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Jurisprudência

TJDF APC - 832367-20130710219810APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECUSA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC), não sendo necessário demonstrar, para seu manejo, prova de recusa da parte demandada, nem mesmo de inação da parte demandante. Precedentes. A obrigação da instituição financei...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 832366-20130111712944APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 832365-20140110496878APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 832363-20130111250449RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1- O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e ser...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 832362-20140020229988AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1) A concessão de medida cautelar provisória tem por escopo assegurar a efetividade do provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal, principalmente quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 798 do CPC. 2) O bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de no...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 832361-20130110904909APC
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São inaplicáveis as disposições da Lei 4.886/65, que disciplina a representação comercial, ao contrato atípico de distribuição-intermediação. Portanto, nesse caso, não é possível acolher o pedido indenizatório fundado em suas disposições. Ausente a prova do dano material, improcedente o pedido de indenização. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 832360-20140020217748AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 832359-20130610051336APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL. Embora a seguradora, por força de cláusula contratual, tenha direito ao salvado, somente após o pagamento da indenização reconhecida em sentença é possível o surgimento de tal direito. Ademais, não é possível conceder a tutela declaratória requerida em sede de contestação. É devida a correção de erro material no valor da condenação. A demora no pagamento da indenização securitária, desacompanhada de qualquer outra circunstância excepcional violadora dos direitos da personalidade, é mero...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710165339APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 832357-20110112033618APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR. REGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em conformidade com a legislação distrital acerca do tema (Lei Distrital n. 1.254/96 e Decreto Distrital n. 18.955/97), tem-se que é devido ao Distrito Federal o ICMS incidente sobre mercadorias importadas. O fato gerador do referido imposto ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, oportunidade em que é recolhido, imputando-se ao importador...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC - 832353-20140020041238ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça feito em sede de contestação. A indicação errônea do v. Acórdão rescindendo nos fundamentos da inicial configura mero erro mate...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810188629APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inex...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110363074APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110979148APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110944648APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inex...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111614134APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610239405APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essas circunstâncias não se verificam ao reexame dos autos. II - Inex...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110103446APC
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publ...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110666344APC
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PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. I...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 832342-20110112133377APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a qu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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