EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A espécie recursal empregada, mesmo quando manejada apenas para fins de prequestionar a matéria suscitada, é cabível apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A espécie recursal empregada, mesmo quando manejada apenas para fins de prequestionar a matéria suscitada, é cabível apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios pre...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO (fls. 678-679). ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificada a existência de penhora efetivada nos autos (fls.678-679), incabível a extinção do feito por ausência de bens constritos com fulcro na Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. 2. Ademais, a extinção da demanda por abandono da parte autora prescinde de sua prévia intimação do pessoal e de seu causídico (art. 267, §1º, do CPC), requisitos estes inobservados na hipótese, razão pela qual o édito terminativo foi afastado. 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO (fls. 678-679). ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificada a existência de penhora efetivada nos autos (fls.678-679), incabível a extinção do feito por ausência de bens constritos com fulcro na Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. 2. Ad...
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE NATUREZA PREVENTIVA E INCIDENTAL. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não se admite o pedido de uniformização, aviado pela parte com o escopo de proporcionar o reexame de acórdão de Turma Recursal do DF, supostamente proferido em contraste com julgado de colegiado congênere da mesma unidade. 2. O pedido de uniformização de jurisprudência detém o exclusivo objeto de proporcionar a fixação da tese jurídica a ser adotada em dada situação, norteando os julgados vindouros, não ostentando, com isso, natureza recursal, razão pela qual deve o seu manejo se dar em momento anterior ao julgamento do recurso próprio. 3. Não detém a Turma de Uniformização competência revisora sobre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, dada a clarividente dissociação orgânico-funcional verificada.4. Pedido de reapreciação rejeitado. Mantida a decisão monocrática de liminar rejeição do incidente.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE NATUREZA PREVENTIVA E INCIDENTAL. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não se admite o pedido de uniformização, aviado pela parte com o escopo de proporcionar o reexame de acórdão de Turma Recursal do DF, supostamente proferido em contraste com julgado de colegiado congênere da mesma unidade. 2. O pedido de uniformização de jurisprudência detém o exclusivo objeto de proporcionar a fixação da tese jurídica a ser adotada em dada situação, norte...
Data do Julgamento:28/11/2014
Data da Publicação:17/12/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INSTRUIR QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. (Precedentes STJ). II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INSTRUIR QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38...
HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente do sexo feminino, em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que, segurando fortemente o pescoço da ofendida, subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente do sexo feminino, em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que, segurando fortemente o pescoço da ofendida, subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordou a vítima em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordou a vítima em via pública e em plena luz do dia, oportunidade em que subtraiu o aparelho celular desta, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregaçã...
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAIOR DE 70 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INC. III E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Recorrente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 1º, inc. II, 11 e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Na hipótese, inviável a extinção da punibilidade do acusado, maior de 70 anos de idade, pois o período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário (10/05/2010) e o recebimento da denúncia (22/01/2014), não foi superior ao prazo prescricional estabelecido para os delitos descritos na peça acusatória, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos, remetendo ao disposto no artigo 109, inc. III, c/c artigo 115, ambos do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAIOR DE 70 ANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INC. III E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Recorrente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 1º, inc. II, 11 e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Na hipótese, inviável a extinção da punibilidade do acusado, maior de 70 anos de idade, pois o período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tribu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência dos delitos e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 2.É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do caderno processual, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença de pronúncia mantida.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência dos delitos e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelib...
RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO - IMPERTINÊNCIA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aanálise do regime inicial de cumprimento de pena imposta em razão da prática de crime de tráfico de entorpecentes deve observar as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal, além das condições pessoais do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Na hipótese, embora a pena imposta ao sentenciado recorrente seja inferior a 8 (oito) anos, a qualidade da droga (crack), que possui alto grau de determinação de dependência física e psíquica, associada à quantidade apreendida (1,49g), justificam a determinação do regime inicial fechado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO - IMPERTINÊNCIA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aanálise do regime inicial de cumprimento de pena imposta em razão da prática de crime de tráfico de entorpecentes deve observar as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal, além das condições pessoais do agente, nos termos do art. 42 da Lei...
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS NA VIJ. INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de furto, qualificado pelo concurso de agentes, quando múltiplos registros na VIJ demonstram que as medidas aplicadas anteriormente não foram suficientes para sua ressocialização. 2. Nos feitos regidos pelo Estatuto Menorista, a confissão espontânea não ameniza a medida socioeducativa imposta, pois o objetivo principal é a aplicação de medida mais apropriada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS NA VIJ. INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de furto, qualificado pelo concurso de agentes, quando múltiplos registros na VIJ demonstram que as medidas aplicadas anteriormente não foram suficientes para sua ressocialização...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INDEVIDA. CULPABILIDADE, MOTIVO, PERSONALIDADE E CONSEQUENCAIS DO CRIME. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART.71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART.59 DO CP. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Confere-se especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, quando a narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, além de, freqüentemente, não deixarem vestígios. 3. Deve-se entender por culpabilidade o juízo de reprovação exercido sobre a conduta do agente. No caso vertente, a satisfação da lascívia do Réu mostra-se intrínseca ao tipo penal, não havendo que se falar em excesso da conduta típica. 4. A valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime deve ser afastada eis que a satisfação da lascívia é intrínseca ao tipo penal, sendo, portanto, inidônea a fundamentação lançada na sentença. 5. Para o agravamento da pena, em razão da análise desfavorável da personalidade do agente, necessária a análise de seu perfil psicológico e moral, informações ausentes nos autos. 6. Na continuidade delitiva específica, prevista no art.71, parágrafo único, do Código Penal, deve o magistrado fixar o patamar de acréscimo com base no número de infrações cometidas pelo réu e, também, nas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal. 7. A decisão que não concede ao réu o direito de responder ao processo em liberdade está devidamente fundamentada, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INDEVIDA. CULPABILIDADE, MOTIVO, PERSONALIDADE E CONSEQUENCAIS DO CRIME. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART.71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART.59 DO CP. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, u...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER - REEXAME OBRIGATÓRIO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO - RECUSA INJUSTIFICADA - PRAZO DE CARÊNCIA - COBERTURA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO ATO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE O JULGADOR CONSIDERAR OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER - REEXAME OBRIGATÓRIO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO - RECUSA INJUSTIFICADA - PRAZO DE CARÊNCIA - COBERTURA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO ATO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE O JULGADOR CO...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 2. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao registro do contrato, seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do réu. Negou-se provimento ao recurso da autora.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 2. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. PREMEDITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. 1. A interpretação que se dá ao artigo 798 do Código Civil não é literal, de modo que a ocorrência de suicídio durante o prazo de carência, por si só, não afasta a responsabilidade do segurador. Em casos tais, deve-se perquirir se houve premeditação. 2. A distribuição proporcional das verbas sucumbenciais - custas e honorários advocatícios - é medida de rigor, observância do artigo 21 do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que a autora/apelante é beneficiária da justiça gratuita, deve haver a suspensão do pagamento, consoante determina a Lei n.º 1.060/50. 3. Recursos conhecidos. Apelação da parte ré não provida. Provido, em parte, o recurso da autora.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. PREMEDITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. 1. A interpretação que se dá ao artigo 798 do Código Civil não é literal, de modo que a ocorrência de suicídio durante o prazo de carência, por si só, não afasta a responsabilidade do segurador. Em casos tais, deve-se perquirir se houve premeditação. 2. A distribuição proporcional das verbas sucumbenciais - custas e honorários advocatícios - é medida de rigor, observância do artigo 21 do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. 1. Ainda que a ASSEFAZ seja considerada uma operadora de plano de saúde na modalidade autogestão, possuindo natureza jurídica de entidade beneficente e filantrópica, destituída de finalidade lucrativa, ainda assim está configurada a relação de consumo entre ela e seus segurados. Precedentes do TJDFT. 2. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 4. A cobertura obrigatória da operadora de plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 5. Ainda que o procedimento cirúrgico indicado não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o artigo o art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 6. A recusa da prestação do serviço médico indicado, em situação de nítida urgência, é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do paciente contratante. Demais disso, a negativa de cobertura a procedimento cirúrgico indicado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e que não está atrelada a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento cirúrgico, haja vista que só foi possível a realização da intervenção cirúrgica após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a paciente suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 7. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. 1. Ainda que a ASSEFAZ seja considerada uma operadora de plano de saúde na modalidade autogestão, possuindo natureza jurídica de entidade beneficente e filantrópica, destituída de finalidade lucrativa, ainda assim está configurada a relação de consumo entre ela e seus segurados. Precedentes do TJDFT. 2. O bem jurídico objeto do contrato firma...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE PROMOTORA DE VENDAS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. A tarifa de contratação cobrada, na quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em agosto de 2009, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 252,38 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). 2. É ilícita a cobrança de tarifa de inserção de gravame e de serviço de terceiros (correspondente prestado à financeira), porque não há contraprestação que justifique a exigência em detrimento do consumidor. 3. As despesas com promotora de vendas destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 4. Não se percebe qualquer ilegalidade na livre contratação de seguro como garantia de adimplemento da obrigação, sendo faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE PROMOTORA DE VENDAS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. 1. A tarifa de contratação cobrada, na quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em agosto de 2009, reduzo a tari...