária a majoração da indenização por danos morais para ser proporcional à natureza do direito violado, qual seja, o direito à saúde, previsto no art. 196, da CF/88, não ocasionando enriquecimento sem causa. Caso estabelecido valor inferior, entende-se que haveria um estímulo a outras ilicitudes, considerando-se a frequência com que tais negativas vem ocorrendo, a culpa da parte ofensora, que, com a demora, contribuiu para a incapacidade total e definitiva do autor, além do seu potencial econômico. Apelações das partes rés conhecidas e não providas. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CDC. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E MATERIAL CIRÚRGICO. STENT. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ARTS. 47 E 51, §1º, III DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM. Por se tratar de relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seus artigos 7º, parágrafo único e 34, a responsabilidade solidária, a qual é aplicada em razão da administração e ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido; rejeitada a preliminar de preclusão.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distri...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. DIREITO DE VISITAS NEGADO PARA IR VER AMIGO APENADO E QUE CUMPRE REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA NÃO POR QUEM TEVE NEGADO O DIREITO DE VISITAÇÃO, MAS PELO INTERNO QUE NÃO SE CONFORMA EM NÃO SER VISITADO. INTERESSE JURÍDICO DE REFORMAR A DECISÃO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDO AO PRETENSO VISITANTE, PESSOA QUE TEVE NEGADA A POSTULAÇÃO QUE DIRIGIU AO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. JUÍZO NEGATIVO DE COGNOSCIBILIDADE RECURSAL FIRMADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. DIREITO DE VISITAS NEGADO PARA IR VER AMIGO APENADO E QUE CUMPRE REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA NÃO POR QUEM TEVE NEGADO O DIREITO DE VISITAÇÃO, MAS PELO INTERNO QUE NÃO SE CONFORMA EM NÃO SER VISITADO. INTERESSE JURÍDICO DE REFORMAR A DECISÃO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDO AO PRETENSO VISITANTE, PESSOA QUE TEVE NEGADA A POSTULAÇÃO QUE DIRIGIU AO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. JUÍZO NEGATIVO D...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO NA ÚLTIMA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE. CONDUTA INADEQUADA QUE AUTORIZA PROGNOSE NEGATIVA. CONDIÇÕES REAIS DE READAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER RELEVADO PELO SÓ FATO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA EM QUE FOI PRATICADO. ELEMENTO DE AVALIAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO HÍGIDA. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento de requisitos cumulativos de natureza objetiva e subjetiva. Objetivamente, deve ser considerada a natureza e quantidade da pena imposta, bem como o obrigatório cumprimento de parte da reprimenda aplicada. Sob o aspecto subjetivo, devem ser ponderados os antecedentes, o comportamento satisfatório durante a execução, o bom desempenho no trabalho prisional e aptidão do sentenciado para prover sua subsistência. Ausente quaisquer desses requisitos não pode ser deferida a liberdade condicional. 2. Desatende a pressuposto básico para concessão do livramento condicional, o condenado que, na última fase de cumprimento da pena a que está sujeito, comete falta grave. Interno surpreendido por agentes penitenciários na posse de instrumento cortante capaz de ofender a integridade física de outrem no interior do presídio. Perda de credibilidade e confiança quanto às reais condições de readaptação à vida em sociedade. Comportamento carcerário satisfatório não comprovado e que deve ser aferido ao longo de todo o período de execução da pena, e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. 3. Requisito subjetivo desatendido. 4. Decisão hígida. Livramento condicional não concedido em razão do cometimento de falta grave pelo apenado. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO NA ÚLTIMA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE. CONDUTA INADEQUADA QUE AUTORIZA PROGNOSE NEGATIVA. CONDIÇÕES REAIS DE READAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER RELEVADO PELO SÓ FATO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA EM QUE FOI PRATICADO. ELEMENTO DE AVALIAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO...
RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO E EXAME DE DNA. PROVA TÉCNICA TARDIAMENTE INTEGRADA AO PROCESSO CRIMINAL. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA SECRETARIA DO JUÍZO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL, OU SEJA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATIVIDADE PROBATÓRIA LÍCITA E APRESENTADA COM DEMORA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEXIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO A SER ESQUADRINHADO PELA CORTE DE REVISÃO E SOBRE QUE DEVEM NECESSARIAMENTE SER CHAMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAR. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM CONTRADITÓRIO QUE LEGITIMA A COMPLEMENTAÇÃO DE ARRAZOADO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO QUE TAMBÉM É DE SER ASSEGURADO À DEFESA. AMPLO CONHECIMENTO JUDICIAL DOS FATOS SOB APURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE, PARA O CASO CONCRETO, NÃO FARÁ RETROCEDER A MARCHA DO PROCESSO, MAS IMPÕE SUA ADEQUAÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SEGUNDO AS REGRAS JURÍDICAS INFORMADORAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO CASSADA. É exigência de legitimidade da construção do devido processo legal, e fardo inafastável para o adequado exercício da função judicante, a consideração de todo o acervo probatório produzido segundo regular iniciativa das partes ou, quando o admitir a lei penal, por iniciativa do juiz. Logo, ainda que a prova pericial tenha sido integrada aos autos somente após a apresentação de contrarrazões a recurso que busca a reforma da sentença, cumpre ao Magistrado dar conhecimento aos litigantes da prova tardiamente apresentada e a elas conceder prazo para que se manifestem. Dar por inexistente a atividade probatória realizada e não permitir a participação dos contendores, vicia o procedimento por cerceamento de provas. Determinação que viola as garantias constitucionais asseguradoras do direito a uma decisão que resulte do amplo conhecimento judicial dos fatos sob apuração em adequado procedimento criminal. Caso concreto que, por sua especialidade, sem supressão de instância, transfere para a Corte de Revisão o dever de esquadrinhar a prova documental superveniente e que concerne ao deslinde dos fatos objeto de exame em processo judicial. Não pode ser retirado ao Ministério Público o direito de ser ouvido sobre a prova técnica tardiamente juntada aos autos. Não lhe pode ser negado o direito de participar do processo, tanto quanto também não pode sê-lo a Defesa. Direito de participação em contraditório. Procedimento dialético de indispensável observância. Decisão interlocutória cassada. Comando judicial para desentranhamento das razões complementas apresentadas pelo Ministério Público afastado. Reclamação provida.
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RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO E EXAME DE DNA. PROVA TÉCNICA TARDIAMENTE INTEGRADA AO PROCESSO CRIMINAL. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA SECRETARIA DO JUÍZO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL, OU SEJA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATIVIDADE PROBATÓRIA LÍCITA E APRESENTADA COM DEMORA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEXIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO A SER ESQUADRINHADO PELA CORTE DE REVISÃO E SOBRE QUE DEVEM...
APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Ação socioeducativa pública manejada pelo Ministério Público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a condenação. Juízo de convencimento firmado apesar da negativa de autoria. Autodefesa exercida na fase destinada a interrogatório. Expediente legítimo, mas ineficaz a afastar o estado de certeza alcançado com base nos demais elementos de convicção reunidos aos autos. Situação de dúvida inexistente. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade ao caso concreto. A idoneidade das informações trazidas aos autos por força de atividade probatória regular e legalmente desenvolvida, atesta a prática de mercancia de drogas pelo adolescente. Hipótese em que inadmissível a pretendida desclassificação para ato infracional análogo ao crime de uso de substância entorpecente. Medida socioeducativa. Internação. Meio adequado e necessário ao adolescente que tem inúmeras passagens pela prática de diversos atos infracionais; que precocemente se viu inserido em ambiente e contexto infracional; e que, de modo reiterado, rejeita todas as formas de intervenção a ele disponibilizadas. Jovem que, por no mínimo doze vezes, fugiu da unidade de semiliberdade para onde fora encaminhado e que, trabalhando para o tráfico, aufere renda suficiente para manter o vício, uma vez que é, também, usuário de drogas. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Ação socioeducativa pública manejada pelo Ministério Público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a condenação. Juízo de convencimento firmado apesar da negativa de autoria. Autodefesa exercida na fase destinada a interrogatório. Expediente legítimo, mas ineficaz a afastar o estado de certeza...
APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. AÇÃO EQUIPARADA A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE INSERIDO EM CONTEXTO INDIVIDUAL E SOCIOFAMILIAR DESFAVORÁVEL A SEU AFASTAMENTO DE AMBIENTE INFRACIONAL. CONFISSÃO. EFEITO JURÍDICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO ENSEJA, DE FORMA DIRETA E INEVITÁVEL, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. Ação socioeducativa pública manejada pelo ministério público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a imposição de medida socioeducativa de internação. Medida mais gravosa que se revela meio eficaz para afastar o adolescente da influência que sobre ele exerce o contexto infracional em que vive. Confissão. Reconhecimento da verdade que no procedimento judicial para apuração de ato infracional não gera conseqüências jurídicas idênticas às previstas na lei penal, onde está elencada como circunstância atenuante (art. 65, III, d, CP). Revelação que deve ser aquilatada pelo juiz, mas de que não decorre, de forma direta e inevitável, o abrandamento da medida socioeducativa a ser aplicada. Medida socioeducativa. Internação. Meio adequado e necessário ao adolescente que tem inúmeras passagens pela prática de diversos atos infracionais; que precocemente se viu inserido em ambiente e contexto de violação da lei; e que busca pertenciamento, aceitação e espaço para se autoafirmar no círculo social em que vive e em que são visíveis e irrefutáveis os vínculos com a ilicitude. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. AÇÃO EQUIPARADA A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE INSERIDO EM CONTEXTO INDIVIDUAL E SOCIOFAMILIAR DESFAVORÁVEL A SEU AFASTAMENTO DE AMBIENTE INFRACIONAL. CONFISSÃO. EFEITO JURÍDICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO ENSEJA, DE FORMA DIRETA E INEVITÁVEL, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. Ação socioeducativa pública maneja...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. COMPORTAMENTO ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE MENOR EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEFESA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. TESE NÃO ABONADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. ADOLESCENTES. FALTA DE DISPOSIÇÃO PARA OBSERVAR A ORDEM LEGAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA NA SEARA INFRACIONAL. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. INEFICÁCIA EVIDENCIADA PELO DELIBERADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA POR OUTRO FATO E EM OUTRO PROCEDIMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional. Menores que conduziram automotor, produto de crime, em via pública. Negativa de conhecimento da origem ilícita do bem. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse. Conduta análoga a receptação. Autoria e materialidade inconteste pelos elementos de convicção reunidos aos autos. 2. Falta de disposição dos representados para se adequar à ordem legal. Condição evidenciada pelo conjunto probatório. Internação. Medida socioeducativa recomendada ao adolescente que reitera no cometimento de outras infrações graves e descumpre injustificadamente medida anteriormente imposta (art. 122, II e III, ECA). 3. Adolescente em cumprimento de medida de semiliberdade e que vem a praticar novo ato infracional. Situação fática legitimadora da aplicação de nova medida socioeducativa (art. 112, Lei 8.069/1990). 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. COMPORTAMENTO ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE MENOR EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEFESA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. TESE NÃO ABONADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. ADOLESCENTES. FALTA DE DISPOSIÇÃO PARA OBSERVAR A ORDEM LEGAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA NA SEARA INFRACIONAL. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS...
ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TIPO PENAL NÃO CONSUMADO. DOLO DE PRATICAR A SUBTRAÇÃO VIOLENTA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA NÃO RETIRADA DA ESFERA DE DISPOSIÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO DELITUOSA NÃO CONCRETIZADA EM FACE DA INICIATIVA DE POPULARES. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO ISOLADA. TESE DESAUTORIZADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS. PENA. DOSIMETRIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR E DE SEU COMPARSA PARA CONCRETIZAR A INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL, MAS NÃO ALCANÇADO TAL INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES, RAZOÁVEL SE MOSTRA O ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM 1/3 DA PENA (ART. 14, II, CP). DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CLARAMENTE EXPOSTOS NA SENTENÇA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE LEGITIMADO PORQUE, EMBORA NÃO ALCANÇADO O RESULTADO PRETENDIDO, REALIZOU O RÉU TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TIPO PENAL NÃO CONSUMADO. DOLO DE PRATICAR A SUBTRAÇÃO VIOLENTA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA NÃO RETIRADA DA ESFERA DE DISPOSIÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO DELITUOSA NÃO CONCRETIZADA EM FACE DA INICIATIVA DE POPULARES. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO ISOLADA. TESE DESAUTORIZADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS. PENA. DOSIMETRIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR E DE SEU COMPARSA PARA CONCRETIZAR A INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL, MAS NÃO AL...
ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO A CASA LOTÉRICA. DOLO DE PRATICAR A SUBTRAÇÃO DE FORMA VIOLENTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MAIOR. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO FIXADO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECÍFICAS DE AUMENTO. FRAÇÃO NO GRAU MAIS BAIXO DE 1/3. APLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SISTEMA MAIS BRANDO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. 1. Adequadamente consideradas pelo Julgador monocrático as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, assim, estabelecida a pena-base no mínimo legal, incabível sua redução a grau menor. 2. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de quebra do princípio da tripartição dos poderes, ao realizar procedimento para individualização da pena, ultrapassar limites estabelecidos pelo legislador infraconstitucional segundo legítimo processo legislativo para constituição de normas jurídicas incriminadoras. Juízo de discricionariedade privativo do Poder Legislativo e que deve ser observado pelo juiz. 4. Recurso reconhecido e desprovido.
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ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO A CASA LOTÉRICA. DOLO DE PRATICAR A SUBTRAÇÃO DE FORMA VIOLENTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MAIOR. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO FIXADO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECÍFICAS DE AUMENTO. FRAÇÃO NO GRAU MAIS BAIXO DE 1/3. APLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SISTEMA MAIS BRANDO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. 1. Adequadamente consideradas pelo Julgador monocrático as circunstâncias judi...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREVISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Aocupação da vencedora do edital a qual se pretende que se reconheça o direito de preferência é fruto de negócio jurídico irregular. Dessa forma, a vencedora não preenche os requisitos previstos no Edital de Licitação 4/2010, Capítulo II, B,1 e 1.2., pois sua ocupação carece de respaldo jurídico e foi utilizada para o desempenho de atividades alheias à autorização concedida ao referido clube recreativo. 2. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREVISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Aocupação da vencedora do edital a qual se pretende que se reconheça o direito de preferência é fruto de negócio jurídico irregular. Dessa forma, a vencedora não preenche os requisitos previstos no Edital de Licitação 4/2010, Capítulo II, B,1 e 1.2., pois sua ocupação carece de respaldo jurídico e foi utilizada para o desempenho de atividades alheias à autorização concedida ao referido clube recreativo. 2. Negou-se provimento...