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Jurisprudência

TJDF APC - 835754-20130310259623APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALIDADE - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 835753-20140020241558AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL. PEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E APLICAÇÕES DE INTERDITADA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA INTERDITADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se devido que a certidão de curatela, bem assim o termo de compromisso expedido em favor da Agravante, contemplem autorização para que ela realize movimentações financeiras atinentes à conta bancária da Interditada, utilizada para recebimento de benefícios periódicos, tendo em vista que...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110510071660APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE “TARIFA DE CADASTRO” E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES E CIRCULARES DO CMN/BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE ISERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE.RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUB...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020187064AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110405135APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO INSOLVENTE NO CURSO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.1. Dispondo o CNMP ser desnecessária a intervenção do órgão na fase preambular das insolvências civis, por inexistência de interesse público em concreto (Recomendação CNMP nº 16, de 26 de abril de 2010), não se vislumbra nulidade processual por violação ao art. 82, do CPC.2. Revela-se ineficaz a transferência de veículo integrante do patrimônio do devedor contra quem, ao tempo da alienação,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110760384APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110806712APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200793AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20120111140258APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110937727APC
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO. FATORES EXTERNOS. DIFICULDADES CAUSADAS PELA PARTE ADVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE. MODULAÇÃO A PATAMAR EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL DE TERCEIRO. REEMBOLSO DEVIDO PELO PERÍODO DE ATRASO. RECURSO IMPROVIDO.1. As intercorrências inerentes à realização da obra, tais como a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinad...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111168827APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR MONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32).2. As faturas de energia elétrica não pagas são documentos hábeis a aparelhar o feito monitório, pois são provas escritas, sem eficácia de título executivo, requisitos específicos de admissibilidade, conforme o art. 1.102a, do CPC.3. Apelo improvido. Sentença mant...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111226377APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REGISTRO EM NOME DE FILHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A inércia diante do despacho para juntada de documentos acarreta a preclusão do direito à produção probatória e o não cerceamento do direito de defesa. Agravo retido improvido.2. É anulável a venda de ascendente a descendente que não conta com...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF HBC - 835741-20140020289093HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. I. A segregação cautelar é medida excepcional e deve reservar-se às hipóteses de gravidade ostensiva e periculosidade do agente. II. O crime não causou grande temor ou prejuízo elevado à vítima. Não houve uso de arma de fogo ou violência por iniciativa do paciente ou do comparsa. A luta corporal ocorreu após a reação da vítima. O modus operandi é o comum, sem planejament...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 835740-20140020292042HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - ORDEM DENEGADA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas. III....
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020229336RAG
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 835738-20120111991400APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE ECOLÓGICO. OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já expirou há diversos anos, sem que fossem implementadas as medidas necessárias. 2. A recategorização do parque ecológico prescinde da edição de norma regulamentadora, uma vez que a Lei...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835737-20110110560027APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceame...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835736-20110112125558APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIOS AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LEGALIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, os princípios da autonomia da vontade...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835735-20130111284253APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO E CO-PROPRIEDADE DOS BENS. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que as matérias concernentes à garantia da meação e à co-propriedade dos bens penhorados foram dirimidas no feito executivo, mostra-s...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 835734-20130111353905APO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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