AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE/IMPUGNANTE, A PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REVOGADA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.016830-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DE MOTOCICLISTA. MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL PERPETRADA PELO REQUERIDO, O QUAL DIRIGIA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA CULPA DO DEMANDADO. IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESATENDIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CTB. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENSÃO MENSAL CONCOMITANTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PROVENTOS QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077626-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, MESMO APÓS A SUA PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DE SEU PROCURADOR). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010595-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023589-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR O REGISTRO OU CANCELAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, ESTAS NA DATA DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, EMBORA SENDO LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA "TARIFA DE CADASTRO", "IOF", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085550-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO DA PRIMEIRA RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE PARADO NO ACOSTAMENTO AO LADO DO SEU VEÍCULO. DEVER DE ATENÇÃO NÃO OBSERVADO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO (ART. 28 DO CTB). CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. EXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. ORÇAMENTO, ADEMAIS, ELABORADO POR OFICINA ESPECIALIZADA. VALORES COMPATÍVEIS COM OS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACIONANTES QUE DECAIRAM DE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055425-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE A SEGUNDA ACIONANTE. RECURSO AUTORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE EXCLUÍDO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E COM BASE NA POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS EM LITÍGIO DO QUAL O RECORRENTE NÃO FIGUROU COMO PARTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, CUMULATIVOS, DA EXISTÊNCIA DO PACTO ENTRE O ADJUDICANTE E O ADJUDICADO E O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL AVENÇADO. ADEMAIS, CONTRATO QUE O RECORRENTE PRETENDE SE VALER QUE MENCIONA UM IMÓVEL DIVERSO DOS DOIS VINCULADOS NA PRESENTE AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉUS QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DESTES QUE NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO VENCEDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011520-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM OUTROS CADERNOS PROCESSUAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE PAUTA A DEMANDA POR FORÇA DE ACORDO EM ANTERIORES AÇÕES TRAVADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DO TEOR DA RENÚNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. CONSULTA AO SAJ, ADEMAIS, QUE PERMITE CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CRÉDITO COBRADO NA PRESENTE DEMANDA E O DIREITO ABORDADO NA TRANSAÇÃO. AFIRMATIVA DE LIBERAÇÃO DOS RECORRENTES DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES. FALTA DE PROVAS QUE IMPEDE A AVERIGUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 884, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075387-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALIMENTANTE QUE POSSUI DESPESAS COM OUTRO FILHO. INSUBSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. FILHO QUE JÁ ERA NASCIDO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019604-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080460-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004215-2, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. CICLISTA ATROPELADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO REQUERIDO QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL. INDÍCIOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE O AUTOR GUIAVA A BICICLETA EM ZIGUE-ZAGUE NA VIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO CICLISTA, QUE OCASIONOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026572-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065866-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055926-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021924-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047686-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040302-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MAIS A "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO PLEITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004061-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022049-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO N. 12 DA LEI N.1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTENDO INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091399-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).