AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. SES/DF. REFORMA DE RESIDÊNCIA. MENOR TRANSPLANTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DECRETA PRISÃO EM FLAGRANTE COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É atípica a conduta do agente administrativo que descumpre determinação judicial, quando esta extrapola sua competência administrativa, não podendo ser responsabilizado penalmente pelo crime de desobediência, tipificado no art. 330, do CP, eis que ausente o dever jurídico de obedecê-la, em face do princípio da legalidade. Ainda mais, se ausente o dolo, porquanto não se vislumbra a intenção consciente e injustificada do agente em descumprir voluntariamente a ordem judicial que lhe fora imposta. 2. Em não restando configurada a conduta ilícita prevista no art. 330, do CP, não há que falar na cominação de multa diária pessoal por descumprimento de decisão judicial, nem tampouco em prisão em flagrante, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. SES/DF. REFORMA DE RESIDÊNCIA. MENOR TRANSPLANTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DECRETA PRISÃO EM FLAGRANTE COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É atípica a conduta do agente administrativo que descumpre determinação judicial, quando esta extrapola sua competência administrativa, não podendo ser responsabilizado penalmente pelo crime de desobediência, tipificado no art. 330, do CP, eis que ausente o dever jurídico de o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que a simples comprovação de inadimplemento da pessoa jurídica não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Agravo improvido. A
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo sido recebido o recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação apenas no efeito devolutivo, possibilita-se a expedição da carta de arrematação, independentemente de caução (art. 475, O, inciso III, do CPC), quando já julgada a apelação, que negou provimento ao recurso, por unanimidade, encontrando-se o acórdão pendente de publicação. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo sido recebido o recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação apenas no efeito devolutivo, possibilita-se a expedição da carta de arrematação, independentemente de caução (art. 475, O, inciso III, do CPC), quando já julgada a apelação,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR EM FAVOR DE FILHO E NORA DO EX-CASAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO E PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA VENDA POR VALOR SUPOSTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), DO CPC. 1. O ex-companheiro tem interesse de agir para pleitear, no Juízo Cível, em desfavor de sua ex-companheira e de seu filho e nora, o pagamento de indenização pela compra e venda de imóvel do ex-casal celebrada pelos três últimos, em seu prejuízo e sem o respeito ao seu direito de meação, por montante supostamente inferior ao valor de mercado, se o imóvel objeto de discussão no processo foi excluído do rol de bens passíveis de divisão em processo de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha, em curso perante o Juízo de Família. 2. Uma vez reconhecido que o apelante tem interesse de agir em relação ao pleito sucessivo, e constatado que o feito demanda dilação probatória, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto esse pedido e remessa dos autos para o juízo a quo. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR EM FAVOR DE FILHO E NORA DO EX-CASAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO E PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA VENDA POR VALOR SUPOSTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), DO CPC. 1. O ex-companheiro tem interesse de agir para pleitear, no Juízo Cível, em desfavor de sua ex-companheira e de seu filho e nora, o pagamento de indenização pela compra e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação, se houver, é que será habilitada no processo falimentar. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competên...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RESCISÃO DO AJUSTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS ENTREGUES PELA REQUERENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é citra, extra ou ultra petita a sentença que apreciou todos os pedidos e entregou a prestação jurisdicional nos estritos limites do que foi postulado na petição inicial. 2. Se a autora, diante do comprovado inadimplemento contratual da requerida, optou por pleitear a rescisão do ajuste, ao invés de insistir no seu cumprimento, como lhe é facultado pelo art. 475, do CC, não pode exigir a devolução dos bens transferidos à requerida no momento da celebração do ajuste sem restituir-lhe o dinheiro e o veículo que lhe foram entregues como pagamento de parte do preço pactuado, porque isso é uma decorrência natural do retorno das partes ao status quo ante. Entretanto, a quantia a ser devolvida deve corresponder exatamente àquela que foi paga pela requerida, com as devidas atualizações. 3. Não se há de falar em reintegração na posse do estabelecimento comercial, se este não foi objeto do contrato rescindido. 4. Ausente comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes que a autora alegou ter sofrido por causa do inadimplemento contratual, não é cabível qualquer indenização por danos materiais. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RESCISÃO DO AJUSTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS ENTREGUES PELA REQUERENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é citra, extra ou ultra petita a sentença que apreciou todos os pedidos e entregou a prestação jurisdicional nos estritos limites do que foi po...
CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE AÇÕES DOS ADQUIRENTES NESSE SENTIDO. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO NO QUANTUM A SER DEVOLVIDO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE VALOR MENSAL. LIMITAÇÃO AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Configurada a mora em razão do atraso superior a noventa (90) dias, na forma ajustada no contrato, tem-se que a rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em ausência de oportunidade de purgação da mora quando a inadimplência se protrai no tempo há mais de oito (08) anos sem qualquer ação efetiva dos réus no sentido do pagamento. 3. É cabível a compensação do valor das acessões feitas no lote com o valor do débito, como forma de se evitar o locupletamento sem causa das partes. 4. As perdas e danos devem ter como parâmetro o percentual requerido pela parte, não podendo ser fixadas em quantum superior ao requerido. 5. Apelo principal parcialmente provido. Apelo adesivo improvido.
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CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE AÇÕES DOS ADQUIRENTES NESSE SENTIDO. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO NO QUANTUM A SER DEVOLVIDO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE VALOR MENSAL. LIMITAÇÃO AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Configurada a mora em razão do atraso superior a noventa (90) dias, na forma ajustada no contrato, tem-se que a rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em ausência de oportunidade de purgação da mora quando a inadimplência...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTO NA TAXA DE JUROS EM FACE DA CELEBRAÇÃO DE OUTRA AVENÇA ENTRE AS PARTES. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA. LICITUDE. DESCONTO ABUSIVO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, os impeditivos, modificativos e extintivos do direito da contraparte (art. 333, do CPC). Ainda que o magistrado possa determinar a produção de provas de ofício (art. 130, do mesmo Código), não está obrigado a fazê-lo, cabendo às partes comprovar suas alegações, sob pena de sujeitarem-se às consequências que poderão advir da sua abstenção. Dessa forma, se, instadas a especificarem provas, as partes remanesceram inertes, não há como reputar que o julgamento antecipado da lide e de improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado culminaram em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. 2. A previsão, contida no contrato de empréstimo, de abatimento do preço (desconto na taxa de juros) na hipótese de conclusão de segundo negócio jurídico entre as partes não enseja venda casada. Nem pode ser imputada abusiva sem a necessária demonstração de que culminou em imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 5. A configuração de julgamento citra petita não enseja a invalidação do julgado, quando é possível o acertamento do litígio pelo Tribunal, em face do feito se encontrar apto a receber julgamento de mérito. Precedente. 6. Presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o réu, ao contestar, deixou de impugná-los (art. 302, do CPC). Tal presunção, no entanto, é relativa e pode ser infirmada pelas provas produzidas no processo. 7. Tendo o réu, após pactuar refinanciamento de todas as dívidas existentes entre as partes, debitado juros relativos a período pretérito à confissão de dívida, referido desconto deve ser restituído, mas na forma simples, uma vez que a conduta, in casu, não se amolda à definida no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado parcialmente procedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTO NA TAXA DE JUROS EM FACE DA CELEBRAÇÃO DE OUTRA AVENÇA ENTRE AS PARTES. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA. LICITUDE. DESCONTO ABUSIVO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. São imputáveis à parte ré os ônus da sucumbência quando o feito é extinto em razão da satisfação da obrigação por ela realizada em outro processo, ocasionando a perda superveniente do objeto, com consequente extinção sem resolução do mérito. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere a ação revocatória, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso principal improvido. Recurso adesivo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. São imputáveis à parte ré os ônus da sucumbência quando o feito é extinto em razão da satisfação da obrigação por ela realizada em outro processo, ocasionando a perda superveniente do objeto, com consequente extinção sem resolução do mérito. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere a ação revocatória, os honorário...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE NUMERÁRIO. OBJEÇÃO. SOLIDARIEDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os apelantes, que tiveram bloqueados numerários encontrados em sua conta-corrente, têm interesse em recorrer da sentença que, resolvendo objeção a bloqueio de numerário, convolou referido ato constritivo em penhora e extinguiu, pelo pagamento, o cumprimento do julgado. 2. Havendo solidariedade passiva, o credor pode demandar integralmente o pagamento da dívida a um ou a todos os devedores. Portanto, a penhora realizada em face de alguns dos devedores, suficiente para pagamento da dívida, há que ser reputada hígida. 3. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE NUMERÁRIO. OBJEÇÃO. SOLIDARIEDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os apelantes, que tiveram bloqueados numerários encontrados em sua conta-corrente, têm interesse em recorrer da sentença que, resolvendo objeção a bloqueio de numerário, convolou referido ato constritivo em penhora e extinguiu, pelo pagamento, o cumprimento do julgado. 2. Havendo solidariedade passiva, o credor pode demandar integralmente o pagamento da dívida a um ou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, f...
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES EM COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, eis que o pagamento dos aluguéis e encargos da locação se prova por meio de prova documental, a prova oral pretendida mostra-se inútil, pelo que, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa. 2. Se os documentos apresentados pela locatária são incongruentes e não seguem nenhum padrão, seja no tocante à data ou ao valor do aluguel, bem como não observam o disposto na cláusula que dispõe sobre o reajuste dos encargos, impõe-se a manutenção da sentença de condenação. 3. Improvidos o agravo e o recurso de apelação. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES EM COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, eis que o pagamento dos aluguéis e encargos da locação se prova por meio de prova documental, a prova oral pretendida mostra-se inútil, pelo que, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa. 2. Se os documentos apresentados pela locatária são incongruentes e não seguem nen...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 3. Apelo parcialmente provido para cassar a sentença e, com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente o pedido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a e...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - fenaseg tem o dever de analisar, processar e autorizar o pagamento da indenização advinda do DPVAT. Por isso, é legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se objetiva o recebimento da verba indenizatória devida em razão de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre (Acórdão n.740581, 20080111323657APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 06/12/2013. Pág.: 230). 2. Comprovados o acidente automobilístico e a ocorrência de transtorno mental permanente, que comprometeu seriamente as faculdades mentais da segurada, é possível concluir que a invalidez é total e que tem direito ao recebimento da indenização em seu valor integral, de quarenta salários mínimos - consoante a lei vigente à época do sinistro -, ainda que o laudo pericial não tenha feito qualquer afirmação a respeito da extensão da incapacidade e do grau das lesões sofridas. 3. O valor do salário mínimo deve ser o vigente na data do sinistro, devendo ser atualizado por correção monetária contada do evento danoso e por juros de mora calculados a partir da citação. 4. Apelos da autora e das rés parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - fenaseg tem o dever de analisar, processar e autorizar o pagamento da indenização advinda do DPVAT. Por isso, é legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se objetiva o recebimento da verba indenizatória devida em razão de dano pessoal causado por veícul...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da ação revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido ao preceito legal referido implicaria ofensa à garantia do livre acesso ao Poder Judiciário 2. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial da ação revisional de contrato, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Não se impõe ao autor a obrigação de comprovar a quitação das obrigações contratuais para formular pedido de revisão contratual, até porque a atribuição de tal sentido ao preceito legal...