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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110870636APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110009086APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110296699APO
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710349990APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS 1) Constatada omissão sobre matéria da qual o Tribunal deveria ter se pronunciado, devem os embargos ser providos para suprir a omissão. 2) Tendo a parte autora, com a alteração a extinção do feito, decaído de seus pedidos, devem ser invertidos e fixados honorários de sucumbência à parte vencedora. 3) Nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839060-20130111240905APC
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo indeferir a realização de prova pericial quando dispensável para o deslinde da controvérsia. 2) Preenchidos os requisitos necessários ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil, não há qualquer vício a ensejar a nulidade da sente...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839059-20131110069003APC
Ementa
ALIMENTOS. MENOR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. NÃO APLICÁVEL. DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A verba alimentícia deve fixada em quantia que propicie ao alimentado condições de viver de modo compatível com a situação dos pais, servindo como critérios legais para o seu estabelecimento a aferição das necessidades de quem vai recebê-lo e a possibilidade econômica de quem vai prestá-los. 2) Sendo o alimentado menor, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do po...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839058-20120610048188APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839057-20140110019616APC
Ementa
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cedente em contrato de cessão de direitos possui legitimidade para propor ação de cobrança para ser ressarcido por obrigação de responsabilidade dos cessionários, prevista contratualmente. 2) Havendo cláusula contratual expressa para responsabilização dos cessionários no pagamento de débitos tributários, devem estes ser condenados a seu pagamento. 3) Não há que se falar em compensação de valores se não restou...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839056-20040110239628APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento extra petita é o vício que ocorre quando a sentença dá o que não se pediu. 2) Correta a sentença que determinou a compensação das quantias pagas indevidamente ao embargado, não havendo que se falar em decisão extra petita, se limitando o sentenciante ao pedido contido nos embargos à execução, não falando em valores, determinando simplesmente que as partes apresentassem as novas...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839055-20110710056040APC
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALUGUEL DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO VEÍCULO. BENS FRUTO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. ÚNICA SÓCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação de insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo se faz com simples afirmativa de não os possuir aquele que deseja o benefício, e o requerimento poderá ser formulado a qualquer tempo no processo. 2) Sendo a matéria eminentemente de direito, sem necessidade de outros tipos de provas, a não ser as...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839054-20140110735176APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE compra e venda. imóvel NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicação. RESCISÃO CONTRATUAL.CLáUSULA PENAL. ABUsivIDADE. REDUÇãO do VALOR. cabimento. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor diz de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloqu...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839053-20100112138319APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839052-20090111530494APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839051-20140310069905APC
Ementa
ALIMENTOS. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS . SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovado o aumento das despesas da alimentada superveniente à fixação dos alimentos atualmente em vigor ou o aumento da capacidade contributiva do recorrente, deve o percentual anteriormente fixado ser mantido. 2) O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo à autora demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial. 3) Recurso conh...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839050-20130610031777APC
Ementa
APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constitui mero erro material o fato de ter o recorrente dirigido o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, porquanto nada há no processo que diga respeito àquela Corte de Justiça, estando claro que na verdade a intenção era a de dirigir a apelação para este Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839048-20120111412949APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já pr...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839047-20120111306092APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PAGAMENTO RELATIVO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE 42,72%(PLANO VERÃO). TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisã...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839046-20120111993407APC
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado estabelece que o magistrado é livre para apreciar as provas realizadas, devendo apenas indicar os fundamentos de seu convencimento, não estando obrigado a mencionar na sentença todas as provas produzidas. 2) Pela teoria do risco administrativo, a responsabilização estatal tem por requisitos a comprovação do n...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839045-20130111719800APC
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) Cabível a aplicação de multa contratual em razão da rescisão do contrato, eis que não pode ser imputado aos promitentes vendedores a causa da não realização do contrato, mas sim aos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 839044-20110112324480APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC. CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. VALOR DA AÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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