CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXTIRPAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. 1. A previsão contratual de pagamento de tarifas administrativas, quando constituírem cláusulas abusivas, deve ser extirpada do contrato. 2. A cobrança da tarifa de registro do contrato transfere ao consumidor encargo inerente às atividades dos bancos, o que denota a abusividade da prática, pela vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento da outra parte contratante. 3. A parte contrária pode, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária concedida à outra, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Inteligência do artigo 7º da Lei nº 1.060/50. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXTIRPAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. 1. A previsão contratual de pagamento de tarifas administrativas, quando constituírem cláusulas abusivas, deve ser extirpada do contrato. 2. A cobrança da tarifa de registro do contrato transfere ao consumidor encargo inerente às atividades dos bancos, o que denota a abusividade da prática, pela vantagem exagerada...
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Mostra-se inviável que o autor aponte como paradigma policial militar que obteve promoção a Cabo da PMDF em razão de ressarcimento de preterição reconhecida em processo judicial, haja vista que não se mostra viável estender os efeitos da decisão proferida em favor do paradigma ao requerente. 2. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção do autor à graduação de Cabo da PMDF. Dessa forma, o requerente não logrou êxito em demonstrar que satisfez, à época da seleção interna, os requisitos necessários para obter a graduação de Cabo da PMDF. 3. A preterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. Não logrando êxito em comprovar a referida inobservância de seu direito, não merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Mostra-se inviável que o autor aponte como paradigma policial militar que obteve promoção a Cabo da PMDF em razão de ressarcimento de preterição reconhecida em processo judicial, haja vista que não se mostra viável estender os efeitos da decisão proferida em favor do paradigma ao requerente. 2. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção do autor à graduação de Cabo da PMDF...
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos que o requerente não está inscrito no cadastro do programa habitacional do Distrito Federal. Não obstante, a mera comprovação da inscrição do autor no Programa Habitacional Morar Bem não seria capaz de conferir à parte direito adquirido sobre a aquisição do imóvel, embora pudesse vir a configurar expectativa de direito no momento da convocação para habilitação. 2. No que concerne ao direito à moradia, a observância de tal princípio constitucional não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Tal princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado. Não se mostra, pois, dotado de eficácia imediata, de maneira que o intuito de aplicá-lo em relações intersubjetivas não prospera. 3. Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública e os critérios estabelecidos em lei para a inscrição no Programa Morar Bem, não é possível atender ao pedido do requerente em detrimento de outros candidatos devidamente cadastrados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos que o requerente não está inscrito no cadastro do programa habitacional do Distrito Federal. Não obstante, a mera comprovação da inscrição do autor no Programa Habitacional Morar Bem não seria capaz de conferir à parte direito adquirido sobre a aquisição do imóvel, embora pudesse vir a configurar expectativa de direito no momento...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DURANTE O TRÂMITE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2.No pleito de manutenção de exercício de atividade empresarial durante o processo administrativo de expedição do habite-se a ausência de prova em sentido contrário à eventual certificação do poder público de arquivamento do feito administrativo por inércia do requerente fere a existência líquida e certa do direito invocado 3.Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 4.Apelo não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DURANTE O TRÂMITE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2.No pleito de manu...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE COM TUMOR CEREBRAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Pelo acervo probatório produzido nos autos, não há como se imputar a culpa à equipe médica que, de fato, cumpriu o seu dever profissional de forma diligente e envidou o esforço necessário para o tratamento da paciente. 3. Ausente a comprovação da ocorrência de falha na prestação de serviço ou de erro médico apta a ensejar o agravamento do quadro clínico da paciente, conclui-se que a evolução a óbito decorreu da rápida evolução e gravidade da doença, o que afasta a responsabilidade do ente público. 4. Recurso de apelação não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE COM TUMOR CEREBRAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Pelo acervo probatório produzido nos autos, não há como se imputar a culpa à equipe médica que, de fato, cumpriu o seu dever pro...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe à Seguradora, quando da celebração do contrato, primar pela realização dos exames prévios que poderiam atestar a existência ou não de doenças anteriores em seus segurados, sob pena de não poder utilizar-se de tal falta de cuidado para embasar a alegada ilicitude na conduta de seus clientes tampouco para justificar a não cobertura das despesas de seus contratantes. Precedentes deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em que pese à alegação da Seguradora de má-fé do Segurado em omitir doença preexistente, esta não apresentou qualquer prova que pudesse atestar que o consumidor omitiu a doença ou lesão no preenchimento da declaração de saúde, não podendo ser presumida a má-fé. Desse modo, a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. 4. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 7. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe à Seguradora, quando da celebração do contrato, primar pela realização dos exames prévios que poderiam atestar a existência ou não de doenças anteriores em seus segura...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Ainércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas, constituindo tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2.Uma vez comprovada a regular intimação pessoal da parte autora, resta caracterizada a hipótese de abandono do feito. 3.Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Ainércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas, constituindo tal providência requisito essencial para...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FALECIMENTO DA GENITORA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO DOS MENORES COM A AVÓ MATERNA. SÓCIO-AFETIVIDADE. INTERESSE DOS MENORES. PREVALÊNCIA. 1.Conforme a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a família consiste na base da sociedade e direito dos menores impúberes, cujos interesses prevalecem sobre o dos pais, em razão de sua vulnerabilidade. 2. É elemento essencial da família, em seu conceito hodierno, mais do que a biogenética, a sócio-afetividade, fundamental ao desenvolvimento pessoal de seus integrantes, especialmente dos filhos. 3. O legislador atento ao melhor interesse do menor por meio da Lei nº 12.398, de 23 de março de 2011, acrescentou o parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil, concedendo aos avós o direito de visita. 4. Nesse contexto, a morte de um dos genitores não torna subsidiária a presença dos parentes do falecido com os quais a criança convive e mantém laços de afetividade. 5.O reconhecimento judicial de prática de ato de alienação parental demanda a presença de elementos probatórios contundentes. Meras ilações não são suficientes para suspender o direito de visitas da avó materna, único vínculo que os menores ainda possuem com a família da genitora falecida. 6. Negou-se provimento à apelação, mantendo-se incólume a r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FALECIMENTO DA GENITORA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO DOS MENORES COM A AVÓ MATERNA. SÓCIO-AFETIVIDADE. INTERESSE DOS MENORES. PREVALÊNCIA. 1.Conforme a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a família consiste na base da sociedade e direito dos menores impúberes, cujos interesses prevalecem sobre o dos pais, em razão de sua vulnerabilidade. 2. É elemento essencial da família, em seu conceito hodierno, mais do que a biogenética, a sócio-afetividade, fundamental ao desenvolvimento pessoal de seus integrantes,...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES LEGAIS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA DE ESCRITURA A CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Nos termos da Lei n.3.877, de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, o beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal poderá requerer a transferência de domínio após cumpridos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 329, inciso III, que o título de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso. 2. Superado o prazo em que o imóvel decorrente de programa habitacional seria inegociável, em razão de lei ou contrato com a Administração, e cumpridas as obrigações assumidas perante a Administração, já havendo inclusive a habilitação do beneficiário para a outorga de domínio, não há impedimentos para que a outorga da escritura seja em favor do atual cessionário, desde que robustamente comprovada a correta cadeia de cessões de direitos. 3. Não havendo demonstração de fato que infirme o direito do cessionário sobre o imóvel, não há impedimento legal para outorga da escritura pública direta a ele. 4. Ausente condenação pecuniária no provimento jurisdicional, tem aplicação o §4º do art. 20 de Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 5. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES LEGAIS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA DE ESCRITURA A CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Nos termos da Lei n.3.877, de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, o beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal poderá requerer a transferência de domínio após cumpridos os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de de...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CAUSAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. 1. Em se tratando de ação causal, em que a cédula de crédito bancário consubstancia apenas meio de prova, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 3. Esta Corte possui entendimento divergente a respeito da possibilidade de o réu apresentar pedido de revisão de cláusulas de contrato bancário em sede de contestação na ação de cobrança. Filio-me ao entendimento de que somente é possível apreciar o pedido da parte requerida, apresentado em peça contestatória, nos casos de simples compensação de crédito ou em casos de ação dúplice. Em casos diversos, como na ação de cobrança, somente se admite a apreciação do pedido se veiculado em ação própria ou em reconvenção. 4. Apelação provida para afastar a r. sentença e, com esteio no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CAUSAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. 1. Em se tratando de ação causal, em que a cédula de crédito bancário consubstancia apenas meio de prova, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vis...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOG. OFENSA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. O art. 220, §1.º, da Constituição Federal garante o respeito à privacidade do indivíduo como uma das limitações à liberdade de informação. Isto é, de uma parte, há a liberdade de informação; por outra, o interesse que toda pessoa tem de salvaguardar sua intimidade, o segredo de sua vida privada. Como nenhum direito é completamente absoluto, ao constituinte não passou despercebido que a liberdade de informação haveria de se exercer de modo compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada. 2. Anotícia, tal como veiculada, confere à opinião pública um formato de tabloide, pois colocou a vida privada de uma pessoa sob os olhos das pessoas. Mesmo na época de inflação de imagens, tal fato não confere ao texto a importância social exigida que é propiciar a formação da opinião pública através do pensamento crítico. 3. De acordo com a doutrina, não sendo possível retirar da informação qualquer finalidade pública, deve o comunicador ser responsabilizado pelos danos que vier a causar, porquanto, apesar de o ordenamento jurídico prever um direito constitucionalmente assegurado de bem informar, de igual modo, veda o abuso. 4. Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 6. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, majorou-se a verba fixada na sentença. 7. Negou-se provimento ao recurso do primeiro réu mantendo a condenação em danos morais. 8. Deu-se provimento ao recurso da terceira ré para majorar os honorários.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOG. OFENSA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. O art. 220, §1.º, da Constituição Federal garante o respeito à privacidade do indivíduo como uma das limitações à liberdade de informação. Isto é, de uma...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CDC. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Todavia, o fato de que a presente relação contratual submeter-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor não resulta, necessariamente, em automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior - atraso na expedição do habite-se pelos órgãos administrativos fiscalizadores, além de outros fatores, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 5. No que tange a possibilidade de cumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, mostra-se viável, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 6. Negou-se provimento ao apelo das Rés. Deu-se parcial provimento ao recurso dos Autores, apenas para determinar que, sobre o período de atraso na entrega incida, além dos lucros cessantes, a multa moratória, prevista na cláusula 8.3.1 do contrato entabulado entre as partes, cujos parâmetros de cálculo seguirão os mesmos da r. sentença de primeiro grau.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CDC. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos...