HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se de causa, sem preceito condenatório, que não demandou dificuldade, deve mesmo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2) - Recurso conhecido e desprovido.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se de causa, sem preceito condenatório, que não demandou dificuldade, deve mesmo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2) - Recurso conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na determinação de prisão para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, quando pelas circunstâncias concretas do fato e o número elevado de vítimas supostamente lesadas, restar evidenciada a necessidade do acautelamento dos pacientes. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na determinação de prisão para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, quando pelas circunstâncias concretas do fato e o número elevado de vítimas supostamente lesadas, restar evidenciada a necessidade do acautelamento dos pacientes. 2. Ordem deneg...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. A dosimetria da pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável, estando, pois, de acordo com os rigores da lei. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probat...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à análise do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 3. A decisão de pronúncia sopesou as evidências das provas, cuidando, numa análise perfunctória da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual próprio para aferição dos argumentos de mérito trazidos pela Defesa, que serão objeto do julgamento do Conselho de Sentença, pois, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, o que não se logrou no caso concreto. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucio...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente e não de recurso. Até porque a Lei no. 9.099/95 previu apenas o Recurso Extraordinário contra as decisões da Turma Recursal. Posteriormente, a Suprema Corte passou admitir reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, mas apenas quando a decisão contraria sua jurisprudência.- Por conseguinte, a admissibilidade do incidente está condicionada a formulação do pedido perante o Presidente da Turma de Uniformização antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material deverá ser observada quando do julgamento da causa pelo respectivo colegiado.- Se o pedido de abertura do incidente foi com o propósito de obter a reforma de decisão já proferida no processo pela Turma Recursal, não é possível sequer conhecê-lo. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente e não de recurso. Até porque a Lei no. 9.099/95 previu apenas o Recurso Extraordinário contra as decisões da Turma Recursal. Posteriormente, a Suprema Corte passou admitir reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, mas apenas quando a decisão contraria sua jurisprudência.- Por consegui...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente e não de recurso. Até porque a Lei no. 9.099/95 previu apenas o Recurso Extraordinário contra as decisões da Turma Recursal. Posteriormente, a Suprema Corte passou admitir reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, mas apenas quando a decisão contraria sua jurisprudência.- Por conseguinte, a admissibilidade do incidente está condicionada a formulação do pedido perante o Presidente da Turma de Uniformização antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material deverá ser observada quando do julgamento da causa pelo respectivo colegiado.- Se o pedido de abertura do incidente foi com o propósito de obter a reforma de decisão já proferida no processo pela Turma Recursal, não é possível sequer conhecê-lo. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o pedido de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente e não de recurso. Até porque a Lei no. 9.099/95 previu apenas o Recurso Extraordinário contra as decisões da Turma Recursal. Posteriormente, a Suprema Corte passou admitir reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, mas apenas quando a decisão contraria sua jurisprudência.- Por conseguin...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o incidente de uniformização de jurisprudência somente é cabível, quando o pedido é formulado perante o Presidente da Turma de Uniformização, mas antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material deverá ser observada, quando do julgamento da causa pelo respectivo colegiado.- A certidão de publicação do acórdão que originou a divergência é documento essencial e deve acompanhar o pedido de abertura do incidente (§1º do art. 51, RITRJE), porque somente através dela é possível aferir a tempestividade do pedido (art. 51). Assim como é igualmente essencial a cópia do acórdão divergente e paradigma, de modo a permitir a aferição da divergência alegada. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO JULGADO. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o incidente de uniformização de jurisprudência somente é cabível, quando o pedido é formulado perante o Presidente da Turma de Uniformização, mas antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material deverá ser observada, quando do julgamento da causa pelo respectivo colegiado.- A certidão de publicação do...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSULTA. DIREITO MATERIAL. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA PELO REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DO ART. 18, LEI 12.153/2009 E ART. 476 DO CPC. POSSIBILIDADE. MAIORIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE PRECEDENTE IDÊNTICO. APLICAÇÃO DO ART. 55, PAR. ÚNICO, RITRJESP. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. 1. É possível a submissão à Turma de Uniformização de questão de direito material, a partir de provocação de qualquer Juiz integrante das Turmas Recursais, mediante aplicação subsidiária do art. 18 da Lei no. 12.153/2009 e art. 476 CPC. Maioria. 2. Uniformizada a jurisprudência das Turmas Recursais, alinhando-se com a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de serem devidos os lucros cessantes em favor do compromissário comprador de imóvel na planta ou em construção, no caso de atraso de sua entrega, sendo desnecessária a comprovação da destinação a ser dada à unidade adquirida, cujo prejuízo é presumido. Precedente julgado (UNI 2013.01.1.042631-8, Acórdão no. 825190).3. Na esteira do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno das Turmas Recursais, havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, será selecionado um ou mais pedidos representativos de controvérsia, e os demais ficarão sobrestados até o respectivo julgamento. Julgado o mérito do pedido de uniformização, aqueles que ficaram sobrestados serão considerados prejudicados. 4. Por força de expressa previsão Regimental, julga-se prejudicado o presente pedido de uniformização de jurisprudência.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSULTA. DIREITO MATERIAL. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA PELO REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DO ART. 18, LEI 12.153/2009 E ART. 476 DO CPC. POSSIBILIDADE. MAIORIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE PRECEDENTE IDÊNTICO. APLICAÇÃO DO ART. 55, PAR. ÚNICO, RITRJESP. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. 1. É possível a submissão à Turma de Uniformização de questão de direito material, a partir de provocação de qualquer Juiz i...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA REDUZIDA. PRIMARIEDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Razoável o aumento da pena-base em 8 meses acima da mínima cominada ao delito de furto duplamente qualificado, em razão do reconhecimento desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes por ser mais benéfico ao réu. 2. Exacerbada a pena-base, na primeira fase de sua fixação, em face da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na segunda fase, presentes duas atenuantes, ela deve ser reduzida ao mínimo legal. 3. Embargos infringentesconhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA REDUZIDA. PRIMARIEDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Razoável o aumento da pena-base em 8 meses acima da mínima cominada ao delito de furto duplamente qualificado, em razão do reconhecimento desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes por ser mais benéfico ao réu. 2. Exacerbada a pena-base, na primeira fase de sua fixação, em face da ex...
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo, uma vez demonstrada nos autos a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo, uma vez demonstrada nos autos a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, sua fuga da polícia, bem como por frequentar a região onde trabalha o lesado e conhecer sua rotina, fato que intimida a obtenção de reconhecimento do acusado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime f...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. DEMONSTRADO.PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada a periculosidade social da paciente, tendo em vista que as circunstâncias fáticas retratadas no relatório policial, na denúncia e decisão a respeito da paciente não evidenciam, com a segurança necessária, ter ela participado a execução dos crimes graves, praticados com violência e grave ameaça, perpetrados no contexto da associação criminosa, bem como não há elemento de que, se solta, voltará a praticar crimes. 2. A paciente tem residência fixa, ocupação lícita, faz uso contínuo de medicamentos controlados e é primária, pois apesar de possuir antecedentes penais, são condenações por fatos praticados há mais de 20 anos, o que afasta a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública. 3. Ordem concedida.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. DEMONSTRADO.PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada a periculosidade social da paciente, tendo em vista que as circunstâncias fáticas retratadas no relatório policial, na denúncia e decisão a respeito da paciente não evidenciam, com a segurança necessária, ter ela participado a execução dos crimes graves...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DE 2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado em mais de dois meses o prazo de 178 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011 da Corregedoria de Justiça para encerramento da instrução na primeira fase do Tribunal do Júri, sem que o atraso possa ser atribuído à defesa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, especialmente se o processo não possui nenhum grau de complexidade, bem como porque a próxima audiência foi designada para o dia 16 de dezembro do corrente ano. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DE 2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado em mais de dois meses o prazo de 178 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011 da Corregedoria de Justiça para encerramento da instrução na primeira fase do Tribunal do Júri, sem que o atraso possa ser atribuído...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL ENTRE PROCESSOS DE TRÁFICO DE DROGAS E O PREVISTO NO ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 3. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 4. Incabível a detração, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL ENTRE PROCESSOS DE TRÁFICO DE DROGAS E O PREVISTO NO ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada c...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. UNIÃO DE ESFORÇOS PARA FIM COMUM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA DA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DOS LESADOS. SUBTRAÇÃO CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMA. TRÊS CRIMES. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto, cometido mediante fraude e em concurso de pessoas, quando demonstrado que o apelante aderiu à conduta de adolescente que simulou a realização de troca de pares de tênis e subtraiu não apenas este objeto, como também a bicicleta que lhe foi emprestada por um dos lesados para que pudesse buscar o sapato que seria permutado. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, diante da prova de que os objetos subtraídos possuíam valor superior a um salário mínimo, bem como de que o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que demonstra a alta reprovabilidade de seu comportamento. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato quando a instrução criminal é robusta no sentido de que os lesados não entregaram seus bens de forma voluntária e definitiva ao réu e a seu comparsa menor, mas foram ludibriados por eles, com o intuito de reduzir a vigilância e possibilitar a subtração. 4. A corrupção de menores é crime formal, que dispensa a prova da efetiva corrupção do menor em virtude de o bem jurídico tutelado pela norma visar, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na prática infracional. 5. A fração de aumento, diante da incidência do concurso formal de três crimes, não pode ser fixada no mínimo legal, mostrando-se adequado o aumento em 1/5. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se indevida quando, apesar de a pena corporal ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e a benesse não se mostra socialmente recomendável. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. UNIÃO DE ESFORÇOS PARA FIM COMUM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA DA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DOS LESADOS. SUBTRAÇÃO CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMA. TRÊS CRIMES. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE L...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo acerca de prova obtida por meio ilícito, porque o delito de receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente, o que faz com que o estado de flagrância perpetue no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a exigibilidade de mandado de busca e apreensão do objeto na residência do acusado. 2. Mantém-se a condenação por receptação dolosa quando comprovado que a motocicleta recebida pelo réu e ocultada em sua residência é fruto de roubo, bem como sabia da sua origem ilícita, diante dos fatos de recebê-la de pessoa desconhecida, estar com os números do chassi e do motor lixados e adulterados, além de apresentar documento falso de sua propriedade, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo acerca de prova obtida por meio ilícito, porque o delito de receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente, o que faz com que o estado de flagrância perpetue no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a exigibilidade de mandado d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEIÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUANTO A DUAS OFENDIDAS PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. 1.O indeferimento de incidente de insanidade mental não caracteriza cerceamento de defesa quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, devendo-se rejeitar a preliminar de nulidade do processo. 2. Desclassifica-se o crime de estupro para constrangimento ilegal em relação a duas ofendidas quando o réu, no interior da residência das ofendidas, as obriga a ficarem nuas e masturba-se na frente delas, sem, contudo, tocá-las para satisfazer sua lascívia. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime porque a fundamentação utilizada é inidônea para justificar o aumento da pena-base. 4. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de constrangimento ilegal porque foram praticados mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, nos termos do art. 71 do Código Penal. 5. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEIÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUANTO A DUAS OFENDIDAS PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. 1.O indeferimento de incidente de insanidade mental não caracteriza cerceamento de defesa quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, devendo-se rejeitar a preliminar de nul...