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Jurisprudência

TJDF APC - 838300-20140910086774APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838299-20130111889003APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Nesses casos, cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de modo a corrigir eventuais distorções, impondo-se a majoração da verba honorária fixada e...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 838298-20050111058649APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA. ANULAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA. Não se desconhece que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e que a não realização do ato dá ensejo à sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, não pode prevalecer a sentença terminativa quando após diversas diligências e consequentes sobrestamentos do Feito, foi devidamente realizada a citação por edital, que, todavia, veio a ser anulada por decisão posterior, proferid...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838296-20110112127506APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING-CENTER. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, hipótese em que o julgado deve ser anulado e proferido outro na instância de origem. A sentença que se baseia nas provas constantes dos autos não configura error in procedendo. 2. A contraproposta de alugueres formulada pelo locador ao locatário em tra...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 838295-20110112347233APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇAnº 2009.00.2.001320-7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Nas prestações de trato sucessivo, caso dos autos, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. O Mandado d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 838294-20130111766019APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.INTERNAÇÃOCOMPULSÓRIA EM CLÍNICAESPECIALIZADA EMDEPENDÊNCIA QUÍMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Aautora demonstrou, de modo inequívoco, a necessidade de obter provimento jurisdicional para a internação de dependente químico em clínica especializada, pois não encontrou amparo à solicitação na rede pública de saúde. 2. Comprovadas a necessidade da internação pleiteada na petição inicial e a obrigação de o Distrito Federal fornecê-la, configura-se o interesse de agir. 3. O Estado tem o dever de realizar...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 838293-20090710366978APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização por danos materiais e morais à vítima de ato ilícito praticado por ex-namorado que deixa de honrar o compromisso de restituir vultosa quantia em dinheiro,...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 838292-20120111937976APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 838291-20110111536938APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 838290-20140020251848AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O DE ASSITENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. Assim, para a acumulação dos cargos deve ser observada tanto a compatibilidade de horários quanto a nature...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020236162AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020147327AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 838287-20140020253677AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA TJDFT 73/2010 E DO PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO. 1. As portarias e os provimentos não se sobrepõem à lei em sentido formal, na qual devem buscar o seu fundamento de validade. 2. Considerando que o credor teve poucas oportunidades para diligenciar bens passíveis de penhora, mostra-se razoável o deferimento do pedido de suspensão, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 838286-20110111477550APO
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERCEPÇÃO ATÉ CONCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SÚMULA N° 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Em decorrência da redução da capacidade de o segurado exercer a atividade que antes desempenhava, forçoso reconhecer a aplicação dos arts. 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, que a...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 838285-20131310066249APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANO REFLEXO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CIRURGIA EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA REDE DE CREDENCIADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Apelante alegue a ocorrência de dano reflexo à família, esse argumento constitui inovação recursal, por não ter sido alegado na petição i...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 838281-20130111165079RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à concessão da orde...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 838280-20130111566703RMO
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TERCEIRA FASE. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 38 - DGP/PMDF. ENTREGA DE DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO PREVISTO PARA ESTA FASE. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. O ato administrativo consubstanciado na negativa de recebimento dos documentos exigidos em fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, ainda dentro do prazo editalício...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838279-20140020235133AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nos autos prova inequívoca de ser o Agravante classificado como pessoa com deficiência física, apto a beneficiar-se do atendimento prioritário previsto pela Lei Complementar Distrital 796/2008 às pessoas com deficiência. 2 - Necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral, razão pela qual, não havend...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838278-20140020249852AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838277-20140020051255AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da identidade de matérias, não há que se falar em litispendência entre o processo subjacente e o Feito nº 2013.01.1.175770-3, porquanto, para a incidência desse óbice processual, cuja ausência caracteriza pressuposto processual negativ...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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