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Jurisprudência

TJDF RAG - 838344-20140020274510RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 838343-20140020266330RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 838342-20140020279107RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 838341-20140110033048APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Correta a fixação da pena-base acima do patamar mínimo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com base no art. 42 da LAD. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, a condenação transitada em julgado não produz os efeitos inerentes à reincidência, todavia macula os antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Comprovada a prática de tráfico de drogas em local próximo a posto de saúde e a duas escolas púb...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 838340-20070110670108APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 838339-20140020235414MSG
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 838338-20140020303807HBC
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020219979EME
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110122239APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OMISSÕES SUPRIDAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA NÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência de juros moratórios para casos de suplementação de ações, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer da citação, não se aplicando a Súmula 188 do STJ. 3. O val...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020226537AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020221925AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Em observância ao artigo 524, II, do CPC, não se conhece do recurso cujas razões encontram-se dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111747977APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 838331-20110111022143APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Consoante disposto no artigo 411 do Código Civil, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segura...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020212927AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso c...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020216407AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhe...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 838327-20100110088770APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI 11.967/2008. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO POPULAR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO URBANÍSTICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 2. Na espécie, a presente ação popu...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 838326-20140110325732APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 838325-20140110298274APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 838324-20140020153018AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATA REPROVADA NA AVALIAÇÃO FÍSICA (NATAÇÃO). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem - mandado de segurança - a impetrante pretende seja a Administração Pública compelida a autorizá-la a prosseguir nas de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838322-20140020142457AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DO PROCESSO. DECISUM CASSADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE A PRIORI DE QUESTÕES PENDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embora o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, observados os §§ 1º e 3º do art. 267, do CPC, seja causa ensejadora da extinção do processo, sem resolução do mérito, havendo questões pendentes de análise, mostra-se temerário a extinção prematura...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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