CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. INTERVENÇÃO ESTÉTICA (LIPOESCULTURA E ABDOMINOPLASTIA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ACENTUAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º E ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O objetivo da cirurgia plástica estética é a correção da beleza plástica. Dessa feita, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias, o entendimento prevalente é o de que a obrigação do profissional médico que realiza cirurgia plástica é de resultado, e não apenas de meio. 2. Nesse contexto, em se tratando de cirurgia plástica estética, o resultado do procedimento cirúrgico pode ser frustrante tanto para o médico quanto para o paciente, caso este mostre descontentamento com o resultado da cirurgia. O paciente, quando procura realizar uma cirurgia plástica, traz consigo uma expectativa, pelo que cabe então ao médico-cirurgião utilizar-se da melhor técnica terapêutica, empregando-a com segurança e, além de obter o consentimento informado do paciente, informá-lo sobre todos os riscos possíveis decorrentes do ato, tanto no pré quanto no pós-operatório (CDC, art. 6º, inc. III; e CC, art. 15), pelo que, não sendo possível atingir a expectativa do paciente, não deve submetê-lo então ao ato cirúrgico, sob pena de vir a ser responsabilizado pelo dano que possa advir de tal ato. 3. No caso dos autos, em face da transgressão do dever de informação, cuja principal finalidade é subsidiar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam dar ou não seu consentimento, não vejo como possa afastar a responsabilidade do médico no caso em tela, pelo resultado inesperado, cuja culpa é presumida, que não restou afastada pela ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da paciente). Sendo assim, fazendo-se presentes os pressupostos caracterizados da necessidade de reparação, o estabelecimento hospitalar responde solidariamente por danos eventualmente causados por profissional pertencente ao seu corpo clínico, sendo a culpa, no caso, objetiva, conforme artigo 14 do CDC e pelas disposições dos art. 186, 187, 927 e 932, III, e 951, todos do CC. 4. Configurada a culpa do médico responsável pelo procedimento cirúrgico em relação ao resultado inesperado, não há como afastar-se a obrigação da parte ré em arcar com as despesas para a realização de novo procedimento cirúrgico com vistas a corrigir as imperfeições experimentadas pela parte autora, inclusive os custos de internação, anestesia e outros procedimentos necessários à realização do ato cirúrgico, bem como ao pagamento de indenização por dano moral e estético. 5. Com relação ao quantum indenizatório, ante a ausência de parâmetro legal e devido a repulsa à tarifação dos prejuízos morais e estéticos, este se sujeita à avaliação judicial, que deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se ainda, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do prejuízo, as condições econômicas da partes, o grau de responsabilidade do ofensor, e o efeito pedagógico da medida, de forma a prevenir comportamento futuros análogos. Além do mais, o valor a ser fixando não pode representar fonte de vantagem indevida, porém não pode ser ínfimo, a ponto de incentivar comportamentos ilícitos. 6. Considerando que a parte apelante obteve sucesso na maioria dos seus pedidos e ante a sua sucumbência mínima, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10%, em consonância com os parâmetros do art. 19, § 3º do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. INTERVENÇÃO ESTÉTICA (LIPOESCULTURA E ABDOMINOPLASTIA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ACENTUAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º E ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVID...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.518/07 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 2. A cobrança de tarifa por registro do contrato não está autorizada pela Resolução 3.518/07. 3. Diante da procedência parcial no pleito de revisão de contrato, é possível a compensação dos valores a serem restituídos ao consumidor com eventual crédito a favor da instituição financeira. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente ao êxito de cada parte na ação (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.518/07 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 2. A cobrança de tarifa por registro do contrato não está autorizada pela Resolução 3.518/07. 3. Diante da procedência...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Na apelação, o tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 5. Emitido o cheque em 10/10/2007, a ação monitória deveria ter sido proposta até 10/10/2012, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 6. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 20/08/2014 e o término do prazo prescricional em 10/10/2012. 7. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Na apelação, o tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilizaç...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - CONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não são conexas ações que não tem identidade de objeto e de causa de pedir. 2. O fato de os cheques terem sido emitidos para pagamento de dívida de terceiro não exime a emitente da responsabilidade de pagar o débito neles descritos. 3. Não provado pela ré a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo judicial. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - CONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não são conexas ações que não tem identidade de objeto e de causa de pedir. 2. O fato de os cheques terem sido emitidos para pagamento de dívida de terceiro não exime a emitente da responsabilidade de pagar o débito neles descritos. 3. Não provado pela ré a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANÁLISE DA CONDIÇÃO SOCIAL SO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. 1. Ainda que se analise a condição social do segurado, atestando o laudo pericial que a incapacidade decorrente de acidente do trabalho é temporária, deve lhe ser concedido auxílio-doença até que se proceda à nova avaliação médica. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em razão da ausência de consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho que vitimou o segurado. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANÁLISE DA CONDIÇÃO SOCIAL SO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. 1. Ainda que se analise a condição social do segurado, atestando o laudo pericial que a incapacidade decorrente de acidente do trabalho é temporária, deve lhe ser concedido auxílio-doença até que se proceda à nova avaliação médica. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por inv...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na r. sentença se devidamente observados os critérios previstos no art. 20 do CPC, tais como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade,...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PENSIONISTA RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA DESLIGAMENTO - EXIGENCIA LEGAL DO DECRETO N. 26.876/2006. 1. A contribuição para o fundo de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal passou a ser facultativa para militares residentes fora do Distrito Federal a partir de 2005, com a Lei n. 11.134 que incluiu o art. 33-A na Lei n. 10.486/2002. 2. É legal a exigência de submissão a uma inspeção de saúde para a efetivação do desligamento, tendo em vista que prevista no Decreto n. 26.876/2006, que regulamentou o art. 33-A da Lei n. 10.486/2002. 3. Inviável o ressarcimento dos valores pagos pela autora. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PENSIONISTA RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA DESLIGAMENTO - EXIGENCIA LEGAL DO DECRETO N. 26.876/2006. 1. A contribuição para o fundo de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal passou a ser facultativa para militares residentes fora do Distrito Federal a partir de 2005, com a Lei n. 11.134 que incluiu o art. 33-A na Lei n. 10.486/2002. 2. É legal a exigência de submissão...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO 1. Deve ser cassada a r.sentença que extinguiu o processo por abandono se comprovado nos autos que a parte se manifestou antes de decorrido o prazo para sua configuração e a petição não foi juntada aos autos por erro do Cartório. 2. O prazo de prescrição para a execução da duplicata, contra o sacado, é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento do título. (Lei 5.474/1968, artigo 18, inciso I). 3. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação válida do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 4. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a r.sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono e reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO 1. Deve ser cassada a r.sentença que extinguiu o processo por abandono se comprovado nos autos que a parte se manifestou antes de decorrido o prazo para sua configuração e a petição não foi juntada aos autos por erro do Cartório. 2. O prazo de prescrição para a execução da duplicata, contra o sacado, é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento do título. (Lei 5.474/1968, artigo...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Emitido o cheque em 14/12/2007, a ação monitória deveria ter sido proposta até 14/12/2012, respectivamente, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 5. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 24/06/2014 e o término do prazo prescricional em 14/12/2012. 6. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Lei nº 1.060/50, art. 4º) 7. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação vi...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cumulação indevida de benefícios previdenciários quando a sentença determina a dedução das parcelas já recebidas administrativa ou judicialmente a esse título. 2. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cumulação indevida de benefícios previdenciários quando a sentença determina a dedução das parcelas já recebidas administrativa ou judicialmente a esse título. 2. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BENS ARROLADOS - DÍVIDAS EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RISCO DE PERDA DOS BENS POR INCORRER EM MORA. 1. É possível a utilização do valor recebido pela venda de ágil de bem arrolado na ação de partilha para a quitação das dívidas vincendas no curso do processo a fim de evitar prejuízo maior, que seria a perda dos bens financiados. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BENS ARROLADOS - DÍVIDAS EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RISCO DE PERDA DOS BENS POR INCORRER EM MORA. 1. É possível a utilização do valor recebido pela venda de ágil de bem arrolado na ação de partilha para a quitação das dívidas vincendas no curso do processo a fim de evitar prejuízo maior, que seria a perda dos bens financiados. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -REVISÃO - TARIFAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Não se conhece do apelo da autora que nãoexpõe as razões de fato e de direito pelas quais pleiteia a reforma da decisão recorrida, conforme determina o art. 514, II, do CPC. 2. Não é permitida a cobrança das tarifas de inserção de gravame e de registro de contrato (REsp 1.255.573/RS). 3. É permitida a cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 4. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, se não há comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira. 5. Não se conheceu do apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -REVISÃO - TARIFAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Não se conhece do apelo da autora que nãoexpõe as razões de fato e de direito pelas quais pleiteia a reforma da decisão recorrida, conforme determina o art. 514, II, do CPC. 2. Não é permitida a cobrança das tarifas de inserção de gravame e de registro de contrato (REsp 1.255.573/RS). 3. É permitida a cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS)....
AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. O consumidor, entendendo não ser o foro de seu domicílio o mais adequado à facilitação da defesa de seus direitos, pode, em momento oportuno e de forma fundamentada, opor exceção de incompetência do foro do seu domicílio. 3. Ainda que se trate de execução de título extrajudicial, é possível a declinação de ofício da competência se a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao título, for de consumo. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. O consumidor, entendendo não ser o foro de seu domicílio o mais adequado à facilitação da defesa de seus direitos, pode, em momento oportuno e de forma fundamentada, opor exceção de incompetên...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono de causa (CPC 267, III). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.