APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 1.060/50. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, havendo, somente, de comprovar a falta de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento. 2. A aludida benesse só poderá ser revogada quando forem acostadas aos autos provas irrefutáveis da capacidade financeira da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056514-5, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007308-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FILHA À GENITORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. PRELIMINARES. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. POSSIBILIDADE NO RITO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDOS FORMULADOS COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. CORRETO O PROCEDIMENTO EMPREGADO. (1) VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO CONTRATO E/OU DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA BEM OBSERVADA PELA DEMANDANTE. (2) AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SEU ESTADO CIVIL. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DO APELO QUE INDICA QUE A DEMANDADA CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO SOLTEIRA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÚNCIO NA PEÇA DE INGRESSO DE QUE O BEM JÁ FOI ALIENADO PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRETENSÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA RÉ À AUTORA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051371-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDIVIDUAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A competência territorial, nas ações de usucapião, obedece a comarca da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do CPC, e tem caráter absoluto, o que permite seja alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos exatos termos do art. 113, caput, do CPC. Na existência de fundada dúvida quanto à competência do juízo que processou o feito, pendendo a prova dos autos para sua incompetência absoluta, imperiosa a decretação de nulidade da sentença, devendo o feito retornar à origem a bem de ser aferida a correta individuação do imóvel, com indicação precisa da sua localização, notadamente porque indispensável à defesa daqueles eventualmente interessados na sua destinação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023534-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE TÊM POR OBJETO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ASSENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CURITIBA/PR DE ACORDO COM O CRITÉRIO DO ART. 106 DO CPC. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO: PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE JOAÇABA. Havendo conexão ou continência entre duas demandas que tramitam perante juízes com competência territorial distintas, o critério que define a prevenção é o da citação em primeiro lugar, nos termos do art. 219 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006152-3, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO E AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086998-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083634-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA INICIAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017458-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. VALOR INTEGRALIZADO. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076403-5, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E DO AUTOR DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO QUE NÃO ABRANGEU O PROCESSO EM APENSO, CUJA TRAMITAÇÃO FOI SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO UMA GARAGEM, ALÉM DE PEQUENA PASSAGEM EXISTENTES NA ÁREA "A" E A TOTALIDADE DA ÁREA "C". FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE QUE ADQUIRIU DOS SEUS PAIS A ÁREA "B" E RECEBEU, POR DOAÇÃO, 1/6 DAS DEMAIS ÁREAS. UTILIZAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM E PASSAGEM LOCALIZADA NA ÁREA "A" QUE SE DEU POR PERMISSÃO DOS SOGROS DA REQUERENTE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. ART. 1.208 DO DIPLOMA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE, APÓS O FALECIMENTO DELES, COM EXTINÇÃO DO USUFRUTO, A UTILIZAÇÃO DAS REFERIDAS ÁREAS COM APARÊNCIA DE DONO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS (CONDÔMINOS). LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O ÓBITO DOS USUFRUTUÁRIOS/PERMISSIONÁRIOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE EXCLUSIVA E DO ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA "C", DA QUAL A AUTORA É CO-PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004713-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM PARA O NOME DE DOIS DOS AUTORES. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, CUJO SÓCIO ADMINISTRADOR TAMBÉM FIGURA COMO AUTOR NA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA TITULAR DOS BENS NÃO SUBMETIDA A REGULAR DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. REGISTRO CANCELADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL POR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI 8.934/94. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE EVENTUAIS CREDORES, SOBRETUDO DO FISCO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO PARTICULAR QUE, ADEMAIS, NÃO CONTA COM O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REFERIDO INSTRUMENTO FOI MESMO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR AO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053911-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS NOVO DE FABRICAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (1) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSISTENTE NO TRANSPORTE DE PESSOAS. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. Aplica-se o CDC em benefício das pessoas jurídicas quando estas adquirem de outras empresas insumos visando o aperfeiçoamento de sua atividade produtiva, na hipótese de restar demonstrada a vulnerabilidade técnica em face da fabricante, em razão da aplicação da teoria finalista mitigada, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias para a interpretação do art. 2º do microssistema protetivo. 2. "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais" (AC n. 2012.000677-9, de Santo Amaro da Imperatriz, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 09.04.2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (2) DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS. TESE DEFENSIVA LASTREADA NA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS SOLICITADOS E CONSEQUENTE SOLUÇÃO DOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEFEITOS FORAM SOLUCIONADOS. RÉ QUE SE LIMITOU A ACOSTAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TIMBRADAS NA RESPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UTILIDADE DA PERÍCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PREJUDICIAL REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A 20% DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 442 DA LEI CIVIL, DADO O ENTENDIMENTO A QUO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO EM LIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO, TAL COMO DISPÕE O ART. 18, §1º, INC. I, DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DO OBJETO POR MAIS DE SETE ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO QUE, A BEM DA VERDADE, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE. HIPÓTESE QUE, NO ENTANTO, IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS PARA A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CUJO PERCENTUAL ARBITRADO NÃO COMPORTA EXASPERAÇÃO. (4) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO ACERTADAMENTE REFUTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER DO PERÍODO EM QUE O MICRO-ÔNIBUS PERMANECEU PARADO. "Compete ao autor demonstrar que efetivamente deixou de angariar serviços e clientes, a luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo feito, não há como se dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046581-8, de Porto Belo, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.01.2011). (5) DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERBA AFASTADA. O descumprimento contratual não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047392-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFIRMAR O INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PORÉM DILATOU O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 461, § 4°, CPC. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004889-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017067-1, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042103-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016024-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030051-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019877-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015245-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016019-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).