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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020110393AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 11/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111452970APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. FATO GERADOR DO ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. O artigo 16 da Lei Distrital n. 1.254/96 confirma que a base de cálculo do ICMS é a demanda de potência efetivamente utilizada, pois, em última análise, a entrega do produto ao consumidor corresponde ao que saiu das linhas de transmissão, ingressou nas dependências da empresa e foi efetivamente utilizado. 2. Não se confunde o pagamento de toda a energia objeto da demanda contratada, ainda que não tenha sido totalmente consumida, com o recolhimento d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710086955APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110239347APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020102734AGI
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artig...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 838382-20140020162803AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ACORDO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se verifica a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. 2. Diz o artigo 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. (...). 3....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 838381-20140020178105AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 838380-20140020293158HBC
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagam...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 838379-20140020293689HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto as circunstâncias demonstram a gravidade e periculosidade concretas, uma vez que a conduta imputada ao acusado foi cometida com violência e grave ameaça contra pessoa, além de constar do rol dos crimes hediondos (artigo 1º, inciso V, da Lei n. 8.072/90). 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 838378-20140020294224HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. DECISÃO DO STF ACERCA DA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. 1. Todavia, ainda que se reconheça, no caso, a inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime declarada pelo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº. 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio - DJ 1.9.2006), depreende-se dos autos que o paciente não preenche os requisitos objetivos para tanto. 2. O paciente deve aguarda o cumprimento de 3/5 de sua pena relativa ao crime hediondo o qual é re...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 838377-20140020300750HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 838375-20140020305515HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. 1. Mostra-se correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem e saúde públicas, com fundamento na gravidade do delito, grau de reprovabilidade e periculosidade, evidenciadas pelas circunstâncias do caso em concreto. 2. As circunstâncias do caso demonstram que a segregação cautelar é a medida que se impõe, principalmente pelo fato da tentativa de ingresso de grande quantidade de substâncias entorpec...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 838374-20140020296527HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. A CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR POR EXTREMA DEBILITAÇÃO...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020300500PET
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o juiz assente com o pedido do Ministério Público quanto ao arquivamento do inquérito policial, resta impossibilitada a aplicação do artigo 28 do CPP, não havendo nessa sistemática qualquer erro procedimental. 2. O aludido dispositivo não prescinde da discordância do juízo acerca do pedido de arquivamento do inquérito policial realizado pelo membro do Mi...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 838372-20140110762548APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 838371-20130610095182APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES DIANTE DE PROVA SUFICIENTE DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, objetivando a absolvição quanto ao crime do art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2. A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, a...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 838370-20120610094872APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FATOS DIVERSOS - EXARCEBAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - NON BIS IN IDEM - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP) é medida de rigor. 2. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, na primeira fase de aplica...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 838369-20130710000347APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 838368-20140110164438APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. II. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas elencadas configura traficância. III. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se. IV. Não preenchidos os requisitos...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838367-20140110659614APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de migração de uma das causas de aumento do roubo para a primeira fase da dosimetria. II. O acusado praticou um roubo e corrompeu cinco menores. Incide a regra do concurso material favorável ou benéfico. O número de corrupções autoriza acrescer 1/3 (um terço) à pena do art. 244-B do ECA, que deve ser so...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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