EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 284 DO PDOT. PRROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.416/DF declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 2.689/01, que criou o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, ao qual competia a autorização do arrendamento e concessão de lotes rurais em áreas públicas regularizadas. Verifica-se, portanto, que os contratos de que trata o art. 284 do PDOT são aqueles de atribuição do Conselho criado pelo art. 14 da Lei 2.689. Assim, tendo sido declarada a inconstitucionalidade com declaração de nulidade pelo Supremo Tribunal Federal, aqueles contratos são, por conseqüência, inválidos, pois fundados em ato normativo inconstitucional. Então, também inconstitucional a prorrogação desses contratos, eivados de nulidade ab initio. O poder de emenda parlamentar é limitado em projetos de autoria exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a edição de emenda que importe aumento de despesa e não guarde relação de pertinência temática com o projeto original. Com efeito, os artigos 26 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal impõem o dever de licitar para a alienação de bens imóveis do Distrito Federal. Desse modo, em decorrência da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação, e considerando que tais normas gerais são aplicáveis, inclusive, ao Distrito Federal, os contratos de concessão e alienação de terras públicas devem obedecer ao procedimento previsto na Lei 8.666/93, sob pena de nulidade absoluta. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e provida.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 284 DO PDOT. PRROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.416/DF declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 2.689/01, que criou o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, ao qual competia a autorização do arrendamento e concessão de lotes rurais em áreas públicas regularizadas. Verifica-se, portanto, que os contratos de que trata o art. 284 d...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO. MATÉRIA. AUSENTE NO PEDIDO INICIAL. NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não se caracteriza a inépcia da peça recursal se, apesar de se verificar vários pleitos que constituem inovação recursal, nele conter outros pedidos suscitados na inicial e analisados na sentença. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. Carece de interesse recursal o apelo em relação ao pedido, cuja procedência se aproveita ao recorrente, devendo, quanto a este ponto, não ser conhecida a apelação. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, prevê, expressamente em seu texto, ser possível a pactuação de juros capitalizados, cuja cobrança, portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente A tarifa de Serviços Prestados, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da cobrança. Ademais, mostra-se abusiva, ao passo que não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreensão de seu sentido e alcance. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento e com má-fé. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Conhecido o recurso do réu. Desprovido. Unâime. Conhecido o recurso do autor. Maioria. Vencida a Relatora.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO. MATÉRIA. AUSENTE NO PEDIDO INICIAL. NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não se caracteriza a inépcia da peça recursal se, apesar de se verificar vários...
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 3º, I E 226, DA CF. SEPARAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PRESERVAÇÃO DO STATUS SOCIAL ANTERIORMENTE HAVIDO. DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação alimentar transcende os laços morais das relações (de parentesco ou familiar) para adentrar campo normativo. Os alimentos decorrem do princípio da solidariedade enquanto corolário da organização da sociedade que tem como pedra angular a família (artigos 3º, I e 226, da CF). 1.1. Nesse contexto, por mais que a ruptura do casamento ponha termo (em relação aos cônjuges), imediatamente, aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, tal não pode ser dizer acerca do de assistência, haja vista que, mesmo por tempo determinado, é devida a prestação alimentícia, de modo a assegurar ao ex-cônjuge tempo suficiente para seu ingresso ou reinserção no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar prover o necessário à sua subsistência, e quiçá, manter, pelas próprias forças, o padrão de vida semelhante aquele alcançado durante o relacionamento. 1.2. Os denominados alimentos compensatórios, a rigor, tem como respaldo a situação de dependência experimentada pelo cônjuge (normalmente a mulher) que abdicou de sua vida profissional para se dedicar aos cuidados dos filhos e do marido, durante o tempo em que este trabalhava para construir o patrimônio da família. 1.3. Verificando-se no caso concreto, a existência da informação, não contestada pelo recorrente, de que a esposa, após o nascimento da filha mais nova do casal, por exigência do marido, afastou-se do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente aos cuidados da casa e à criação e educação das filhas, tal acarreta, ainda que temporariamente, o dever do ex-marido em prestar alimentos à ex-mulher até que ela venha a se reinserir no mercado de trabalho e adquirir condições para, por si só, viver de modo compatível com a sua condição social. 2. Precedente da Casa: (...) 2. A ex-esposa ora alimentanda é pessoa jovem e possui idade e aptidão para entrar no mercado de trabalho, embora não imediatamente, devendo de regra ser fixado um encargo alimentar transitório, a ser pago por um lapso temporal suficiente para que ela se adéque a sua nova realidade e adquira condições razoáveis para se manter com suas próprias forças. 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcionale exige a comprovação da necessidade de quem os pleiteia, in casu, consubstanciada pelo fato da ex-esposa durante o relacionamento se manter na dependência econômica do varão, não possuindo qualificação profissional apta para lhe ajudar a se posicionar no mercado de trabalho pouco tempo após a separação, ainda que seja nova. Não obstante, na espécie, cumpre fixar uma obrigação alimentar temporária até que consiga se manter por seus próprios meios. 4. Pelo contexto probatório anexado aos autos, sopesadas as necessidades da credora e a capacidade contributiva do devedor de alimentos, inclusive em relação às despesas que este alega ter, a fixação do encargo alimentar originário é medida razoável e proporcional, atendendo ao binômio necessidade e possibilidade atual, cumprindo somente ser limitado a um período suficiente para que a ex-cônjuge se adapte (...). (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.190828-3, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 16/9/2014, p. 79). 3. Diante da separação dos pais, e considerando o dever de sustento dos filhos, deverá ser buscada a continuidade de atendimento das necessidades dos alimentados pelo genitor, observados os requisitos elencados pelo artigo 1.694, § 1º do Código Civil, de tal maneira que aquelas possam usufruir do mesmo status social deste. 3.1. A incapacidade financeira sustentada pelo alimentante deve ser corroborada por meio de elementos inequívocos neste sentido, cuja ausência enseja a manutenção do valor fixado a título de pensão alimentícia. 3.1. É dizer: (...) 1. Incumbe aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil). Por outro lado, a quantia fixada deve observar o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 2. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou na da alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, competindo, àquele que pretende exonerar-se do encargo, o ônus de provar que o alimentando não mais necessita dos alimentos. 3. In casu, não restou demonstrada modificação na capacidade financeira do alimentante, a ensejar a redução do percentual anteriormente fixado a título de alimentos. Pelo contrário, seus proventos líquidos e a inexistência de qualquer causa superveniente denota a manifesta possibilidade de continuar com o valor estipulado. 4. Precedente da Casa. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 2. Inexistindo prova de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade do Alimentado, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 3. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia. (Acórdão n. 780967, 20130910185563APC, Relator: Flavio Rostirola, DJE: 02/05/2014, pág. 89). 5. Observadas as regras do art. 20, § 4º, do CPC e o fato de que os honorários foram fixados em importe menor que 10% do valor da causa, inexiste razão para sua alteração.6. Recurso conhecido e improvido.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.059719-9, rel. Des. João Egmont, DJe de 10/7/2014, p. 156). 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 3º, I E 226, DA CF. SEPARAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PRESERVAÇÃO DO STATUS SOCIAL ANTERIORMENTE HAVIDO. DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação alimentar transcende os laços morais das relações (de parentesco ou familiar) para adentrar campo normativo. Os alimentos decorrem do princípio da solidariedade enquanto corolário da organ...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTIPULAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DE QUE O ADVOGADO PERTENÇA À ATIVA. ADVOGADO APOSENTADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As associações civis são regidas, em suas relações internas, pelo estatuto social. 1.1. Segundo Cristiano Chaves, Trata-se de uma espécie de lei orgânica, de natureza não contratual e sim estatutária, de modo a vincular não apenas os associados existentes quando de sua elaboração, mas, por igual, toda e qualquer pessoa que, no futuro, dela participar. (in Curso de Direito Civil: parte geral. Editora Juspodivm, 2012, p. 401). 2. Havendo previsão expressa no Estatuto de que a verba honorária será rateada entre todos os advogados pertencentes à ativa do quadro, não faz jus ao rateio o advogado que, por ocasião do pagamento dos honorários pleiteados, não mais integrava o quadro de associados, em virtude de sua aposentadoria. 3. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTIPULAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DE QUE O ADVOGADO PERTENÇA À ATIVA. ADVOGADO APOSENTADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As associações civis são regidas, em suas relações internas, pelo estatuto social. 1.1. Segundo Cristiano Chaves, Trata-se de uma espécie de lei orgânica, de natureza não contratual e sim estatutária, de modo a vincular não apenas os associados existentes quando de sua elaboração, mas, por igual, toda e qualquer pessoa que, no futuro, de...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE PRATICADA. ESTELIONATO. VENDA DE TERRENO POR QUEM NÃO DETINHA PROPRIEDADE OU POSSE. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO AUTOR PARA PATROCÍNIO DA PRESENTE CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se nos autos que o autor foi vítima de fraude perpetrada pelo réu, que firmou instrumento particular de compra de terreno sem ser o titular da propriedade e nem da posse do imóvel transferido. 2. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de forma clara que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Verificada a existência do dano moral, a fixação de indenização correspondente tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima. 3.1. O critério que vem sendo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 4. Não é possível o ressarcimento das despesas gastas pelo autor para a contratação de advogado, pois o contrato de patrocínio vincula apenas o causídico e o cliente. 4.1 Noutras palavras: (...) 3. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. [...] (Acórdão n.816961, 20130110380968APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 10/09/2014. Pág.: 128). 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE PRATICADA. ESTELIONATO. VENDA DE TERRENO POR QUEM NÃO DETINHA PROPRIEDADE OU POSSE. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO AUTOR PARA PATROCÍNIO DA PRESENTE CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se nos autos que o autor foi vítima de fraude perpetrada pelo réu, que firmou instrumento particular de compra de terreno sem ser o titular da propriedade e nem da posse do imóvel transferido. 2. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de fo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESAS'. ABUSIVIDADE.RESP 1.251.331/RS. 1. Por se tratar de manifesta supressão de instância, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico. 1.1. Neste sentido, não merece ser conhecida a alegação de legalidade da comissão de permanência. 2. A capitalização de juros, a partir de 31.03.2000, em face da Medida Provisória 2.170-36, passou a ser admitida, em periodicidade mensal, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuados. 3. A declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do artigo 5º, da MP nº 2170-36/01, pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal, não vincula seus órgãos fracionários, notadamente quando a matéria está pendente de julgamento no STF, cuja presunção de compatibilidade com o texto constitucional prevalece, até o pronunciamento definitivo sobre o tema. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESAS'. ABUSIVIDADE.RESP 1.251.331/RS. 1. Por se tratar de manifesta supressão de instância, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico. 1.1. Neste sentido, não merece ser conhecida a alegação de legalidade da comissão de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICABILIDADE. DEFEITO NAS POLTRONAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIDO APELO DA RÉ. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1.Ação de conhecimento, com pedido de natureza indenizatória, por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir defeito em poltronas que ficaram travadas nas posições leito e semi-leito. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, por vícios ou fatos na prestação de serviços, se sujeita à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista a natureza da relação jurídica e a hipossuficiência do destinatário final da prestação de serviço. 2.1. Responsabilidade de natureza objetiva, conforme preceituam os art. 12, caput e art. 14, caput e §1°, onde consta que o fornecedor de serviços responderá independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores relativos à prestação de serviços. 3.As indenizações tarifadas previstas em convenções internacionais não limitam a fixação de danos morais, em demandas em que a causa de pedir relaciona-se com falhas do serviço, em transporte aéreo internacional. 3.1. Segundo esclarece a doutrina: O dever de indenizar instituído pelo CDC é integral. Logo, as hipóteses de responsabilidade civil tarifada, em sede de acidente de consumo ou não, previstas para certos serviços (o transporte aéreo, por exemplo), quedam-se totalmente afastadas do novo texto, exceto quando se esteja diante de uma pura relação jurídica comercial. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos; BESSA, Leonardo Roscoe; MARQUES, Cláudia Lima. Manual de direito do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010) 4. O ônus da prova deve ser distribuído segundo as diretrizes do art. 333, do Código de Processo Civil. Enquanto aos autores compete o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à ré cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao pleito autoral. 4.1. A despeito da inversão do ônus da prova produzida na sentença, os autores não se desincumbiram da comprovação dos fatos alegados. 4.2. A inversão do ônus da prova implica em presunção dos fatos alegados pelo consumidor, mas não torna verdadeiras todas as alegações expostas na inicial. 4.3. Cumpre aos requerentes o encargo de comprovar que as cadeiras que utilizaram, de fato, estavam foram das condições de uso. 4.4. Poderiam ter produzido essa prova por diversos meios, seja através do relato de testemunhas, seja por fotografias. 5.Ausente um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, o dano, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral. 6.Invertida a sucumbência, as custas e honorários devem ser suportados pelos autores, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 7.Apelo do réu provido e prejudicado o recurso adesivo dos autores.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICABILIDADE. DEFEITO NAS POLTRONAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIDO APELO DA RÉ. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1.Ação de conhecimento, com pedido de natureza indenizatória, por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir defeito em poltronas que ficaram travadas nas posições leito e semi-leito. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, por vícios ou fatos na prestação de serviços, se sujeita à...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. DEMORA DA CEB NA CONSECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS E DA CAESB QUANTO AO ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. 1. O devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa (art. 394 do Código Civil). 2. A alegada escassez na mão de obra e falta de insumos no setor da construção civil, bem como a demora da CEB na consecução dos projetos elétricos e da CAESB quanto ao atendimento de água e esgoto para o empreendimento são ocorrências previsíveis no negócio, não podendo ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra. Assim, não há como se afastar a responsabilidade da ré sobre o atraso na entrega do imóvel. 3. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. 3.1. Assim, os lucros cessantes devem corresponder ao que o lesado razoavelmente deixou de ganhar, que, no caso de atraso na entrega do imóvel, corresponde ao equivalente do aluguel do bem. 4. O artigo 46, da Lei 10.931/2004, não veda a aplicação da correção monetária aos contratos de financiamento de imóvel, pois a disposição com prazo mínimo de trinta e seis meses não se refere aos contratos de financiamento imobiliário ou de comercialização de imóveis, mas aos títulos e valores mobiliários por eles originados, o que não é o caso dos autos. 5. A pretensão de devolução dos valores pagos a título de despesas de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 5.1. No caso, o prazo prescricional teve início com a mora da construtora, quanto à entrega do imóvel. 5.2. Mesmo não tendo sido atingida pela prescrição, a taxa de corretagem não deve ser restituída, porque expressamente informada e anuída, no momento do negócio. 6. No momento da assinatura do contrato, o autor já tem pleno conhecimento da data do vencimento da obrigação, devendo, portanto, tomar as devidas providências para a obtenção do financiamento, o qual não precisa necessariamente ser imobiliário. 7. Preliminar de prescrição rejeitada e recursos improvidos.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. DEMORA DA CEB NA CONSECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS E DA CAESB QUANTO AO ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. 1. O devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa (art. 394 do...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA. ADENOCARCINOMA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A recusa injustificada de medicamento para tratamento de saúde ocasiona abalos e sofrimentos morais capazes de violar direitos da personalidade, de forma a ultrapassar o simples inadimplemento contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de reconhecer os danos morais quando da indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, na medida em que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela enfermidade de que é portador. 2.1. Precedente: A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele(REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 05/03/2010). 3. Recurso provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA. ADENOCARCINOMA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A recusa injustificada de medicamento para tratamento de saúde ocasiona abalos e sofrimentos morais capazes de violar direitos da personalidade, de forma a ultrapassar o simples inadimplemento contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de reconhecer os danos morais quando da indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, na medida em que a resistência da seguradora agrava a af...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. 1. O item 11 da Resolução CODHAB N. 86/2011, prevê que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. O pedido de substituição do falecido marido encontra amparo normativo e deve ser viabilizado. 2.1. O cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 3. Precedente: (...)O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal para que continue cadastrada no sistema da ré como candidata substituta de seu cônjuge falecido, desde que seja reposicionada na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro. III - Apelação parcialmente provida (20120111979340APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 02/09/2014). 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. 1. O item 11 da Resolução CODHAB N. 86/2011, prevê que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. O pedido de substituição do falecido marido encontra amparo normativo e deve ser viabilizado. 2.1. O cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os dema...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JUGALMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 267, I DO CPC. PORTARIA CONJUNTA 73. INAPLICABILIDADE. 1. O apelante faz pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, uma vez que o autor permaneceu inerte diante das determinações judiciais (art. 267, I do CPC). Logo, incabível o pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73, pois o fundamento para extinção do feito não foi a ausência de localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JUGALMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 267, I DO CPC. PORTARIA CONJUNTA 73. INAPLICABILIDADE. 1. O apelante faz pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, uma vez que o autor permaneceu inerte diante das determinações judiciais (art. 267, I do CPC). Logo, incabível o pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73, pois o fundamento para extinção do feit...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ERB). DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 303/2002 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISTÂNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DISTRITAL Nº 22.395/2001 E NA LEI DISTRITAL Nº 3.446/2004. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. 1. Cuida-se de ação ordinária por meio da qual o autor pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais, em razão de antena de celular instalada perto de seu imóvel, o que ocasionou a desvalorização de propriedade, em decorrência do temor pelos problemas que as radiações poderiam ocasionar à saúde. 2. Agravo retido não conhecido, porquanto ausente a reiteração por ocasião da apelação, nos termos do artigo 523, §1º, CPC. 2.1 Para que o agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ser o agravo conhecido nas razões de apelação. 3. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 3.1. Havendo compatibilidade de rito, é possível a cumulação da pretensão indenizatória com o pedido de condenação em obrigação de fazer. 4. Inexistindo legislação federal a respeito do distanciamento de residências da radiação ionizante emitida pelas antenas de telefonia celular, incumbe aos estados-membros e ao Distrito Federal disciplinar aspectos referentes à proteção do meio ambiente ou da saúde humana na implantação e funcionamento das ERB's, nos termos dos art. 23, II e art. 24, XII, parágrafo 2º, da Carta Magna e do art. 74 da Lei Federal nº 9.472/1997. 5. Ainstalação da antena não observou a Resolução nº 303/2002 da Anatel, que previa os limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüências, nem a Lei Distrital nº 3.446/2004, que previa o distanciamento de 50 metros de residências. 6. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor afirma que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Esta pessoa é denominada pela doutrina de bystander, que é justamente o terceiro atingido pela atividade empresarial, sem que configure o consumidor final de serviços e sem qualquer relação com o fornecedor. 6.1. O art. 14, caput, da norma consumerista estabelece que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 7. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de forma clara que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, esclarecendo ainda o Parágrafo único do referido dispositivo que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 8. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ERB). DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 303/2002 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISTÂNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DISTRITAL Nº 22.395/2001 E NA LEI DISTRITAL Nº 3.446/2004. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. 1. Cuida-se de ação ordinária por meio da qual o autor pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais, em razão de antena de celular instalada perto de seu imóvel, o que ocasionou a desvalorização de propriedade, em decorrência do temor pelos problemas que...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (art. 125, II, CPC), indeferindo provas inúteis e desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa, notadamente quando apresentada prova suficiente para o deslinde da causa. 1.1 Obséquio que se presta aos princípios da economia e celeridade processuais, os quais proporcionam uma solução mais rápida ao litigio. 2. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica e o consumo inferior ao efetivamente realizado pela unidade consumidora,compete ao responsável pela unidade consumidora pagar pela energia consumida no período, pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (art. 125, II, CPC), indeferindo provas inúteis e desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa, notadamente quando apresentada prova suficiente para o deslinde da causa. 1.1 Obséquio que se presta aos princípios da economia e celeridade processuais, os quais proporcionam u...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA CAUTELAR. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de ação de anulação de ato administrativo que suspendeu a atividade comercial, sob o fundamento de que não havia autorização nem o aval do IBRAM. 2. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 3. Os apelantes insurgiram-se objetivamente, contradizendo os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma clara as razões pelas quais se insurgem contra a decisão. 3. Rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois o pedido contido na apelação é de que seja reformada a sentença a fim de julgar procedente o pleito que já havia sido formulado na petição inicial. 4. A interdição do estabelecimento é medida desproporcional à infração, tendo em vista que o do estabelecimento desenvolvia suas atividades sem alvará em virtude da demora da administração em apreciar o pedido de licença de funcionamento. 5. Precedente: (...) Mostra-se desarrazoada e desproporcional a lavratura de auto de infração e de interdição de estabelecimento por falta de alvará de funcionamento quando pendente de apreciação o pedido de renovação protocolado perante a Administração Pública (...) (20100111002310APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 15/02/2013. Pág.: 109) 6. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 6.1. A pessoa jurídica não pode ser atingida em sua honra subjetiva, porquanto não é dotada de sentimento, mas apenas em sua honra objetiva, que diz respeito a um conceito no meio social, caracterizada pela reputação, bom nome, decoro, bom conceito etc. 6.2. A interdição de estabelecimento comercial por quatro dias não detêm o potencial para ocasionar o comprometimento da boa fama da empresa ou de ferir a sua honra objetiva. 7. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA CAUTELAR. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de ação de anulação de ato administrativo que suspendeu a atividade comercial, sob o fundamento de que não havia autorização nem o aval do IBRAM. 2. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 3. Os apelantes insu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO, LUCROS CESSANTES, ENTREGA DE PLANTAS, DA CADEIA DOMINIAL E DE CERTIDÕES NEGATIVAS. SENTENÇA INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 2. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 3. Precedente. 3.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 3.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 4. No caso dos autos o autor, na inicial, pleiteou que os réus fossem compelidos a entregar o imóvel em perfeito estado, além de toda a cadeia dominial, juntamente com as plantas da casa e ainda as certidões negativas de débitos do condomínio, água e energia elétrica. 4.1 Contudo, a sentença apreciou apenas o pedido de desocupação do imóvel, deixando de apreciar a pretensão de que o imóvel estivesse em perfeito estado, bem como de que fossem entregues as plantas da casa, a cadeia dominial e as certidões negativas de débito. 5. Recurso adesivo provido para cassar a sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO, LUCROS CESSANTES, ENTREGA DE PLANTAS, DA CADEIA DOMINIAL E DE CERTIDÕES NEGATIVAS. SENTENÇA INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 2. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas,...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. 1. Os apelantes não possuem interesse recursal para considerar que o termo inicial da multa contratual seja após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que já obtiveram a tutela jurisdicional. 1.1. O interesse de agir ocorre quando a a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais (Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89). 2. Para cada recurso interposto, exige-se apenas o recolhimento de um preparo, ainda que as alegações sejam feitas em nome de duas ou mais partes. 2.1. Preliminar de deserção rejeitada. 3.Agreve, suspensão de transporte, falta de materiais na praça e mão de obra, chuvas prolongadas são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora, e não se enquadram como caso fortuito ou força maior. 3.1 Código Civil, art. 927, parágrafo único. 3.2. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 4. O promitente comprador tem direito aos lucros cessantes se descumprido o prazo para entrega do imóvel, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Precedente do STJ: Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 5. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. 1. Os apelantes não possuem interesse recursal para considerar que o termo inicial da multa contratual seja após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que já obtiveram a tutela jurisdicional. 1.1. O interesse de agir ocorre quando a a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.No caso, a parte opõe embargos de declaração, com o propósito de rediscutir questão já decidida, referente ao cabimento de quebra de sigilos fiscal e bancário. 3.Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julga...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRODUTOR RURAL. VENDA DE SOJA TIPO EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado quanto à validade da cláusula de eleição de foro. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRODUTOR RURAL. VENDA DE SOJA TIPO EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO. CONSTATADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos opostos ao fundamento de omissão acerca do caráter protelatório de embargos anteriores, cumulado com pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. Ausente o caráter protelatório dos embargos anteriores, desnecessária análise quanto ao parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2.1. A cominação da penalidade é reservada para casos em que houve clara tentativa de obstar, fraudulentamente, o andamento processual e a execução do julgado, mediante a infundada oposição dos declaratórios. 2.2. Precedente do STJ: É protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada (2ª T., REsp 859.977-EDcl-EDcl, Min. Eliana Calmon, j. 8.9.09, DJ 24.9.09). 3. Rejeição dos primeiros embargos não implica dizer que o recurso foi oposto de maneira fraudulenta, apenas, que esta Turma não coadunou com as teses nele defendidas. 3.1. Verificado o regular exercício do direito de insurgência contra decisão desfavorável, inaplicável a multa por recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO. CONSTATADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos opostos ao fundamento de omissão acerca do caráter protelatório de embargos anteriores, cumulado com pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. Ausente o caráter protelatório dos embargos anteriores, desnecessária análise quanto ao parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2.1. A cominação da pen...