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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310123695APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF ADI - 841996-20110020048609ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 284 DO PDOT. PRROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.416/DF declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 2.689/01, que criou o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, ao qual competia a autorização do arrendamento e concessão de lotes rurais em áreas públicas regularizadas. Verifica-se, portanto, que os contratos de que trata o art. 284 d...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 841995-20110111255337APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO. MATÉRIA. AUSENTE NO PEDIDO INICIAL. NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não se caracteriza a inépcia da peça recursal se, apesar de se verificar vários...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 841992-20120111217997APC
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CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 3º, I E 226, DA CF. SEPARAÇÃO DOS PAIS. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PRESERVAÇÃO DO STATUS SOCIAL ANTERIORMENTE HAVIDO. DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação alimentar transcende os laços morais das relações (de parentesco ou familiar) para adentrar campo normativo. Os alimentos decorrem do princípio da solidariedade enquanto corolário da organ...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841991-20130111221102APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTIPULAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DE QUE O ADVOGADO PERTENÇA À ATIVA. ADVOGADO APOSENTADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As associações civis são regidas, em suas relações internas, pelo estatuto social. 1.1. Segundo Cristiano Chaves, Trata-se de uma espécie de lei orgânica, de natureza não contratual e sim estatutária, de modo a vincular não apenas os associados existentes quando de sua elaboração, mas, por igual, toda e qualquer pessoa que, no futuro, de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841990-20120610108858APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE PRATICADA. ESTELIONATO. VENDA DE TERRENO POR QUEM NÃO DETINHA PROPRIEDADE OU POSSE. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO AUTOR PARA PATROCÍNIO DA PRESENTE CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se nos autos que o autor foi vítima de fraude perpetrada pelo réu, que firmou instrumento particular de compra de terreno sem ser o titular da propriedade e nem da posse do imóvel transferido. 2. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de fo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841989-20130111009446APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESAS'. ABUSIVIDADE.RESP 1.251.331/RS. 1. Por se tratar de manifesta supressão de instância, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico. 1.1. Neste sentido, não merece ser conhecida a alegação de legalidade da comissão de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841987-20130111848288APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICABILIDADE. DEFEITO NAS POLTRONAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIDO APELO DA RÉ. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1.Ação de conhecimento, com pedido de natureza indenizatória, por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir defeito em poltronas que ficaram travadas nas posições leito e semi-leito. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, por vícios ou fatos na prestação de serviços, se sujeita à...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841986-20130310292005APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. DEMORA DA CEB NA CONSECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS E DA CAESB QUANTO AO ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. 1. O devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa (art. 394 do...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 841985-20120310337705EIC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COMINATÓRIA. ADENOCARCINOMA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A recusa injustificada de medicamento para tratamento de saúde ocasiona abalos e sofrimentos morais capazes de violar direitos da personalidade, de forma a ultrapassar o simples inadimplemento contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de reconhecer os danos morais quando da indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, na medida em que a resistência da seguradora agrava a af...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841984-20120111960035APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. 1. O item 11 da Resolução CODHAB N. 86/2011, prevê que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. O pedido de substituição do falecido marido encontra amparo normativo e deve ser viabilizado. 2.1. O cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os dema...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841983-20100110605374APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JUGALMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 267, I DO CPC. PORTARIA CONJUNTA 73. INAPLICABILIDADE. 1. O apelante faz pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, uma vez que o autor permaneceu inerte diante das determinações judiciais (art. 267, I do CPC). Logo, incabível o pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73, pois o fundamento para extinção do feit...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841982-20100110154879APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ERB). DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 303/2002 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISTÂNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DISTRITAL Nº 22.395/2001 E NA LEI DISTRITAL Nº 3.446/2004. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. 1. Cuida-se de ação ordinária por meio da qual o autor pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais, em razão de antena de celular instalada perto de seu imóvel, o que ocasionou a desvalorização de propriedade, em decorrência do temor pelos problemas que...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841981-20110110628212APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (art. 125, II, CPC), indeferindo provas inúteis e desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa, notadamente quando apresentada prova suficiente para o deslinde da causa. 1.1 Obséquio que se presta aos princípios da economia e celeridade processuais, os quais proporcionam u...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841980-20120111392490APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA CAUTELAR. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de ação de anulação de ato administrativo que suspendeu a atividade comercial, sob o fundamento de que não havia autorização nem o aval do IBRAM. 2. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 3. Os apelantes insu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 841979-20120710210268APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO, LUCROS CESSANTES, ENTREGA DE PLANTAS, DA CADEIA DOMINIAL E DE CERTIDÕES NEGATIVAS. SENTENÇA INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 2. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 841978-20140110779300APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. 1. Os apelantes não possuem interesse recursal para considerar que o termo inicial da multa contratual seja após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que já obtiveram a tutela jurisdicional. 1.1. O interesse de agir ocorre quando a a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020167062AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julga...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020081129AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRODUTOR RURAL. VENDA DE SOJA TIPO EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020117314AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO. CONSTATADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos opostos ao fundamento de omissão acerca do caráter protelatório de embargos anteriores, cumulado com pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. Ausente o caráter protelatório dos embargos anteriores, desnecessária análise quanto ao parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2.1. A cominação da pen...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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