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Jurisprudência

TJDF APC - 839195-20110110027039APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. INTERVENÇÃO ESTÉTICA (LIPOESCULTURA E ABDOMINOPLASTIA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ACENTUAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º E ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVID...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 839194-20120111396662APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.518/07 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 2. A cobrança de tarifa por registro do contrato não está autorizada pela Resolução 3.518/07. 3. Diante da procedência...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 839193-20140111265767APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Na apelação, o tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilizaç...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839191-20120110987139APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - CONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não são conexas ações que não tem identidade de objeto e de causa de pedir. 2. O fato de os cheques terem sido emitidos para pagamento de dívida de terceiro não exime a emitente da responsabilidade de pagar o débito neles descritos. 3. Não provado pela ré a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 839190-20130111364669APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANÁLISE DA CONDIÇÃO SOCIAL SO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. 1. Ainda que se analise a condição social do segurado, atestando o laudo pericial que a incapacidade decorrente de acidente do trabalho é temporária, deve lhe ser concedido auxílio-doença até que se proceda à nova avaliação médica. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por inv...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839189-20130111071832APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839188-20130111785580APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839187-20110110719174APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PENSIONISTA RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA DESLIGAMENTO - EXIGENCIA LEGAL DO DECRETO N. 26.876/2006. 1. A contribuição para o fundo de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal passou a ser facultativa para militares residentes fora do Distrito Federal a partir de 2005, com a Lei n. 11.134 que incluiu o art. 33-A na Lei n. 10.486/2002. 2. É legal a exigência de submissão...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839186-20130111807956APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839185-20090111843322APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO 1. Deve ser cassada a r.sentença que extinguiu o processo por abandono se comprovado nos autos que a parte se manifestou antes de decorrido o prazo para sua configuração e a petição não foi juntada aos autos por erro do Cartório. 2. O prazo de prescrição para a execução da duplicata, contra o sacado, é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento do título. (Lei 5.474/1968, artigo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839184-20140110946194APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação vi...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 839183-20130110014307APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cumulação indevida de benefícios previdenciários quando a sentença determina a dedução das parcelas já recebidas administrativa ou judicialmente a esse título. 2. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 839182-20140020247486AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BENS ARROLADOS - DÍVIDAS EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RISCO DE PERDA DOS BENS POR INCORRER EM MORA. 1. É possível a utilização do valor recebido pela venda de ágil de bem arrolado na ação de partilha para a quitação das dívidas vincendas no curso do processo a fim de evitar prejuízo maior, que seria a perda dos bens financiados. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839181-20130110697309APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -REVISÃO - TARIFAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Não se conhece do apelo da autora que nãoexpõe as razões de fato e de direito pelas quais pleiteia a reforma da decisão recorrida, conforme determina o art. 514, II, do CPC. 2. Não é permitida a cobrança das tarifas de inserção de gravame e de registro de contrato (REsp 1.255.573/RS). 3. É permitida a cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS)....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020300864AGI
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AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. O consumidor, entendendo não ser o foro de seu domicílio o mais adequado à facilitação da defesa de seus direitos, pode, em momento oportuno e de forma fundamentada, opor exceção de incompetên...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20101210006866APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111038493APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20130111774385APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020264808AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111778234APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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