CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALIDADE - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou demonstração de sua existência. 2. Admite-se a previsão contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias após o transcurso do prazo de conclusão do empreendimento. 3. Conforme o art. 416, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Se o prejuízo exceder à indenização prevista na cláusula penal, o credor somente pode exigir indenização suplementar se assim foi convencionado ou se comprovar o abuso na contratação. Hipóteses não configuradas nos autos. 4. Os serviços de corretagem são, a priori, autônomos em relação às atividades desenvolvidas pelas incorporadoras. Desta feita, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não desobriga o responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, quando ausente quaisquer das hipóteses insertas no art. 51 do CDC e os promitentes compradores foram devidamente cientificados ao aderirem, mediante alusão expressa ao serviço adicional nos contratos de promessa de compra e venda, inclusive com a dedução sobre o montante total do negócio.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALIDADE - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL. PEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E APLICAÇÕES DE INTERDITADA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA INTERDITADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se devido que a certidão de curatela, bem assim o termo de compromisso expedido em favor da Agravante, contemplem autorização para que ela realize movimentações financeiras atinentes à conta bancária da Interditada, utilizada para recebimento de benefícios periódicos, tendo em vista que quanto ao resgate e saques de poupanças/aplicações deverão ser objeto de autorização judicial por meio de procedimento próprio, no qual será avaliada a conveniência de utilização de valores e a própria alteração das condições do contrato para a incapaz, tudo permeado pela fundamental intervenção do Ministério Público. A Administração ora deferida encontra regramento na obrigação de prestação de contas a cada dois anos determinada no julgado, assegurando-se, contudo, o pagamento das despesas essenciais à manutenção de uma sobrevida digna à Interditada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL. PEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E APLICAÇÕES DE INTERDITADA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA INTERDITADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se devido que a certidão de curatela, bem assim o termo de compromisso expedido em favor da Agravante, contemplem autorização para que ela realize movimentações financeiras atinentes à conta bancária da Interditada, utilizada para recebimento de benefícios periódicos, tendo em vista que...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE “TARIFA DE CADASTRO” E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES E CIRCULARES DO CMN/BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE ISERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE.RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Mesmo que a reconvenção tenha sido proposta na mesma peça da contestação, o que, em princípio, não é cabível, se, no caso específico, os demais requisitos da reconvenção foram preenchidos, tais como identificação na mesma peça da contestação e da reconvenção, pedidos distintos, requerimento de citação e intimação, e possibilidade de a autora/reconvinda apresentar defesa, tal ato processual pode ser considerado como mera irregularidade, sanada em razão da inexistência de prejuízo para a autora/reconvinda e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.2. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca dos juros e da capitalização de juros sobre as parcelas mensais.3. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ.4. Acobrança de “tarifa de cadastro” foi prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular n. 3.371/2007, Tabela I, permitida a partir de 30/04/2008 e mantida pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, inciso I). Logo, não há ilegalidade em sua cobrança.5. Acobrança de serviços de terceiros foi autorizada pela Resolução 3.693/2009, sendo vedada pela Resolução CMN 3.954/2011. A cobrança de tais serviços é lícita para os contratos celebrados durante a vigência da primeira Resolução.6. “A tarifa de registro de contrato” e de “iserção de gravame” são ilegais, porque não estão previstas nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN.7. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a incorporação do VRG - que não é devido em caso de opção do arrendatário pela devolução do bem -, ao patrimônio desta.8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário.9. Se no julgamento dos apelos não houver alteração substancial da sucumbência, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência, estabelecido na respeitável sentença, que atende aos critérios legais para tanto.10. Apelo da autora e do réu parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE “TARIFA DE CADASTRO” E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES E CIRCULARES DO CMN/BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE ISERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE.RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUB...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO INSOLVENTE NO CURSO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.1. Dispondo o CNMP ser desnecessária a intervenção do órgão na fase preambular das insolvências civis, por inexistência de interesse público em concreto (Recomendação CNMP nº 16, de 26 de abril de 2010), não se vislumbra nulidade processual por violação ao art. 82, do CPC.2. Revela-se ineficaz a transferência de veículo integrante do patrimônio do devedor contra quem, ao tempo da alienação, corria ação de insolvência civil.3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO INSOLVENTE NO CURSO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.1. Dispondo o CNMP ser desnecessária a intervenção do órgão na fase preambular das insolvências civis, por inexistência de interesse público em concreto (Recomendação CNMP nº 16, de 26 de abril de 2010), não se vislumbra nulidade processual por violação ao art. 82, do CPC.2. Revela-se ineficaz a transferência de veículo integrante do patrimônio do devedor contra quem, ao tempo da alienação,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. FATORES EXTERNOS. DIFICULDADES CAUSADAS PELA PARTE ADVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE. MODULAÇÃO A PATAMAR EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL DE TERCEIRO. REEMBOLSO DEVIDO PELO PERÍODO DE ATRASO. RECURSO IMPROVIDO.1. As intercorrências inerentes à realização da obra, tais como a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora, não podendo ser assimiladas como caso fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da obra.2. As alegadas alterações no projeto promovidas pela parte contratante e dificuldades de acesso à obra por ela criadas devem ser comprovadas, sob pena não se justificar atraso na entrega de serviço superior a um ano.3. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pela construtora, calculados com base no valor de condomínio e parcela de financiamento de imóvel de terceiro assumidos pelo contratante no período de atraso da entrega da casa contratada.4. É possivel ao magistrado, quando a multa por rescisão ajustada entre as partes revelar-se excessiva, e observando o comando inserto no art. 413, do CC, ajustá-la a patamares equitativos.5. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. FATORES EXTERNOS. DIFICULDADES CAUSADAS PELA PARTE ADVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE. MODULAÇÃO A PATAMAR EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL DE TERCEIRO. REEMBOLSO DEVIDO PELO PERÍODO DE ATRASO. RECURSO IMPROVIDO.1. As intercorrências inerentes à realização da obra, tais como a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinad...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR MONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32).2. As faturas de energia elétrica não pagas são documentos hábeis a aparelhar o feito monitório, pois são provas escritas, sem eficácia de título executivo, requisitos específicos de admissibilidade, conforme o art. 1.102a, do CPC.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR MONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32).2. As faturas de energia elétrica não pagas são documentos hábeis a aparelhar o feito monitório, pois são provas escritas, sem eficácia de título executivo, requisitos específicos de admissibilidade, conforme o art. 1.102a, do CPC.3. Apelo improvido. Sentença mant...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REGISTRO EM NOME DE FILHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A inércia diante do despacho para juntada de documentos acarreta a preclusão do direito à produção probatória e o não cerceamento do direito de defesa. Agravo retido improvido.2. É anulável a venda de ascendente a descendente que não conta com o expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge do alienante, conforme regra inserta no art. 496, do CC.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REGISTRO EM NOME DE FILHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A inércia diante do despacho para juntada de documentos acarreta a preclusão do direito à produção probatória e o não cerceamento do direito de defesa. Agravo retido improvido.2. É anulável a venda de ascendente a descendente que não conta com...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. I. A segregação cautelar é medida excepcional e deve reservar-se às hipóteses de gravidade ostensiva e periculosidade do agente. II. O crime não causou grande temor ou prejuízo elevado à vítima. Não houve uso de arma de fogo ou violência por iniciativa do paciente ou do comparsa. A luta corporal ocorreu após a reação da vítima. O modus operandi é o comum, sem planejamento intelectual digno de merecer a medida cautelar. III. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, as medidas substitutivas do art. 319 do CPP devem ser aplicadas se suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações. IV. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. I. A segregação cautelar é medida excepcional e deve reservar-se às hipóteses de gravidade ostensiva e periculosidade do agente. II. O crime não causou grande temor ou prejuízo elevado à vítima. Não houve uso de arma de fogo ou violência por iniciativa do paciente ou do comparsa. A luta corporal ocorreu após a reação da vítima. O modus operandi é o comum, sem planejament...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - ORDEM DENEGADA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas. III.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - ORDEM DENEGADA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas. III....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE ECOLÓGICO. OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já expirou há diversos anos, sem que fossem implementadas as medidas necessárias. 2. A recategorização do parque ecológico prescinde da edição de norma regulamentadora, uma vez que a Lei complementar 827/2010 já contempla parâmetros que viabilizam tal providencia, devendo ser levado em consideração, ainda, o fato de que a relevância da proteção ambiental não pode ficar subordinada indefinidamente à inércia do Estado em regulamentar a norma em questão. 3. A condenação dos réus à recategorização do Parque não caracteriza ingerência na gestão discricionária da atividade executiva-ambiental do Estado, porquanto se trata de obrigação já prevista no artigo 46 da Lei Complementar nº 827/2010. 4. A determinação de adoção de medidas destinadas à desocupação da área do parque ecológico encontra-se calcada nas disposições contidas no artigo 225 da Constituição Federal, tratando-se de simples obrigação de tutela ambiental. 5. Compete à TERRACAP, na qualidade de proprietária da área afetada ao parque ecológico, a responsabilidade pela adoção de medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a integridade da área, não necessitando, para tanto, do exercício do poder de polícia. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE ECOLÓGICO. OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já expirou há diversos anos, sem que fossem implementadas as medidas necessárias. 2. A recategorização do parque ecológico prescinde da edição de norma regulamentadora, uma vez que a Lei...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária para a solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Inexistente cláusula contratual estabelecendo a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, mostra-se incabível a revisão do contrato quanto a este particular. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho, Monetário Nacional. 5. Tendo em vista queo contrato firmado pelas partes litigantes não estabelece a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, tem-se por incabível a revisão contratual em relação a este ponto. 6. Reconhecida a cobrança indevida de encargos contratuais, deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceame...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIOS AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LEGALIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, os princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda devem ser mitigados, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Mostra-se licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Em conformidade com o artigo 51, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, mostra-se ilegal a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais por parte do fornecedor do produto ou serviço, sem conferir o mesmo ao consumidor. 6. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIOS AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LEGALIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, os princípios da autonomia da vontade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO E CO-PROPRIEDADE DOS BENS. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que as matérias concernentes à garantia da meação e à co-propriedade dos bens penhorados foram dirimidas no feito executivo, mostra-se evidente a falta de interesse processual quanto a discussão da matéria em Embargos de Terceiros. 3. A regra da impenhorabilidade do bem de família encontra exceção na hipótese de crédito decorrente de pensão alimentícia, na forma prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei n. 8.009/90. 4. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO E CO-PROPRIEDADE DOS BENS. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que as matérias concernentes à garantia da meação e à co-propriedade dos bens penhorados foram dirimidas no feito executivo, mostra-s...