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Jurisprudência

TJDF AGI - 838321-20140020159284AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. SES/DF. REFORMA DE RESIDÊNCIA. MENOR TRANSPLANTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DECRETA PRISÃO EM FLAGRANTE COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É atípica a conduta do agente administrativo que descumpre determinação judicial, quando esta extrapola sua competência administrativa, não podendo ser responsabilizado penalmente pelo crime de desobediência, tipificado no art. 330, do CP, eis que ausente o dever jurídico de o...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838320-20140020099303AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838319-20140020115495AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo sido recebido o recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação apenas no efeito devolutivo, possibilita-se a expedição da carta de arrematação, independentemente de caução (art. 475, O, inciso III, do CPC), quando já julgada a apelação,...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838318-20140020136024AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838317-20120310339204APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR EM FAVOR DE FILHO E NORA DO EX-CASAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO E PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA VENDA POR VALOR SUPOSTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), DO CPC. 1. O ex-companheiro tem interesse de agir para pleitear, no Juízo Cível, em desfavor de sua ex-companheira e de seu filho e nora, o pagamento de indenização pela compra e...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838316-20140710104363APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838315-20140020144663AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competên...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838314-20140020072934AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838313-20140020193489AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 838312-20140020104844AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838311-20130310054548APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RESCISÃO DO AJUSTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS ENTREGUES PELA REQUERENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é citra, extra ou ultra petita a sentença que apreciou todos os pedidos e entregou a prestação jurisdicional nos estritos limites do que foi po...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838309-20100111856553APC
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CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE AÇÕES DOS ADQUIRENTES NESSE SENTIDO. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO NO QUANTUM A SER DEVOLVIDO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE VALOR MENSAL. LIMITAÇÃO AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Configurada a mora em razão do atraso superior a noventa (90) dias, na forma ajustada no contrato, tem-se que a rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em ausência de oportunidade de purgação da mora quando a inadimplência...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838308-20130110425862APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTO NA TAXA DE JUROS EM FACE DA CELEBRAÇÃO DE OUTRA AVENÇA ENTRE AS PARTES. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA. LICITUDE. DESCONTO ABUSIVO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838307-20130111233060APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. São imputáveis à parte ré os ônus da sucumbência quando o feito é extinto em razão da satisfação da obrigação por ela realizada em outro processo, ocasionando a perda superveniente do objeto, com consequente extinção sem resolução do mérito. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere a ação revocatória, os honorário...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838306-20140111559170APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE NUMERÁRIO. OBJEÇÃO. SOLIDARIEDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os apelantes, que tiveram bloqueados numerários encontrados em sua conta-corrente, têm interesse em recorrer da sentença que, resolvendo objeção a bloqueio de numerário, convolou referido ato constritivo em penhora e extinguiu, pelo pagamento, o cumprimento do julgado. 2. Havendo solidariedade passiva, o credor pode demandar integralmente o pagamento da dívida a um ou...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838305-20140510050475APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, f...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838304-20110710170042APC
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES EM COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, eis que o pagamento dos aluguéis e encargos da locação se prova por meio de prova documental, a prova oral pretendida mostra-se inútil, pelo que, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa. 2. Se os documentos apresentados pela locatária são incongruentes e não seguem nen...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838303-20140111319153APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a e...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838302-20090110530753APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - fenaseg tem o dever de analisar, processar e autorizar o pagamento da indenização advinda do DPVAT. Por isso, é legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se objetiva o recebimento da verba indenizatória devida em razão de dano pessoal causado por veícul...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838301-20140910115387APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da ação revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido ao preceito legal...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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