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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111843038APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de consignação em pagamento, ajuizada contra seguradora. 1.1. Alegada omissão, com pedido de prequestionamento do art. 764 do Código Civil, segundo o qual Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 841972-20090111185194APO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110460828APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliaçã...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841943-20140110065964APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, mormente por ser a prolação da sentença, em tais casos, u...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841942-20110111975558APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CDC. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E MATERIAL CIRÚRGICO. STENT. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ARTS. 47 E 51, §1º, III DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM. Por se tratar de relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seus artigos 7º, parágrafo único e 34, a responsabilidade solidária, a qual é aplicada em razão da administração e ex...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154775EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000049EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado....
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020080197EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrit...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154997EXE
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distri...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 841936-20140020053123AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 841935-20110110821458APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RAG - 841933-20140020274794RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. DIREITO DE VISITAS NEGADO PARA IR VER AMIGO APENADO E QUE CUMPRE REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA NÃO POR QUEM TEVE NEGADO O DIREITO DE VISITAÇÃO, MAS PELO INTERNO QUE NÃO SE CONFORMA EM NÃO SER VISITADO. INTERESSE JURÍDICO DE REFORMAR A DECISÃO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDO AO PRETENSO VISITANTE, PESSOA QUE TEVE NEGADA A POSTULAÇÃO QUE DIRIGIU AO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. JUÍZO NEGATIVO D...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF RAG - 841932-20140020276558RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO NA ÚLTIMA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE. CONDUTA INADEQUADA QUE AUTORIZA PROGNOSE NEGATIVA. CONDIÇÕES REAIS DE READAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER RELEVADO PELO SÓ FATO DE HAVER DECORRIDO MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA EM QUE FOI PRATICADO. ELEMENTO DE AVALIAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF PET - 841931-20140020264945PET
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RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO E EXAME DE DNA. PROVA TÉCNICA TARDIAMENTE INTEGRADA AO PROCESSO CRIMINAL. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA SECRETARIA DO JUÍZO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL, OU SEJA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATIVIDADE PROBATÓRIA LÍCITA E APRESENTADA COM DEMORA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEXIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO A SER ESQUADRINHADO PELA CORTE DE REVISÃO E SOBRE QUE DEVEM...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 841930-20140910113888APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Ação socioeducativa pública manejada pelo Ministério Público em desfavor de adolescente a quem imputada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova. Conjunto probatório hábil a sustentar a condenação. Juízo de convencimento firmado apesar da negativa de autoria. Autodefesa exercida na fase destinada a interrogatório. Expediente legítimo, mas ineficaz a afastar o estado de certeza...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 841929-20140910086114APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL. AÇÃO EQUIPARADA A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE INSERIDO EM CONTEXTO INDIVIDUAL E SOCIOFAMILIAR DESFAVORÁVEL A SEU AFASTAMENTO DE AMBIENTE INFRACIONAL. CONFISSÃO. EFEITO JURÍDICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO ENSEJA, DE FORMA DIRETA E INEVITÁVEL, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. Ação socioeducativa pública maneja...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 841928-20140910113236APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. COMPORTAMENTO ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE MENOR EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEFESA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. TESE NÃO ABONADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. ADOLESCENTES. FALTA DE DISPOSIÇÃO PARA OBSERVAR A ORDEM LEGAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA NA SEARA INFRACIONAL. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 841927-20140510057404APR
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ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TIPO PENAL NÃO CONSUMADO. DOLO DE PRATICAR A SUBTRAÇÃO VIOLENTA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA NÃO RETIRADA DA ESFERA DE DISPOSIÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO DELITUOSA NÃO CONCRETIZADA EM FACE DA INICIATIVA DE POPULARES. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO ISOLADA. TESE DESAUTORIZADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS. PENA. DOSIMETRIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR E DE SEU COMPARSA PARA CONCRETIZAR A INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL, MAS NÃO AL...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 841926-20140110811162APR
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ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO A CASA LOTÉRICA. DOLO DE PRATICAR A SUBTRAÇÃO DE FORMA VIOLENTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MAIOR. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO FIXADO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECÍFICAS DE AUMENTO. FRAÇÃO NO GRAU MAIS BAIXO DE 1/3. APLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SISTEMA MAIS BRANDO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. 1. Adequadamente consideradas pelo Julgador monocrático as circunstâncias judi...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF EIC - 841925-20100111111856EIC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREVISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Aocupação da vencedora do edital a qual se pretende que se reconheça o direito de preferência é fruto de negócio jurídico irregular. Dessa forma, a vencedora não preenche os requisitos previstos no Edital de Licitação 4/2010, Capítulo II, B,1 e 1.2., pois sua ocupação carece de respaldo jurídico e foi utilizada para o desempenho de atividades alheias à autorização concedida ao referido clube recreativo. 2. Negou-se provimento...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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