HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022893-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023814-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

RECURSO SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO (CPP, ART. 746). GARANTIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE. "Na verdade, a obrigatoriedade do recurso de ofício (art. 746 do CPP) representa resquício de um sistema que não mais se amolda à nova ordem constitucional, uma vez que o art. 129, I, da CRFB/88, ao conferir o monopólio da ação penal pública ao Ministério Público, consolidou a prescindibilidade do recurso ex officio" (Recurso Criminal n. 2009.066717-5, de Itajaí, Rel. Des. Rui Fortes, Primeira Câmara Criminal, j. em 25.10.2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015216-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO E MODULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Nas condenações contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária, desde quando são devidos em conjunto, devem obedecer à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, sendo irrelevante a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal que os Juízes e Tribunais apliquem a mencionada regra até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora passam a obedecer a outros índices. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015194-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras da vítima, de policiais militares e da confissão extrajudicial de um dos réus, aliadas ao reconhecimento dos acusados pela vítima, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo, assim como o de furto, ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não os possua de forma pacífica e mansa. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação de adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. VIABILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ. PENAS READEQUADAS. Ausentes elementos de prova que possam indicar a existência de desígnios autônomos, a conduta dos réus consistente em praticar roubo na companhia de adolescente configura concurso formal de delitos, uma vez que, com uma única ação, praticaram dois delitos. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À ACUSADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079355-5, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 157, I E II. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DAS PRÁTICAS DELITIVAS PELO PACIENTE. INVIABILIDADE. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. QUESTÃO SUPERADA ANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter havido o recebimento da denúncia e o motivado indeferimento do pedido de liberdade provisória" (Habeas Corpus n. 123.370-SC, rela. Mina. Jane Silva, Sexta Turma, j. em 6.2.2009). INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado nas práticas criminosas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022971-6, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU DIREITO DE VISITA PATERNA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECURSO DO TEMPO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006976-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013188-2, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022316-1, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMO "SE VIVO FOSSE". POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA ESTE FIM. RECONHECIDA, CONTUDO, A ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO O SERVIDOR FALECIDO. VERIFICADA, ADEMAIS, A DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003562-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Não havendo provas da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e havendo elementos de que a droga encontrada na residência do acusado era destinada ao consumo próprio, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007227-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE PELO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O artigo 7º da Lei Federal n. 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito". Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059156-6, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor aos seus vizinhos, anunciando causar-lhes mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-los. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO, NOS MOLDES IMPOSTOS PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SANÇÃO. O sursis somente terá lugar se não for possível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo disposição expressa no art. 77, III, do Código Penal. Não cabe ao apenado escolher qual sanção lhe será mais benéfica, sob pena de tornar inócuo seu caráter repreensivo e preventivo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051240-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMO "SE VIVO FOSSE". POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA ESTE FIM. RECONHECIDA, CONTUDO, A ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO O SERVIDOR FALECIDO. VERIFICADA, ADEMAIS, A DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066241-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENDIDA A EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL À CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO ADMINSITRATIVO II. EXEGESE DO ART. 23, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 47/2008. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA EC N. 68/2013. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REMANESCENTE APENAS O EFEITO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELOS E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025517-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009285-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA, COMO TAMBÉM A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAR CONTRACAUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009209-2, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM RURAL. AVALIAÇÃO PROCEDIDA SOBRE O MESMO IMÓVEL EM OUTRO FEITO. DIVERGÊNCIA DE VALORES NOS LAUDOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 683, III, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007055-3, de Tangará, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CUMPRIDA EXTEMPORANEAMENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA ENCAMINHADA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088433-7, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGOCIAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO ACERCA DA RESTRIÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ART. 123, §1º, DO CTB. ATO QUE TERIA EVITADO O LANÇAMENTO DO GRAVAME SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003186-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).