APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (PAULIANA). FRAUDE CONTRA CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. AUTOR EXEQUENTE DE DÍVIDA TRABALHISTA COM BENS GARANTIDOS POR PENHORA. DEVEDOR TRABALHISTA É EXECUTADO PELOS SEUS PATRONOS, QUE ADJUDICAM OS MESMOS BENS. FRAUDE NÃO COMPROVADA ENTRE O DEVEDOR TRABALHISTA E OS SEUS ADVOGADOS ADJUDICANTES. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto, porque a questão acerca da renúncia, pelo autor, da penhora dos bens na execução trabalhista, que foram adjudicados pelos patronos do executado, é controvertida, e sua análise se ligar mérito da ação. A fraude contra credores possui como elementos (requisitos), em regra, o objetivo (eventus damni), ou seja, a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé do devedor, ou a mera consciência deste em prejudicar terceiros. Não comprovados os requisitos da fraude praticada entre o executado na ação trabalhista, devedor do autor, e os advogados que o defenderam na execução, não há como reconhecer a fraude em face da adjudicação dos bens penhorados. Apelo conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (PAULIANA). FRAUDE CONTRA CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. AUTOR EXEQUENTE DE DÍVIDA TRABALHISTA COM BENS GARANTIDOS POR PENHORA. DEVEDOR TRABALHISTA É EXECUTADO PELOS SEUS PATRONOS, QUE ADJUDICAM OS MESMOS BENS. FRAUDE NÃO COMPROVADA ENTRE O DEVEDOR TRABALHISTA E OS SEUS ADVOGADOS ADJUDICANTES. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto, porque a questão acerca da renúncia, pelo autor, da penhora dos bens na execução trabalhista, que foram adjudicados pelos patronos do executado, é controvertida, e sua análise se l...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM E HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito, gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão do abalo da imagem e honra objetiva da autora. A f...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico, ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos. Assim, reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regularizado, bem como a existência de coisa julgada que determina a partilha, não há de se falar em ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação de alienação judicial do imóvel em decorrência da inexistência de título que comprove a propriedade. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico, ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos. Assim, reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regul...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PADRONIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A alteração na área comum realizada pelo condômino encontra vedação nos arts. 1.336, III e art. 1.342, ambos do CC; no Regimento Interno do Condomínio, bem como na ausência de aprovação expressa dos condôminos em Assembléia. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PADRONIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A alteração na área comum realizada pelo condômino encontra vedação nos arts. 1.336, III e art. 1.342, ambos do CC; no Regimento Interno do Condomínio, bem como na ausência de aprovaçã...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. 2. É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o parcelamento do valor a ser restituído ao consumidor em caso de rescisão, porquanto a devolução deve ser imediata e integral. 3. Aparte que sucumbe na ação, é, em regra geral, responsável pelos pagamento das custas e honorários de advogado (art. 20 do CPC) . 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou falta de condições da ação, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o procedimento previsto no §1º do art. 267 do CPC, que determina prévia intimação pessoal da parte e do advogado para, no prazo de 48 horas, suprir a falta, com a advertência de ser extinto o processo caso não seja atendida a providência de forma satisfatória. Recurso conhecido e sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou falta de condições da ação, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o proced...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. 1. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, razão pela qual possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV. 2. O Distrito Federal, que ostenta a condição de garantidor das obrigações do IPREV/DF, é igualmente responsável pelos pagamentos das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, ainda mais quando as contribuições previdenciárias vertidas pelos inativos foram destinadas ao Distrito Federal em momento anterior à criação da referida autarquia. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. 1. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, razão pela qual possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV. 2. O Distrito Federal, q...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI 12.844/14. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CAUSA. SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não é possível a extinção do processo por abandono de causa, tendo em vista a possibilidade legal de renegociação do débito em favor do próprio executado com a suspensão das cobranças e execuções em andamento, nos termos da Lei 12.844/2013. 2) Nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor somente pode ocorrer após ultrapassado o período de 30 dias sem qualquer manifestação deste no processo, e desde que a sentença extintiva seja precedida de intimação pessoal do autor e de intimação de seu advogado, via Diário de Justiça, para impulsionar o feito em 48 horas, a teor do que preceitua o artigo 267, §1º, do CPC. 3) Na hipótese de não ter ocorrido a intimação pessoal do autor e a intimação de seu advogado, merece ser cassada a sentença que, incorrendo em error in procedendo, extingue o processo sem julgamento do mérito, com suporte em abandono de causa que não se caracterizou. 4) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI 12.844/14. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CAUSA. SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não é possível a extinção do processo por abandono de causa, tendo em vista a possibilidade legal de renegociação do débito em favor do próprio executado com a suspensão das cobranças e execuções em andamento, nos termos da Lei 12.844/2013. 2) Nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor somente pode ocorrer após ultrapa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PLEITEADO DE FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC e ao princípio do contraditório. Falta interesse recursal quando o recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o requerido seja condenado no mesmo valor concedido. Recurso não conhecido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PLEITEADO DE FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC e ao princípio do contraditório. Falta interesse recursal quando o recorrent...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a de registro de contrato e a redução da tarifa de confecção do cadastro, dentro de um critério de razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A capitalização...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA ABUSIVA. Não se conhece do recurso quando as razões do inconformismo constantes do apelo se mostram, totalmente, dissociadas dos fundamentos da sentença. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa por serviços de terceiros. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu improvido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA ABUSIVA. Não se conhece do recurso quando as razões do inconformismo constantes do apelo se mostram, totalmente, dissociadas dos fundamentos da sentença. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. EFETIVA APROXIMAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR. NEGÓCIO CONCLUÍDO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. USOS LOCAIS. TABELA CRECI. LEI 6.530/1978. INTERMEDIAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARTES IGUAIS. É devida a comissão de corretagem quando o corretor realiza a efetiva aproximação entre o comprador e o vendedor e obtém resultado útil na conclusão do negócio. Ante a ausência de contrato estabelecendo o percentual dos honorários, deve prevalecer o que dispõe a tabela do CRECI do lugar do imóvel, pois é a que melhor representa os usos locais, nos termos do artigo 724 do Código Civil. Havendo a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, nos termos do artigo 728 do Código Civil. Recursos conhecidos, apelo da requerida não provido e apelo do Autor parcialmente provido para arbitrar a remuneração em três por cento do valor da venda do imóvel.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. EFETIVA APROXIMAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR. NEGÓCIO CONCLUÍDO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. USOS LOCAIS. TABELA CRECI. LEI 6.530/1978. INTERMEDIAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARTES IGUAIS. É devida a comissão de corretagem quando o corretor realiza a efetiva aproximação entre o comprador e o vendedor e obtém resultado útil na conclusão do negócio. Ante a ausência de contrato estabelecendo o percentual dos...