ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DE PEQUENA PARCELA COBRADA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA - LEI DISTRITAL N. 34/1989. O Mandado de Segurança impetrado por Sindicato representativo da classe gera a interrupção do prazo prescricional também para as demandas individuais ajuizadas para a cobrança dos efeitos patrimoniais da ordem concedida. Tratando-se de pretensão relativa a parcelas de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. A servidora comissionada, ocupante de cargo efetivo quando de sua aposentadoria, faz jus à percepção dos vencimentos calculados segundo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão das disposições do Decreto n. 25.324/04 e com fundamento na paridade entre ativos e inativos, tendo em vista que desempenhava essa carga horária no momento da aposentadoria, a teor do art. 2º da Lei Distrital n. 34/89. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e à remessa oficial apenas para declarar a prescrição de parte mínima do pedido.
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ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DE PEQUENA PARCELA COBRADA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA - LEI DISTRITAL N. 34/1989. O Mandado de Segurança impetrado por Sindicato representativo da classe gera a interrupção do prazo prescricional também para as demandas individuais ajuizadas para a cobrança dos efeitos patrimoniais da ordem concedida. Tratando-se de pretensão relativa a parcelas de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajui...
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - LESÃO SOFRIDA PELA CANDIDATA - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA -- PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - CANDIDATA JÁ SUBMETIDA À SEGUNDA CHAMADA - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. A lesão sofrida por candidata a cargo público dias antes do Teste de Avaliação Física não é fundamento suficiente para fundamentar a designação de nova data para a realização do teste se não há previsão nesse sentido no edital que regulamenta o certame. 2. Não há violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. 3. Observada a segurança jurídica, mantém-se a candidata no concurso se já foi submetida à segunda chamada do Teste de Aptidão Física na data em que o STF julgou o Recurso Extraordinário objeto de repercussão geral, conforme determinado por esse recurso. 4. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - LESÃO SOFRIDA PELA CANDIDATA - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA -- PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - CANDIDATA JÁ SUBMETIDA À SEGUNDA CHAMADA - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. A lesão sofrida por candidata a cargo público dias antes do Teste de Avaliação Física não é fundamento suficiente para fundamentar a designação de nova data para a realização do teste se não há previsão nesse sentido no edital que regulamenta o certame. 2. Não há violação aos princípios d...
CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UNB. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. AConstituição Federal garante acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com a capacidade de cada um, não impondo qualquer outra restrição. 3. Não pode prevalecer a diretriz de submissão à frequencia de 75% dos dias letivos para alcançar o avanço escolar, sob pena de ser inviabilizado o avanço para os alunos do 3º ano ensino médio, aprovados no vestibular da UnB, tendo em vista o princípio da razoabilidade. 4. Deu-se provimentoao apelo da autora.
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CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UNB. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. AConstituição Federal garante acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com a capacidade de cada um, não impondo qualquer outra restrição. 3. Não pode prevalecer a diretriz de submissão à frequencia de 75% dos dias letivos para alcançar o avanço escolar, sob pena de ser inviabil...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado e do produto oferecido (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 4. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do bem e foi livremente pactuado pelas partes. 5. Negou-se provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado e do produto oferecido (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - ATUAÇÃO DO BANCO - OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O dever de informação é um dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 2. É dever do Banco/réu informar a consumidora que para a transferência do registro do veículo adquirido por meio de arrendamento mercantil é necessário o encaminhamento de carta de opção de compra. 3. Banco que não cumpriu o dever de informação causa dano moral (R$ 5.000,00) à consumidora que permanece durante longo período tentando realizar a transferência do registro do veículo para seu nome. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - ATUAÇÃO DO BANCO - OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O dever de informação é um dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 2. É dever do Banco/réu informar a consumidora que para a transferência do registro do veículo adquirido por meio de arrendamento mercantil é necessário o encaminhamento de carta de opção de compra. 3. Banco que não cumpriu o dever de informação causa dano moral (R$ 5.000,00) à consumidora que permanec...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto/serviço prestado (CDC 2º). 3. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor tem o direito a receber lucros cessantes pelo valor do aluguel do imóvel durante o período do atraso. 4. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Tendo ocorrido atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão contratual de cláusula penal, é correta a aplicação da multa contratual. 6. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 7. A previsão contratual de prazo de tolerância de 120 dias não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 8. O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, por três meses, sem a demonstração de que o fato gerou abalo psíquico superior ao comum, caracteriza-se como aborrecimento do cotidiano, não ensejando a indenização por danos morais. 9. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se provimento e negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como for...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado e do produto oferecido (CDC 2º). 3. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 5. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa contratual. 6. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 7. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. 1. A ré não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado e do produto ofe...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a aplicação da teoria do adimplemento substancial, se o arrendatário pagou 56 das 60 parcelas contratadas. 2. Em caso de adimplemento substancial da obrigação, a manutenção da avença é medida mais razoável e condizente com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contratual. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantém-se a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a aplicação da teoria do adimplemento substancial, se o arrendatário pagou 56 das 60 parcelas contratadas. 2. Em caso de adimplemento substancial da obrigação, a manutenção da avença é medida mais razoável e condizente com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contratual. 3. Negou-se provimento ao ap...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 STJ) 3. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos morais para o seu titular. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor para R$ 10.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 STJ) 3. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza f...
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VEÍCULO - LEASING - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LEASING - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS E AVALIAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - ABUSIVIDADE - SEGURO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Não se conhece do apelo do autor, por falta de interesse recursal, quanto à repetição do indébito e quanto às tarifas de serviços de terceiros, de cadastro e de avalição de bens, em relação às quais a sentença foi favorável ao mesmo. 3. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV), sendo possível a revisão do contrato bancário. 4. É possível a existência de juros nos contratos de leasing, sendo necessária a análise do caso concreto. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(STJ, REsp 973827/RS). 6. Não é permitida a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de gravame eletrônico, de promotora de vendas e de avaliação de bens. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 8. Élícita a cláusula contratual que prevê a contratação facultativa de seguro pelo consumidor. 9. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, se não há comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira. 10. Conheceu-se, em parte, do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VEÍCULO - LEASING - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LEASING - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS E AVALIAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - ABUSIVIDADE - SEGURO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - FINANCIAMENTO - CARNAVAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS- OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CERTIDÕES E DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - MAJORAÇÃO. 1. Não há prorrogação do prazo para apresentação de contestação se o termo final não caiu em dia de feriado. 2. Cabe à promitente vendedora a entrega das certidões necessárias para viabilizar o financiamento a ser feito pelos promitentes compradores para quitação do imóvel. 3. A entrega das chaves é devida, mesmo sem a realização do financiamento pelo consumidor, quando a própria construtora deu causa ao gravame do imóvel, ao dá-lo em garantia real para financiar a construção do empreendimento junto às instituições de crédito, impedindo a realização de financiamento pelo consumidor no banco no qual possui crédito pré-aprovado. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a ré apenas exerceu seu direito de defesa, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC. 5. Não havendo condenação, os honorários são fixados nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com equidade, levado em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado. Majoração para R$ 10.000,00.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - FINANCIAMENTO - CARNAVAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS- OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CERTIDÕES E DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - MAJORAÇÃO. 1. Não há prorrogação do prazo para apresentação de contestação se o termo final não caiu em dia de feriado. 2. Cabe à promitente vendedora a entrega das certidões necessárias para viabilizar o financiamento a ser feito pelos promitentes compradores para quitação do imóvel. 3. A entrega das chaves é devida, mesmo sem a re...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA/AQUILIANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV, e 220). Além disso, também se preocupou em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 4.Uma vez constatado que o réu, quando da realização de entrevista à revista semanal, omitiu fatos relevantes e buscou atingir a honra e a imagem da autora, enquanto presidente da OAB/DF, imputando-lhe conduta desabonadora e socialmente reprovável (recalcitrância no cumprimento de determinações judiciais), tem-se por configurado o ato ilícito passível de compensação a título de dano moral, fixado este com razoabilidade/proporcionalidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.Não há falar em condenação da parte autora por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18) se não demonstrado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido e desprovido. Corrente majoritária mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA/AQUILIANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV, e 220). Além disso, também se preocupou em resguardar a vida privada, a honra...