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Jurisprudência

TJDF RMO -Remessa de Ofício-20090110328165RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos so...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 16/11/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100110753243RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário ga...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 16/11/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20110110440315RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos so...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 16/11/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20090110519993RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. FALECIMENTO DO PACIENTE. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. CONFIGURAÇÃO.1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou nã...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 16/11/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080610136085APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE PROMETE MAL INJUSTO À EX-ESPOSA E À SOGRA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELOS DOIS DELITOS. AÇÃO DO RÉU TOMADO POR CÓLERA OU IRA. IRRELEVÂNCIA. AMEAÇAS EFICAZES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO E ABALO DO ESTADO PSÍQUICO DAS VÍTIMAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. P...
Data do Julgamento : 25/10/2012
Data da Publicação : 06/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310031404APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res.2. Na espécie, além da apreensão do veículo em poder do réu, houve confissão extrajudicial, que foi confirmada em juízo pelo age...
Data do Julgamento : 25/10/2012
Data da Publicação : 06/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110420119APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERDIMENTO DE BENS. ANULAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES CUJA LIGAÇÃO COM O TRÁFICO NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente trazia consigo certa quantidade de crack, e que vendeu uma pequena porção desse mesmo entorpecente para um usuário, não há que se falar em absolvição e tampouco em desclassificação para o crime de porte de droga para uso próp...
Data do Julgamento : 25/10/2012
Data da Publicação : 06/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111472920APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇAS ENTRE CONDÔMINOS E A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEARA APENAS NA PROVA DOCUMENTAL, EM DESPREZO A TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISUM QUE BEM EXPÕE SUAS RAZÕES DE DECIDIR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA AO TRIBUNAL. CONDÔMINOS. SÍNDICO. ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE CONDÔMINOS E SÍNDICOS. ENVIO DE CARTA INFORMANDO SOBRE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CONDOMÍNIO. DANO MORA...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 06/11/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110410087572APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE LEASING. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 520, VII, do CPC, o qual determina que da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela caiba apelação apenas no efeito devolutivo.2. As ações de revisão de contrato d...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 07/11/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111191297APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET/SCAN. CUSTEIO DO EXAME. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ADOÇÃO DA TEORIA DO HIPERVULNERÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.1. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa fé do consumidor, c...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 07/11/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090910137018APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. ACIMA DE 0,30MG/L. ARTIGO 2º, INCISO II, DECRETO 6.488/08. INCONSTITUCIONALIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Atestado, mediante teste de alcoolemia, que o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões na proporção acima de 0,30 miligramas por litro, não há como prestigiar outra versão que não a manutenção do decreto con...
Data do Julgamento : 25/10/2012
Data da Publicação : 06/11/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020204164AGI
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SUBSCRIÇÃO. AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. 1 - Se o autor não apresenta, com a inicial, documentos relativos aos fatos alegados, e se o réu, na contestação, não os admite, ao juiz não é dado obrigar o réu a apresentar documentos que serviriam para provar o que alega o autor. 2 - Qualquer pessoa pode, na defesa de seus direitos ou no esclarecimento de situações de interesse pessoal, requerer, mediante pagamento do custo do serviço, certidões dos assentamentos constantes dos livros de registro e de transferência de ações nominativas (L. 6.404/76, art. 100, § 1º).3 - A busca de prévia e...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 08/11/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110203436APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. O julgamento antecipado...
Data do Julgamento : 10/10/2012
Data da Publicação : 19/11/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111641836APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. CONCURSO FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, e 70, do Código Penal, depois de arrombar a porta de um automóvel estacionado e tentar subtrair duas bolsas de mulher do seu interior.2 A materialidade e autoria no crime de furto são demonstradas quando comprovadas por testemunhos oculares de agentes de segurança privada, que a...
Data do Julgamento : 06/09/2012
Data da Publicação : 13/11/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111087329APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE DE JUROS. TABELA PRICE. NÃO COMPROVADA SUA APLICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DEVIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentenç...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 08/11/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110185072APC
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DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TURMA REGULAR COMPOSTA POR ALUNOS ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. ANO DE 2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Gratificação de Ensino Especial - GATE é devida aos educadores que ministram aulas em turmas regulares compostas por alunos especiais, no período de vigência da Lei Distrital n.º 540/93. Quando se trata de demanda desprovida de condenação, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 08/11/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110738034APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. IMPROCEDÊNCIA.Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta d...
Data do Julgamento : 31/10/2012
Data da Publicação : 08/11/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110737714APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.-É possível e há interesse jurídico na pretensão do particular em obter a pretensão possessória, de bem público, frente a outro particular. - A possibilidade de regularização, em favor do particular, não constitui óbice a que a TERRACAP, que se intitula proprietária do imóvel, exerça seus direitos em relação à ocupação que considera irregular. - Recursos providos. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 04/10/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020099686AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, estabelece direitos básicos para facilitar o acesso do consumidor à Justiça.2. Ainda que ausente, no contrato entabulado entre as partes, a cláusula de eleição do foro, o consumidor, ao ajuizar a demanda, pode eleger o foro que melhor facilite o seu acesso à justiça, mesmo que seja diverso de seu domicílio.3. A incompetência relativa não...
Data do Julgamento : 27/09/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020098600AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO. EXITÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, estabelece direitos básicos para facilitar o acesso do consumidor à Justiça.2. Conquanto o contrato determine o foro da comarca do domicílio do Financiado, o consumidor, ao ajuizar a demanda, pode eleger o foro que melhor facilite o seu acesso à justiça, mesmo que seja diverso de seu domicílio.3. A competência relativa não pode ser decla...
Data do Julgamento : 27/09/2012
Data da Publicação : 14/11/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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