main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710384629APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, segundo o Informativo 500/STJ, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, hi...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020216384AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ETAPAS. VALORAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO. FASE POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO VEDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO APÓS O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A doutrina prevê determinadas etapas, em ordem cronológica, para a realização da prova em juízo, em geral, classificad...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110136594APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111144853APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão ou a contradição apontadas, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 838405-20140020233562AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Consiste a reconvenção em exercício do direito de ação proposta pelo réu, no curso da demanda, na qual esse formula pedido contra o autor, por haver conexão tanto com a ação principal como com o fundamento da defesa, na melhor exegese do artigo 315 do Código de Processo Civil. 2. No caso em comento, a causa de pedir da reconvenção mostra-se dissociada da causa de pedir da ação de busca e apreensão, haja vista que, enquanto o pedido reconvencional redunda em processo de conhecimento, a busca e a apree...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 838404-20140020228340AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com a disposição legislativa, ex vi do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.232/2005, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lapso de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 838403-20140020218068AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de se...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 838401-20140020254622AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 838400-20140020241460AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. 1. Conquanto seja organizada e mantida pela União, a Polícia Militar do Distrito Federal tem natureza de órgão distrital, nos termos dos artigos 42 e 144, §6º da Constituição Federal. 2. O vínculo jurídico dos policias militares é com o Distrito Federal, e não com a União, já que são subordinados ao Governador do DF, a quem compete exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, bem como nomear, na forma da lei, os...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 838399-20140111600710APC
Ementa
PROCESSO Civil. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA De FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERCENTUAL DE JUROS EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. 1. Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, a teor do artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisadas as teses de ilegitimidade da parte e impossibilidade de penhora sobre valores de fundo de previdência privada, não se torna mais possível d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 838398-20100111421740APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDOS. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante nã...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 838397-20140020263356AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIDADE E NECESSIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A assertiva de perda do objeto guarda relação com a superveniente perda do interesse recursal. Diante da falta de retratação de r. decisão agravada e de ausência de notícia de sentença no feito principal, que justifiquem a perda do objeto do agravo de instrumento, remanesce a necessidade e a utilidade na interposição do recurso. 2. Inexistem máculas em laudo de avaliaç...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 838396-20130111264660APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que a questão repousa na ocupação irregular de área pública, fato alcançado pelas demais provas apresentadas na instrução processual. 2. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 838395-20130111394768APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que a questão repousa na ocupação irregular de área pública, fato alcançado pelas demais provas apresentadas nos autos. 2. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuaç...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF MSG - 838394-20140020227765MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. Ajurisprudência do STJ, atualmente, entende que, uma vez constatado erro operacional do sistema de pagamentos, tal fato obriga a Administração Pública a sanar o equívoco e buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante. 2. Tal circunstância não corre quando se trata de interpretação errônea do texto l...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 838393-20141210017862APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no art. 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julga extinto o processo de conhecimento, na forma do artigo 267, I, do mesmo Codex. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RMO - 838392-20120110719525RMO
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 838391-20130310295510APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - CÁLCULO DE TARIFA MÉDIA DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS EM BANCOS PRIVADOS DE ACORDO CO...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 838390-20100110684627APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ASCENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. 1. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (STF, Súmula 685). 2. É a Administração Pública quem desvia o servidor de função, de modo que alegar a impossibilidade de pagar as diferenças havidas em virtude de burla ao concurso público consiste num comportamento contraditório que não se pode admitir. 3. STJ, Súmula...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 838388-20090110900554APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE INTIMAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ARTIGO 20, § 3º E 4º, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso da requerida não merece ser conhecido. Isso porque, especificamente, no caso em apreço, não pode ser admitido o recurso interposto antes da publicação da decisão relativa aos embargos de declaração, sem posterior ratificação de advogado legalmente constituído nos autos que, devidamente intimado, quedou-se inerte. 2. Em obe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão