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Jurisprudência

TJDF APO - 839151-20090111031918APO
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 839150-20130910226849APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Ape...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020179204AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INS...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 839148-20140020238736AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO E MARCAÇÃO DE CIRURGIA. RELATÓRIOS MÉDICOS CORROBORANDO A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS. RISCO DE AGRVAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 CAPUT DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196, 198 II DA CF/88 C/C ARTIGOS 204, I E II §2º E 207 XXI...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 839147-20100110818445APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE NO POSTO. SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ressarcimento de preterição, por ser regra de exceção, deve ser interpretado restritivamente. A evidência de adoção de um critério não previsto em Lei quando da convocação dos milicianos para participação do curso de formação de sargentos (tempo de efetivo serviço) não é suficiente para albergar a pretensão de ressarcimento de preterição, porquanto não comprovado nos autos o cumprimento dos demais requisit...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020262193AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - não sendo possível a comprovação de plano dos requisitos necessários para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, ou seja, havendo n...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839145-20100111270288APC
Ementa
PROCESSO CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇAO. PROCEDENTE. - Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. - Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. - Apel...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839144-20110110328560APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 839143-20060111194500EIC
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL DA SOCIEDADE CONTROLADORA EM SOCIEDADE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de instrumento particular firmado entre os sócios, possibilitando a abertura de novas lojas de supermercado, constata-se que tal pacto estipulou a proibição de investimentos da Controladora nos segmentos particulares. 2. A interpretação da cláusula que admite a utilização da estrutura administrativa da Sociedade Empresária Controladora não pode ser ampliada para...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020255818AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. INGRESSO NA LIDE APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONCORTE ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. TERCEIRO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020277753AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DILIGÊNCIAS JUNTO À SRF E INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consulta ao Sistema INFOJUD e que seja oficiado à Secretaria da Recei...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110245739APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue ind...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265739AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020250290AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZAÇÃO. ESBULHO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, possível a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do bem esbulhado ou turbado, desde que demonstrados os requisitos pr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020250853AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PARCELAS VINCENDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos casos de rescisão contratual, para evitar possível mora do promitente/comprador e a adoção das medidas pertinentes, possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. As questões não suscitadas e debatidas em sede primária não podem ser apreciadas pelo Tribunal, na esfera de seu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100310233627APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue ind...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839134-19980110519188APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. SEM AUTORIZAÇÃO PODER PÚBLICO. POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSENTES. DIREITO À MORADIA. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDO. CURADOR DE AUSENTE. PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSENTE. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo ointeresse de agir caracterizado pelo binômi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839133-20140110148295APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1 - Quanto ao interesse de agir, se o autor entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será c...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839132-20140111579647APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. O combate, ainda que sucinto, dos termos da decisão objurgada cumprem os requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 3. O policial militar que postula promoção à gradua...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 839131-20140110247685APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 51 DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orient...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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