AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, segundo o Informativo 500/STJ, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, hipótese dos autos. 2. Aausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, segundo o Informativo 500/STJ, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, hi...
PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ETAPAS. VALORAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO. FASE POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO VEDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO APÓS O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A doutrina prevê determinadas etapas, em ordem cronológica, para a realização da prova em juízo, em geral, classificadas em quatro: a) requerimento da prova pela parte; b) deferimento (ou admissão) da prova pelo juiz; c) produção da prova pela parte ou por terceiro (perito); d) valoração da prova pelo juiz (SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2010. Vol 2, Tomo I. 3ª ed. p. 278/282). 2.Não há como antecipar a fase de valoração das provas, se o processo encontra-se, ainda, na fase de produção probatória. 3. Sobre a prova testemunhal, salientou-se, no venerando acórdão, não se encontrar o julgador obrigado a deferi-la, se entende desnecessária para formação de livre convicção. Como o juiz é o destinatário da prova, eventual indeferimento nesse sentido não significa, necessariamente, cerceamento de defesa. 4.Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 5. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 6. O sistema processual civil pátrio prevê a possibilidade de, na interposição do agravo de instrumento - e não após o processamento e julgamento deste -, a conversão deste em retido (art.527, inc.II, CPC), de forma que o recurso retido seja analisado no ensejo da interposição da apelação ou de suas contrarrazões (art. 523, §1º, CPC). Não há como conceber que, após todo o processamento do Agravo de Instrumento, cujo julgamento não foi favorável às partes, se converta tal recurso à forma retida. Os Recorrentes do caso em estudo já se utilizaram da oportunidade de que dispunham para recorrer da r. decisão agravada. A preclusão é clara. 7.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 8.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ETAPAS. VALORAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO. FASE POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO VEDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO APÓS O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A doutrina prevê determinadas etapas, em ordem cronológica, para a realização da prova em juízo, em geral, classificad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão ou a contradição apontadas, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão ou a contradição apontadas, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Consiste a reconvenção em exercício do direito de ação proposta pelo réu, no curso da demanda, na qual esse formula pedido contra o autor, por haver conexão tanto com a ação principal como com o fundamento da defesa, na melhor exegese do artigo 315 do Código de Processo Civil. 2. No caso em comento, a causa de pedir da reconvenção mostra-se dissociada da causa de pedir da ação de busca e apreensão, haja vista que, enquanto o pedido reconvencional redunda em processo de conhecimento, a busca e a apreensão tem natureza de pedido cautelar, de forma que o processamento do pedido reconvencional afigura-se inviável. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Consiste a reconvenção em exercício do direito de ação proposta pelo réu, no curso da demanda, na qual esse formula pedido contra o autor, por haver conexão tanto com a ação principal como com o fundamento da defesa, na melhor exegese do artigo 315 do Código de Processo Civil. 2. No caso em comento, a causa de pedir da reconvenção mostra-se dissociada da causa de pedir da ação de busca e apreensão, haja vista que, enquanto o pedido reconvencional redunda em processo de conhecimento, a busca e a apree...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com a disposição legislativa, ex vi do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.232/2005, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lapso de quinze dias para a parte satisfazer a obrigação se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que, constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil e da fixação de honorários advocatício para a fase executiva. Precedente do Conselho Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negou-se provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com a disposição legislativa, ex vi do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.232/2005, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lapso de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de seu patrimônio, por meio do depósito judicial de valores suficientes a resguardar o crédito exeqüendo. 3. A ausência de garantia do juízo não é causa de imediato indeferimento da impugnação, mas posterga o juízo de admissibilidade da oposição à oportuna e ulterior efetivação da penhora. 4. Não importa em violação ao princípio da isonomia a exigência de segurança do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que se dispensou a prestação de caução pelo exeqüente. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ex vi do disposto nos incisos V e VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os...
PROCESSO Civil. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA De FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERCENTUAL DE JUROS EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. 1. Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, a teor do artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisadas as teses de ilegitimidade da parte e impossibilidade de penhora sobre valores de fundo de previdência privada, não se torna mais possível discutir os temas em sede de apelação, por força da preclusão. 2. É cabível a discussão a respeito de excesso de execução em sede de impugnação da penhora, de modo que a ausência de análise do tema consubstancia omissão. Reconhecida a plausibilidade da tese de aplicação de percentual equivocado a título de juros moratórios, forçoso o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. 3. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 4. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO Civil. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA De FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERCENTUAL DE JUROS EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. 1. Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, a teor do artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisadas as teses de ilegitimidade da parte e impossibilidade de penhora sobre valores de fundo de previdência privada, não se torna mais possível d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDOS. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Agravo retido conhecido e não provido. 2. O fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo Perito Judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. Evidentemente que o Expert deve traçar as suas balizas de análise e não pode se desbordar dos parâmetros fixados pelo magistrado, devendo cumpir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, conforme expressa determinação do art. 422 do CPC, fato devidamente observado no caso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Ainda que haja relação entre as patologias apresentadas e o trabalho de magistério realizado pela parte, tal fato não é suficiente, por si só, para o acolhimento do pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de tratamento médico a ser realizado por entidades particulares, mormente quando não comprovada a omissão da entidade em prestá-lo em sua rede de assistência à saúde. 4. Repele-se o pleito de indenização fundada nas teses de responsabilidade civil do Estado, se, no caso concreto, foi sobejamente demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita praticada pela Administração Pública ou, mesmo, nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido como professora da rede distrital de ensino. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDOS. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante nã...
PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIDADE E NECESSIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A assertiva de perda do objeto guarda relação com a superveniente perda do interesse recursal. Diante da falta de retratação de r. decisão agravada e de ausência de notícia de sentença no feito principal, que justifiquem a perda do objeto do agravo de instrumento, remanesce a necessidade e a utilidade na interposição do recurso. 2. Inexistem máculas em laudo de avaliação de imóvel, elaborado por oficial de justiça, que, atento às características do imóvel e à dinâmica do mercado imobiliário, fixou o valor que entendia compatível com a importância do bem. 3. Uma vez não demonstrada a ocorrência de erro do oficial de justiça avaliador, e diante da inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 683 do Código de Processo Civil, não há motivos para a realização de nova avaliação. 4.Rejeitou-se preliminar de não conhecimento do recurso, dele se conhecendo. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIDADE E NECESSIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A assertiva de perda do objeto guarda relação com a superveniente perda do interesse recursal. Diante da falta de retratação de r. decisão agravada e de ausência de notícia de sentença no feito principal, que justifiquem a perda do objeto do agravo de instrumento, remanesce a necessidade e a utilidade na interposição do recurso. 2. Inexistem máculas em laudo de avaliaç...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que a questão repousa na ocupação irregular de área pública, fato alcançado pelas demais provas apresentadas na instrução processual. 2. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuação da Administração Pública, sobretudo diante das especificidades do caso que a Administração sequer indicou os motivos pelos quais a área não seria passível de regularização. 3. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, a chamada reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. 4. Ademais, in casu, malgrado a intimação demolitória haja sido tipificada pelo agente da AGEFIS como resultante da ausência de licença para construção, restou evidenciado que o motivo determinante do ato havia sido a suposta invasão de área pública. 5. Deu-se provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, determinando-se à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal que se abstivesse de demolir a edificação existente nos imóveis descritos na peça vestibular.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que a questão repousa na ocupação irregular de área pública, fato alcançado pelas demais provas apresentadas na instrução processual. 2. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que a questão repousa na ocupação irregular de área pública, fato alcançado pelas demais provas apresentadas nos autos. 2. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuação da Administração Pública, sobretudo diante das especificidades do caso que a Administração sequer indicou os motivos pelos quais a área não seria passível de regularização. 3. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, a chamada reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. 4. Ademais, in casu, malgrado a intimação demolitória haja sido tipificada pelo agente da AGEFIS como resultante da ausência de licença para construção, restou evidenciado que o motivo determinante do ato havia sido a suposta invasão de área pública. 5. Deu-se provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, determinando-se à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal que se abstivesse de demolir a edificação existente no imóvel descrito na peça vestibular.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que a questão repousa na ocupação irregular de área pública, fato alcançado pelas demais provas apresentadas nos autos. 2. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuaç...
ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. Ajurisprudência do STJ, atualmente, entende que, uma vez constatado erro operacional do sistema de pagamentos, tal fato obriga a Administração Pública a sanar o equívoco e buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante. 2. Tal circunstância não corre quando se trata de interpretação errônea do texto legal. Nessa circunstância, torna-se incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé. REsp Repetitivo nº 1.244.182/PB. 3. Discordância em relação à jurisprudência do STJ: em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112⁄90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro. 4. Ordem concedida.
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ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. Ajurisprudência do STJ, atualmente, entende que, uma vez constatado erro operacional do sistema de pagamentos, tal fato obriga a Administração Pública a sanar o equívoco e buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante. 2. Tal circunstância não corre quando se trata de interpretação errônea do texto l...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no art. 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julga extinto o processo de conhecimento, na forma do artigo 267, I, do mesmo Codex. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida foi entregue no endereço do devedor constante do contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no art. 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julga extinto o processo de conhecimento, na forma do artigo 267, I, do mesmo Codex. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - CÁLCULO DE TARIFA MÉDIA DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS EM BANCOS PRIVADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DECLARADA PELO RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - CÁLCULO DE TARIFA MÉDIA DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS EM BANCOS PRIVADOS DE ACORDO CO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ASCENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. 1. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (STF, Súmula 685). 2. É a Administração Pública quem desvia o servidor de função, de modo que alegar a impossibilidade de pagar as diferenças havidas em virtude de burla ao concurso público consiste num comportamento contraditório que não se pode admitir. 3. STJ, Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 4. Apelo conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ASCENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. 1. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (STF, Súmula 685). 2. É a Administração Pública quem desvia o servidor de função, de modo que alegar a impossibilidade de pagar as diferenças havidas em virtude de burla ao concurso público consiste num comportamento contraditório que não se pode admitir. 3. STJ, Súmula...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE INTIMAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ARTIGO 20, § 3º E 4º, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso da requerida não merece ser conhecido. Isso porque, especificamente, no caso em apreço, não pode ser admitido o recurso interposto antes da publicação da decisão relativa aos embargos de declaração, sem posterior ratificação de advogado legalmente constituído nos autos que, devidamente intimado, quedou-se inerte. 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, no caso em análise, reputo que a verba honorária foi fixada em observâncias a tais critérios. 3. Apelo da requerida não conhecido. Apelo da autora conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE INTIMAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ARTIGO 20, § 3º E 4º, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso da requerida não merece ser conhecido. Isso porque, especificamente, no caso em apreço, não pode ser admitido o recurso interposto antes da publicação da decisão relativa aos embargos de declaração, sem posterior ratificação de advogado legalmente constituído nos autos que, devidamente intimado, quedou-se inerte. 2. Em obe...