CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Ape...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, c/c art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento, que somente pode ser revista por via de reconsideração do próprio relator ou por ocasião do julgamento do mérito recursal. 2. Aantecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado bem como o convencimento da verossimilhança da alegação. 3. Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela recursal sem a demonstração dos requisitos do art. 273, do CPC, visando a suspensão de todas as obrigações contratuais decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma (apartamento), livremente pactuadas, notadamente a exigibilidade das parcelas vincendas, pois pretende o agravante obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda, sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4. Não se pode modificar unilateralmente o contrato firmado entre as partes, mediante o suscitado adimplemento do agravante e inadimplemento da agravada, neste caso consubstanciado no atraso na entrega da obra, pois é necessária a apuração do relatado. É preciso certificar a existência de culpa exclusiva da construtora agravada, bem assim eventual inadimplemento do consumidor agravante, tendo em vista que o contrato livremente firmado ainda vige, enquanto se aguarda provimento judicial definitivo. 5. O fato de ter o agravante ajuizado ação de rescisão contratual cumulada com indenização por lucros cessantes e declaração de nulidade de cláusula abusiva em desfavor da agravada não autoriza, por si só, que sejam suspensas as obrigações contratuais assumidas, notadamente no que tange ao pagamento das parcelas vincendas, mantendo-se o autor compelido a honrá-las enquanto não finalizado o processo, pois o contrato está em plena vigência, considerando-se que, na fase em que se encontra o processo, não se pode concluir que a inadimplência de um e a adimplência de outro seja exatamente como narrada. 6. Não se discute o direito amparado legalmente de obter a rescisão contratual com o retorno ao status quo ante. Porém, no caso concreto, em sede de agravo de instrumento, em ação com objetivo de rescisão contratual, sem a demonstração efetiva da verossimilhança do alegado, observando-se o devido processo legal, é necessária a dilação probatória para o deslinde da questão. 7. Os limites impostos pelos pedidos em apreço impõe um grau ainda maior de atenção e cautela, porquanto a suspensão das obrigações contratuais, notadamente a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, configura modificação unilateral do contrato vigente sem que seus efeitos tenham sido interrompidos ou declarados nulos, inovando as consequências do efetivamente negociado entre as partes. 8. Asuspensão do pagamento pretendida desfavorece, a um só tempo, a empresa agravada, que deixa de receber recursos que serão aplicados na obra, mas também, e principalmente, os demais adquirentes de imóvel no empreendimento, que, por sua vez, mantêm-se adimplentes com a as suas obrigações, embora atrasada a entrega da obra, porém, ainda nos limites da previsão contratual firmada com a manifestação livre de vontade das partes. 9. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de dilação probatória, somente possível de efetivar-se na ação principal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, de acordo com os contornos do devido processo legal. 10. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO E MARCAÇÃO DE CIRURGIA. RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORANDO A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS. RISCO DE AGRVAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 CAPUT DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196, 198 II DA CF/88 C/C ARTIGOS 204, I E II §2º E 207 XXIV DA LODF. CARÁTER FUNDAMENTAL DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO MÉDICO ADEQUADO. EFETIVIDADE. IMPOSIÇAO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJDFT E E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1.Aprova dos autos convence da verossimilhança das alegações e o relatório médico corrobora a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da enfermidade que acomete o agravante, a demonstrar o fundado receio de dano de difícil reparação, requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada. 2.Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário e adequado para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consequência lógica do disposto nos arts. 6º, 196 e 198, I, da CF, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos. 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.(...) Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. (Transcrição parcial de acórdão no AgRg no REsp 888.325/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 230 - Agravo Regimental Desprovido) 4. O direito fundamental à saúde é assegurado pela Constituição Federal a todos e representa consequência indissociável do direito à vida, não podendo se sobrepor a esse direito a ineficácia contumaz da administração pública, que tem realizado reiterados procedimentos licitatórios eivados de irregularidade, acabando por ser anulados pelo Tribunal de Contas. De fato a inoperância da administração local e a falta de eficácia da gestão da máquina pública não pode ser oposta em face do cidadão que, carente de recursos, aguarda há mais de dois anos pela realização de procedimento cirúrgico urgente e imprescindível para o restabelecimento de sua saúde e integridade física, ficando indefinidamente a mercê da ineficiência da administração pública do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO E MARCAÇÃO DE CIRURGIA. RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORANDO A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS. RISCO DE AGRVAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 CAPUT DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196, 198 II DA CF/88 C/C ARTIGOS 204, I E II §2º E 207 XXI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE NO POSTO. SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ressarcimento de preterição, por ser regra de exceção, deve ser interpretado restritivamente. A evidência de adoção de um critério não previsto em Lei quando da convocação dos milicianos para participação do curso de formação de sargentos (tempo de efetivo serviço) não é suficiente para albergar a pretensão de ressarcimento de preterição, porquanto não comprovado nos autos o cumprimento dos demais requisitos normativos delineados no edital e na lei de regência. Nos termos do artigo 333, I, do estatuto processual civil, cabe a quem alega a comprovação do fato constitutivo do direito alegado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE NO POSTO. SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ressarcimento de preterição, por ser regra de exceção, deve ser interpretado restritivamente. A evidência de adoção de um critério não previsto em Lei quando da convocação dos milicianos para participação do curso de formação de sargentos (tempo de efetivo serviço) não é suficiente para albergar a pretensão de ressarcimento de preterição, porquanto não comprovado nos autos o cumprimento dos demais requisit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - não sendo possível a comprovação de plano dos requisitos necessários para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, ou seja, havendo necessidade de dilação probatória, não se mostra cabível a exceção de pré-executividade. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - não sendo possível a comprovação de plano dos requisitos necessários para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, ou seja, havendo n...
PROCESSO CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. - Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. - Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. - Apelo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. - Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. - Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. - Apel...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da CF - Não há que se falar em perdas e danos se, durante a vigência dos contratos, a parte ré cumpriu integralmente com a obrigação de entregar os produtos contratados no prazo estabelecido, o que não foi impugnado pela autora nos autos em que se discutia o descumprimento da obrigação de fazer. - Ocorre a coisa julgada quando, confirmada na sentença a integralidade do cumprimento da obrigação de fazer das apeladas, bem como a data do término do prazo concedido para a resilição do contrato, a parte autora não se insurge quanto aos temas em sede recursal, tampouco as rés apelam. - Consoante cláusulas estabelecidas nos contratos celebrados entre as partes, a apelante não possuía exclusividade quanto à distribuição de mercadorias pelas apeladas, não havendo que se falar em tratamento desigual com relação às concorrentes, quando os valores foram previamente previstos em contrato pelas rés, os quais foram expressamente aceitos pela apelante, afastando a necessidade da exibição de documentos que demonstrassem a quantia cobrada pelas rés à apelante. - Agravo retido e apelação conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os...
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL DA SOCIEDADE CONTROLADORA EM SOCIEDADE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de instrumento particular firmado entre os sócios, possibilitando a abertura de novas lojas de supermercado, constata-se que tal pacto estipulou a proibição de investimentos da Controladora nos segmentos particulares. 2. A interpretação da cláusula que admite a utilização da estrutura administrativa da Sociedade Empresária Controladora não pode ser ampliada para admitir que os sócios usem os recursos materiais daquela. Ademais, a cláusula 14 do pacto dispõe, em sua parte final, a clara referência da proibição do uso de investimentos da Controladora. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL DA SOCIEDADE CONTROLADORA EM SOCIEDADE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de instrumento particular firmado entre os sócios, possibilitando a abertura de novas lojas de supermercado, constata-se que tal pacto estipulou a proibição de investimentos da Controladora nos segmentos particulares. 2. A interpretação da cláusula que admite a utilização da estrutura administrativa da Sociedade Empresária Controladora não pode ser ampliada para...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. INGRESSO NA LIDE APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONCORTE ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. TERCEIRO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, uma vez formalizada a relação processual, com a citação do réu, é defeso alterar os limites objetivos e subjetivos da lide. 3. Não obstante todos herdeiros possuam, em tese, interesse em sua respectivo cota parte decorrente da alienação de imóvel, não está configurado o litisconsorte ativo necessário/unitário, porquanto o pedido (cota-parte da alienação do imóvel) é cindível e não há obrigatoriedade no exercício do respectivo direito por todos os herdeiros, mormente quando, no caso em apreço, um dos irmãos está no polo passivo da demanda. 4. O interesse que legitima a assistência se caracteriza pelos reflexos jurídicos de processo sobre os direitos do terceiro, isto é, quando o terceiro se mostra titular de algum direito ou obrigação cuja existência ou inexistência depende do julgamento da causa pendente, ou vice-versa, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. INGRESSO NA LIDE APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONCORTE ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. TERCEIRO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do a...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema INFOJUD e que seja oficiado à Secretaria da Receita Federal para o fornecimento de cópias das três últimas declarações de renda dos executados, mister que o credor comprove ter efetuada diligências nesse sentido, inclusive junto aos cartórios de registros imobiliários. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema INFOJUD e que seja oficiado à Secretaria da Recei...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue indicar o endereço correto do réu, não ocorrendo a citação, mormente quando o processo se prolonga por anos sem que a parte adversa seja trazida a juízo. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue ind...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do AGRAVO, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. Precedentes TJDFT e Doutrina. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes TJDFT. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZAÇÃO. ESBULHO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, possível a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do bem esbulhado ou turbado, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 927 do CPC para sua a concessão. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZAÇÃO. ESBULHO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, possível a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do bem esbulhado ou turbado, desde que demonstrados os requisitos pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PARCELAS VINCENDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos casos de rescisão contratual, para evitar possível mora do promitente/comprador e a adoção das medidas pertinentes, possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. As questões não suscitadas e debatidas em sede primária não podem ser apreciadas pelo Tribunal, na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PARCELAS VINCENDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos casos de rescisão contratual, para evitar possível mora do promitente/comprador e a adoção das medidas pertinentes, possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. As questões não suscitadas e debatidas em sede primária não podem ser apreciadas pelo Tribunal, na esfera de seu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue indicar o endereço correto do réu, não ocorrendo a citação, mormente quando o processo se prolonga por anos sem que a parte adversa seja trazida a juízo. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue ind...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. SEM AUTORIZAÇÃO PODER PÚBLICO. POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSENTES. DIREITO À MORADIA. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDO. CURADOR DE AUSENTE. PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSENTE. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo ointeresse de agir caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. Será considerada necessária a ação quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação está atrelada à via processual eleita para solução do litígio. Assim, demonstrando-se que o autor não é capaz de retirar da aréa rural em questão os ocupantes sem a intervenção do Poder Judiciário presente se faz o interesse de agir. 2. Na reintegração de posse a legitimidade passiva é aferida a partir da verificação da posse do bem esbulhado. Sendo certo que se o réu estava na posse do bem quando do ajuizamento da demanda, conforme demonstra os autos, continuará sendo legítimo para figurar na demanda. 3. A citação editalícia é realizada quando a parte ré está em local incerto e não sabido, conforme dispõe o artigo 231, II do Código de Processo Civil e tendo o autor envidado esforços possíveis na localização desta sem obter sucesso é válida a referida citação. 4. Não há que se falar em perda do objeto da ação fundamentando-se na tolerância do Estado com ocupação irregular de terrra pública, posto que esta não dá origem a direito possessório aos ocupantes irregulares. Além disso, a área em questão não está enlaçada no arcabouço das áreas previstas nos programas fundiários do Distrito Federal, posto que margeia área de proteção ambiental, cujo dever de preservação é de todos, conforme preceitua o artigo 225 da Constituição da República. 5. Não há que se falar em retenção por benfeitorias quando o bem foi erigido em área pública sem autorização do Estado. 6. Os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos a partir da afirmação da parte a ser beneficiada quanto a sua hipossuficiência financeira, conforme determina o artigo 4º da Lei 1.060/50. Assim, em se tratando de curadoria de ausentes não há como conceder pedido deste benefício efetivado por terceiro, uma vez que o simples fato de ser representado pela Defensoria Pública não significa ausência de condições financeiras do curatelado. 7. Recuros conhecidos. Preliminares Rejeitadas. Méritos não providos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. SEM AUTORIZAÇÃO PODER PÚBLICO. POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSENTES. DIREITO À MORADIA. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDO. CURADOR DE AUSENTE. PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSENTE. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo ointeresse de agir caracterizado pelo binômi...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1 - Quanto ao interesse de agir, se o autor entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda. 2 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3 - Na fixação do montante dos danos morais, se o Magistrado pautou-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não há que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 4 - Em observância ao princípio da sucumbência são devidos honorários advocatícios na espécie. Atendidos os pressupostos do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil não merece reparo o montante fixado. 5 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1 - Quanto ao interesse de agir, se o autor entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será c...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O combate, ainda que sucinto, dos termos da decisão objurgada cumprem os requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 3. O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso, submetendo-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve classificar-se no limite de vagas existentes, além de preencher outros requisitos (inteligência da Lei 12.086/09). 4. O militar deve demonstrar a satisfação dos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 5. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito, não o fazendo, não há como acolhê-lo. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O combate, ainda que sucinto, dos termos da decisão objurgada cumprem os requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 3. O policial militar que postula promoção à gradua...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 51 DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 3. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a resolução nº. 3.919/10, do Conselho Monetário Nacional. 4. A contratação de seguro de proteção financeira não é ilegal ou abusiva, mormente se é possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. 5. Mostra-se incabível a aplicação da pena para pagamento em dobro do valor pago a maior, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 6. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 51 DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orient...