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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020220457AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 557, caput, do CPC, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Anão demonstração imediata das alegações pelo agravante não permite a concessão de prazo para a complementação dos documentos necessários à acurada análise que a lide requer. 3. Dessa forma, embora os documentos fal...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020256812AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (IN)EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXCESSO DE PENHORA. ART. 745, INCISO III, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Sobre a matéria, deve ser esclarecido que oincidente de exceção de pré-executivida...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020277206AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 557 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838427-20110710321039APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO, DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 219, PARÁGRAFO QUINTO E 269, INCISO IV, DO CPC. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DA AUTORA E EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 838426-20140110047050APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. USO DE MEDICAMENTO LÍCITO. FALTA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a A...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838425-20100110376249APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a inst...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838424-20130111713578APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO PREJUÍZO. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DA VERBA SALARIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710172642APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXATA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS VENTILADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, m...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838422-20120610148724APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736 DO CPC. SENTENÇA PROLATADA DENTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO PARA O EXEQUENTE. INADEQUADA INTERRUPÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Como se sabe, o devedor pode opor-se à execução por intermédio dos embargos, conforme expressa dicção do caput do art. 736 do CPC. 2. Anatureza jurídica dos embargos é de ação de cognição incidental, de caráter constitutivo, conexo à execução. Nesse sentido, por todos, Luiz Guilherme...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838421-20120111960445APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I - RECURSO DOS RÉUS. A - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA COBRADA PELO BANCO DO BRASIL AS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CC/02). NÃO CABIMENTO. ART. 219, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. B - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. NÃO CABIMENTO. II - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INAPLI...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111997469APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU E DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838419-20140610114539APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PRELIMINARES: CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. ANÁLISE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe afer...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838418-20130110520542APC
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BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. REGISTRO. GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Process...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110811478UNJ
Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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TJDF AGI - 838416-20140020241002AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DE 10% E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO JÁ VERIFICADA A QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. 1. O cumprimento voluntário da sentença tem espaço quando há condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação. 2. Quando a sentença condenatória em quantia certa é modificada em sede recursal resultando em condenação em valor incerto que não prescinde a liquidação do julgado, ante a complexidade dos cálculos, necessário se mostra a liquidação...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 838414-20120111346890APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÕES RECORRENTES DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA SERVIDORA PRATICADA POR OUTROS COLEGAS DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. 1. O assédio moral, no serviço público, configura-se por violência pessoal, moral e psicológica praticada entre colegas de mesma ou superior hierarquia, com a submissão da vítima a reiteradas situações de constrangimento, de incômodo e humilhações, de forma repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. 2. No caso, resta configurado...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 838413-20120111847488APC
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DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APURAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DESPICIENDA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS INDENIZATÓRIOS. DEVER DE INDENIZAR. 1.Aomissão de prepostos de empresa contratada para fornecer serviços de vigilância a prédio público, durante furto de bens públicos, caso relacionada aos conseqüentes danos ao erário, enseja o dever de indenizar o ente estatal. 2. Comprovada a ausência de quaisquer medidas que orientadas à dificultar ou evitar a ocorrência de furto de bens públicos, quiçá agr...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 838412-20140910027249APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código C...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 838411-20120111354485APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVOS DEFEITOS. PRAZO DE GARANTIA. MOROSIDADE NA REPARAÇÃO DO VÍCIO. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão étic...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 838410-20130610070794APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI N.9.656/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO PELA ADMINISTRADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em comento, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O c. STJ já se manifestou no...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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