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Jurisprudência

TJDF APC - 839043-20120111277094APC
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se de causa, sem preceito condenatório, que não demandou dificuldade, deve mesmo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2) - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF HBC - 839041-20140020298782HBC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 839040-20140020302853HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na determinação de prisão para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, quando pelas circunstâncias concretas do fato e o número elevado de vítimas supostamente lesadas, restar evidenciada a necessidade do acautelamento dos pacientes. 2. Ordem deneg...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 839039-20140110411254APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probat...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 839038-20140410047965RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucio...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 839037-20140020304720RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111583150UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente e não de recurso. Até porque a Lei no. 9.099/95 previu apenas o Recurso Extraordinário contra as decisões da Turma Recursal. Posteriormente, a Suprema Corte passou admitir reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, mas apenas quando a decisão contraria sua jurisprudência.- Por consegui...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110645580UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente e não de recurso. Até porque a Lei no. 9.099/95 previu apenas o Recurso Extraordinário contra as decisões da Turma Recursal. Posteriormente, a Suprema Corte passou admitir reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, mas apenas quando a decisão contraria sua jurisprudência.- Por conseguin...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111746940UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o incidente de uniformização de jurisprudência somente é cabível, quando o pedido é formulado perante o Presidente da Turma de Uniformização, mas antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material deverá ser observada, quando do julgamento da causa pelo respectivo colegiado.- A certidão de publicação do...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130410029407UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSULTA. DIREITO MATERIAL. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA PELO REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DO ART. 18, LEI 12.153/2009 E ART. 476 DO CPC. POSSIBILIDADE. MAIORIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE PRECEDENTE IDÊNTICO. APLICAÇÃO DO ART. 55, PAR. ÚNICO, RITRJESP. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. 1. É possível a submissão à Turma de Uniformização de questão de direito material, a partir de provocação de qualquer Juiz i...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 839005-20140110018613EIR
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 839004-20131010061912EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA REDUZIDA. PRIMARIEDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Razoável o aumento da pena-base em 8 meses acima da mínima cominada ao delito de furto duplamente qualificado, em razão do reconhecimento desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes por ser mais benéfico ao réu. 2. Exacerbada a pena-base, na primeira fase de sua fixação, em face da ex...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 839003-20140020296390HBC
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HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo, uma vez demonstrada nos autos a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 839002-20140020305427HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime f...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 839001-20140020286487HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. DEMONSTRADO.PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada a periculosidade social da paciente, tendo em vista que as circunstâncias fáticas retratadas no relatório policial, na denúncia e decisão a respeito da paciente não evidenciam, com a segurança necessária, ter ela participado a execução dos crimes graves...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 839000-20140020307906HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DE 2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado em mais de dois meses o prazo de 178 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011 da Corregedoria de Justiça para encerramento da instrução na primeira fase do Tribunal do Júri, sem que o atraso possa ser atribuído...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110180646APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL ENTRE PROCESSOS DE TRÁFICO DE DROGAS E O PREVISTO NO ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada c...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 838998-20130910110166APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. UNIÃO DE ESFORÇOS PARA FIM COMUM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA DA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DOS LESADOS. SUBTRAÇÃO CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMA. TRÊS CRIMES. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE L...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 838997-20080710252590APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo acerca de prova obtida por meio ilícito, porque o delito de receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente, o que faz com que o estado de flagrância perpetue no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a exigibilidade de mandado d...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 838995-20140710028006APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEIÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUANTO A DUAS OFENDIDAS PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. 1.O indeferimento de incidente de insanidade mental não caracteriza cerceamento de defesa quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, devendo-se rejeitar a preliminar de nul...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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