PENAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ARROMBAMENTO - INVIABILIDADE. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o laudo pericial concluiu que houve arrombamento de portas e grades de acesso à residência, inclusive com a destruição do sistema de alarme, fatos confirmados pela vítima e pelo próprio réu, que afirmou estar presente na cena do crime, incabível o pleito de exclusão da qualificadora prevista no inc. I do § 4º do artigo 155 do Código Penal.Se o juiz fixou a pena em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido ajuste.Em se tratando de réu que possui diversas condenações definitivas posteriores aos fatos em exame, especificamente por roubo, furto, corrupção de menores e tráfico de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INTERESSES EM COMUM. RECURSO QUE APROVEITA A TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509 DO CPC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, sendo o Juiz o destinatário da prova, compete a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Agravo retido conhecido e improvido.2 - Conforme disposição do art. 509 do CPC, sendo comuns os interesses, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.3 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, consoante previsto no artigo 476 do CC. Assim, não há que se falar em pagamento de lucros cessantes em razão da não entrega do imóvel, quando o promitente comprador está inadimplente com o pagamento das parcelas do financiamento. 4. O atraso na entrega de imóvel encerra infração contratual, mas não chega a ofender os direitos de personalidade dos compradores, tais como honra e integridade moral, razão pela qual a incabível a indenização por danos morais. 5. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÃO DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REDUÇÃO.1. Em se tratando de norma destinada à proteção do consumidor, é manifesta a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso VIII, da CF, não havendo que se falar em invasão de competência legislativa. Aliás, sobre a referida norma, em decisão monocrática no Recurso Extraordinário nº 598.011/DF, o Ministro Carlos Ayres Britto referiu-se ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da mencionada lei distrital.2. A espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital 2.547/2000 gera dano moral indenizável, quando a demora excessiva no atendimento violar direitos da personalidade do consumidor.3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, observados tais critérios, o valor mostrar-se excessivo, mister a sua redução.4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. INAPLICABILIDADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL.Se a própria aderente optou por renunciar a prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio (art.101, I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, o que não contraria a realidade do Distrito Federal, onde as cidades satélites são meros dormitórios dos que lá residemTratando-se de prerrogativa, diga-se, o beneficiário a exerce se quiser, se lhe for conveniente, de forma que não se pode utilizar a regra insculpida em benefício da parte hipossuficiente em detrimento dos seus interesses. Essa atitude implicaria contrariedade à finalidade da norma, porquanto ela objetiva, em verdade, permitir a defesa dos direitos daquele que não teve qualquer oportunidade de alteração das cláusulas no momento em que aderiu ao contrato.Conflito de competência acolhido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA AO ESPÓLIO POR PARTE DO CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERESSES CONFLITANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1) Um dos requisitos para a assistência, na forma do art. 50 do Código de Processo Civil, é o interesse jurídico na demanda, que consiste na possibilidade de a relação jurídica de terceiro ser afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2) Contudo, não deve ser admitida a assistência quando, apesar de se tratar de um direito reflexo, houver a necessidade de sua oposição em detrimento do assistido. 3) O instituto da assistência visa, em última análise, a permitir a colaboração do assistido e não a criação de interesses divergentes entre aquele e o assistente, o que acabaria por implicar prejuízo ao andamento do processo no qual se busca intervir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA AO ESPÓLIO POR PARTE DO CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERESSES CONFLITANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1) Um dos requisitos para a assistência, na forma do art. 50 do Código de Processo Civil, é o interesse jurídico na demanda, que consiste na possibilidade de a relação jurídica de terceiro ser afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2) Contudo, não deve ser admitida a assistência quando, apesar de se tratar de um direito reflexo, houver a necessidade de sua oposição em detrimento do assistido. 3) O instituto da assistência visa, em última análise, a permitir a colaboração do assistido e não a criação de interesses divergentes entre aquele e o assistente, o que acabaria por implicar prejuízo ao andamento do processo no qual se busca intervir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA AO ESPÓLIO POR PARTE DO CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERESSES CONFLITANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1) Um dos requisitos para a assistência, na forma do art. 50 do Código de Processo Civil, é o interesse jurídico na demanda, que consiste na possibilidade de a relação jurídica de terceiro ser afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2) Contudo, não deve ser admitida a assistência quando, apesar de se tratar de um direito reflexo, houver a necessidade de sua oposição em detrimento do assistido. 3) O instituto da assistência visa, em última análise, a permitir a colaboração do assistido e não a criação de interesses divergentes entre aquele e o assistente, o que acabaria por implicar prejuízo ao andamento do processo no qual se busca intervir.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1635, V, C/C ART. 1638, DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA QUE ERA MANTIDA ACORRENTADA EM CASA PELA AVÓ. ANUÊNCIA DA MÃE. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE E CAPACIDADE DE GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 1635, V, do Código Civil, dispõe expressamente que se extingue o poder familiar por decisão judicial, na forma do artigo 1638, quando: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar ato contrário à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.2. O que efetivamente viabiliza o direito/dever do exercício do poder familiar não é simplesmente um querer, mas sim a efetiva comprovação de capacidade material, afetiva e psicológica para auxiliar o menor no desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social nos termos do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. Na hipótese, a criança de 6 anos, era mantida acorrentada pela avó e deixada sozinha em casa, não se importando a mãe com esta situação. 3. Verificando-se que a progenitora é completamente negligente quanto aos cuidados de seu filho desde seus primeiros anos de vida, demonstrando verdadeiro abandono afetivo e material, imperiosa é a destituição de seu poder familiar.4. Enfim. Uma vez comprovado o reiterado cometimento de faltas graves em desfavor da criança, a destituição do poder familiar da mãe é medida que se impõe, nos termos dos artigos 1635, V, c/c art. 1683 do Código Civil (Dra. Arinda Fernandes, Procuradora de Justiça).5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.1. Pode a ação de embargos de terceiro ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias (Enrico Túlio Liebman), sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991, pág. 1806), subordinando-se esta ação aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. 2. Não se desincumbindo a embargante do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), de modo a comprovar, com elementos de convicção inequívocos, que é a legítima possuidora dos direitos sobre o imóvel arrematado, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.3. Recurso improvido.

CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. ARTS. 177 DO CC DE 1916 E 205 DO CC DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO C. STJ.1. Nega-se provimento a agravo retido cujo objeto consiste na alegação de necessidade de prova pericial, quando o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em exame não comporta maior dilação probatória, porquanto satisfeito com os elementos apresentados para a formação de seu convencimento, não havendo razão para adiar o curso da lide, com a produção de prova técnica, mormente quando a rejeição resta devidamente fundamentada pelo Magistrado.2. Não há que se falar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A, pois que, uma vez configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela sociedade empresária sucessora, nos termos do artigo 229 § 1º, da Lei 6.404/76. É dizer: Extintas as empresas de telefonia integrantes do sistema TELEBRÁS, as quais foram sucedidas em todos os direitos e obrigações pela BRASIL TELECOM S/A, empresa controlada pela Brasil Telecom Participações S/A, conclui-se que às sucessoras cabe a responsabilização pelas obrigações das empresas sucedidas. Agravo regimental e apelos conhecidos e não providos. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2005.01.1.070948-3, rel. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJ de 06/09/2007, p. 152).3. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. nos EDcl. no REsp. nº 1.035.913-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10/12/2010). 3.1. Não tendo sido implementado o lapso temporal prescritivo, afasta-se a alegação deduzida a este viso.4. Quanto à questão de fundo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento levado a efeito pela sistemática traçada pela Lei n° 11.672/08, que trata dos recursos repetitivos no âmbito daquela Corte, pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que: A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007) (...) Recurso especial conhecido em parte e provido (2ª Seção, REsp. nº 1.033.241-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 05/11/2008). 4.1. Inteligência do enunciado nº 371, da Súmula do STJ: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - CASSAÇÃO DA LIMINAR. I. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e executores das políticas públicas, que se veem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área da saúde e além das possibilidades orçamentárias. (STF: SS 3989/PI)II. Dado provimento ao agravo regimental.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS TÉCNICOS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita.II. A possibilidade de o adquirente negociar parte da droga adquirida no futuro não retira o caráter ilícito da conduta daquele que fornece a droga.III. O incremento da sanção, ainda na primeira fase, deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, considerados os limites mínimos e máximos da pena em abstrato.IV. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, possível a fixação do regime semiaberto se presentes os requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP.V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS EFICAZES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO E ABALO DO ESTADO PSÍQUICO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. As provas dos autos, consubstanciadas nas declarações judiciais firmes e coesas da vítima e da genitora dos envolvidos, são aptas a embasar o decreto condenatório pelo crime de ameaça.3. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal.4. Para a configuração do crime de ameaça, necessário que o agente se encontre imbuído da vontade de intimidar, anunciando mal futuro, causando à vítima grande temor. O fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude das ameaças proferidas em desfavor dos ofendidos.5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso II, Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída a sanção prisional por uma restritiva de direitos

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN/DF. ENCAMINHAMENTO AO DEPÓSITO. DESAPARECIMENTO. NEGLIGÊNCIA QUANTO À GUARDA. RESSARCIMENTO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO.1. Na condição de depositários, os agentes da administração pública estão obrigados a conservar os bens apreendidos.2. Comprovado que o Detran/DF agiu negligentemente no que se refere à custódia de bem objeto de sua apreensão, deixando evadir-se do local o motorista infrator na direção da motocicleta apreendida, responde pelos danos materiais advindos desse seu comportamento.3. Se o fato alegado pela parte não representa vilipêndio a bens mais caros do ser humano, direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, p. ex., não há que se falar em danos morais. A compensação a tanto correspondente não serve para amparar situações que, malgrado o grande aborrecimento que possam causa, não revelem extrapolamento exagerado das circunstâncias normais da vida em sociedade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FEITO, ACABADO E CUMPRIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERMISSIONÁRIO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO. PROIBIÇÃO DE TRASFERÊNCIA DA LINHA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.1.Não há qualquer mácula a inquinar contrato de cessão de direitos que envolveu, tão somente, os particulares, ainda que a revelia do Poder Público quanto ao objeto da convenção.2.Aquele que adquire cessão de direito de permissão de exploração de transporte público alternativo, assume o risco de não obter a titularidade do documento por se tratar de contrato administrativo intuitu personae, não sendo franqueada a sua transferência.3.O ato jurídico, perfeito e acabado cujo contrato originário foi negociado posteriormente com a inclusão de vários arranjos para estabelecer o reequilíbrio da avença, não pode ser objeto de desconstituição unilateral com subsequente devolução de quantia paga.4.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO VESTIBULAR. ERRO MATERIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NOVA OPORTUNIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.1.O simples erro material no dispositivo do julgado, incapaz de viciar a sentença e facilmente identificável, não se revela em causa justificadora da cassação do édito.2.A despeito de a regra processual indicar que o valor da causa deve ser o valor do contrato (artigo 259, inciso V, CPC), em se tratando de ação na qual se discute a revisão de cláusulas contratuais, o valor da causa deve corresponder à diferença entre a quantia cobrada pelo credor e aquela pretendida pelo devedor. Precedentes do col. STJ.3.A fim de homenagear os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o da instrumentalidade das formas, deve o juiz conceder nova oportunidade para a parte autora sanar o defeito, sobretudo quando o debate envolve direitos consumeristas.4.Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. GENITORA DOS HERDEIROS MENORES. DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DOS GASTOS. SALDO DECLARADO NA SENTENÇA. ABATIMENTO.1. Havendo nos autos demonstração segura de que parte do numerário, correspondente a saldo de FGTS e quantia oriunda de alienação de direitos de bem imóvel, foi utilizada no interesse dos menores herdeiros, não há como determinar a integral devolução dos valores originários, ainda mais em se considerando que o valor do Fundo de Garantia não foi depositado em conta do Juízo e os gastos foram realizados pela genitora dos beneficiados.2. Recurso conhecido e provido parcialmente.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ÓBICE. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.A substituição da pena privativa de liberdade revela-se insuficiente, quando a análise das circunstâncias especiais estabelecidas pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006, assim o indicarem, notadamente em face da natureza e quantidade de droga (crack) apreendida com o embargante. Ainda que tal motivação não tenha sido invocada para efeito de agravar a pena, ou para determinar diminuição aquém do máximo possível, tal circunstância mantém sua higidez, para o fim de negar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.Embargos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 CP). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MERAS SUSPEITAS E PRESUNÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Transgride o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, o agente que é preso por ter adquirido e estar conduzindo veículo objeto de roubo, mostrando-se de relevo, ainda, a existência de documento (CRLV) fraudulento, em nome do apelante, comprovando a clonagem do bem objeto do crime precedente. Comprovada a aquisição de coisa alheia móvel, produto de delito anterior, conscientemente, por parte do acusado, não há que falar em condenação baseada em meras suspeitas ou presunções. A conduta do réu evidenciou-se imbuída de dolo específico de apoderar-se do bem para garantir acréscimo patrimonial. Os fatos são materialmente típicos, uma vez que houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado.A imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal, pela avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como a prudência do julgador no acréscimo pela reincidência, afasta a necessidade de alteração do decisum. Ao condenado reincidente, mostra-se adequado o estabelecimento do regime semiaberto para expiação da pena, afastada a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, consoante vedação inserta no artigo 44, do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial improvida.