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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110975848APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A espécie recursal empregada, mesmo quando manejada apenas para fins de prequestionar a matéria suscitada, é cabível apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios pre...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111531767APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO (fls. 678-679). ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificada a existência de penhora efetivada nos autos (fls.678-679), incabível a extinção do feito por ausência de bens constritos com fulcro na Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. 2. Ad...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110847729UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE NATUREZA PREVENTIVA E INCIDENTAL. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não se admite o pedido de uniformização, aviado pela parte com o escopo de proporcionar o reexame de acórdão de Turma Recursal do DF, supostamente proferido em contraste com julgado de colegiado congênere da mesma unidade. 2. O pedido de uniformização de jurisprudência detém o exclusivo objeto de proporcionar a fixação da tese jurídica a ser adotada em dada situação, norte...
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
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TJDF RSE - 838925-20140110112397RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INSTRUIR QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 838924-20140020306340HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente do sexo feminino, em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que, segurando fortemente o pescoço da ofendida, subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 838923-20140020309750HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordou a vítima em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregaçã...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 838922-20140111731610RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAIOR DE 70 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INC. III E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Recorrente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 1º, inc. II, 11 e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Na hipótese, inviável a extinção da punibilidade do acusado, maior de 70 anos de idade, pois o período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tribu...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 838921-20141010009027RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência dos delitos e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelib...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 838920-20140020294386RAG
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RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO - IMPERTINÊNCIA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aanálise do regime inicial de cumprimento de pena imposta em razão da prática de crime de tráfico de entorpecentes deve observar as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal, além das condições pessoais do agente, nos termos do art. 42 da Lei...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120610061860APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110218816APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 05/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 838916-20140910142662APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS NA VIJ. INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de furto, qualificado pelo concurso de agentes, quando múltiplos registros na VIJ demonstram que as medidas aplicadas anteriormente não foram suficientes para sua ressocialização...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 838915-20130710348345APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INDEVIDA. CULPABILIDADE, MOTIVO, PERSONALIDADE E CONSEQUENCAIS DO CRIME. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART.71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART.59 DO CP. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 838914-20121010072188APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, u...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 838913-20130110403976APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER - REEXAME OBRIGATÓRIO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO - RECUSA INJUSTIFICADA - PRAZO DE CARÊNCIA - COBERTURA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO ATO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE O JULGADOR CO...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 838912-20140110319228APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 2. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 838911-20130110547828APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. PREMEDITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. 1. A interpretação que se dá ao artigo 798 do Código Civil não é literal, de modo que a ocorrência de suicídio durante o prazo de carência, por si só, não afasta a responsabilidade do segurador. Em casos tais, deve-se perquirir se houve premeditação. 2. A distribuição proporcional das verbas sucumbenciais - custas e honorários advocatícios - é medida de rigor, observância do artigo 21 do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 838910-20130110315315APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. 1. Ainda que a ASSEFAZ seja considerada uma operadora de plano de saúde na modalidade autogestão, possuindo natureza jurídica de entidade beneficente e filantrópica, destituída de finalidade lucrativa, ainda assim está configurada a relação de consumo entre ela e seus segurados. Precedentes do TJDFT. 2. O bem jurídico objeto do contrato firma...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 838909-20130110060237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE PROMOTORA DE VENDAS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. A tarifa de contratação cobrada, na quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em agosto de 2009, reduzo a tari...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020162627AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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