CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, segundo o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual (REsp 1066288/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). 3. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao autor, afasta a prescrição. 4. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, segundo o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da presc...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima, já incluída a causa especial de aumento, é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal , não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima, já incluída a causa especial de aumento, é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio soci...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como f...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DE INICIAL REGIME ABERTO. REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a condenação é devida. 2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (Precedentes). 3 - Para que se proceda à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito é imperiosa a presença dos requisitos exigidos nos incisos do art. 44 do CP, dentre eles a primariedade, inciso II. Não o sendo, ainda assim, a hipótese excepcional prevista no §3º desse dispositivo claramente exige para a aplicação da medida que seja ela socialmente recomendável, o que não se revela na hipótese presente. 4 - De idêntico modo, à luz do art. 33, §2º, alínea c, do CP, incabível a fixação de regime inicial aberto para o réu reincidente. 5 - Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DE INICIAL REGIME ABERTO. REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a condenação é devida. 2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PREJUÍZO INERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- A não renovação, em juízo, do ato de reconhecimento formal, não tem o condão de invalidar ou desacreditar a prova colhida na fase do inquérito, já que realizado com segurança e presteza pelas duas vítimas e observada as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. 3- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como a perícia para atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4 - A personalidade do agente é circunstância judicial de árdua valoração, não devendo o julgador reputá-la negativa com base em critérios meramente objetivos ou jurídicos, entretanto, possível se mostra considerá-la desabonadora quando os elementos dos autos denotem vasta folha criminal, indicativa de possuir o réu personalidade desajustada ao cumprimento dos ditames socialmente impostos e fazer do crime seu modo de vida e subsistência. Precedentes. 5- Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato - o que não ocorre no caso dos autos. 6- Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VASTA FOLHA CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PREJUÍZO INERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunsta...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O fato de ser notória a venda de DVD´s e CD´s contrafeitos não torna a conduta do réu atípica, pois plenamente em vigor a norma doartigo 184, § 2º, do Código Penal, a qual tutela o patrimônio imaterial de artistas e produtores de arte, sendo certo que as consequências do crime recaem não apenas sobre o patrimônio intelectual dos autores, mas também sobre os empresários e os cofres públicos, lesionando a sociedade de uma forma geral. 2. Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social ou da intervenção mínima, pois a conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas causa prejuízos de grande monta para os autores, empresários e para os cofres públicos. 3. Consoante a Súmula 502, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. O fato de o crime constituir ramificação de toda uma rede de criminalidade e trazer inegável prejuízo à comunidade sem apoio em elementos concretos não constituem fundamentos idôneos para o incremento da pena base. 5. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ). 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O fato de ser notória a venda de DVD´s e CD´s contrafeitos não torna a conduta do réu atípica, pois plenamente em vigor a norma doartigo 184, § 2º, do Código Penal, a qual tutela o patrimônio imaterial de artistas...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória, a qual fixou a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. 2. Ainobservância das formalidades legais para o ato de reconhecimento, na fase inquisitorial, não enseja nulidade, sendo admissível que o investigado seja visto isoladamente (art. 226 do CPP). 3. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código PENAL, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. 4. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código PENAL é prescindível a APREENSÃO e PERÍCIA da ARMA de fogo, podendo sua utilização ser demonstrada por outros elementos de prova. 5. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória, a qual fixou a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. 2. Ainobservância das formalidades legais para o ato de reconhecimento, na fase inquisitorial, não enseja nulidade,...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. IRMÃO MENOR PÚBERE DE 16 ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO. ADOLESCENTE JÁ POSSUIDOR DE CERTA MATURIDADE. VISITA ACOMPANHADA DOS PAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO A SER VISITADO POR AMIGOS E PARENTES. PREPONDERÂNCIA DOS LAÇOS QUE CONSTITUEM O NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Lado outro, na específica hipótese dos autos,o irmão do apenado conta com mais de 16 (dezesseis) anos e, por isso, já é menor púbere, restando-lhe apenas mais uma estreita fase da vida para que atinja 18 (dezoito) anos. 3 - Sopesados a circunstâncias deste caso concreto e observada a imprescindibilidade da presença dos representantes legais, o princípio da proteção integral da criança e adolescente deve ter sua literalidade mitigada em prol do direito à visita do apenado, por não se vislumbrar a possibilidade iminente de quaisquer prejuízos ou mesmo perturbações à integridade psíquica do irmão do sentenciado, tão-somente por contar com idade pouco inferior a 18 (dezoito) anos. 4 - Agravo em execução conhecido e provido
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. IRMÃO MENOR PÚBERE DE 16 ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO. ADOLESCENTE JÁ POSSUIDOR DE CERTA MATURIDADE. VISITA ACOMPANHADA DOS PAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO A SER VISITADO POR AMIGOS E PARENTES. PREPONDERÂNCIA DOS LAÇOS QUE CONSTITUEM O NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de roubo circunstanciado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes). Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1) Firmando os interessados declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, requerer a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3) A Defensoria Pública, cuja missão institucional é prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas judiciais, possui autonomia funcional e administrativa, contando com meios próprios para fazer a análise das condições financeiras dos cidadãos e definir aqueles que atendem os requisitos necessários para a obtenção de patrocínio jurídico, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa seara, ainda que o Juiz entenda que a parte não se enquadra na condição de necessitado estabelecida pela Constituição Federal (artigos 5º, LXXIV, e 134 da CF). 4) Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1) Firmando os interessados declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INEFICAZ. ENDEREÇOS DIVERSOS. NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Diante da divergência de endereços, não demonstrado ser o endereço indicado na inicial o da parte requerida, correta a decisão que considera ineficaz o ato citatório, determinando a sua renovação por oficial de justiça nos dois endereços indicados, a fim de que não paire qualquer dúvida quanto à eventual ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, o que ensejaria o reconhecimento da nulidade do processo a qualquer tempo.2) Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INEFICAZ. ENDEREÇOS DIVERSOS. NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Diante da divergência de endereços, não demonstrado ser o endereço indicado na inicial o da parte requerida, correta a decisão que considera ineficaz o ato citatório, determinando a sua renovação por oficial de justiça nos dois endereços indicados, a fim de que não paire qualquer dúvida quanto à eventual ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, o que ensejaria o reconhecimento da nulidade do processo a qualquer tempo.2) Agravo de Instrument...