CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. MULTA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido, se a sua apreciação não foi reiterada perante a instância revisora, consoante exige o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 4. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes, sendo razoável a sua fixação com base no valor do aluguel de outros imóveis com similar característica. 5. Apossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato, hipótese dos autos. Precedentes deste e. TJDFT. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. MULTA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido, se a sua apreciação não foi reiterada perante a instância revisora, consoante exige o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empres...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário consubstancia título executivo extrajudicial, regido pela Lei n.10.931/2004. Tal título encontra-se apto a espelhar liquidez, certeza e exigibilidade, viabilizando manejo de execução, considerando-se o demonstrativo de débito, que dirime dúvidas quanto à liquidez do valor executado. 2. Na discussão acerca das operações de mútuo bancário para a obtenção de capital de giro, não se mostram aplicáveis as disposições da legislação consumerista, haja vista que a pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se apresenta como consumidor final, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Consoante o Informativo 500/STJ, a Ministra Maria Isabel Gallotti, esclareceu que, na prática, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. 4. No Recurso Especial Repetitivo n.1.061.530/RS, julgado pela Segunda Seção, publicado no DJe de 10/03/2009, adotou-se a orientação no sentido de ser admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, o que não consubstancia o caso dos autos. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário consubstancia título executivo extrajudicial, regido pela Lei n.10.931/2004. Tal título encontra-se apto a espelhar liquidez, certeza e exigibilidade, viabilizando manejo de execução, considerando-se o demonstrativo de débito, que dirime dúvidas quanto à liquidez do valor ex...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. Nas causas de intervenção obrigatória do Ministério Público, a manifestação do parquet na Segunda Instância supre ausência na Primeira Instância, não havendo nulidade do julgamento em caso de ausência de prejuízo às partes. 3. O direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às crianças, conforme dispõem os artigos 208, incisos I e IV, e 227, caput, da Constituição da República -, qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos. 4. A efetivação da matrícula do autor somente após o ajuizamento da demanda não isenta o réu de arcar com os ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, não se mostrando cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública, nos termos do art.381 do Código Civil e da Súmula n.421/STJ. REsp 1.108.013/RJ, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC. 6. O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais - Decreto-lei nº 500/69. 7. Concedeu-se a gratuidade de justiça à parte autora, rejeitou-se a preliminar de nulidade e negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 n...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA OU PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. TERRACAP. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. O direito de preferência na compra de imóvel perante a TERRACAP deve contar com convocação de preferência ou a existência do processo de venda em curso mediante processo licitatório. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA OU PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. TERRACAP. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. O direito de preferência na compra de imóvel perante a TERRACAP deve contar com convocaç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA AOS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Imperativo enfatizar que não se encontra o julgador vinculado à tese das partes. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 3. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 5. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil, que determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 6. Em situações excepcionais, é viável manejar execução com base em cópia autenticada de título de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA AOS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Imperativo enfatizar que não se encontra o julgador vinculado à tese das partes. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS. REQUERIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2. O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. (...) (AgRg no AREsp 498.679/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014) 2. O feito de prestação de contas traduz meio de apurar-se crédito ou débito, cuja administração resta ao encargo de uma das partes componente de relação de direito material, que une ambas. A finalidade, pois, da prestação de contas consiste na elucidação de dúvidas por quem apresente o direito de exigir contas contra quem se mostra obrigado a prestá-las. 3. O fornecimento ao cliente de contratos firmados entre a instituição financeira e aquele não enseja óbice à obrigação do banco de prestar contas, sobretudo, em relação a extratos bancários relativos à conta corrente do consumidor. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS. REQUERIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2. O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vícios. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuação da Administração Pública, sobretudo diante das especificidades do caso que a Administração sequer indicou os motivos pelos quais a área não seria passível de regularização. 5. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, a chamada reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Preliminar rejeitada. Apelo a que se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Os fatos alegados dizem respeito à matéria, cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada de forma cristalina a prova inequívoca da ilegalidade da exclusão do agravante, em que pese haver sido absolvido criminalmente do ato que lhe havia sido imputado. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Os fatos alegados dizem respeito à matéria, cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada de forma cristalina a prova inequívoca da ilegalidade da exclusão do agravante, em que pese haver sido absolvido criminalmente do ato que lh...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A primeira publicação da decisão cumpre sua finalidade precípua de dar ciência do decisum à parte agravante, sendo certo que a intimação pessoal posteriormente realizada teve a finalidade de apenas identificar a pessoa intimada de modo a possibilitar eventual responsabilização pessoal, não reabrindo o prazo recursal. 2. De acordo com o artigo 236 do Código de Processo Civil, no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A primeira publicação da decisão cumpre sua finalidade precípua de dar ciência do decisum à parte agravante, sendo certo que a intimação pessoal posteriormente realizada teve a finalidade de apenas identificar a pessoa intimada de modo a possibilitar eventual responsabilização pessoal, não reabrindo o prazo recursal. 2. De acordo com o artigo 236 do Código de Processo Civil, no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DA SEGURADORA EM COBRIR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1.São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. Consoante o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. 3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DA SEGURADORA EM COBRIR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1.São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. TRADIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. 1. Se no mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a cessão/negociação do veículo, praxe, aliás, comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração. 2. Por se tratar de um bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, não sem antes se atestar o meio idôneo o negócio jurídico que se estabeleceu com quem de direito. 3. Na venda a non domino há falta do consentimento do verdadeiro dono, sendo, portanto, nula de pleno direito. Não subsiste a tradição havida pelo vendedor sem poderes para a negociação. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. TRADIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. 1. Se no mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a cessão/negociação do veículo, praxe, aliás, comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração. 2. Por se tratar de um bem móvel, nos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC. ABATIMENTO. ACORDO COM CONDUTOR DE VEÍCULO SEGURADO. INVIABILIDADE. 1.No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2.Areferida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 3.Eventual acordo realizado entre condutores no momento do acidente, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos com franquia de seguro, não possui o condão de influenciar ou abater qualquer montante daquele decorrente de eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora que tenha efetuado os reparos no veículo do condutor não culpado. 4.Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART. 29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC. ABATIMENTO. ACORDO COM CONDUTOR DE VEÍCULO SEGURADO. INVIABILIDADE. 1.No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2.Areferida presunção de culpa admite prova em senti...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. A duplicata representa um título cambiário formal, causal, que tem por origem um ato jurídico de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e que circula mediante endosso, sacado contra o devedor. Mostra-se necessário, antes de tudo, que exista uma obrigação representada por determinado crédito constituído em razão de acordo de vontades. 2. Conquanto as duplicatas que não tenham força executiva, por ausência de aceite e dos comprovantes de entrega das mercadorias, possam embasar a inicial da ação monitória, a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço ao contratante, a demonstrar a existência de negócio jurídico entre as partes, é condição que se impõe para fins de acolhimento da pretensão. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. A duplicata representa um título cambiário formal, causal, que tem por origem um ato jurídico de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e que circula mediante endosso, sacado contra o devedor. Mostra-se necessário, antes de tudo, que exista uma obrigação representada por determinado crédito constituído em razão de acordo de vontades. 2. Conquanto as duplicatas que não tenham fo...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRODUTORA DE EVENTOS. COBRANÇA. EVENTOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À LEI. 1. Não há dúvidas sobre a competência do ECAD para a arrecadação e distribuição, em nome próprio, dos direitos autorais, consoante já reconheceu o Excelso Pretório ao julgar a constitucionalidade do artigo 99, cabeça, e § 1º, da Lei nº 9.610/98 (ADI nº 2.054). 2. No caso dos autos, consoante exposto pelo ilustre Magistrado, a Requerida, no exercício de suas atividades regulares, promove eventos com freqüência delimitada aos convidados, não se enquadrando no entendimento de local de freqüência coletiva, previsto no art. 68 da Lei n. 9610/98. 3. Nesse contexto, imperioso concluir que os eventos realizados pela Requerida enquadram-se nas exceções previstas no art. 46 da referida lei, em especial, seu inciso VI, que preleciona: a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRODUTORA DE EVENTOS. COBRANÇA. EVENTOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À LEI. 1. Não há dúvidas sobre a competência do ECAD para a arrecadação e distribuição, em nome próprio, dos direitos autorais, consoante já reconheceu o Excelso Pretório ao julgar a constitucionalidade do artigo 99, cabeça, e § 1º, da Lei nº 9.610/98 (ADI nº 2.054). 2. No caso dos autos, consoante exposto pelo ilustre Magistrado, a Requerida, no exercício de suas atividades regulares, promove eventos com freqüência delimitada aos convidados, não se enquadrando no en...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO. ONUS DA PROVA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para se deferir o pedido de inversão do ônus da prova, como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, há que se fazer presente um dos seus requisitos, quais sejam: verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. 2. O significado de hipossuficiência insculpido no texto legal do CDC, não é econômico, mas sim técnico. O conceito de vulnerabilidade é que abrange a fragilidade econômica e técnica do consumidor. 3. O acervo probatório carreado aos autos não autoriza o reconhecimento da inexistência do débito alegado pela parte autora, de forma a justificar o acolhimento da pretensão recursal em favor do Requerido. 4. Consoante entendimento deste Egrégio, nas hipóteses de contrato verbal, incumbe à parte que o alega a comprovação de sua existência, seja por meio de prova escrita seja de prova oral. 5. No presente caso, o Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos da lei processual, artigo 333, inciso II. Ressalte-se, por oportuno, que, após o r. despacho dando por satisfeita a instrução processual, o Requerido manifestou-se nos autos sem, contudo, pugnar pela produção de outras provas. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO. ONUS DA PROVA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para se deferir o pedido de inversão do ônus da prova, como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, há que se fazer presente um dos seus requisitos, quais sejam: verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. 2. O significado de hipossuficiência insculpido no texto legal do CDC, não é econômico, mas sim técnic...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 3. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normat...