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Jurisprudência

TJDF APC - 838951-20130110022833APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PROVA DA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS DÍVIDAS. DESPROVIMENTO. 1. Não ofende a coisa julgada a determinação, em outro processo, de que sejam cobradas apenas aquelas faturas emitidas com base em serviços de telefonia efetivamente prestados. 2. Verificada a portabilidade de linhas telefônicas e não havendo prova de que outros serviços tenham sido prestados pela empresa de origem posteriormente a ela, não são legítimas...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838950-20130110732916APC
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EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECUPERA/DF. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. O programa de recuperação fiscal oportuniza ao contribuinte a redução de juros e demais acréscimos acessórios da dívida principal. O contribuinte, por sua vez, ao aderir ao programa, deve realizar o pagamento da dívida com renúncia expressa, administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado. 2. O autor, ao aderir ao programa de recuperação RECUPERA/DF, aceitou as condições previstas na Lei Distrital 5096/2013, renunciando às exceções opo...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838949-20140110462446APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DO ALUGUEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 2. O adimplemento contratual pela entrega do imóvel ao comprador somente se verifica com a entrega das chaves. 3. O valor do aluguel devido pelo construt...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838948-20090110117315APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ARTIGO 12, INCISO VIII, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 16, DA LACP 7245/1985. NOVAS PROVAS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica estrangeira será representada em Juízo, ativa e passivamente, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, conforme disposto no artigo 12, inciso VIII, do CPC. 2. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838947-20140110048665APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. CONTRATO PADRÃO. LESÃO. GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de seguros subsume-se ao sistema de defesa do consumidor. Por conseguinte, incidem neste o princípio da transparência e a necessidade de grifo ostensivo das cláusulas limitativas de direitos dos consumidores. 2. Depreende-se das propostas acostadas que apenas constam declarações padrões aduzindo que o proponente teria tomado ciência das cláusulas gerais contratadas. No entanto, por se tratar de contrato de adesão, não há...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 838946-20140020149636AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. TERCEIRO OCUPANTE. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aação possessória intentada pelo agravante/autor já cumpriu a sua finalidade com a desocupação das agravadas/rés, através de sentença que homologou acordo das partes. 2. Dessa forma, não pode querer o agravante/autor aproveitar os efeitos da referida decisão, depois de mais de 10 anos do seu trânsito em julgado, contra terceiro...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 838945-20140020167038AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRIDO POSTERIORMENTE À APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 DIAS. (ART. 6º, § E 59 DA LEI Nº 11.101/2005). PRECEDENTES DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há dúvidas de que, no caso concreto, o crédito do agravado formou-se apenas em 13/05/2013, data do trânsito em julgado, após a aprovação do plano de recuperação judicial (20/05/2008) não estando, desta feita, a ela sujeito, a contrário sensu do disposto n...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838943-20140111126293APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PADRONIZADA. REPRODUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO MESMO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO COLEGIADO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se a decisão recorrida de reprodução de sentença anteriormente proferida e cassada por esta Relatoria, sem observar o teor da decisão deste Colegiado. 2. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 838942-20100111776982APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 327 DO RITJDFT. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 327 do Regimento Interno do TJDFT dispõe que o incidente de inconstitucionalidade somente será processado se for indispensável ou relevante para o deslinde do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 838941-20130111231360APO
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (GIUrb) E DA PARCELA INDIVIDUAL FIXA (LEI DISTRITAL Nº 3172/2003). PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1. O artigo 85 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do adicional noturno e apresenta como base de cálculo a remuneração, que é composta de vencimento básico e vantagens permanentes. 2. A leitura conjunta da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e das Leis Distritais nº 3824/2006 e 3172/2003 revela que a gratificação de incentivo à fiscalização de a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111692278APO
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega provimento a remessa oficial e a recurso voluntário em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710193192APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, não se mostrando as razões articuladas no bojo dos agravos regimentais aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020242175AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111676594APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310259623APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus i...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 838935-20140020248825AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. FATO NOVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em incapacidade processual da parte agravada se ela praticou os atos impugnados devidamente representada pelo seu diretor presidente eleito em assembleia, nem em sua dissolução irregular se a certidão da junta comercial atesta a sua situação ativa. 2. É certo que a liquidação por artigos cabe quando houver necessidade de se ale...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 838934-20140020239843AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710226056APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A inércia da parte em atender determinação judicial no sentido de regularizar sua representação processual, mediante a juntada de adequado instrumento procuratório, dá azo a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A intimação pessoal da parte prevista no §1º do artigo 267 do CPC apenas configura pressuposto para a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020297224AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Segundo tranqüilo entendimento jurisprudencial, ... no rito especial estabelecido pelo DL 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar, até porque sem o implemento desta medida o processo de busca e apreensão sequer chega a desenvolver-se. (...) O...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254897AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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