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Jurisprudência

TJDF APC - 841854-20120110975405APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, o nexo de causalidade é de fundamental importância para a atribuição daquela. Havendo a exclusão do nexo causal, não há o dever de indenizar. Assim, concorrendo o lesado para com o seu próprio dano, não tem o Estado qualquer responsabilidade civil a ser reparada, já que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. L...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841853-20130610170094APC
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-6/2011. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 29 DA LEI 8.177/1991. É incabível a antecipação de honorários advocatícios à curadoria de ausentes, pois o Código de Processo Civil distingue as despesas processuais dos honorários advocatícios, e, não prevê antecipação destes, uma vez que se trata de verba sucumbencial fixada de acordo com o resultado da demanda. Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841852-20120710211447APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841850-20130110870585APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910302884APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbra fundamento apto a modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020306614AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020306559AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110157228APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos em parte e não provido.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 841845-20140020235287AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOLICHE - CBBOL. SANÇÃO DISCIPLINAR À ATLETA. USÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Nada a reparar na decisão agravada que, numa análise perfunctória, indicou o descumprimento por parte da agravante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando da aplicação das sanções à atelta. 2. O devido processo legal de aplicação de sanções desportivas, além de assegurar observância às normas (termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição, etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020310279AGI
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS OBSERVADOS - ABONO DE PERMANÊNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO EM SEDE DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Em relação à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, observa-se que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamen...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841843-20120111184432APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perq...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 841842-20110110928925APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assim, a comissão de corr...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110155083APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 841840-20131110003939APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO DE ATAQUE QUE APARENTAVA ESTAR EMBAIXO DA CAMISA. AÇÃO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA PARA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO QUE FORA DESCARREGADO DE CAMINHÃO CEGONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA EM COAUTORIA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO COM FINALIDADE MANIFESTA DE DAR CONTORNO JURÍDICO MAIS BRANDO AOS FATOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS E UNIÃO DE ESFORÇOS. CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PE...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APR - 841839-20141110026867APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ORDEM JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. QUANTIDADE. MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. EXCESSO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Responde pelo crime de desobediência o agente que, por vontade livre, espontânea e consciente, descumpre ordem judicial que determinou em benefício de sua ex-companheira medidas protetivas de urgência. Transgressão que viola bem jurídico de reconheci...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APC - 841837-20140110489016APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841836-20140020273027AGI
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CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS E ATUALIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER EXECUTADO. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de honorários periciais deve remunerar adequadamente o trabalho efetivamente realizado. 2. Devem ser levados em conta na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, a complexidade do exame, o tempo gasto na realização da perícia propriamente dita e na confecção do respectivo laudo e a necessidade de eventuais deslocamentos. 3. Recur...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841835-20110110292142APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. COISA JULGADA. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento de coisa julgada, quando os pedidos formulados neste processo e no outro paradigma sejam distintos. 2. Presente o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano suportado pelo apelado, configurado o dever de indenizar. 3. Possível a cumulação do dano moral e do dano estético (súmula 387 do STJ). 4. Considerando as circunstâncias do acidente e sem pretender enri...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 841834-20140020131107AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841833-20140110488577APC
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PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 285-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. IOF. ADMISSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos en...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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