APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021219-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022712-1, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA NO LOCAL INFORMADO NO CONTRATO COMO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REQUERIDO QUE NÃO FOI ENCONTRADO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO FORO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, AGUARDANDO-SE A OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088703-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO E ATINGEM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/68. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não há (...) como se sustentar que uma decisão tomada em sede de juízo de cognição sumária possa prevalecer sobre àquela realizada sob o auspício de cognição exaustiva, mormente na hipótese de liminar inaudita altera pars, quando apenas a versão de uma das partes é levada em consideração, sem que a pretensão tenha sido examinada em profundidade" (REsp 209.098/RJ, Min. Nancy Andrighi) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030492-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE 10 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 475-J. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 DIAS. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037514-1, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DOS AVÓS MATERNOS. GENITORA QUE NÃO DESEJA A GUARDA DO MENOR. AVÓS MATERNOS QUE DEMONSTRAM INTENÇÃO DE CONTINUAR COM O NETO NO SEIO FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE O MENOR ESTEJA SUBMETIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021818-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIDE QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR E LANÇAMENTO DE ENCARGOS. DECISÃO QUE VEDA O ENVIO DE NOVOS CARTÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E DETERMINA QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE EFETUAR COBRANÇAS DECORRENTES DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INIBITÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Mostra-se judiciosa a decisão que determina que os requeridos se abstenham de enviar novos cartões de crédito ao requerente sem autorização deste, bem como de realizar cobranças decorrentes de encargos de cartão não solicitado, sob pena de aplicação de multa, uma vez que verificada a verossimilhança das alegações e manifesto, em tal hipótese, o perigo de grave lesão, já que sob risco direito da personalidade da parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054429-9, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REQUERIDO QUE, ANTERIORMENTE, MOVEU AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA O REQUERENTE, JULGADA IMPROCEDENTE. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA ABUSO. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO (CF/88, ART. 5º, XXXV). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há falar em prática de abuso de direito ou fato ensejador de condenação ao pagamento de indenização por danos morais à parte que se sagrou vencedora em demanda, quando não evidenciado que o vencido formulou a pretensão ciente de que destituída de fundamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053914-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LIMINAR ANTES DA OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DE ORIGEM DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não se confundem a ação revisional de alimentos e a rescisória, sendo impertinente, na primeira, a discussão sobre o mérito da sentença transitada em julgado. Para obter a redução ou exoneração almejada no pedido de revisão amparado no art. 1.699 do Código Civil, impende ao autor comprovar (CPC, art. 333, I) a mudança no equilíbrio entre necessidade e disponibilidade existente ao tempo da decisão em que fixou os alimentos. A ação revisional ajuizada pouco tempo após o trânsito em julgado da sentença que cominou o dever de pagar alimentos deve ser analisada com cautela, merecendo acolhida o pedido de liminar somente se pujante a prova de abrupta e significativa mudança no binômio necessidade/disponibilidade. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como ,regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Não operado o chamamento ao processo na ação de alimentos, a petição inicial da ação revisional posteriormente ajuizada deverá apontar os fatos novos que ensejariam a responsabilidade subsidiária dos avós maternos, a justificar sua inserção no polo passivo da demanda, sob pena de reconhecimento da ilegitimidade passiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035654-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL À EMPRESA EXEQUENTE. EXECUÇÃO REQUERIDA NA FORMA DO ART. 1.070 DO CPC. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FORÇADA. CABIMENTO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS QUE POSSUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070715-2, de Itaiópolis, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLEITO LASTREADO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO INEXISTENTE - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente do protesto indevido por dívida inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074940-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA JUDICIAL, E, NÃO, NA CONTA-CORRENTE DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE. INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA (CC, ART. 409). OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora" (CC, art. 409). Havendo descumprimento de alguma cláusula especial entabulada pelas partes em acordo homologado judicialmente, resta autorizado ao credor pleitear pela cobrança da cláusula penal estipulada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071731-8, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREFACIAIS DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INCLUSÃO DA COISA JULGADA RECHAÇADA. NO MÉRITO: CÁLCULO PERICIAL ADOTADO PELO JUÍZO COM EQUÍVOCOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA REFAZER OS CÁLCULOS ADOTANDO O VPA DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, INCLUIR OS PROVENTOS E A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044247-3, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/12/2008, APÓS O ADVENTO DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 6.194/74 PELA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.074944-0, de Itaiópolis, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CONTRATO DE REFLORESTAMENTO DE ÁRVORES. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS ACERCA DOS VALORES PERCEBIDOS COM O NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A primeira fase do procedimento de prestação de contas destina-se ao reconhecimento do dever de prestar contas;, na segunda fase da actio é que serão apresentadas e analisadas as contas. Assim, caracterizada a relação jurídica sujeita à prestação de contas, em razão da existência de condomínio pro indiviso, a procedência da primeira fase do procedimento de prestação de contas é medida de rigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036871-3, de Mafra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084029-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DE 3 (TRÊS) DAS 14 (QUATORZE) CÁRTULAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO 264, INCISO VI, DO CPC. CHEQUES ORIGINAIS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. VIABILIDADE. CÓPIA TRAZIDA JUNTO COM A INICIAL, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011579-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO SANADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei Federal n. 8.009/90, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, inclusive, de ofício. "A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei nº 8.009/90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro. II. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido." (STJ. REsp n. 467246/RS. rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior. j. 8.4.2003). "Em homenagem ao primado da instrumentalidade das formas, somente se cogita de vício capaz de macular o processo, caso tal situação se desvele como óbice ao direito de defesa. Exercida ela com plenitude, inexiste prejuízo no qual se fundamenta o retrocesso dos atos processuais; eis a tradução do princípio do pas de nullité sans grief." (Ap. Cív. n. 2013.076230-6, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j.18.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077117-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESEJO DA SEGURADORA EM NÃO MAIS RENOVAR O PACTO E IMPOSIÇÃO DE NOVO. REAJUSTE QUE PREVÊ AUMENTO DOS PRÊMIOS E SUPRESSÃO DA GARANTIA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. CONDUTA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO GERADA POR ANOS DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e seus clientes, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. II - "O segurado, quando realiza um contrato de seguro de vida, não está objetivando perceber o benefício num parco espaço de tempo. Está, na verdade, pavimentando uma garantia, para ele e seus familiares, a se esgotar num futuro ainda distante, seja pelo evento morte, garantindo um alento financeiro aos beneficiários, seja por invalidez permanente, assegurando sua própria mantença" (Apelação Cível nº. 2010.044447-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14.11.2013). III - "No contrato de seguro de vida coletivo, doutrinariamente chamado 'cativo de longa duração', não pode a seguradora, mesmo quando presente cláusula contratual a tanto permissiva, negar-se unilateral e injustificadamente a renovar a avença, em evidente e concreta frustração das reais expectativas dos segurados, absolutamente hipossuficientes diante do poderio da companhia acionada. Esse cenário implica necessária relativização da autonomia da vontade" (Agravo de Instrumento nº. 2010.067539-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30.6.2011). IV - "Viola a função social do contrato a imposição de condições exorbitantes para renovação do contrato de seguro, o que ofende os termos dispostos no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. A Susep não é órgão competente para determinar os termos dos contratos de seguro, aliás, cumpre ressaltar que, na hierarquia do ordenamento jurídico, as leis se sobrepõem aos atos administrativos e servem estes à fiel execução daquelas" (Apelação Cível nº. 2008.051433-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29.3.2012). EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR AO ROMPER ABRUPTAMENTE COM O CONTRATO, SEM ANTES TER INICIADO, AO MENOS, QUALQUER TENTATIVA DE ESCLARECIMENTOS, CONVERSAÇÕES, ENFIM, INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009812-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR EM GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSOS DESPROVIDOS. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086624-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).