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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270244AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 839172-20140020274392AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 839171-20140110200027APO
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ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DE PEQUENA PARCELA COBRADA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA - LEI DISTRITAL N. 34/1989. O Mandado de Segurança impetrado por Sindicato representativo da classe gera a interrupção do prazo prescricional também para as demandas individuais ajuizadas para a cobrança dos efeitos patrimoniais da ordem concedida. Tratando-se de pretensão relativa a parcelas de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajui...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839170-20120111628280APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839169-20090111926699APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - LESÃO SOFRIDA PELA CANDIDATA - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA -- PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - CANDIDATA JÁ SUBMETIDA À SEGUNDA CHAMADA - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. A lesão sofrida por candidata a cargo público dias antes do Teste de Avaliação Física não é fundamento suficiente para fundamentar a designação de nova data para a realização do teste se não há previsão nesse sentido no edital que regulamenta o certame. 2. Não há violação aos princípios d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839168-20130111065215APC
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CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UNB. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. AConstituição Federal garante acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com a capacidade de cada um, não impondo qualquer outra restrição. 3. Não pode prevalecer a diretriz de submissão à frequencia de 75% dos dias letivos para alcançar o avanço escolar, sob pena de ser inviabil...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839167-20140110983108APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839165-20130710081486APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado e do produto oferecido (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839164-20110112173155APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839163-20130110512949APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839162-20070110314420APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839161-20130410105756APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - ATUAÇÃO DO BANCO - OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O dever de informação é um dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 2. É dever do Banco/réu informar a consumidora que para a transferência do registro do veículo adquirido por meio de arrendamento mercantil é necessário o encaminhamento de carta de opção de compra. 3. Banco que não cumpriu o dever de informação causa dano moral (R$ 5.000,00) à consumidora que permanec...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839160-20120710218499APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como for...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839159-20120710211880APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado e do produto ofe...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839158-20120810067140APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a aplicação da teoria do adimplemento substancial, se o arrendatário pagou 56 das 60 parcelas contratadas. 2. Em caso de adimplemento substancial da obrigação, a manutenção da avença é medida mais razoável e condizente com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contratual. 3. Negou-se provimento ao ap...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839157-20120110625139APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839156-20130111394003APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 STJ) 3. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza f...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839155-20130110776504APC
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PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VEÍCULO - LEASING - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LEASING - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS E AVALIAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - ABUSIVIDADE - SEGURO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 839154-20130111890543APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - FINANCIAMENTO - CARNAVAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS- OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CERTIDÕES E DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - MAJORAÇÃO. 1. Não há prorrogação do prazo para apresentação de contestação se o termo final não caiu em dia de feriado. 2. Cabe à promitente vendedora a entrega das certidões necessárias para viabilizar o financiamento a ser feito pelos promitentes compradores para quitação do imóvel. 3. A entrega das chaves é devida, mesmo sem a re...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 839152-20130110316060EIC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA/AQUILIANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV, e 220). Além disso, também se preocupou em resguardar a vida privada, a honra...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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