EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS 1) Constatada omissão sobre matéria da qual o Tribunal deveria ter se pronunciado, devem os embargos ser providos para suprir a omissão. 2) Tendo a parte autora, com a alteração a extinção do feito, decaído de seus pedidos, devem ser invertidos e fixados honorários de sucumbência à parte vencedora. 3) Nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstância da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio, representando R$500,00(quinhentos reais) verba justa. 4) Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS 1) Constatada omissão sobre matéria da qual o Tribunal deveria ter se pronunciado, devem os embargos ser providos para suprir a omissão. 2) Tendo a parte autora, com a alteração a extinção do feito, decaído de seus pedidos, devem ser invertidos e fixados honorários de sucumbência à parte vencedora. 3) Nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo indeferir a realização de prova pericial quando dispensável para o deslinde da controvérsia. 2) Preenchidos os requisitos necessários ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil, não há qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença. 3) A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 4) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 5) Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo indeferir a realização de prova pericial quando dispensável para o deslinde da controvérsia. 2) Preenchidos os requisitos necessários ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil, não há qualquer vício a ensejar a nulidade da sente...
ALIMENTOS. MENOR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. NÃO APLICÁVEL. DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A verba alimentícia deve fixada em quantia que propicie ao alimentado condições de viver de modo compatível com a situação dos pais, servindo como critérios legais para o seu estabelecimento a aferição das necessidades de quem vai recebê-lo e a possibilidade econômica de quem vai prestá-los. 2) Sendo o alimentado menor, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do poder familiar, dispensa a produção comprobatória de seus gastos, devendo os alimentos permitir que possa ele estudar, ter alimentação apropriada, saúde e cuidados com vestuário, além de dar meios de obtenção de cultura e lazer, não se podendo perder de vista o meio social em que vive. 3) O valor de 50%(cinquenta por cento) do salário mínimo, fixado como sendo o da pensão alimentícia, não se mostra abusivo nem exagerado, equivalendo a R$362,00(trezentos e sessenta e dois reais). 4) Não se deve esquecer que a lei impõe aos pais o dever de contribuição para a criação e educação dos filhos de forma igualitária, razão pela qual um não poderá atribuir somente aos outro tal responsabilidade. 5) O ônus da prova da capacidade financeira do autor caberá ao apelante de acordo com o art. 333 do CPC, que afirmou ter o requerido emprego fixo. 6) Em ações em que se debate prestação alimentícia a ausência de contestação não induz aos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível. 7) Recurso conhecido e provido.
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ALIMENTOS. MENOR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. NÃO APLICÁVEL. DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A verba alimentícia deve fixada em quantia que propicie ao alimentado condições de viver de modo compatível com a situação dos pais, servindo como critérios legais para o seu estabelecimento a aferição das necessidades de quem vai recebê-lo e a possibilidade econômica de quem vai prestá-los. 2) Sendo o alimentado menor, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do po...
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cedente em contrato de cessão de direitos possui legitimidade para propor ação de cobrança para ser ressarcido por obrigação de responsabilidade dos cessionários, prevista contratualmente. 2) Havendo cláusula contratual expressa para responsabilização dos cessionários no pagamento de débitos tributários, devem estes ser condenados a seu pagamento. 3) Não há que se falar em compensação de valores se não restou comprovada a irregularidade nos depósitos realizados em razão de compra anterior à assinatura do contrato de cessão de direitos de cotas. 4) Recurso conhecido e não provido.
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COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cedente em contrato de cessão de direitos possui legitimidade para propor ação de cobrança para ser ressarcido por obrigação de responsabilidade dos cessionários, prevista contratualmente. 2) Havendo cláusula contratual expressa para responsabilização dos cessionários no pagamento de débitos tributários, devem estes ser condenados a seu pagamento. 3) Não há que se falar em compensação de valores se não restou...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento extra petita é o vício que ocorre quando a sentença dá o que não se pediu. 2) Correta a sentença que determinou a compensação das quantias pagas indevidamente ao embargado, não havendo que se falar em decisão extra petita, se limitando o sentenciante ao pedido contido nos embargos à execução, não falando em valores, determinando simplesmente que as partes apresentassem as novas planilhas de débito. 3) Não há que se falar em presunção de boa-fé no recebimento dos valores indevidos a título de diárias de asilado quando o servidor teve participação
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento extra petita é o vício que ocorre quando a sentença dá o que não se pediu. 2) Correta a sentença que determinou a compensação das quantias pagas indevidamente ao embargado, não havendo que se falar em decisão extra petita, se limitando o sentenciante ao pedido contido nos embargos à execução, não falando em valores, determinando simplesmente que as partes apresentassem as novas...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALUGUEL DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO VEÍCULO. BENS FRUTO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. ÚNICA SÓCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação de insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo se faz com simples afirmativa de não os possuir aquele que deseja o benefício, e o requerimento poderá ser formulado a qualquer tempo no processo. 2) Sendo a matéria eminentemente de direito, sem necessidade de outros tipos de provas, a não ser as documentais, conforme inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova oral. 3) Estando a execução do contrato condicionada, e não se sabendo se ele foi implementado, não há como se afirmar tenha existido vínculo contratual e valores a serem ressarcidos. 4) Independente de qual dos cônjuges tenha arcado com o financiamento ou encargos como multas, licenciamento e seguro, os veículos pertencem a ambos. 5) Não há que se falar em ressarcimento do dinheiro proveniente de bens alienados do casal, aplicado em empresa, quando dela era sócio apenas um dos cônjuges. 6) Recurso conhecido e não provido.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALUGUEL DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO VEÍCULO. BENS FRUTO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. ÚNICA SÓCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação de insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo se faz com simples afirmativa de não os possuir aquele que deseja o benefício, e o requerimento poderá ser formulado a qualquer tempo no processo. 2) Sendo a matéria eminentemente de direito, sem necessidade de outros tipos de provas, a não ser as...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE compra e venda. imóvel NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicação. RESCISÃO CONTRATUAL.CLáUSULA PENAL. ABUsivIDADE. REDUÇãO do VALOR. cabimento. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor diz de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloque em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2) Manifesto ser a cláusula contratual que estipula penalidade pela desistência em 30%(trinta por cento) do valor pago em razão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel abusiva, razão pela qual nula de pleno direito. 3) A redução da multa contratual para patamar de razoabilidade, aplicando-se o percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor pago do imóvel, por ser forma de tornar o contrato equilibrado, não merece qualquer alteração, sendo o valor suficiente para arcar com as despesas administrativas que a promitente vendedora suportou. 4) Os valores a serem devolvidos não poderão se dar de forma parcelada sob pena de infringência ao Código de Defesa do Consumidor 5) Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE compra e venda. imóvel NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicação. RESCISÃO CONTRATUAL.CLáUSULA PENAL. ABUsivIDADE. REDUÇãO do VALOR. cabimento. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor diz de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloqu...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) Havendo a reintegração de posse do bem arrendado, por resolução contratual, gera-se a impossibilidade do arrendatário optar pela compra do bem, impondo-se a obrigação de restituição do Valor Residual Garantido. 3) Recurso conhecido e não provido. Manutenção do julgamento anteriormente proferido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão...
ALIMENTOS. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS . SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovado o aumento das despesas da alimentada superveniente à fixação dos alimentos atualmente em vigor ou o aumento da capacidade contributiva do recorrente, deve o percentual anteriormente fixado ser mantido. 2) O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo à autora demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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ALIMENTOS. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS . SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovado o aumento das despesas da alimentada superveniente à fixação dos alimentos atualmente em vigor ou o aumento da capacidade contributiva do recorrente, deve o percentual anteriormente fixado ser mantido. 2) O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo à autora demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial. 3) Recurso conh...
APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constitui mero erro material o fato de ter o recorrente dirigido o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, porquanto nada há no processo que diga respeito àquela Corte de Justiça, estando claro que na verdade a intenção era a de dirigir a apelação para este Tribunal de Justiça, no qual todas as questões envolvendo as partes, a causa de pedir e o pedido da demanda têm sido solucionadas. 2) A Construtora e Incorporadora possui legitimidade para figurar na ação com pedido de ressarcimento de cobrança indevida de comissão de corretagem, pois em se tratando de relação de consumo a questão deve ser dirimida conforme o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a Construtora responde pelos atos de seus prepostos. 3) Comprovada a ciência da promitente compradora quanto à cobrança da comissão de corretagem e tendo ela promovido livremente seu pagamento, não se verifica qualquer abusividade a ocasionar a devolução da quantia paga a este título. 4) Os valores a serem devolvidos deverão respeitar a disposição contratual, ou seja, ocorrerá em 6(seis) parcelas mensais, com carência de 60 (sessenta) dias. 5) Dá-se a sucumbência recíproca, a justificar a aplicação da regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não tem atendido todos os seus pedidos. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constitui mero erro material o fato de ter o recorrente dirigido o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, porquanto nada há no processo que diga respeito àquela Corte de Justiça, estando claro que na verdade a intenção era a de dirigir a apelação para este Tribunal de Just...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário, bem como pode ser ajuizado, no estado de origem, por pessoa não domiciliada, onde se formou o título. 3) Recurso conhecido e provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já pr...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PAGAMENTO RELATIVO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE 42,72%(PLANO VERÃO). TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário, bem como pode ser ajuizado, no estado de origem, por pessoa não domiciliada, onde se formou o título. 3) Recurso conhecido e provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PAGAMENTO RELATIVO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE 42,72%(PLANO VERÃO). TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisã...
REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado estabelece que o magistrado é livre para apreciar as provas realizadas, devendo apenas indicar os fundamentos de seu convencimento, não estando obrigado a mencionar na sentença todas as provas produzidas. 2) Pela teoria do risco administrativo, a responsabilização estatal tem por requisitos a comprovação do nexo causal entre o ato praticado pelo agente público e o dano experimentado pela vítima, bem como a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3) Afastado está o nexo causal entre a possível omissão estatal e o possível dano experimentado, já que não se tem qualquer comprovação das razões da não realização da cirurgia de esterilização. 4) A omissão estatal específica não foi configurada, inexistindo prova de que o procedimento cirúrgico deixou de ser prestado por ineficiência estatal. 5) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado estabelece que o magistrado é livre para apreciar as provas realizadas, devendo apenas indicar os fundamentos de seu convencimento, não estando obrigado a mencionar na sentença todas as provas produzidas. 2) Pela teoria do risco administrativo, a responsabilização estatal tem por requisitos a comprovação do n...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) Cabível a aplicação de multa contratual em razão da rescisão do contrato, eis que não pode ser imputado aos promitentes vendedores a causa da não realização do contrato, mas sim aos promitentes compradores que desistiram da obrigação contratual assumida. 3) Correta a aplicação da multa de 10%(dez por cento) do valor pago do imóvel pelo promitente comprador, em razão da desistência do contrato, por ser forma de tornar o contrato equilibrado. 4) Descabida a retenção das arras, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento, e passando as arras a ser punição pelo não cumprimento do contrato, confundem-se elas com a cláusula penal, e, por isto mesmo deve haver a incidência de somente esta última, sob pena de apenamento excessivo. 5) Recurso conhecido e não provido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) Cabível a aplicação de multa contratual em razão da rescisão do contrato, eis que não pode ser imputado aos promitentes vendedores a causa da não realização do contrato, mas sim aos...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC. CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) Nos casos em que não for possível a subscrição das ações devidas, a conversão utilizará o valor das ações do dia do trânsito em julgado. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC. CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador...