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Jurisprudência

TJDF APC - 841875-20110112018148APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (PAULIANA). FRAUDE CONTRA CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. AUTOR EXEQUENTE DE DÍVIDA TRABALHISTA COM BENS GARANTIDOS POR PENHORA. DEVEDOR TRABALHISTA É EXECUTADO PELOS SEUS PATRONOS, QUE ADJUDICAM OS MESMOS BENS. FRAUDE NÃO COMPROVADA ENTRE O DEVEDOR TRABALHISTA E OS SEUS ADVOGADOS ADJUDICANTES. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto, porque a questão acerca da renúncia, pelo autor, da penhora dos bens na execução trabalhista, que foram adjudicados pelos patronos do executado, é controvertida, e sua análise se l...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841874-20130110607044APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A f...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841873-20090710032942APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico, ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos. Assim, reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regul...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841872-20120110511499APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PADRONIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A alteração na área comum realizada pelo condômino encontra vedação nos arts. 1.336, III e art. 1.342, ambos do CC; no Regimento Interno do Condomínio, bem como na ausência de aprovaçã...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841871-20120110489776APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841870-20130111836915APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a c...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841869-20110110777414APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841868-20130110442903APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841867-20130610128809APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou falta de condições da ação, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o proced...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841866-20140110995196APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. 1. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, razão pela qual possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV. 2. O Distrito Federal, q...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841865-20130110855402APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI 12.844/14. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CAUSA. SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não é possível a extinção do processo por abandono de causa, tendo em vista a possibilidade legal de renegociação do débito em favor do próprio executado com a suspensão das cobranças e execuções em andamento, nos termos da Lei 12.844/2013. 2) Nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor somente pode ocorrer após ultrapa...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841863-20140310082576APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 841862-20130111700552APO
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841861-20130110671774APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PLEITEADO DE FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC e ao princípio do contraditório. Falta interesse recursal quando o recorrent...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841860-20140111011632APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841859-20130111004658APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841858-20130610028328APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841857-20140110551587APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841856-20130111364218APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA ABUSIVA. Não se conhece do recurso quando as razões do inconformismo constantes do apelo se mostram, totalmente, dissociadas dos fundamentos da sentença. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841855-20130111212346APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. EFETIVA APROXIMAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR. NEGÓCIO CONCLUÍDO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. USOS LOCAIS. TABELA CRECI. LEI 6.530/1978. INTERMEDIAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARTES IGUAIS. É devida a comissão de corretagem quando o corretor realiza a efetiva aproximação entre o comprador e o vendedor e obtém resultado útil na conclusão do negócio. Ante a ausência de contrato estabelecendo o percentual dos...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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