PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, o nexo de causalidade é de fundamental importância para a atribuição daquela. Havendo a exclusão do nexo causal, não há o dever de indenizar. Assim, concorrendo o lesado para com o seu próprio dano, não tem o Estado qualquer responsabilidade civil a ser reparada, já que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. Logo, tendo o bem sido alienado em leilão, por culpa exclusiva do proprietário, que não providenciou a regularização das pendências no cadastro do veículo apreendido, fazendo com que sua conduta desse causa ao cumprimento da determinação legal de levar o bem à hasta pública (art. 328, CTN), não há de se falar em indenização Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, o nexo de causalidade é de fundamental importância para a atribuição daquela. Havendo a exclusão do nexo causal, não há o dever de indenizar. Assim, concorrendo o lesado para com o seu próprio dano, não tem o Estado qualquer responsabilidade civil a ser reparada, já que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. L...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-6/2011. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 29 DA LEI 8.177/1991. É incabível a antecipação de honorários advocatícios à curadoria de ausentes, pois o Código de Processo Civil distingue as despesas processuais dos honorários advocatícios, e, não prevê antecipação destes, uma vez que se trata de verba sucumbencial fixada de acordo com o resultado da demanda. Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há necessidade de que sejam exauridos, de forma absoluta, todos os meios para sua localização, para que seja deferida a citação por edital. Tendo sido realizadas diligências possíveis com o escopo de encontrar o paradeiro do réu para fins de citação, não há que se falar em nulidade da citação ficta. As entidades de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, nos termos do art. 29, da Lei 8.177/1991, e, portanto, a elas é aplicável o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, logo, válido e aplicável o dispositivo legal. Apelação conhecida e deprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-6/2011. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 29 DA LEI 8.177/1991. É incabível a antecipação de honorários advocatícios à curadoria de ausentes, pois o Código de Processo Civil distingue as despesas processuais dos honorários advocatícios, e, não prevê antecipação destes, uma vez que se trata de verba sucumbencial fixada de acordo com o resultado da demanda. Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fixada em seu favor. 3. Em algumas hipóteses, o princípio da sucumbência mostra-se insuficiente para resolver a distribuição das despesas processuais, razão por que se utiliza, nesses casos, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os correspondentes honorários. 4. Em contraposição à sistemática do art. 20 § 3º do CPC, o 4º do mesmo artigo não impõe que o valor arbitrado a título de honorários deva respeitar quaisquer limites numéricos ou percentuais, porquanto sua fixação dá-se por critério de equidade. 5. O Código de Processo Civil não impõe nenhuma correlação percentual entre o valor da causa e os honorários, de forma que não há qualquer regra geral que ligue a verba ao valor dado à demanda. Previsão nesse sentido é feita, isoladamente, pela Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.425/91), em seu art. 61[1], que não é aplicável ao caso. 6.Recurso conhecido e desprovido. [1] Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fi...
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária, ainda que autenticada em cartório. Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbra fundamento apto a modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbra fundamento apto a modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do aludido Código, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. Nesse caso, interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada tem de ter feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa, pressuposto objetivo, essencial à admissibilidade do recurso, portanto. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos em parte e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos em parte e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOLICHE - CBBOL. SANÇÃO DISCIPLINAR À ATLETA. USÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Nada a reparar na decisão agravada que, numa análise perfunctória, indicou o descumprimento por parte da agravante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando da aplicação das sanções à atelta. 2. O devido processo legal de aplicação de sanções desportivas, além de assegurar observância às normas (termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição, etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às partes, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição Federal; art. 52, caput da Lei 9.615/98; art. 2º do CBJD), sem jamais perder de vista os princípios fundamentais da Constituição Republicana, os princípios desportivos e as regras gerais de direito. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOLICHE - CBBOL. SANÇÃO DISCIPLINAR À ATLETA. USÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Nada a reparar na decisão agravada que, numa análise perfunctória, indicou o descumprimento por parte da agravante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando da aplicação das sanções à atelta. 2. O devido processo legal de aplicação de sanções desportivas, além de assegurar observância às normas (termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição, etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às...
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS OBSERVADOS - ABONO DE PERMANÊNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO EM SEDE DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Em relação à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, observa-se que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, conforme disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil. O abono de permanência está previsto na Emenda Constitucional nº 41/03 e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la. Aqui, ao contrário da isenção prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a qual está vinculado, cabendo ao Tesouro do Estado pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuição. Como o próprio nome diz, o abono é um bônus, um plus, já que há ganho na remuneração do servidor. Tratando-se de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, tal decisão somente pode ser imposta pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública por ocasião da prolação da sentença, sendo-lhe vedado, pelo artigo 1º, da Lei Federal nº 9.494/97, antecipar a respectiva medida. A hipótese dos autos insere-se na vedação contida na referida lei, pois se cuida de pedido de pagamento de abono de permanência. A boa-fé do servidor público, aliada ao caráter alimentar da verba, afasta a obrigatoriedade de repetição ao erário, o que também impede a concessão da liminar. Com efeito, a boa-fé no recebimento de valores pagos pela Administração Pública obsta que esta proceda ao desconto dos valores pretéritos conferidos ao servidor, uma vez que seu salário possui caráter alimentar e esses são irrepetíveis. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS OBSERVADOS - ABONO DE PERMANÊNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO EM SEDE DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Em relação à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, observa-se que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa. A inscrição indevida do nome do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perq...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor. 3. Somente é cabível a indenização por danos morais, quando violados a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero descumprimento contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assim, a comissão de corr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO DE ATAQUE QUE APARENTAVA ESTAR EMBAIXO DA CAMISA. AÇÃO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA PARA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO QUE FORA DESCARREGADO DE CAMINHÃO CEGONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA EM COAUTORIA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO COM FINALIDADE MANIFESTA DE DAR CONTORNO JURÍDICO MAIS BRANDO AOS FATOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS E UNIÃO DE ESFORÇOS. CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo para intimidar a vítima e facilitar a subtração caracteriza grave ameaça. Elementar do tipo penal do art. 157 do Código Penal reconhecida, tornando inviável a desclassificação do crime de roubo para furto. 2. Confissão qualificada ou confissão parcial. Reconhecimento que não se prestou de forma substancial à elucidação dos fatos nem se mostrou necessário à formação do convencimento do magistrado. Causa específica de aumento de pena pelo concurso de pessoas devidamente demonstrada. Circunstância confessada e suficientemente comprovada pelos demais elementos de convicção reunidos aos autos. Revelação feita pelo réu em interrogatório judicial, mas que a Defesa técnica, nela identificando falta de substância para servir como atenuante da pena, de forma sagaz, busca desqualificar, não a admitindo sequer como confissão parcial para, assim, afastar o concurso de agentes na prática da ação criminosa. Tese isolada. Versão sem apoio nos elementos de prova reunidos aos autos. Argumento rechaçado. 3. Pena privativa de liberdade fixada para o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena adequadamente fixado, a teor do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, no sistema semiaberto. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO DE ATAQUE QUE APARENTAVA ESTAR EMBAIXO DA CAMISA. AÇÃO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA PARA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO QUE FORA DESCARREGADO DE CAMINHÃO CEGONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA EM COAUTORIA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO COM FINALIDADE MANIFESTA DE DAR CONTORNO JURÍDICO MAIS BRANDO AOS FATOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS E UNIÃO DE ESFORÇOS. CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ORDEM JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. QUANTIDADE. MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. EXCESSO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Responde pelo crime de desobediência o agente que, por vontade livre, espontânea e consciente, descumpre ordem judicial que determinou em benefício de sua ex-companheira medidas protetivas de urgência. Transgressão que viola bem jurídico de reconhecida relevância para a convivência harmônica do conjunto de pessoas que integram o corpo social. Desprezo, desdém, a comando judicial que protege a integridade física e psíquica da vítima. Insubmissão que exige maior reprimenda e legitima a tipificação do chamado crime de desobediência. 2. Violência doméstica contra a mulher. Crime que por sua natureza validamente confere especial valor probatório às alegações da vítima. Importância maior não desmerecida pelas demais provas reunidas aos autos. 4. Certa a autoria e a materialidade do ato infracional, segundo elementos seguros de convicção que instruem o processo-crime, não tem cabimento a pretendida absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 5. Pena. Dosimetria. Redimensionada a quantidade da pena privativa de liberdade imposta ao apelante em face do reconhecimento de que incabível o agravamento em proporção superior ao mínimo legal, é de ser readequado o regime inicial de cumprimento da reprimenda penal. Regime aberto. Sistema mais brando que guarda compatibilidade com a pena definitiva aplicada após cálculo que a reduziu a parâmetros legalmente estabelecidos. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ORDEM JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. QUANTIDADE. MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. EXCESSO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Responde pelo crime de desobediência o agente que, por vontade livre, espontânea e consciente, descumpre ordem judicial que determinou em benefício de sua ex-companheira medidas protetivas de urgência. Transgressão que viola bem jurídico de reconheci...
CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS E ATUALIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER EXECUTADO. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de honorários periciais deve remunerar adequadamente o trabalho efetivamente realizado. 2. Devem ser levados em conta na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, a complexidade do exame, o tempo gasto na realização da perícia propriamente dita e na confecção do respectivo laudo e a necessidade de eventuais deslocamentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS E ATUALIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER EXECUTADO. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de honorários periciais deve remunerar adequadamente o trabalho efetivamente realizado. 2. Devem ser levados em conta na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, a complexidade do exame, o tempo gasto na realização da perícia propriamente dita e na confecção do respectivo laudo e a necessidade de eventuais deslocamentos. 3. Recur...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. COISA JULGADA. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento de coisa julgada, quando os pedidos formulados neste processo e no outro paradigma sejam distintos. 2. Presente o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano suportado pelo apelado, configurado o dever de indenizar. 3. Possível a cumulação do dano moral e do dano estético (súmula 387 do STJ). 4. Considerando as circunstâncias do acidente e sem pretender enriquecer ilicitamente a parte autora, a quantia fixada a título de dano material e a título de dano estético restou bem fundamentada na sentença, motivo pelo qual não há razão para alterá-la. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. COISA JULGADA. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento de coisa julgada, quando os pedidos formulados neste processo e no outro paradigma sejam distintos. 2. Presente o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano suportado pelo apelado, configurado o dever de indenizar. 3. Possível a cumulação do dano moral e do dano estético (súmula 387 do STJ). 4. Considerando as circunstâncias do acidente e sem pretender enri...
PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 285-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. IOF. ADMISSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica em ilegalidade. 5. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 6. A despesa com registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto não constar expressamente da resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariar o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 7. A devolução dos eventuais valores deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efetuadas com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 8. No tocante à cobrança de IOF, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a sua cobrança. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 285-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. IOF. ADMISSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos en...