APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do código de defesa do consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa. A inscrição indevida de inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta a responsabilidade do fornecedor. Quanto ao dano moral, restou patente que houve violação aos direitos da personalidade do consumidor, bem como aos direitos fundamentais da honra e privacidade, pois experimentou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, em razão da inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. O artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração o bem discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, sua natureza e importância, dentre outros fatores. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do código de defesa do consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou...
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOVA FAMÍLIA. DESEMPREGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A revisão de alimentos reclama robusta demonstração de alteração da condição econômica do devedor ou redução das necessidades do credor autorizadores da redução do pensionamento. (art. 1699 do Código Civil). Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.027.930/RJ, a simples alegação de formação de nova família, com nascimento de novos filhos, desprovido de prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor não enseja a redução da pensão alimentícia devida. O desemprego, por siso, não é fator suficiente para ensejar a redução do pensionamento arbitrado. Recurso conhecido e não provido.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOVA FAMÍLIA. DESEMPREGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A revisão de alimentos reclama robusta demonstração de alteração da condição econômica do devedor ou redução das necessidades do credor autorizadores da redução do pensionamento. (art. 1699 do Código Civil). Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.027.930/RJ, a simples alegação de formação de nova família, com nascimento de novos filhos, desprovido de prova do decréscimo das necessidades dos...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O interesse de agir decorre do binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (REsp 15.818, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves). O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco, pois a falta de segurança em seus procedimentos contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado. As partes sucumbiram reciprocamente e, nesta hipótese as custas e os honorários advocatícios devem ser rateadas, consoante a regra do art. 21 do C.P.C. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O interesse de agir decorre do binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e os extratos de clientes foram impressos em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. VI - Apelação das Incorporadoras-rés conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e os extratos de clientes foram impressos em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A suposta escassez de mão de obra e de insum...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. Deve a instituição financeira arcar com a sucumbência, pois, em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. Deve a instituição financeira arcar com a sucumb...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANTIGO SISTEMA TELEBRÁS. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PEDIDO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O art. 844 do CPC é claro ao estabelecer que terá lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento em poder de terceiro, credor ou devedor, sócio, condômino e outros. Serve, portanto, a medida cautelar de exibição de documentos, como instrumento a processo futuro, que, dependendo do que for verificado na exibição, poderá ser intentado pela parte autora, interessada direta que é, não havendo de se falar, portanto, em carência de ação ou inépcia da inicial. 3. Patente a legitimidade passiva da Oi S/A, antiga denominação da Brasil Telecom S/A, em cautelar de exibição de documentos, notadamente contrato de telefonia, uma vez que aquela sucedeu a Telebrás S/A em processo de cisão parcial, transferindo-se direitos e obrigações, como as atinentes a superveniências passivas, mesmo as pretéritas ao edital de desestatização. Inteligência do art. 229, §§ 1º e 5º, da Lei das Sociedades Anônimas e item 4.1 do edital de desestatização. Precedentes. 4. Em ações que envolvam contratos de telefonia com o antigo sistema Telebrás S/A, consolidou-se o entendimento de que o prazo prescricional seria o geral, previsto no Código Civil, a depender do momento da lavratura do contrato. Se na vigência do Código Civil de 1916, 20 anos. Se na do Código Civil atual, 10 anos, observada a regra de transição estabelecida no artigo 2.028 deste último. 5. Em se tratando de documentos comuns às partes, é inconteste o direito do promovente em vê-los exibidos (CPC, art. 844, inc. II). 6. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANTIGO SISTEMA TELEBRÁS. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PEDIDO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O art. 844 do CPC é claro ao estabelecer que terá lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento em poder de terceiro, credor ou devedo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA - RECURSO SEM PREPARO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, motivo pelo qual o preparo recursal prévio há de ser observado. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA - RECURSO SEM PREPARO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA - RECURSO SEM PREPARO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso que visa à reforma de tal decisão, sem que haja o devido preparo. Somente se admitido, processado e provido o recurso é que ação originária prosseguiria, agora sob os auspícios da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA - RECURSO SEM PREPARO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE DIVERSA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. 1) O preparo consiste no pagamento das despesas referentes ao processamento do recurso interposto, constituindo-se verdadeiro ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, mas também a sua devida comprovação, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2) É de responsabilidade do recorrente verificar a exatidão dos dados constantes na guia de recolhimento do preparo, assim como no comprovante de pagamento, a fim de interposição do recurso. A inobservância da juntada da guia correlata ao processo não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE DIVERSA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. 1) O preparo consiste no pagamento das despesas referentes ao processamento do recurso interposto, constituindo-se verdadeiro ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, mas também a sua devida comprovação, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2) É de responsabilidade do recorrente verificar a exatidão dos dados constantes na guia de recolhimento do preparo, assim como no comprovante de pagamento, a fim de interpos...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. . 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, compete ao relator examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos quais se inclui a regularidade formal da apelação cível. 2. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida 3. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, se patente a ausência da regularidade formal do mesmo, porquanto o recorrente não trouxe qualquer insurgência quanto ao fundamento que levou à improcedência dos pedidos reconvencionais, mas tão somente apresentou questões alheias ao dispositivo da sentença, descumprindo, portanto, o ônus da necessária impugnação específica das razões recursais. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. . 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, compete ao relator examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos quais se inclui a regularidade formal da apelação cível. 2. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida 3. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, se patente a ausência da regularidade fo...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança de tarifa de cadastro, conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como as taxas por serviços de terceiros e registro de contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança de tarifa de cadastro, conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA INTEGRANTE MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. 2. As intercorrências, inerentes a aprovação dos projetos de layout, projeto civil, elétrico e eletromecânico e a liberação do Habite-se perante as concessionárias de serviços públicos, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Aincorporadora que, na qualidade de sócia cotista da construtora e incorporação que figurara com essa característica no contrato de compra e venda, deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que se trata de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico e cujas atividades se desenvolvem conjuntamente. 4. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que deixou aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Apesar do reconhecimento da mora da construtora, não há cláusula prevendo imposição de penalidade à construtora ante o descumprimento do contrato, não sendo possível a aplicação da multa moratória. 6. O mero inadimplemento contratual não configura ofensa a honra subjetiva ou objetiva do contratante, não sendo possível o reconhecimento dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Recursos conhecidos, tendo sido negado provimento ao apelo das partes rés e dado parcial provimento ao apelo das autoras.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA INTEGRANTE MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porqu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o procedimento previsto no §1º do art. 267 do CPC, que determina prévia intimação pessoal da parte e do advogado para, no prazo de 48 horas, suprir a falta, com a advertência de ser extinto o processo caso não seja atendida a providência de forma satisfatória. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o procedimento previsto no §1º do...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1- Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 2- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-6-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1- Não obstante a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial deste e. Tribunal, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-6 de 23 de agosto de 2011 é constitucional enquanto, em sede de controle concentrado, não for declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 2- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes contratantes, se mostra...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. 3. Aperpetuação desmedida da lide é ato atentatório contra a justiça, que não pode ser tolerada. Se todos os meios para a facilitação da citação da parte ré são colocados à disposição do demandante, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito, em razão da inércia verificada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. 3. Aperp...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSOLIDAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo interposto pela parte, por ausência de interesse recursal, se nele consta pedido já decidido em sentença que lhe fora manifestamente favorável. 2. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem, objeto do contrato. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, devem as partes retornarem ao seu status quo ante, devendo, deste modo, ser devolvido o automóvel ao arrendador, ao passo em que este restituirá todo o valor antecipado no pagamento do bem ao arrendatário, no caso, o VRG. 3. A devolução do VRG deverá ocorrer apenas após a venda do veículo a terceiros, compatibilizando-se o valor adiantado pelo arrendatário a título de VRG, o valor da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, a fim de verificar eventual diferença a ser restituída ao arrendatário, na forma do que restou decidido pela 2ª Seção do STJ, no rito do 543-C, do CPC (Resp. 1099212/RJ) 4. Apelo do réu não conhecido. 4. Apelo do autor conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSOLIDAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo interposto pela parte, por ausência de interesse recursal, se nele consta pedido já decidido em sentença que lhe fora manifestamente favorável. 2. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem,...