APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. A obrigação da instituição financeira em exibir documento decorre de o mesmo permanecer sob sua guarda, relacionar-se com sua atividade econômica e referir-se ao consumidor contratante. O consumidor possui o direito básico de acesso a informações claras e adequadas sobre eventuais serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). Deve a instituição financeira arcar com a sucumbência, pois, em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em ação de exibição de documentos, a verba honorária é fixada com base no art. 20, §4º do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros do art. 20, §3º, CPC. Atendidos os parâmetros legais, incabível a redução dos honorários de sucumbência. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. A obrigação da instituição financei...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1- O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. 2- O simples cumprimento de determinação judicial contida em antecipação de tutela não configura a perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença. Assim, eventual condenação do Distrito Federal não apenas conservará o teor da decisão retro mencionada, mas implicará no dever do réu custear todas as despesas médicas resultantes da internação do paciente em hospital particular, se for o caso. 3- Remessa oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1- O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e ser...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1) A concessão de medida cautelar provisória tem por escopo assegurar a efetividade do provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal, principalmente quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 798 do CPC. 2) O bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de novo registro sobre o imóvel, enquanto ainda não se decidiu sobre a questão do cumprimento das obrigações recíprocas assumidas pelos contratantes na promessa de compra e venda entabulada, e sobre a própria rescisão contratual. 3) Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1) A concessão de medida cautelar provisória tem por escopo assegurar a efetividade do provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal, principalmente quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 798 do CPC. 2) O bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de no...
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São inaplicáveis as disposições da Lei 4.886/65, que disciplina a representação comercial, ao contrato atípico de distribuição-intermediação. Portanto, nesse caso, não é possível acolher o pedido indenizatório fundado em suas disposições. Ausente a prova do dano material, improcedente o pedido de indenização. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São inaplicáveis as disposições da Lei 4.886/65, que disciplina a representação comercial, ao contrato atípico de distribuição-intermediação. Portanto, nesse caso, não é possível acolher o pedido indenizatório fundado em suas disposições. Ausente a prova do dano material, improcedente o pedido de indenização. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL. Embora a seguradora, por força de cláusula contratual, tenha direito ao salvado, somente após o pagamento da indenização reconhecida em sentença é possível o surgimento de tal direito. Ademais, não é possível conceder a tutela declaratória requerida em sede de contestação. É devida a correção de erro material no valor da condenação. A demora no pagamento da indenização securitária, desacompanhada de qualquer outra circunstância excepcional violadora dos direitos da personalidade, é mero descumprimento contratual e não enseja compensação por dano moral. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL. Embora a seguradora, por força de cláusula contratual, tenha direito ao salvado, somente após o pagamento da indenização reconhecida em sentença é possível o surgimento de tal direito. Ademais, não é possível conceder a tutela declaratória requerida em sede de contestação. É devida a correção de erro material no valor da condenação. A demora no pagamento da indenização securitária, desacompanhada de qualquer outra circunstância excepcional violadora dos direitos da personalidade, é mero...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR. REGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em conformidade com a legislação distrital acerca do tema (Lei Distrital n. 1.254/96 e Decreto Distrital n. 18.955/97), tem-se que é devido ao Distrito Federal o ICMS incidente sobre mercadorias importadas. O fato gerador do referido imposto ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, oportunidade em que é recolhido, imputando-se ao importador, seja ele pessoa física ou jurídica, as penalidades cabíveis pelo não recolhimento do tributo e/ou recolhimento a menor, nos prazos previstos em lei, mesmo que as mercadorias sejam adquiridas para o ativo permanente ou destinadas a consumo. Meras alegações desacompanhadas das devidas comprovações, não são suficientes para elidir ação fiscal que desborda na lavratura de auto de infração, tendo em vista ser esta respaldada na fé pública de que goza o Fisco, principalmente quando lastreada em legislação específica e demonstrativos próprios dos procedimentos de fiscalização. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR. REGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em conformidade com a legislação distrital acerca do tema (Lei Distrital n. 1.254/96 e Decreto Distrital n. 18.955/97), tem-se que é devido ao Distrito Federal o ICMS incidente sobre mercadorias importadas. O fato gerador do referido imposto ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, oportunidade em que é recolhido, imputando-se ao importador...
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça feito em sede de contestação. A indicação errônea do v. Acórdão rescindendo nos fundamentos da inicial configura mero erro material, mormente quando o pedido é claro e a parte autora junta cópia integral do verdadeiro Acórdão que visa rescindir. A ação rescisória é o instrumento judicial adequado para que o v. Acórdão possa ser desconstituído. Não há falar-se em violação literal de dispositivo de lei quando o v. acórdão embargado concluiu que não restou configurada a suposta preterição por ausência de comprovação da implementação de todos os requisitos para o Curso de Formação de Sargentos.
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AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça feito em sede de contestação. A indicação errônea do v. Acórdão rescindendo nos fundamentos da inicial configura mero erro mate...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inex...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. II - Disponibilizado o acórdão no DJe em 15/outubro/2014, a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil, o termo final para a oposição dos embargos seria o dia 21/outubro/2014, razão pela qual aviados somente no dia 22/outubro/2014 são manifestamente intempestivos. III - Sendo oferecidos em prazo superior ao legal, resta caracterizada a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que impõe o seu não-conhecimento. IV - Embargos NÃO CONHECIDOS.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publ...
PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. II - Disponibilizado o acórdão no DJe em 24/setembro/2014, a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil, o termo final para a oposição dos embargos seria o dia 30/setembro/2014, razão pela qual aviados somente no dia 10/outubro/2014 são manifestamente intempestivos. III - Sendo oferecidos em prazo superior ao legal, resta caracterizada a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que impõe o seu não-conhecimento. IV - Embargos NÃO CONHECIDOS.
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PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. I...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. III - Tratando-se de titulo cambial nulo, prejudicada resta a cautelar de sustação de protesto. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a qu...