PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Nesses casos, cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de modo a corrigir eventuais distorções, impondo-se a majoração da verba honorária fixada em valor irrisório. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Nesses casos, cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de modo a corrigir eventuais distorções, impondo-se a majoração da verba honorária fixada e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA. ANULAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA. Não se desconhece que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e que a não realização do ato dá ensejo à sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, não pode prevalecer a sentença terminativa quando após diversas diligências e consequentes sobrestamentos do Feito, foi devidamente realizada a citação por edital, que, todavia, veio a ser anulada por decisão posterior, proferida com fundamento em fato demonstrado nos autos na primeira tentativa de citação pessoal do Réu. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA. ANULAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA. Não se desconhece que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e que a não realização do ato dá ensejo à sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, não pode prevalecer a sentença terminativa quando após diversas diligências e consequentes sobrestamentos do Feito, foi devidamente realizada a citação por edital, que, todavia, veio a ser anulada por decisão posterior, proferid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING-CENTER. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, hipótese em que o julgado deve ser anulado e proferido outro na instância de origem. A sentença que se baseia nas provas constantes dos autos não configura error in procedendo. 2. A contraproposta de alugueres formulada pelo locador ao locatário em tratativas administrativas não vincula o valor a ser renovado. Utilizando-se o julgador do valor apurado na perícia para fixar os alugueres da ação renovatória e não a proposta de composição amigável não aceita, não há que se falar em julgamento ultra petita. 3. O fato de o perito utilizar-se de apenas parte das amostras coletadas como referência para obtenção do valor de mercado de aluguel de loja localizada em shopping center não é suficiente para invalidar o laudo pericial, mormente quando as unidades utilizadas como referência localizam-se no mesmo piso e têm metragem aproximada à do imóvel locado. 4. Prevalece a conclusão da perícia judicial que adota o método comparativo de avaliação, quando demonstrado nos autos que o perito utilizou corretamente os critérios que regem esse método de pesquisa, principalmente quando estes foram devidamente esclarecidos em respostas aos quesitos formulados pelas partes. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING-CENTER. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, hipótese em que o julgado deve ser anulado e proferido outro na instância de origem. A sentença que se baseia nas provas constantes dos autos não configura error in procedendo. 2. A contraproposta de alugueres formulada pelo locador ao locatário em tra...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇAnº 2009.00.2.001320-7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Nas prestações de trato sucessivo, caso dos autos, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. O Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, interrompeu a prescrição dos direitos de todos os integrantes da respectiva categoria, filiados, ou não, ao Sindicato. 3. Amatéria discutida nos autos já foi devidamente apreciada no MSG 2009.00.2.001320-7, firmando-se, na oportunidade, o entendimento de que os servidores, associados do SINDIRETA, que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias gozavam do vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇAnº 2009.00.2.001320-7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Nas prestações de trato sucessivo, caso dos autos, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. O Mandado d...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.INTERNAÇÃOCOMPULSÓRIA EM CLÍNICAESPECIALIZADA EMDEPENDÊNCIA QUÍMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Aautora demonstrou, de modo inequívoco, a necessidade de obter provimento jurisdicional para a internação de dependente químico em clínica especializada, pois não encontrou amparo à solicitação na rede pública de saúde. 2. Comprovadas a necessidade da internação pleiteada na petição inicial e a obrigação de o Distrito Federal fornecê-la, configura-se o interesse de agir. 3. O Estado tem o dever de realizar as ações necessárias e envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar de seus administrados, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.INTERNAÇÃOCOMPULSÓRIA EM CLÍNICAESPECIALIZADA EMDEPENDÊNCIA QUÍMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Aautora demonstrou, de modo inequívoco, a necessidade de obter provimento jurisdicional para a internação de dependente químico em clínica especializada, pois não encontrou amparo à solicitação na rede pública de saúde. 2. Comprovadas a necessidade da internação pleiteada na petição inicial e a obrigação de o Distrito Federal fornecê-la, configura-se o interesse de agir. 3. O Estado tem o dever de realizar...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização por danos materiais e morais à vítima de ato ilícito praticado por ex-namorado que deixa de honrar o compromisso de restituir vultosa quantia em dinheiro, obtida por empréstimo bancário, contraído em nome da autora, mas em seu exclusivo interesse. 2. Os juros bancários compõem acordo entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, porquanto o empréstimo realizado pela autora perante a instituição financeira teve efetiva participação do ex-namorado, corretor de imóveis com pleno conhecimento do mercado imobiliário. 3.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na r. sentença é excessivo, deve ser reduzido. 4. Verificando-se que com a aplicação das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, se elevariam os valores das condenações em danos morais e materiais, devem ser mantidas as datas fixadas na r. sentença, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização por danos materiais e morais à vítima de ato ilícito praticado por ex-namorado que deixa de honrar o compromisso de restituir vultosa quantia em dinheiro,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O DE ASSITENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. Assim, para a acumulação dos cargos deve ser observada tanto a compatibilidade de horários quanto a natureza do cargo exercido. 2. Não há nos autos documentos que indiquem que o cargo de Assistente em Administração da UNB tenha natureza técnica. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O DE ASSITENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. Assim, para a acumulação dos cargos deve ser observada tanto a compatibilidade de horários quanto a nature...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA TJDFT 73/2010 E DO PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO. 1. As portarias e os provimentos não se sobrepõem à lei em sentido formal, na qual devem buscar o seu fundamento de validade. 2. Considerando que o credor teve poucas oportunidades para diligenciar bens passíveis de penhora, mostra-se razoável o deferimento do pedido de suspensão, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA TJDFT 73/2010 E DO PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO. 1. As portarias e os provimentos não se sobrepõem à lei em sentido formal, na qual devem buscar o seu fundamento de validade. 2. Considerando que o credor teve poucas oportunidades para diligenciar bens passíveis de penhora, mostra-se razoável o deferimento do pedido de suspensão, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civ...
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERCEPÇÃO ATÉ CONCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SÚMULA N° 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Em decorrência da redução da capacidade de o segurado exercer a atividade que antes desempenhava, forçoso reconhecer a aplicação dos arts. 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário, até que seja submetido ao programa de reabilitação profissional. 2. A fixação de honorários advocatícios em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consistente em parcelas vencidas e não quitadas, se mostra razoável e prudente, não havendo violação ao comando da Súmula n° 111 do colendo STJ. 3. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Remessa Oficial e Apelação do Réu conhecidas, mas não providas.
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERCEPÇÃO ATÉ CONCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SÚMULA N° 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Em decorrência da redução da capacidade de o segurado exercer a atividade que antes desempenhava, forçoso reconhecer a aplicação dos arts. 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, que a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANO REFLEXO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CIRURGIA EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA REDE DE CREDENCIADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Apelante alegue a ocorrência de dano reflexo à família, esse argumento constitui inovação recursal, por não ter sido alegado na petição inicial qualquer fundamento fático ou jurídico relacionado com a matéria. 2.É ônus processual da seguradora comprovar que na ocasião da cirurgia emergencial havia profissional credenciado apto a realizar o procedimento. 3.Alimitação de reembolso de despesas médicas pela seguradora quando não há profissional habilitado na rede credenciada é abusiva, pois restringe direito do consumidor. 4.É inegável o dever de indenizar por dano moral em caso de negativa de cobertura de despesas médicas pelo plano de saúde, em situação grave e urgente, se a seguradora não mantém profissional especialista credenciado. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento ilícito de uma das partes, e nem se torne inexpressiva para a outra. 6. Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da Ré conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANO REFLEXO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CIRURGIA EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA REDE DE CREDENCIADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Apelante alegue a ocorrência de dano reflexo à família, esse argumento constitui inovação recursal, por não ter sido alegado na petição i...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à concessão da ordem, já que não se coaduna com os princípios ali encartados vedar-se o acesso de aluno à sua avaliação pela instituição na qual cursa o 3º ano, já que o postula no intuito precípuo de obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, para que possa matricular-se em curso superior para o qual fora aprovado por meio de exame vestibular. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à concessão da orde...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TERCEIRA FASE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 38 - DGP/PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO PREVISTO PARA ESTA FASE. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. O ato administrativo consubstanciado na negativa de recebimento dos documentos exigidos em fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, ainda dentro do prazo editalício fixado para a entrega da documentação, é ilegal por ofender o princípio da razoabilidade, sendo passível, pois, de correção judicial. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TERCEIRA FASE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 38 - DGP/PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO PREVISTO PARA ESTA FASE. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. O ato administrativo consubstanciado na negativa de recebimento dos documentos exigidos em fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, ainda dentro do prazo editalício...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nos autos prova inequívoca de ser o Agravante classificado como pessoa com deficiência física, apto a beneficiar-se do atendimento prioritário previsto pela Lei Complementar Distrital 796/2008 às pessoas com deficiência. 2 - Necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral, razão pela qual, não havendo a verossimilhança das alegações, afigura-se o acerto do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nos autos prova inequívoca de ser o Agravante classificado como pessoa com deficiência física, apto a beneficiar-se do atendimento prioritário previsto pela Lei Complementar Distrital 796/2008 às pessoas com deficiência. 2 - Necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral, razão pela qual, não havend...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da identidade de matérias, não há que se falar em litispendência entre o processo subjacente e o Feito nº 2013.01.1.175770-3, porquanto, para a incidência desse óbice processual, cuja ausência caracteriza pressuposto processual negativo de validade do processo, é necessário que coincidam as partes, o objeto e a causa de pedir da nova demanda com outra já em curso. Assim, descabe falar em litispendência, uma vez que no caso dos autos a causa de pedir difere da que integra a ação paradima. 2 - Durante o processo licitatório, em sendo todos os licitantes inabilitados ou todas as propostas declassificadas pode a Administração, em conformidade com o § 3° do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, fixar prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação ou renovação das propostas. 3 - O parágrafo 2° do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que os recursos administrativos em face da habilitação ou inabilitação ou do julgamento das propostas têm efeito suspensivo. 4 - Em face de determinação judicial proferida no bojo de Mandado de Segurança e nos termos da legislação de regência, deveria a Comissão de Licitação primeiramente julgar os recursos administrativos interpostos em face da desclassificação das propostas para, somente após, e em sendo os recursos improvidos, dar oportunidade aos licitantes para apresentarem novas propostas. Assim, estando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC, em especial a prova da verossimilhança das alegações do Agravante, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de paralisar o processo licitatório até o julgamento de mérito da Ação de Conhecimento. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da identidade de matérias, não há que se falar em litispendência entre o processo subjacente e o Feito nº 2013.01.1.175770-3, porquanto, para a incidência desse óbice processual, cuja ausência caracteriza pressuposto processual negativ...