DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. FATO GERADOR DO ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O artigo 16 da Lei Distrital n. 1.254/96 confirma que a base de cálculo do ICMS é a demanda de potência efetivamente utilizada, pois, em última análise, a entrega do produto ao consumidor corresponde ao que saiu das linhas de transmissão, ingressou nas dependências da empresa e foi efetivamente utilizado. 2. Não se confunde o pagamento de toda a energia objeto da demanda contratada, ainda que não tenha sido totalmente consumida, com o recolhimento do ICMS, que só incide sobre a demanda efetivamente utilizada, nos termos da Súmula n. 391 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. FATO GERADOR DO ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O artigo 16 da Lei Distrital n. 1.254/96 confirma que a base de cálculo do ICMS é a demanda de potência efetivamente utilizada, pois, em última análise, a entrega do produto ao consumidor corresponde ao que saiu das linhas de transmissão, ingressou nas dependências da empresa e foi efetivamente utilizado. 2. Não se confunde o pagamento de toda a energia objeto da demanda contratada, ainda que não tenha sido totalmente consumida, com o recolhimento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, portanto, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário precisar qual elemento de prova ensejou a conclusão exarada na decisão. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artig...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ACORDO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se verifica a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. 2. Diz o artigo 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. (...). 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ACORDO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se verifica a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. 2. Diz o artigo 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. (...). 3....
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagam...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto as circunstâncias demonstram a gravidade e periculosidade concretas, uma vez que a conduta imputada ao acusado foi cometida com violência e grave ameaça contra pessoa, além de constar do rol dos crimes hediondos (artigo 1º, inciso V, da Lei n. 8.072/90). 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto as circunstâncias demonstram a gravidade e periculosidade concretas, uma vez que a conduta imputada ao acusado foi cometida com violência e grave ameaça contra pessoa, além de constar do rol dos crimes hediondos (artigo 1º, inciso V, da Lei n. 8.072/90). 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. DECISÃO DO STF ACERCA DA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. 1. Todavia, ainda que se reconheça, no caso, a inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime declarada pelo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº. 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio - DJ 1.9.2006), depreende-se dos autos que o paciente não preenche os requisitos objetivos para tanto. 2. O paciente deve aguarda o cumprimento de 3/5 de sua pena relativa ao crime hediondo o qual é reincidente, somados a 1/6 de sua pena relativa aos demais delitos, para obter a progressão pretendida. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. DECISÃO DO STF ACERCA DA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. 1. Todavia, ainda que se reconheça, no caso, a inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime declarada pelo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº. 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio - DJ 1.9.2006), depreende-se dos autos que o paciente não preenche os requisitos objetivos para tanto. 2. O paciente deve aguarda o cumprimento de 3/5 de sua pena relativa ao crime hediondo o qual é re...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos usuários, provocam rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental, e geralmente estão associadas a um quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal do usuário, atingindo, na maioria, pessoas da camada mais pobre da população, circunstâncias que ensejam incremento na demanda por serviços públicos sociais e de saúde. 3. Portanto, a disseminação desse entorpecente é conduta dotada de gravidade concreta, evidenciando a periculosidade de quem a perpetra, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Preliminar rejeitada, ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. 1. Mostra-se correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem e saúde públicas, com fundamento na gravidade do delito, grau de reprovabilidade e periculosidade, evidenciadas pelas circunstâncias do caso em concreto. 2. As circunstâncias do caso demonstram que a segregação cautelar é a medida que se impõe, principalmente pelo fato da tentativa de ingresso de grande quantidade de substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. 1. Mostra-se correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem e saúde públicas, com fundamento na gravidade do delito, grau de reprovabilidade e periculosidade, evidenciadas pelas circunstâncias do caso em concreto. 2. As circunstâncias do caso demonstram que a segregação cautelar é a medida que se impõe, principalmente pelo fato da tentativa de ingresso de grande quantidade de substâncias entorpec...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. A CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR POR EXTREMA DEBILITAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. NECESSÁRIA SE FAZ PROVA DA ALEGAÇÃO PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisão que indeferiu a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I, do CP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade das condutas praticadas pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. Além disso, a condição de portador de necessidades especiais do paciente, por si só, não é condição bastante para se concluir por extrema debilitação por motivo de doença grave, fazendo-se necessária a comprovação da alegação pela Defesa. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. A CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR POR EXTREMA DEBILITAÇÃO...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o juiz assente com o pedido do Ministério Público quanto ao arquivamento do inquérito policial, resta impossibilitada a aplicação do artigo 28 do CPP, não havendo nessa sistemática qualquer erro procedimental. 2. O aludido dispositivo não prescinde da discordância do juízo acerca do pedido de arquivamento do inquérito policial realizado pelo membro do Ministério Público, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o juiz assente com o pedido do Ministério Público quanto ao arquivamento do inquérito policial, resta impossibilitada a aplicação do artigo 28 do CPP, não havendo nessa sistemática qualquer erro procedimental. 2. O aludido dispositivo não prescinde da discordância do juízo acerca do pedido de arquivamento do inquérito policial realizado pelo membro do Mi...
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES DIANTE DE PROVA SUFICIENTE DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, objetivando a absolvição quanto ao crime do art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2. A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas, utilizando-se de menor adolescente para praticar o delito, é fato que se amolda aos artigos 155, § 4º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 70, 1ª parte, todos do Código Penal, e art. 244-B do Estatudo da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 3. Não é necessária a certidão de nascimento quando há nos autos outros meios de prova hábeis a demonstrar a menoridade do adolescente, como por exemplo, a folha de identificação do Instituto de Identificação da Polícia Civil, onde constam dados cadastrais completos do menor. 4. Quando o agente, por meio de uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de tentativa de furto e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, 1ª parte, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES DIANTE DE PROVA SUFICIENTE DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, objetivando a absolvição quanto ao crime do art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2. A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FATOS DIVERSOS - EXARCEBAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - NON BIS IN IDEM - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP) é medida de rigor. 2. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, na primeira fase de aplicação da pena, e como agravante da reincidência, na segunda fase, sem que isso implique bis in idem. 3. Em sendo desfavorável ao réu uma das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP (os antecedentes), adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FATOS DIVERSOS - EXARCEBAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - NON BIS IN IDEM - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP) é medida de rigor. 2. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, na primeira fase de aplica...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas elencadas configura traficância. III. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. IV. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impossível a substituição da pena corporal. V. A manutenção da segregação cautelar é necessária se o réu foi preso em flagrante, permaneceu encarcerado no curso do processo e foi condenado. Mantidos hígidos os requisitos da prisão preventiva, a sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas elencadas configura traficância. III. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. IV. Não preenchidos os requisitos...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de migração de uma das causas de aumento do roubo para a primeira fase da dosimetria. II. O acusado praticou um roubo e corrompeu cinco menores. Incide a regra do concurso material favorável ou benéfico. O número de corrupções autoriza acrescer 1/3 (um terço) à pena do art. 244-B do ECA, que deve ser somada à sanção do art. 157, §2º, do CP. III. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda e abrandar o regime inicial de cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de migração de uma das causas de aumento do roubo para a primeira fase da dosimetria. II. O acusado praticou um roubo e corrompeu cinco menores. Incide a regra do concurso material favorável ou benéfico. O número de corrupções autoriza acrescer 1/3 (um terço) à pena do art. 244-B do ECA, que deve ser so...