PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Correta a fixação da pena-base acima do patamar mínimo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com base no art. 42 da LAD. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, a condenação transitada em julgado não produz os efeitos inerentes à reincidência, todavia macula os antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Comprovada a prática de tráfico de drogas em local próximo a posto de saúde e a duas escolas públicas, inviável afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, III, LAD. Quantidade de pena que, aliada aos maus antecedentes e à natureza do entorpecente apreendido (crack), impede regime prisional mais brando (art. 33, §3º, do Código Penal e art. 42 da LAD). Deu-se provimento parcial ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Correta a fixação da pena-base acima do patamar mínimo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com base no art. 42 da LAD. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, a condenação transitada em julgado não produz os efeitos inerentes à reincidência, todavia macula os antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Comprovada a prática de tráfico de drogas em local próximo a posto de saúde e a duas escolas púb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OMISSÕES SUPRIDAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA NÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência de juros moratórios para casos de suplementação de ações, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer da citação, não se aplicando a Súmula 188 do STJ. 3. O valor da indenização deve tomar como base a maior cotação da ação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da sentença. 4. O acolhimento dos embargos, quanto ao ponto em que trata da conversão da indenização em perdas e danos, impõe o parcial provimento ao recurso de apelação. 6. Não tendo havido alteração substancial no julgado, deve ser mantido o ônus da sucumbência como anteriormente estabelecido. 7. Recurso conhecido e acolhido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OMISSÕES SUPRIDAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA NÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência de juros moratórios para casos de suplementação de ações, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer da citação, não se aplicando a Súmula 188 do STJ. 3. O val...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Em observância ao artigo 524, II, do CPC, não se conhece do recurso cujas razões encontram-se dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Em observância ao artigo 524, II, do CPC, não se conhece do recurso cujas razões encontram-se dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Consoante disposto no artigo 411 do Código Civil, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. 3. Inexistido previsão no contrato, que estipule cláusula penal moratória para o caso de atraso na entrega da obra, descabida aplicação analógica. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Consoante disposto no artigo 411 do Código Civil, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segura...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI 11.967/2008. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO POPULAR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO URBANÍSTICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 2. Na espécie, a presente ação popular foi proposta objetivando a cassação do alvará de construção relativo à obra do centro comercial denominado QUITUART, localizado na Área Especial n.º 01, do Trecho QI 09/10, Canteiro Central do SHI/Norte, Lago Norte, Brasília/DF, bem como seu embargo definitivo, em razão de supostas irregularidades apontadas no projeto de construção. 3. O cerne da ação popular envolve matéria de cunho eminentemente urbanístico-ambiental, mostrando-se capaz de trazer relevante impacto no meio ambiente urbano do Lago Norte, o que atrai a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei nº 11.657/2008 e Resolução nº. 03 do Pleno Administrativo deste TJDFT, de 30/03/2009. 4. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença cassada. Recursos julgados prejudicados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI 11.967/2008. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO POPULAR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO URBANÍSTICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 2. Na espécie, a presente ação popu...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três profissionais, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 5. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 6. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado p...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três psicólogos, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 5. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 6. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 7. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATA REPROVADA NA AVALIAÇÃO FÍSICA (NATAÇÃO). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem - mandado de segurança - a impetrante pretende seja a Administração Pública compelida a autorizá-la a prosseguir nas demais fases do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na qualificação Praça Bombeiro Militar Combatente (Edital nº 1, de 24 de maio de 2011), em razão de ter sido considerada inapta na etapa relativa aos exames de aptidão física (EAF), na parte relativa à natação, a questão apreciada pelo STF no RE nº 275.438, interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal em desfavor do Distrito Federal, que diz respeito ao recebimento de gratificação equivalente à dos policiais federais pelos integrantes daquela corporação, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, em que pese a competência da União para legislar,manter e organizar as polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, sendo seu o ônus financeiro a ser suportado (art. 21, inciso XIV, c/c art. 109, inciso I, ambos da CF), não há que se falar em interpretação sistemática dos mencionados dispositivos constitucionais, para abranger situações em que a demandante sequer foi aprovada no certame, como no caso, ao argumento de que todas as ações envolvendo aquelas corporações devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. 3. Agravo provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATA REPROVADA NA AVALIAÇÃO FÍSICA (NATAÇÃO). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem - mandado de segurança - a impetrante pretende seja a Administração Pública compelida a autorizá-la a prosseguir nas de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DO PROCESSO. DECISUM CASSADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE A PRIORI DE QUESTÕES PENDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embora o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, observados os §§ 1º e 3º do art. 267, do CPC, seja causa ensejadora da extinção do processo, sem resolução do mérito, havendo questões pendentes de análise, mostra-se temerário a extinção prematura do feito, devendo-se, a priori, adotar as medidas necessárias ao deslinde daquelas, quando, inclusive foram destacadas no acórdão que cassou a sentença proferida nos autos originários, para, somente então, intimar-se a parte contrária, a teor do Enunciado nº 240, do colendo STJ, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da efetiva prestação jurisdicional. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DO PROCESSO. DECISUM CASSADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE A PRIORI DE QUESTÕES PENDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embora o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, observados os §§ 1º e 3º do art. 267, do CPC, seja causa ensejadora da extinção do processo, sem resolução do mérito, havendo questões pendentes de análise, mostra-se temerário a extinção prematura...