main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 832341-20110111979962APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PREJUDICADO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. III - Tratando-se...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 832340-20140110738498APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A MATÉRIA SER UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 285-A do Código de Processo Civil tem como escopo produzir maior celeridade processual quando o julgador estiver diante de casos semelhantes, em que já tenha prolatado se...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 832339-20120110668962APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO VIABILIZA NOVA PUBLICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A PRESCINDIBILIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, quando a parte e seu patrono constituído nos autos, regularmente intimados, de fo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 832338-20120111466425APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgame...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF AGI - 832337-20140020152972AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 832336-20130110173229APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando re...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 832335-20130910303243APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO FATO DO PRINCÍPE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE DAS EMPREENDEDORAS CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR NÃO AUFERIDO E DE LUCRO PREEXISTENTE AO INDIGITADO EVENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA DEVIDA. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATUAIS...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832333-20140020269799HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. II - Não há constrangimento...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832332-20140020279509HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido e pela natureza da droga apreendida (crack), a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social....
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832331-20140020278668HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social. II - Não há constrangimento ilegal na custó...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832330-20130111698670APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si veículo automotor, em proveito próprio, mediante violência econcurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal, consubstanciada em r...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832329-20140310051345APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair coisa alheia móvel (celular), em concurso de pessoas e comunhão de desígnios, é fato que se amolda ao artigo 15...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832328-20130710056343APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832327-20130910252945APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AO QUANTUM LEGAL PREVISTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de usar c...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832326-20140020280069HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a co...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832325-20140610030217APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E RATIFICADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si bens alheios móveis (um automóvel, um aparelho celular, documentos pessoais, dois pares de óculos, roupas, garrafa de Whisky e um estabilizador), mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, i...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832324-20141010051292APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em ab...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832323-20140310059037APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. DOSIMETRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. II - C...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832322-20120210051009APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O LAUDO DE PERÍCIA PAPISLOSCOPICA QUE IDENTIFICA O RÉU. NÃO-AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DIANTE DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL INDICANDO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA AFERIR SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO, DIANTE DE DIVERSAS ANOTAÇÕES EM FOLHA DE ANTECEDENTES, UMA É UTILIZADA PARA FIN...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 832320-20130510148335APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NÃO-CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUSÊNCIA DA BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA PRIVILEGIADORA ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU E O BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (friso lateral de borracha da porta do lado esquerdo traseiro de um veículo GM/Ômega), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços e durante o repouso noturno,imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, é fato que se amolda ao...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão