APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PREJUDICADO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. III - Tratando-se de titulo cambial nulo, prejudicada resta a cautelar de sustação de protesto. IV - Recurso PREJUDICADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREJUDICADA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. VALOR CONTIDO NA DUPLICATA NÃO CORRESPONDENTE À QUANTIA DESCRITA NA FATURA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PREJUDICADO. I - A duplicata, consoante o artigo 3° da Lei 5.474/68, constitui ordem de pagamento resultante de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, sendo título causal, exigindo-se liquidez. II - A não-correspondência entre o valor contido na fatura da prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. III - Tratando-se...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A MATÉRIA SER UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 285-A do Código de Processo Civil tem como escopo produzir maior celeridade processual quando o julgador estiver diante de casos semelhantes, em que já tenha prolatado sentença de total improcedência, e que versarem unicamente sobre matéria de direito, inexistindo, portanto, violação ao direito de ação do autor. II - É viável a condenação de honorários advocatícios quando o réu, devidamente citado, apresenta contrarrazões ao Recurso - nos termos do artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil -, em razão do aperfeiçoamento da angularização processual em instância recursal. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A MATÉRIA SER UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 285-A do Código de Processo Civil tem como escopo produzir maior celeridade processual quando o julgador estiver diante de casos semelhantes, em que já tenha prolatado se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO VIABILIZA NOVA PUBLICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A PRESCINDIBILIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, quando a parte e seu patrono constituído nos autos, regularmente intimados, de forma pessoal e por meio oficial, respectivamente, deixam de atender a determinação judicial. II - Ainda que tenha havido alteração do patrono responsável pelo litígio, é dever do causídico dar o andamento adequado ao processo, não havendo que se falar em necessidade de nova publicação da decisão em seu nome, em razão do ingresso no feito ter se dado posteriormente. III -A intimação da pessoa jurídica é válida mediante a entrega do aviso de recebimento no endereço constante na petição inicial, independentemente de poderes especiais para o ato. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO VIABILIZA NOVA PUBLICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTE A PRESCINDIBILIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, quando a parte e seu patrono constituído nos autos, regularmente intimados, de fo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz. II - Consoante disposto no artigo 343, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgame...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz. II - Consoante disposto no artigo 343, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada. III - Diante da cassação da sentença, resta prejudicado o recurso da ré, que pretende a majoração dos honorários de sucumbência. IV - Recurso da ré PREJUDICADO. Recurso da autora CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO FATO DO PRINCÍPE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE DAS EMPREENDEDORAS CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR NÃO AUFERIDO E DE LUCRO PREEXISTENTE AO INDIGITADO EVENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA DEVIDA. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCC PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados entre incorporadoras e pessoa física destinatária final do bem. II - Eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor, decorrente da revogação de ato administrativo (alvará de construção), é relação de direito material a ser travada tão-somente entre o fornecedor do serviço e o Poder Público, não podendo o fornecedor se eximir de sua obrigação, perante o consumidor, dos encargos contratuais decorrentes. III - O pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, decorrentes de eventual perda de lucro com aluguel, em decorrência da rescisão contratual por impossibilidade de entrega do bem, caracteriza prática de especulação imobiliária, denotativa da cultura do capital, o que é incompatível com a função social da propriedade, uma vez que não visa aos interesses de toda a coletividade, mas apenas aos interesses monetários e egoístas de uma só pessoa ou de um grupo específico. IV - Não se desincumbindo o Autor do ônus de demonstrar a existência de um lucro em andamento, a cessação desse lucro por ato culposo do incorporador e a soma que efetivamente deixara de receber e, sendo assim, a simples declaração de perda de alugueres é inadequada a fundamentar a condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes. V - Restando demonstrado a impossibilidade de entrega da obra, por fato imputável à construtora, deve ela responder pela multa contratual, de caráter punitivo, pelo descumprimento da obrigação contratual. VI - O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Tratando-se de mero inadimplemento contratual, todavia suas implicações devem ser resolvidas em danos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. VII - Os honorários contratuais, avençados entre cliente e advogado, diferem-se dos honorários sucumbenciais, previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil, os quais recaem sobre determinada parte diante do sucesso ou não da causa, e não encontram respaldo nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que regulam o inadimplemento das obrigações. VIII - Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente conforme previsão contratual. IX - Os juros moratórios têm finalidade diversa da correção monetária e incidem independentemente da alegação de prejuízo, uma vez que têm como causa o simples atraso no cumprimento da obrigação pactuada. A correção monetária, por sua vez, tem como função manter o poder aquisitivo da moeda e recompor seu valor originário, incidindo para atualização do montante devido. X - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Autor PARCIALMENTE PROVIDO, paracondenar o Apelado à multa prevista nos termos do contrato e determinar que a correção monetária seja fixada pelo INCC - Índice Nacional do Custo da Construção. Recurso das Rés PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar da condenação o valor correspondente aos lucros cessantes e aos danos morais.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO FATO DO PRINCÍPE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE DAS EMPREENDEDORAS CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR NÃO AUFERIDO E DE LUCRO PREEXISTENTE AO INDIGITADO EVENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA DEVIDA. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATUAIS...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. II - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. III - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. II - Não há constrangimento...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido e pela natureza da droga apreendida (crack), a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social. II - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. III - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido e pela natureza da droga apreendida (crack), a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social....
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social. II - Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. III - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, a revelar a periculosidade da paciente para o convívio social. II - Não há constrangimento ilegal na custó...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si veículo automotor, em proveito próprio, mediante violência econcurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal, consubstanciada em roubo circunstanciado, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a não-diminuição da pena na presença de uma atenuante genérica não configura prejuízo ao réu, tendo em vista que, dentro do intervalo estabelecido pelo legislador para aplicação da redução, esta já se encontra em seu patamar mínimo, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si veículo automotor, em proveito próprio, mediante violência econcurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - A conduta de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal, consubstanciada em r...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair coisa alheia móvel (celular), em concurso de pessoas e comunhão de desígnios, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em nulidade no reconhecimento do réu por fotografia, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis. III - Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a qualificadora do concurso de pessoas por meio da prova oral colhida ao longo da instrução processual, razão pela qual a desclassificação da conduta para o artigo 155, caput, do Código Penal não é cabível. V - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu seja beneficiário da gratuidade de justiça, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair coisa alheia móvel (celular), em concurso de pessoas e comunhão de desígnios, é fato que se amolda ao artigo 15...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de instigar e fornecer artefato, com vontade livre e consciente, e por motivo torpe, a fim de que um inimputável efetue disparos de arma de fogo contra outrem, não ocorrendo o resultado morte por razões alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. V - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa dos maus antecedentes. Ademais, havendo duas anotações distintas na folha de antecedentes do apelante, uma delas pode ser utilizada para aumentar a pena-base como circunstância judicial dos antecedentes e a outra para agravá-la pela reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AO QUANTUM LEGAL PREVISTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de usar cártula de cheque fraudada e uma carteira de identidade falsa para obter vantagem ilícita é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. II - Se a conduta dos Réus se subsume perfeitamente ao tipo descrito no artigo 171 do Código Penal, porquanto presentes a efetiva utilização de ardil, artifício ou qualquer meio fraudulento apto a ludibriar a vítima; o induzimento e/ou manutenção da vítima em erro e a obtenção de vantagem indevida; manter-se a condenação é medida que se impõe. III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. IV - Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e preenchidos todos os requisitos dos incisos I, II e III, do artigo 44, do Código Penal, deve ser aplicado o disposto no § 2º do referido artigo para que seja realizada a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, incorrendo em flagrante ilegalidade a fixação em patamar maior que o legalmente previsto. V - A competência para a análise da detração é do Juízo da Vara de Execução Penal. Ao juiz sentenciante, a detração será observada tão-somente para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, na forma determinada em sentença. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AO QUANTUM LEGAL PREVISTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de usar c...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido, entendimento que se manteve inalterado mesmo após a edição da Lei nº 12.010/2009. II - Ordem CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a co...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E RATIFICADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si bens alheios móveis (um automóvel, um aparelho celular, documentos pessoais, dois pares de óculos, roupas, garrafa de Whisky e um estabilizador), mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítimas e pela portaria de instauração do inquérito policial. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, Boletim de Ocorrência policial e Auto de Reconhecimento de Pessoa por fotografia. III - O conjunto probatório é suficiente para a comprovação da autoria do delito em apreço, porquanto não há nos autos qualquer fato apto a afastar o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mormente quando ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios. IV - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E RATIFICADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair para si bens alheios móveis (um automóvel, um aparelho celular, documentos pessoais, dois pares de óculos, roupas, garrafa de Whisky e um estabilizador), mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, i...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. III - A autoria e materialidade delitiva restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelaocorrência policial, pelo termo de restituição, pelo auto de apresentação e apreensão, e por toda prova oral colhida. IV - O policial militar, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. VI - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto de crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. VII - A eventual omissão na fixação do regime de cumprimento de pena na parte dispositivada sentença não enseja nulidade, bastando, para tanto, que a instância superior proceda a sua complementação. Precedente do STJ. VIII - Recursos CONHECIDOS. Recurso Ministerial PROVIDO, para fixar o regime SEMI-ABERTO em complementação à eventual omissão na parte dispositiva da sentença, e Recurso da Defesa NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em ab...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. DOSIMETRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. II - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. III - Recurso Ministerial CONHECIDO e PROVIDO, para não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 (ano) e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 5 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. DOSIMETRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. II - C...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O LAUDO DE PERÍCIA PAPISLOSCOPICA QUE IDENTIFICA O RÉU. NÃO-AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DIANTE DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL INDICANDO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA AFERIR SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO, DIANTE DE DIVERSAS ANOTAÇÕES EM FOLHA DE ANTECEDENTES, UMA É UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO REU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, arrombar a porta da cozinha, adentrar imóvel e dele subtrair bens (uma TV 40 polegadas e uma câmera digital) é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio do laudo de perícia papiloscópica e dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da Portaria de Instauração de Inquérito, da Ocorrência Policial, do Laudo de Avaliação Econômica Indireta e do Laudo de Exame de Local. IV -A existência de laudo pericial a atestar o cometimento do crime mediante arrombamento da parede com emprego de objeto rígido é suficiente para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo. V -Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. VI -O prejuízo econômico é inerente aos crimes contra o patrimônio, de modo que somente pode justificar o aumento da pena-base quando extrapolar o geralmente previsto. VII - É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa se esta ficar evidente pela folha de antecedentes. VIII -Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais - FAP distintas. IX - Tratando-se de reprimenda fixada em menos de 4 (quatro) anos de reclusão,a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal associada à reincidência do réu permite a fixação do regime fechado de cumprimento da pena, com amparo no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. X - É viável a alteração da pena de multa quando fixada desproporcionalmente em relação às condições pessoais do réu e à pena corporal imposta. XI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a dosimetria da pena e fixar a reprimenda em 3 (três) anos, 10(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e o pagamento de 96 (noventa e seis) dias- multa, à razão do mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O LAUDO DE PERÍCIA PAPISLOSCOPICA QUE IDENTIFICA O RÉU. NÃO-AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DIANTE DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL INDICANDO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA AFERIR SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO, DIANTE DE DIVERSAS ANOTAÇÕES EM FOLHA DE ANTECEDENTES, UMA É UTILIZADA PARA FIN...
APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NÃO-CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUSÊNCIA DA BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA PRIVILEGIADORA ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU E O BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (friso lateral de borracha da porta do lado esquerdo traseiro de um veículo GM/Ômega), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços e durante o repouso noturno,imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. III - Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância quando o delito é praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material ante a ausência da baixa reprovabilidade da conduta. IV - Sendo o réu primário e de pequeno valor o bem furtado, inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, cabível a aplicação do artigo 155, § 2º, do Código Penal. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, e fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além de 10 dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem individualizadas pelo Juízo da Execução.
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APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NÃO-CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUSÊNCIA DA BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA PRIVILEGIADORA ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU E O BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (friso lateral de borracha da porta do lado esquerdo traseiro de um veículo GM/Ômega), com unidade de desígnios e em comunhão de esforços e durante o repouso noturno,imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, é fato que se amolda ao...